247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância em defender instituições democráticas contra projetos autoritários e inconstitucionais de governo. Após a Reunião de Alto Nível “Democracia Sempre”, em Santiago, no Chile, Lula afirmou nesta segunda-feira (21) que o Brasil tem “compromisso com a defesa da democracia, do multilateralismo e do trabalho conjunto para enfrentar as causas profundas e estruturais que enfraquecem nossas instituições democráticas, seus valores e legitimidade”.
“Fortalecer uma diplomacia democrática ativa, baseada na cooperação entre Estados que compartilham os valores da democracia, da justiça social, da soberania dos Estados e dos direitos humanos, como resposta ao enfraquecimento institucional e ao avanço de projetos autoritários, regressivos e excludentes”, disse o presidente em declaração feita junto com outros chefes de Estado e de Governo.
Durante evento na capital chilena, Lula fez as suas observações em um contexto de articulações entre a família Bolsonaro e o governo Donald Trump (EUA), com o objetivo de evitar punição contra Jair Bolsonaro (PL), réu no inquérito da trama golpista conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No começo de julho, o presidente norte-americano fez questão de anunciar um tarifaço de 50% sobre as exportações brasileiras, com vigor a partir do dia 1 de agosto. Em carta endereçada ao presidente Lula, Trump citou o processo judicial contra Bolsonaro como justificativa para a guerra tarifária.
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) &nbsp;abriu uma investigação comercial contra o Brasil após um pedido feito por Trump. Em outra medida de retaliação ao Brasil, o governo americano suspendeu os vistos dos ministros do STF, para entrar nos EUA.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil responderá aos EUA com a Lei de Reciprocidade Econômica. essa legislação prevê critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Leia a declaração emitida no Chile:&nbsp;
Após a Reunião de Alto Nível “Democracia Sempre”, realizada em Santiago do Chile em 21 de julho de 2025, os Chefes de Estado e de Governo aqui reunidos reafirmamos nosso compromisso com a defesa da democracia, do multilateralismo e do trabalho conjunto para enfrentar as causas profundas e estruturais que enfraquecem nossas instituições democráticas, seus valores e legitimidade.
Estamos plenamente conscientes de que o mundo atravessa um período de profunda incerteza, em que os valores democráticos são desafiados de forma permanente. Diante disso, acreditamos que é um imperativo ético e político impulsionar uma estratégia comum para enfrentar fenômenos globais como o crescimento da desigualdade, a desinformação, os desafios colocados pelas tecnologias digitais e a inteligência artificial.
Este encontro foi uma oportunidade-chave para dar continuidade à primeira reunião da iniciativa “Em defesa da Democracia: lutando contra o extremismo”, organizada no âmbito do 79º período de sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas, consolidando este espaço de reflexão e ação frente aos desafios contemporâneos de nossas democracias.
Reconhecendo que esses desafios são multidimensionais, interconectados e complexos, os Chefes de Estado e de Governo presentes em Santiago reiteramos a necessidade de:
● Promover um multilateralismo renovado, mais eficaz, inclusivo e participativo, respeitoso dos princípios do Direito Internacional e da incorporação efetiva da cidadania na tomada de decisões.
● Impulsionar uma reforma do sistema de governança internacional, particularmente das Nações Unidas, que permita recuperar sua capacidade de ação e legitimidade diante dos grandes desafios globais. Isso implica avançar em direção a uma representação mais justa e eficaz, superar bloqueios decorrentes do uso do veto e estabelecer mecanismos reais de cumprimento e prestação de contas.
● Fortalecer uma diplomacia democrática ativa, baseada na cooperação entre Estados que compartilham os valores da democracia, da justiça social, da soberania dos Estados e dos direitos humanos, como resposta ao enfraquecimento institucional e ao avanço de projetos autoritários, regressivos e excludentes.
● Projetar uma narrativa alternativa ao retrocesso democrático, com reformas centradas na equidade e na integridade informativa; em favor do respeito irrestrito à equidade de gênero, contra o racismo e pela diversidade étnica; com ferramentas que permitam fortalecer a segurança pública e cidadã e enfrentar os discursos de ódio, a desinformação e a intolerância.
● Assumir um compromisso firme com a razão. Podemos ter diferentes visões de mundo, mas os fatos não podem ser distorcidos. Consideramos necessário, para a boa política, que ela resolva os problemas de nossos povos e que se promova um diálogo de boa fé, que busque sempre a melhor versão do argumento de nossos interlocutores.
● Reafirmar nosso compromisso decidido com a paz, o respeito ao direito internacional e ao direito internacional humanitário. Fazemos um apelo urgente por um cessar-fogo em Gaza e exigimos o acesso pleno, seguro e sem restrições de ajuda humanitária à Faixa, conforme os princípios do direito humanitário e sob a coordenação das Nações Unidas.
Como membros desta nova iniciativa, sublinhamos a urgência de articular respostas conjuntas, inovadoras e concretas que fortaleçam a resiliência democrática em nível global. Os desafios do presente exigem liderança, audácia e ação coordenada.
Durante a reunião de Santiago, Brasil, Chile, Colômbia, Espanha e Uruguai trabalharam propostas em torno de três temas centrais: defesa da democracia e do multilateralismo, desinformação e tecnologias digitais, e extremismos e desigualdade, propondo linhas de ação concretas. Isso representa um avanço substancial em relação ao processo iniciado em 2024 e um passo firme rumo a uma cooperação efetiva.
Entre as iniciativas acordadas, destacamos:
● O compromisso com a consolidação de uma rede de países e sociedade civil para impulsionar mecanismos participativos que favoreçam o aprendizado mútuo e a construção coletiva de uma democracia mais aberta, inclusiva e conectada com as realidades cidadãs.
● Apoiar o estabelecimento de uma rede global de centros de pensamento que gerem análises rigorosas, fomentem um debate baseado em dados e contribuam para a busca de propostas em defesa da democracia.
● A colaboração internacional para a transparência algorítmica e de gestão de dados no ambiente digital e a cooperação técnica para uma governança digital democrática.
● O reforço à Iniciativa Global das Nações Unidas e da UNESCO para a Integridade da Informação sobre as Mudanças Climáticas.
● O acompanhamento do Compromisso de Sevilha como um passo construtivo para o fortalecimento do financiamento para o desenvolvimento.
● O apoio à iniciativa de formar uma coalizão que promova e facilite o estabelecimento de uma tributação progressiva e justa, assim como fortalecer a cooperação fiscal internacional baseada nos princípios de transparência, equidade e soberania.
● A promoção de um Observatório Multilateral de Juventudes frente ao Extremismo, com a liderança da Organização Ibero-Americana de Juventude (OIJ), para gerar dados, trocar boas práticas e desenhar políticas inclusivas a partir de uma perspectiva interseccional e participativa.
Além disso, traçamos um plano de ação rumo ao próximo marco desta iniciativa: a realização da II reunião no âmbito do 80º período de sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas em setembro. Esse plano representa um passo concreto para a construção de uma agenda compartilhada, sustentada ao longo do tempo e articulada em defesa da democracia e contra o extremismo.
Esperamos que este processo convoque mais países e atores, comprometidos com o estabelecimento das bases de um espaço permanente de articulação desta iniciativa global em defesa da democracia, dos direitos humanos e da justiça social.
Sabemos que essa tarefa não recai exclusivamente sobre os Estados. É imprescindível a participação ativa da academia, dos parlamentos, da sociedade civil, dos meios de comunicação e do setor privado. Nesse sentido, valorizamos profundamente as iniciativas que vêm sendo desenvolvidas pela sociedade civil e pelos centros de pensamento durante esses dias em Santiago, as quais contribuíram para a reflexão e o intercâmbio. Somente trabalhando juntos poderemos revitalizar nossas democracias a partir de uma perspectiva coletiva.
Por fim, agradecemos o enorme esforço realizado pelo Chile e seu Governo, que foi anfitrião desta reunião de alto nível e nos permitiu trabalhar em conjunto sobre temáticas tão relevantes para o mundo atual.

Leonardo Lucena

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América Latina

No Chile, Lula e presidentes do campo progressista defendem alternativas para combater ameaças antidemocráticas

247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) denunciou nesta quinta-feira (17) que “bolsonaristas” e o “Centrão” tiraram “R$ 30 bilhões da saúde e educação para dar a ruralistas” e aprovaram o “PL do desmatamento em uma mesma madrugada”.&nbsp;
“Haverá veto do presidente Lula e precisamos de mobilização nas redes e nas ruas. É hora de enfrentar a direita!”, escreveu o parlamentar na rede social X. O petista também é presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (16) o projeto que autoriza o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por desastres climáticos entre 2020 e 2025.
Também foi aprovado o projeto de lei que afrouxa as regras do licenciamento ambiental no país - 267 votos favoráveis e 116 contrários. O substitutivo aprovado pela Câmara incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).
A Casa Legislativa anunciou a decisão após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes restabelecer quase todo o decreto que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que foi visto como uma derrota da Câmara.&nbsp;
Em junho, deputados e senadores haviam derrubado o decreto editado pelo presidente Lula (PT). O governo federal recorreu ao STF para debater o assunto.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Bolsonaristas e Centrão tiram R$ 30 bi da saúde e educação para dar a ruralistas e aprovam o PL do desmatamento em uma mesma madrugada. Haverá veto do presidente Lula e precisamos de mobilização nas redes e nas ruas. É hora de enfrentar a direita! <a href="https://t.co/Ot0zhb42pP">https://t.co/Ot0zhb42pP</a>&mdash; Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1945852735758238123?ref_src=twsrc%5Etfw">July 17, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Leia um trecho da reportagem publicada na Agência Câmara sobre a proposta que afrouxa regras gerais de licenciamento ambiental:
Licença Ambiental Especial
Uma das emendas aprovadas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Esse tipo de licença poderá ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.
A definição das prioridades será bianual, e uma equipe técnica deverá se dedicar permanentemente à função.
Com prazo de 12 meses para conclusão da análise e decisão sobre o pedido de licença, a LAE terá prazo de validade de 5 a 10 anos, e a autoridade licenciadora dará prioridade à análise dos pedidos de LAE em detrimento de outras licenças.
Segundo o texto, a análise da LAE deverá ocorrer em uma única fase, e a autoridade licenciadora poderá solicitar informações adicionais uma única vez.
Outros órgãos que precisam emitir licenças deverão dar prioridade à emissão de anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários em qualquer esfera administrativa.
Mineração
Quanto à mineração de grande porte e/ou alto risco, com aprovação de emenda dos senadores, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.
Licença por adesão
Um licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto.
Cada ente federativo, conforme a competência concorrente de licenciamento ambiental, definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos.
O uso dessa licença poderá ocorrer se forem atendidas, de forma cumulativa, certas condições, como conhecimento prévio das características gerais da região e de como se darão a instalação e a operação da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias.
A intervenção não poderá derrubar vegetação se isso depender de autorização ambiental. Para obter a licença, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), mas devido a emenda aprovada a análise por amostragem dessas informações será facultativa em vez de obrigatória. Já as vistorias por amostragem no local passam a ser anuais para conferir a regularidade de atividades autorizadas por meio da LAC.
A LAC poderá ser utilizada para serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio; e ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.
Entretanto, outra emenda aprovada incluiu em trecho diferente do texto dispositivo que dispensa de licenciamento ambiental serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção.
Maior impacto
&nbsp;Quando o empreendimento ou atividade sob licenciamento tiver de apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (Rima), as outras autoridades envolvidas deverão se manifestar em 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso houver nas proximidades:
<ul>
 <li>terras indígenas com demarcação homologada;</li>
 <li>área interditada em razão da presença de indígenas isolados;</li>
 <li>áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos;</li>
 <li>bens culturais ou tombados; ou</li>
 <li>unidades de conservação, exceto áreas de proteção ambiental (APA).</li>
</ul>
As condicionantes para o funcionamento do empreendimento (uma usina hidrelétrica, por exemplo), tais como proteção ambiental de determinadas áreas ou realocação de pessoas afetadas (pela barragem, por exemplo), deverão ser fiscalizadas pelo próprio órgão consultado.
Termo de referência
Para atividades e empreendimentos que dependam apenas de um termo de referência, com estudos menos complexos, a participação de outros órgãos dependerá de as terras, bens tombados ou unidades de conservação estarem próximos do local da intervenção no meio ambiente.
A distância depende ainda do tipo de empreendimento. Assim, por exemplo, na Amazônia, haverá consulta se a distância for de até 8 km para implantação de ferrovias, portos, hidrelétricas sem reservatório e mineração. Em outros biomas, a distância será de 5 km para esses casos, exceto ferrovias (3 km).
Produção indígena
&nbsp;Esses órgãos e a autoridade ambiental poderão cooperar para disciplinar procedimentos específicos para licenciamentos cujos empreendedores sejam indígenas ou quilombolas quando as atividades forem realizadas dentro de suas respectivas terras.
Unidades de conservação
&nbsp;Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento não precisará mais da autorização do órgão responsável por sua administração (no caso federal, o ICMBio).
Ibama x órgãos estaduais
Outra mudança feita pelos senadores e acatada pela Câmara determina que, se órgãos ambientais fiscalizarem atividades sob licença não expedida por eles, deverão apenas comunicar ao órgão licenciador as medidas para evitar a degradação ambiental verificada em autuação.
O órgão licenciador poderá inclusive decidir que não houve infração, o que tornaria sem efeito as multas aplicadas por aquele órgão que fiscalizou.
Assim, por exemplo, quando o Ibama (órgão ambiental federal) fiscalizar e multar empreendimento licenciado por órgão ambiental estadual, o texto prevê que sempre a versão deste último prevalecerá.
Quanto ao processo administrativo, em vez da lei federal serão aplicadas subsidiariamente as leis dos outros entes federativos sobre o assunto.
Mata Atlântica
Na lei de preservação da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), emenda dos senadores aprovada exclui a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento de vegetação desse bioma se ela for primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.
Exclui ainda a necessidade de autorização de órgão ambiental municipal para desmatamento de vegetação em estágio médio de regeneração desde que o município possua conselho de meio ambiente.
Renovação automática
O texto permite ainda a renovação automática da licença ambiental por igual período a partir de declaração on-line do empreendedor na qual ele ateste o atendimento da legislação ambiental e das características e porte do empreendimento e das condicionantes ambientais aplicáveis.
Isso será válido para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte.
Um relatório assinado por profissional habilitado deverá ser apresentado para atestar o atendimento das condicionantes ambientais.
Em relação a qualquer tipo de licença, se o requerimento for apresentado com antecedência mínima de 120 dias do fim da licença original, o prazo de validade será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
Recursos humanos
A Câmara aprovou ainda emenda excluindo dispositivo que determinava aos órgãos de licenciamento ambiental e às autoridades envolvidas a apresentação de um relatório sobre os recursos humanos necessários ao cumprimento da lei de licenciamento.
O Poder Executivo deveria dar resposta sobre o atendimento ou não das carências relatadas.

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