247 - A Presidência da República sancionou a Lei 14.946, de 31 de julho de 2024, publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União, estabelecendo normas para atividades espaciais nacionais. A legislação, originada do Projeto de Lei 1006/2022, propõe a regulação de diversas atividades espaciais, incluindo o lançamento de veículos, turismo espacial e exploração de recursos em corpos celestes.
A lei, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União–MA), foi aprovada pelo Senado em julho, com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A nova norma abrange atividades realizadas tanto no Brasil quanto no exterior, quando envolverem entidades brasileiras, e inclui diretrizes para minimizar os impactos ambientais dessas atividades, como a necessidade de estudos de impacto ambiental e gestão de detritos espaciais.
A Agência Espacial Brasileira (AEB) será responsável por supervisionar as atividades espaciais civis, emitindo licenças e autorizações, além de coordenar o Registro Espacial Brasileiro (Resbra). A legislação distingue atividades espaciais civis e de defesa, assegurando que operações com potencial de comprometer a segurança nacional sejam acompanhadas pelas autoridades de defesa. A lei também permite à União explorar economicamente a infraestrutura espacial sem necessidade de licitação em alguns casos, promovendo o desenvolvimento do setor.

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Governo sanciona nova legislação para atividades espaciais no Brasil

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