<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/07/16/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-permite-acao-da-policia-sem-ordem-judicial-em-ocupacoes/">Brasil de Fato</a> - Na noite desta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 8262/2017, que permite o uso da força policial para retirada de ocupações em propriedades privadas sem a necessidade de decisão judicial. O texto, defendido pela bancada ruralista, altera o artigo 1.210 do Código Civil para autorizar o proprietário a solicitar a polícia diretamente, desde que apresente escritura pública que comprove a titularidade do imóvel.
A tramitação acelerada foi aprovada com 347 votos favoráveis e 107 contrários. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não informou quando irá incluir o tema na pauta.
A votação foi marcada por ataques de parlamentares da direita ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), sob a alegação de “defesa da propriedade” e de que o projeto seria uma forma de garantir “paz no campo”. O argumento foi rebatido por deputados progressistas, que apontaram a reforma agrária como um meio para cessar os conflitos.
“Querem a paz no campo? Deixem acontecer a reforma agrária. Distribuam terra para quem quer produzir. O que está sendo votado não trará paz no campo, vai aumentar os episódios de violência no campo, e sem o devido processo legal”, disse o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).
No momento em que o Brasil discute temas como a taxação de super-ricos, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que defendeu a urgência, disse ver “poucas coisas mais urgentes no Brasil neste momento do que garantir o direito de propriedade àqueles que têm seus terrenos e suas propriedades invadidas”. Para ele, a “atividade mais importante da polícia” é “retirar invasores de terra”, em referência às ocupações realizadas por movimentos populares como instrumento de pressão pelo cumprimento da reforma agrária.
Em nome da maioria, a deputada Camila Jara (PT-MS) marcou posição contra a urgência e se posicionou pela defesa da agricultura familiar e do uso de terras improdutivas que, segundo a parlamentar, “servem apenas à especulação”.
“Como neta orgulhosa de agricultores familiares vindos dos movimentos de luta pela terra e que hoje se sustentam e sustentam um município com agricultura familiar, eu digo que agora, sim, aquela terra, que antes era improdutiva, se tornou produtiva. Nós acreditamos que toda terra brasileira deve ser destinada a quem quer produzir, e não a um pequeno grupo que só quer ter lucro”, declarou a parlamentar.
Ocupações urbanas e rurais
O projeto amplia as possibilidades de repressão a ocupações urbanas e rurais ao prever o uso da força policial antes da análise judicial dos casos, o que é interpretado como uma violação de garantias constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Além disso, o texto propõe mudanças no Código Penal e no Código de Processo Civil para endurecer penas contra ocupações, inclusive com a criação do crime de “esbulho possessório coletivo”, punido com até oito anos de prisão.
A aprovação da urgência integra uma ofensiva da Câmara contra movimentos pela terra. Projetos em discussão nesta semana na Casa incluem também o “PL da Devastação”, que dispensa o agronegócio de licenciamento ambiental, e o chamado “PL anti-MST”, que dificulta a desapropriação de propriedades produtivas que não cumpram a função social da terra.

Leonardo Lucena

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Brasília

Câmara aprova urgência para projeto defendido por ruralistas e que permite ação da polícia sem ordem judicial em ocupações

247 - A deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou nesta terça-feira (27) que o “PL 2159/2021, que avança no Congresso sob os aplausos do agronegócio e da bancada ruralista, é a materialização de um pesadelo que nós, povos originários, já vivemos há mais de 500 anos: a transformação dos nossos corpos, das nossas terras e da nossa história em mercadoria descartável”. De acordo com a parlamentar, a proposta “não é sobre esquerda ou direita – é sobre escolher entre vida ou lucro fácil. Entre honrar nossa história ou repetir os erros que nos trouxeram até essa crise”. A análise foi divulgada no <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/05/27/pl-2159-2021-e-a-morte-dos-nossos-territorios-ancestrais-por-celia-xakriaba/">Brasil de Fato</a>.&nbsp;
“Esse projeto cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um mecanismo perverso que permite ao próprio empreendedor se auto licenciar com um simples formulário online. Isso significa que obras de médio porte, como barragens de mineração e pequenas hidrelétricas, poderão avançar sem os estudos de impacto ambiental detalhados que conhecemos como EIA-RIMA. Tragédias como Mariana e Brumadinho, que deixaram marcas profundas em nossos rios e em nossa memória, não seriam evitadas – seriam facilitadas”, escreveu a deputada, primeira mulher indígena eleita deputada federal por Minas Gerais.
“Mas a crueldade desse PL vai além. Ele simplesmente decide que 259 terras indígenas não homologadas não existem para fins de licenciamento. Como se nossos territórios ancestrais, onde vivemos e resistimos há gerações, só passassem a valer quando o Estado finalmente reconhece nossos direitos. O mesmo acontece com 80% dos quilombos que ainda lutam por titulação”.
Segundo a parlamentar, a proposta diminuiu a “área de proteção ao redor dos nossos territórios de 40 km para apenas 15 km na Amazônia – uma medida que na prática é um convite para mais invasões, mais desmatamento e mais violência contra nossos povos”.
A deputada continuou suas críticas. “Os números são aterradores. Só na Amazônia, esse PL pode levar ao desmatamento imediato de quase 20 milhões de hectares, uma área equivalente ao estado do Paraná. São 26.231 milhões de toneladas de carbono que seriam liberadas na atmosfera, alimentando a crise climática que já castiga principalmente os mais pobres. E tudo isso enquanto 1.187 unidades de conservação ficam abandonadas à própria sorte, sem qualquer proteção efetiva”, detalhou.&nbsp;
“O mais revoltante é ver como esse projeto foi costurado para beneficiar quem já lucra com a destruição. Os órgãos ambientais perdem poder de veto, os impactos indiretos viram ‘problema do Estado’, e o agronegócio ganha passe livre para desmatar sem licença. Enquanto isso, os verdadeiros responsáveis pela preservação – indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais – são tratados como obstáculos ao ‘progresso’. Não somos obstáculos. Somos a solução”.&nbsp;
Conforme a deputada do Psol, “a ciência já provou que onde há territórios indígenas há floresta em pé”. “Que nossos modos de vida são a melhor barreira contra o colapso climático. E é por isso que não vamos nos calar. Estamos preparando ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade desse projeto de morte. Estamos organizando grandes mobilizações em Brasília e em todos os territórios ameaçados”.

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Sudeste

Célia Xakriabá: o PL 2159/2021 é a morte dos nossos territórios ancestrais

Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - Uma comissão do Senado aprovou nesta terça-feira projeto que estabelece critérios para a reação do Brasil a barreiras e imposições comerciais de nações ou blocos econômicos contra o país, como o tarifaço que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem imposto a setores e produtos globalmente, e que também já atingiu o Brasil.
O texto, de autoria do senador oposicionista Zequinha Marinho (PL-PA), contou com apoio tanto de senadores da base como da oposição ao passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em regime terminativo -- ou seja, se não houver recurso para apreciação em plenário, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece medidas de resposta a decisões unilaterais de outros países que impactem negativamente a competitividade brasileira.
A relatora da proposta, a também senadora oposicionista Tereza Cristina (PP-MS), disse que a legislação não é apenas referente aos Estados Unidos, mas contempla todos os mercados com os quais o Brasil faz comércio exterior.
"Não é uma retaliação, é uma proteção quando os produtos brasileiros forem retaliados", afirmou.
Com a proposta, o Brasil terá a possibilidade de adotar contramedidas na mesma base das determinações adotadas contra o país, segundo a senadora.
Ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro, a senadora disse que atualmente o Brasil tem um "problema sério" com a União Europeia no setor agropecuária que afeta diretamente os produtos brasileiros, e também lembrou que deve haver um pacote tarifário de Trump contra o país.
"Aí então o governo brasileiro tem ferramentas para contrapor quando essas medidas forem desarrazoadas ao nosso mercado", destacou.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu que a proposta é um "excelente texto". Randolfe disse que vai buscar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pedir tramitação em regime de urgência do texto na Casa e que vá ao plenário para apreciação dos deputados já na quarta-feira.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, elogiou a aprovação da proposta.
"Ter um arcabouço jurídico-legal é positivo", disse em entrevista a jornalistas ao participar de feira do setor de defesa no Rio de Janeiro. "A iniciativa do Senado procura preservar o interesse do Brasil".
(Reportagem de Ricardo Brito. Reportagem adicional de Rodrigo Viga Gaier, no Rio de Janeiro. Edição de Pedro Fonseca)

Paulo Emilio

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Economia

Comissão do Senado aprova Lei da Reciprocidade, em resposta à guerra comercial de Trump

247 - A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, criticou neste sábado (25) os ataques feitos pela bancada agropecuarista às medidas que serão adotadas pelo governo Lula (PT) para baratear o preço dos alimentos no país. O presidente da bancada, Pedro Lupion (PP-PR), chamou as medidas do governo de demagógicas e disse que o Executivo precisa reduzir os gastos para diminuir a inflação.
“A bancada agropecuarista já começou a espalhar mentiras sobre a decisão do presidente Lula de trabalhar para reduzir o preço dos alimentos. Ao contrário do que dizem seus representantes, Lula não está culpando nem agindo contra o agronegócio na questão do custo dos alimentos”, disse Gleisi.
Segundo a deputada, a bancada ruralista está sendo contra medidas que farão bem para a população. “O presidente mandou avaliar medidas, que nem foram anunciadas ainda, para garantir comida na mesa do povo. Alguém pode ser contra uma orientação voltada para o bem da população? &nbsp;Só mesmo a motivação política e eleitoreira pode explicar a gritaria contra um governo que financiou o setor com o maior Plano Safra da história do país. De fato, a oposição já está em campanha para 2026”, criticou.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A bancada agropecuarista já começou a espalhar mentiras sobre a decisão do presidente Lula de trabalhar para reduzir o preço dos alimentos. Ao contrário do que dizem seus representantes, Lula não está culpando nem agindo contra o agronegócio na questão do custo dos alimentos. O…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1883163980631584889?ref_src=twsrc%5Etfw">January 25, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Otávio Rosso

Brasil

Gleisi desmente bancada ruralista após críticas sobre redução dos preços dos alimentos: “já estão em campanha para 2026”

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Câmara aprova urgência para projeto defendido por ruralistas e que permite ação da polícia sem ordem judicial em ocupações

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Cortes 247

Revista Brasil 247

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