247 - Advogado e mestre em Direito Penal, Bruno Salles Ribeiro analisou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou a posse de cannabis, destacando que a Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial da criminalização apenas para essa substância, sem estender o questionamento a outras drogas ou pressionar a Anvisa a justificar a manutenção da cannabis na lista de plantas proscritas.
Ele falou no painel "A Implementação da Decisão do Supremo Tribunal Federal pelo Sistema de Justiça", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma". A conferência foi realizada pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas, em Brasília (DF).
Ribeiro apontou que, embora o STF tenha retirado a criminalização, o que considerou um avanço, manteve penas existentes, exceto a prestação de serviços à comunidade, e introduziu uma "ilicitude extrapenal sem uma norma clara que a defina".
"O STF tirou a constitucionalidade da criminalização, mas manteve as penas que já existiam, com exceção de prestação de serviços à comunidade, mas manteve o comparecimento aos cursos", disse.&nbsp;
<blockquote>"A ilicitude extrapenal foi fincada no acórdão pelo STF. Isso seria o quê? Cível, administrativa? Na medida em que considero inconstitucional o preceito primário da incriminação, temos uma figura atípica de uma ilicitude extrapenal sem uma norma que considera essa ilícito, já que essa norma foi considerada inconstitucional", questionou.&nbsp;</blockquote>
"O procedimento leva a um juízo não penal, porque hoje em dia isso é processado no Juizado Especial Criminal, e temos também a Justiça Cível, Trabalhista e Especial Cível. O quanto os juizados especiais cíveis estariam prontos para aplicar essas sanções, que é de advertência. Como essa pessoa teria o preparo para advertir sobre esse perigo de uso de cannabis ou de qualquer outra substância", disse.&nbsp;
Ribeiro também expressa preocupação com a discricionariedade na aplicação da presunção de posse de 40 gramas de cannabis, que pode perpetuar discriminações baseadas em raça, classe social e localidade.
Ele finalizou afirmando que a decisão, embora importante, é vista como um avanço limitado, que pode enfrentar reações punitivistas e requer pressão contínua sobre agências reguladoras para evitar retrocessos e promover mudanças mais significativas.
"É uma decisão extremamente importante mas que traz alguns questionamentos, principalmente nesse momento de transição. Avançamos, mas avançamos pouco. Teremos uma reação muito maior do campo punivista, mas não podemos parar de pressionar nossas agências reguladoras para realmente dar um passo à frente, e não ficar no mesmo lugar", concluiu.
Assista:&nbsp;
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Redação Brasil 247

Advogado e mestre em Direito Penal, Bruno Salles Ribeiro fala no painel "A Implementação da Decisão do Supremo Tribunal Federal pelo Sistema de Justiça", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

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Política de Drogas

STF cria "ilicitude extrapenal atípica" ao descriminalizar posse de cannabis, diz Bruno Salles Ribeiro

247 – No próximo dia 18 de fevereiro, o Brasil 247 e a revista Consultor Jurídico promoverão o mais importante debate sobre a política de drogas no Brasil. Com transmissão ao vivo pela TV 247 e TV Conjur, o evento reunirá especialistas nacionais e internacionais para discutir os novos rumos da legislação brasileira, com foco na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de cannabis para uso pessoal. A programação abordará desde aspectos jurídicos e sociais até os impactos econômicos e na saúde pública e a <a href="https://sites.brasil247.com/politica-nacional-sobre-drogas-um-novo-paradigma/">inscrição pode ser feita neste link</a>.
O primeiro painel, intitulado "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", contará com a participação de nomes como o ministro Gilmar Mendes, do STF, e Marta Machado, secretária nacional de Política sobre Drogas do Ministério da Justiça. Também estarão presentes Cristiano Maronna, doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, e Regina Santana, secretária de Direitos Humanos e Cidadania da cidade de São Paulo.Um dos destaques da programação será o painel sobre "A cannabis medicinal no Brasil, suas aplicações e potenciais benefícios para o sistema de saúde", que reunirá especialistas como Ludhmila Hajjar, médica especialista no tema, e Adriano Massuda, secretário de Atenção Especializada à Saúde. O debate também contará com a presença de Leon Garcia, médico psiquiatra especializado no tema, e Luís Maurício, presidente da Associação Brasileira de oi Cannabis e Cânhamo Industrial.
As experiências internacionais também estarão em pauta, com a participação de João Castel-Branco Goulão, especialista em políticas jurídicas sobre drogas de Portugal, e Alexander Rivera, diretor de políticas de drogas do Ministério da Justiça da Colômbia. O painel ainda contará com Cecilia Galicio, advogada e mestre em direito internacional.
Outro momento importante será o painel sobre "A implementação da decisão do STF pelo sistema de justiça", que contará com a presença de advogados especializados no tema, como André Barros e Dora Cavalcanti. O debate também incluirá Marco Aurélio Carvalho, sócio do CM Advogados, e Bruno Salles Ribeiro, mestre em direito penal.
O evento também abordará temas sensíveis, como o combate ao racismo e ao encarceramento em massa, com a participação de Nathalia Oliveira, da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, e Eduardo Ribeiro dos Santos, diretor-executivo da Iniciativa Negra. O painel ainda contará com Hebert Amorim, ilustrador e ativista do movimento de favelas, e Gabriel Sampaio, advogado da Conectas Direitos Humanos.
Por fim, os impactos econômicos e sociais da decisão do STF serão discutidos por pesquisadores como Mariana Siracusa, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, e Maria Eugênia Riscala, diretora da Kaya Mind. O encerramento ficará a cargo do presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
As <a href="https://sites.brasil247.com/politica-nacional-sobre-drogas-um-novo-paradigma/">inscrições para o evento podem ser realizadas neste link</a>. A iniciativa promete ser um marco na discussão sobre a política de drogas no Brasil, trazendo à tona novos paradigmas e soluções para um tema que impacta diretamente a sociedade brasileira.

Um novo paradigma sobre o tema das drogas: encontro em Brasília reúne os maiores especialistas do Brasil e do mundo

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