247 - O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) realizou, na quinta-feira (29), em Brasília, sua 321ª reunião ordinária, com foco nos desafios atuais da Previdência Social, especialmente o aumento das filas de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao abrir o encontro, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacou a decisão do governo de ampliar o prazo para que aposentados e pensionistas solicitem o ressarcimento de descontos associativos feitos de forma indevida em seus benefícios, estendendo a adesão ao acordo até 20 de março.&nbsp;
Durante sua fala aos conselheiros, Wolney Queiroz afirmou que pretende buscar uma nova prorrogação do prazo junto ao presidente Lula (PT). “Vou levar ao presidente meu pedido para que este prazo possa ser ainda maior”, declarou. O ministro também reconheceu a pressão crescente sobre as filas do INSS e assegurou que o tema será tratado como prioridade absoluta pela pasta. “Continuaremos vendo a fila de maneira prioritária e vamos enfrentar essa fila de maneira efetiva, para que ela seja reduzida rapidamente. São pessoas vulneráveis, que precisam do apoio do Estado e merecem receber uma resposta o mais rápido possível”, afirmou.
No balanço sobre o ressarcimento de valores descontados indevidamente, a diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, Márcia Elise de Souza, informou que mais de 4,2 milhões de segurados já receberam a devolução dos valores em suas aposentadorias e pensões. Segundo ela, os repasses somam R$ 2,9 bilhões, no âmbito da Operação Sem Desconto.
Outro ponto central da reunião foi a modernização dos sistemas da Previdência. O diretor de Gestão de Infraestrutura da Dataprev, Antonio Hobmeir Neto, explicou que os sistemas do INSS serão suspensos por três dias para o desligamento de um equipamento considerado estratégico, o Mainframe CV3, responsável pelo processamento da maior parte dos sistemas de concessão de benefícios. “É um movimento estrutural e vital para o avanço da Previdência. Teremos mais agilidade e mais escalabilidade. Vamos deixar um legado para poder navegar pelos próximos 15 anos com tranquilidade”, disse.
O secretário do Regime Geral de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, reforçou que a mudança é essencial para o futuro da Previdência Social e trará benefícios diretos aos segurados. Ele informou que foram abertas 72 mil novas vagas de perícia para compensar os atendimentos suspensos durante o período de paralisação. Desse total, 22 mil perícias foram antecipadas e outras 68 mil reagendadas. “Aqueles que não forem atendidos nesses três dias serão atendidos em até 16 dias”, garantiu. Brunca também anunciou a realização de mutirões em três finais de semana consecutivos para reduzir os impactos da interrupção temporária.
Os conselheiros do CNPS tiveram acesso a dados atualizados sobre as filas administrativas e de perícia médica. Atualmente, cerca de 1,3 milhão de processos sob responsabilidade do INSS aguardam análise. No caso da perícia médica, a fila é de aproximadamente 1,1 milhão de pessoas. Entre os fatores que explicam o crescimento da demanda estão o aumento expressivo de requerimentos, alterações legislativas, a exigência de biometria e períodos de indisponibilidade dos sistemas.
A reunião também contou com a participação do diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Eduardo Pereira, que apresentou informações sobre o reajuste anual dos benefícios e a nova tabela de contribuição do INSS. Conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, os benefícios em manutenção tiveram reajuste de 3,9%. O piso previdenciário foi corrigido em 6,78%, passando a R$ 1.621,00, enquanto o teto previdenciário foi fixado em R$ 8.475,55.

Guilherme Levorato

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Brasil

'Enfrentar a fila do INSS será nossa obsessão', afirma Wolney Queiroz

247 - A Perícia Médica Federal realizou mais de 10 milhões de atendimentos em 2025, registrando um crescimento de 20,48% em comparação com o ano anterior. O volume representa um avanço expressivo na capacidade de atendimento da Previdência Social, que havia contabilizado 8,3 milhões de perícias em 2024. O resultado reflete a adoção de novas estratégias para ampliar o acesso da população, reduzir filas e agilizar a concessão de benefícios previdenciários, segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social. As informações foram publicadas originalmente pelo portal oficial do governo federal.
Do total de atendimentos realizados em 2025, cerca de 5,3 milhões ocorreram de forma presencial, enquanto 4,8 milhões foram feitos por meio de análise documental pelo Atestmed. Nessa modalidade, o segurado não precisa comparecer fisicamente à perícia, tendo seus documentos médicos avaliados remotamente, o que contribui para acelerar o processo e diminuir a sobrecarga nas agências.
Um dos principais destaques do ano foi a expansão da Perícia Conectada, modalidade de telemedicina voltada ao atendimento pericial. Em 2025, foram registrados 209.188 atendimentos nesse formato, um aumento de 211% em relação a 2024, quando haviam sido contabilizados 67.241 procedimentos. A iniciativa busca ampliar o acesso à perícia médica, sobretudo em regiões onde há escassez de profissionais, reduzindo o tempo de espera e evitando longos deslocamentos dos segurados.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a Perícia Conectada mantém os mesmos padrões de segurança do atendimento presencial, com garantia de privacidade e sigilo das informações médicas. O modelo tem sido apontado como uma alternativa estratégica para atender populações em áreas remotas e enfrentar gargalos históricos no sistema previdenciário.
Os mutirões de perícia médica também tiveram papel relevante no desempenho de 2025. Realizados principalmente aos fins de semana, esses atendimentos totalizaram 178.094 perícias ao longo do ano. O número representa um crescimento de 273,88% em comparação com 2024, quando foram feitos 47.634 atendimentos nesse regime. A ação conjunta entre a Perícia Médica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como objetivo antecipar análises e reduzir o tempo de espera dos segurados.
Outro fator decisivo para o aumento da capacidade de atendimento foi a posse de 500 novos peritos médicos federais em 2025. A medida marcou a retomada de concursos públicos para a carreira após quase 15 anos sem novas seleções. A maior parte dos profissionais foi destinada às regiões Nordeste, com 268 peritos, e Norte, com 88. O Centro-Oeste recebeu 74 novos servidores, enquanto o Sudeste contou com 39 e a região Sul com 31.
A chegada dos novos peritos também está direcionada ao enfrentamento da fila de espera por perícias médicas. Atualmente, o tempo médio entre o agendamento e a realização do atendimento é de 66,3 dias. Em todo o país, cerca de 1,2 milhão de segurados ainda aguardam a realização da perícia médica, segundo os dados oficiais divulgados pelo governo federal.

Perícia médica supera 10 milhões de atendimentos em 2025

247 - O deputado estadual Paulo Fiorilo (PT-SP) acionou o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para obter esclarecimentos sobre possíveis prejuízos em fundos de Previdência de municípios paulistas que aplicaram recursos no Banco Master. A iniciativa ocorre, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/01/deputado-do-pt-cobra-informacoes-sobre-rombo-em-fundos-de-previdencia-com-master-em-sp.shtml">Folha de São Paulo</a>, após a constatação de que estados e municípios deverão assumir eventuais perdas relacionadas a títulos vendidos pela instituição financeira, segundo avaliação do governo federal.
De acordo com levantamentos divulgados, institutos responsáveis pelo pagamento de aposentadorias de servidores públicos investiram ao menos R$ 1,8 bilhão em Letras Financeiras do Banco Master, sem a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). No estado de São Paulo, parte relevante desses aportes foi realizada por regimes próprios de Previdência municipais, o que ampliou a preocupação com o impacto fiscal e social de eventuais prejuízos.
Nas representações encaminhadas aos órgãos de controle, Fiorilo detalha a dimensão dos investimentos feitos por municípios paulistas. “No estado de São Paulo, institutos de Previdência municipal de municípios como São Roque, Cajamar, Araras, Santo Antônio de Posse e Santa Rita d’Oeste efetuaram investimentos significativos em títulos vinculados ao Banco Master, que totalizam aproximadamente R$ 218 milhões em Letras Financeiras da referida instituição financeira, o que evidencia a dimensão e a repercussão dessas operações no âmbito da administração pública municipal”, afirmou o parlamentar.
O deputado solicita que o MP-SP e o TCE informem se existem processos em andamento relacionados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais vinculados ao Banco Master. Ele também pede esclarecimentos sobre eventual análise da atuação de agentes públicos envolvidos nas negociações, a participação de empresas de consultoria financeira ou intermediários, o cálculo de possíveis danos ao erário e a existência de orientações oficiais emitidas aos municípios paulistas.
O caso ganhou novos desdobramentos com a atuação da Polícia Federal. Na sexta-feira (23), foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede do Rioprevidência, fundo de Previdência dos servidores do estado do Rio de Janeiro. A investigação apura suspeitas de operações financeiras irregulares associadas ao Banco Master. Segundo as informações disponíveis, a autarquia fluminense investiu quase R$ 1 bilhão em Letras Financeiras da instituição, ampliando o alcance nacional das apurações sobre o tema.

Sudeste

Deputado do PT pede apuração de rombo em fundos municipais ligados ao Banco Master em SP

247 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a adotar uma fila única em nível nacional para a análise de benefícios previdenciários, em uma mudança que busca reduzir o tempo de espera dos segurados e tornar mais equilibrado o atendimento em todo o país. A medida permite que servidores de regiões com menor acúmulo de processos atuem diretamente na análise de pedidos de locais onde a demanda é mais elevada.
A iniciativa foi oficializada com a publicação da Portaria PRES/INSS nº 1.919 no Diário Oficial da União e divulgada pelo portal do governo federal. Segundo o INSS, a norma altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) e do Pagamento Extraordinário, com foco na reorganização do fluxo de trabalho e no enfrentamento do volume de pedidos pendentes.
Com a nova sistemática, a fila deixa de ser regionalizada e passa a funcionar de forma integrada em todo o território nacional. Na prática, isso amplia a capacidade de resposta do instituto, ao permitir uma distribuição mais eficiente da força de trabalho, conforme o volume de processos em cada região. A expectativa é reduzir desigualdades históricas no tempo de análise dos benefícios.
A portaria também define critérios para a participação dos servidores no programa, como limites de tarefas diárias, regras de controle de qualidade e restrições aplicáveis a servidores cedidos a outros órgãos. O objetivo é assegurar maior padronização e transparência na análise dos processos previdenciários.
Entre as diretrizes estabelecidas, o INSS afirma que dará prioridade aos pedidos mais antigos e aos benefícios com maior número de solicitações em espera. Estão nesse grupo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os benefícios por incapacidade, que concentram grande parte da demanda represada.
O presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou que a mudança permite uma atuação mais estratégica da força de trabalho. “Transformamos a fila que era regional em fila nacional, possibilitando assim uma maior igualdade, um maior número de pessoas atuando naqueles casos em que a fila é maior. A ideia é que a força de trabalho das regiões com melhores indicadores possa atuar nos processos daqueles que estão esperando mais tempo”, declarou.
Segundo Waller, a prioridade será direcionada aos benefícios que representam a maior parte da fila. “Além disso, nós focamos naqueles benefícios que possuem maior número de pessoas aguardando. Essa é a prioridade para a gente atacar essa fila de verdade, tais como os casos do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os benefícios por incapacidade. Isso representa quase 80% da nossa fila e esses são aqueles que vamos atacar prioritariamente”, disse o presidente do instituto.
A expectativa do INSS é que a nacionalização da fila contribua para acelerar a análise dos pedidos e reduzir o tempo de espera dos segurados, ao concentrar esforços nos processos mais antigos e nas modalidades de benefícios com maior impacto social.

Economia

INSS adota fila nacional para reduzir tempo de espera por benefícios

247 - O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi reajustado e passa a vigorar em um novo patamar a partir deste ano. Com a atualização, o valor máximo das aposentadorias e pensões sobe de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,55, refletindo a correção anual baseada na inflação medida pelo INPC. A medida foi oficializada por meio de portaria do governo federal publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União, informa o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/01/12/teto-do-inss-sobe-para-r-8475-veja-como-ficam-os-valores-dos-beneficios-acima-do-salario-minimo.ghtml">g1</a>.
Para quem recebe exatamente um salário mínimo, a correção é automática e acompanha o novo piso nacional, que passou a ser de R$ 1.621 desde o dia 1º deste mês. Já os beneficiários que ganham acima do mínimo terão reajustes diferenciados, conforme a data de concessão do benefício.
O índice cheio de correção, de 3,9%, será aplicado apenas aos segurados que já recebiam aposentadoria ou pensão em 1º de janeiro do ano passado. Aqueles que começaram a receber o benefício a partir de fevereiro de 2025 terão um reajuste proporcional, já que não completaram 12 meses de pagamento. Quanto mais recente a concessão, menor o percentual aplicado.
Os índices de reajuste variam de acordo com o mês de início do benefício: em janeiro e fevereiro, a correção é de 3,90%; em março, 2,38%; em abril, 1,86%; em maio, 1,38%; em junho, 1,02%; em julho, 0,79%; em agosto, 0,58%; em setembro, 0,79%; em outubro, 0,27%; em novembro, 0,24%; e, em dezembro, 0,21%.
A base para o reajuste é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou alta de 3,90% em 2025, abaixo dos 4,77% registrados em 2024. Apenas em dezembro, o índice avançou 0,21%, influenciado principalmente pelo aumento dos preços dos alimentos, que passaram de queda em novembro para alta no último mês do ano.
No recorte regional, Porto Alegre apresentou a maior variação mensal em dezembro, com alta de 0,57%, puxada pelos reajustes na energia elétrica residencial e nas carnes. Curitiba, por outro lado, registrou a menor variação, com queda de 0,22%, impactada pela redução nos preços da energia elétrica e das frutas.
No acumulado de 2025, os alimentos tiveram aumento de 2,63%, enquanto os itens não alimentícios subiram 4,32%. Entre os grupos de despesas, destacaram-se habitação, com alta de 6,78%, educação, com 5,99%, e despesas pessoais, com 5,63%. Artigos de residência foram o único grupo a registrar deflação no período, com recuo de 0,20%.
O INPC é utilizado como índice oficial para o reajuste das aposentadorias desde 2003 e reflete a variação de preços para famílias com renda de um a cinco salários mínimos. O indicador é calculado pelo IBGE desde 1979 e cobre diversas regiões metropolitanas do país.
Além dos novos valores, 2026 também marca mudanças nas regras de aposentadoria para quem já contribuía com o INSS antes da reforma da Previdência de 2019. Dentro das regras de transição, a idade mínima sobe seis meses em relação ao ano anterior: mulheres passam a precisar de 59 anos e seis meses, enquanto homens deverão ter, no mínimo, 64 anos e seis meses. O tempo de contribuição permanece em 30 anos para mulheres e 35 para homens, enquanto a regra de pontos passa a exigir 93 pontos para mulheres e 103 para homens.

Teto do INSS é reajustado para R$ 8.475 e altera benefícios acima do mínimo

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.
A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.
<h2>Aposentadoria por tempo de contribuição</h2>
A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2025 para 2026. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens).
Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 59 anos e meio (mulheres) e 64 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.
<h2>Professores</h2>
Em relação aos professores, que obedecem a uma regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos e meio, e os homens, aos 59 anos e meio. A idade é acrescida seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031.
O tempo de contribuição mínimo para obter a aposentadoria como professor corresponde a 25 anos para as mulheres e a 30 anos para os homens. A regra vale para os professores da iniciativa privada, das instituições federais de ensino e de pequenos municípios. Os professores estaduais e de grandes municípios obedecem às regras dos regimes próprios de previdência.
<h2>Aposentadoria por idade</h2>
Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.
Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos.
Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando a aumentar seis meses por ano nos quatro anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos em 2023.
<h2>Simulações</h2>
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite simulações da aposentadoria no computador e no celular.
<h3>Simulação no computador</h3>
Entre no site meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
Vá em "Serviços" e clique em "Simular Aposentadoria";
Confira as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada uma das regras em vigor.
<h3>Simulação no celular</h3>
Baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
Se necessário, clique no botão "Entrar com gov.br" e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em "Simular Aposentadoria";
Cheque as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor;
Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita).
O segurado pode salvar o documento com todos os dados das simulações. Basta clicar em "Baixar PDF".
<h2>Regras de transição já cumpridas</h2>
Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) ou 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019.
No serviço público, o pedágio também foi cumprido. Além da idade e do tempo de contribuição mínimos exigidos dos trabalhadores da iniciativa privada, é necessário ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo.
A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2026.
No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais dois anos em 2019 teve de trabalhar um ano extra, totalizando três anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram.

Paulo Emilio

Entenda mudanças na aposentadoria em 2026

247 - A virada de 2026 marca um novo endurecimento das regras para aposentadoria no Brasil. A partir de 1º de janeiro, passam a valer critérios mais rigorosos para quem ainda não conseguiu se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resultado de etapas automáticas previstas na reforma da Previdência aprovada em 2019. As mudanças atingem diretamente trabalhadores que estavam próximos de cumprir os requisitos e ampliam o tempo necessário de permanência no mercado de trabalho, explica o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/ano-novo-chega-com-novas-regras-para-aposentadoria-saiba-o-que-muda">Metrópoles</a>. O modelo aprovado há seis anos prevê elevação gradual de idade, tempo de contribuição e pontuação, adiando o acesso ao benefício para milhares de segurados.
<h2>Idade mínima progressiva sobe em 2026</h2>
A principal alteração em vigor a partir deste ano ocorre na chamada regra da idade mínima progressiva. As mulheres passam a precisar de, no mínimo, 59 anos e seis meses de idade, além de 30 anos de contribuição ao INSS. Para os homens, a exigência sobe para 64 anos e seis meses, com tempo mínimo de contribuição de 35 anos.
Esse acréscimo de seis meses segue o cronograma estabelecido na reforma e continuará sendo aplicado anualmente até que se chegue às idades definitivas: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
<h2>Regra de pontos também fica mais rígida</h2>
Outra forma bastante utilizada para aposentadoria é a regra de pontos, que soma idade e tempo de contribuição. Em 2026, o patamar exigido aumenta em um ponto para ambos os sexos. As mulheres precisarão atingir 93 pontos, mantendo o mínimo de 30 anos de contribuição, enquanto os homens deverão alcançar 103 pontos, com pelo menos 35 anos de recolhimento ao INSS.
Até o fim de 2025, os requisitos eram de 92 pontos para mulheres e 102 pontos para homens, o que evidencia o avanço gradual das exigências previsto no texto constitucional.
<h2>Comparativo das regras</h2>
Na regra de idade mínima, antes de 2026, homens precisavam de 64 anos e mulheres de 59 anos, além do tempo mínimo de contribuição. Com a nova etapa, há acréscimo de seis meses na idade para ambos.
Na regra de pontos, o aumento é de um ponto em relação ao que vigorava até o ano passado, mantendo-se inalterado o tempo mínimo de contribuição exigido.
<h2>Pedágios permanecem, mas atingem menos pessoas</h2>
As chamadas regras de pedágio, criadas para quem estava muito próximo de se aposentar quando a reforma entrou em vigor em 2019, não sofrem alterações em 2026. Elas exigem um período adicional de contribuição, proporcional ao tempo que faltava para a aposentadoria à época.
No entanto, essas regras beneficiam um grupo cada vez menor de trabalhadores, já que se aplicam apenas a quem estava a poucos meses de cumprir os requisitos há mais de seis anos.
<h2>Cálculo do benefício não muda</h2>
Apesar do endurecimento no acesso à aposentadoria, o cálculo do valor do benefício permanece o mesmo em 2026. A média é feita com base em 100% das contribuições realizadas ao longo da vida laboral, sem descarte das menores remunerações. Sobre essa média, aplica-se um percentual que cresce conforme o tempo total de contribuição, sempre respeitando o teto do INSS.
Esse modelo, adotado após a reforma, reduziu o valor de muitos benefícios em comparação às regras anteriores, que descartavam parte das contribuições mais baixas.
<h2>Impacto maior para quem estava perto de se aposentar</h2>
As mudanças afetam principalmente trabalhadores que estavam no limite das exigências e planejavam se aposentar nos próximos anos. Para esse grupo, o adiamento pode significar meses ou até anos adicionais de contribuição, dependendo da regra escolhida.
A reforma da Previdência, aprovada em 2019, teve como objetivo conter o crescimento dos gastos previdenciários e equilibrar as contas públicas no longo prazo. Ela extinguiu a aposentadoria apenas por tempo de contribuição, instituiu idade mínima para a maioria dos segurados e criou regras de transição progressivas, que seguem em elevação até a estabilização completa em 2033.
<h2>Regras específicas para professores</h2>
Os professores da educação básica continuam tendo direito a critérios diferenciados, em razão da penosidade da profissão. Embora também sejam submetidos às regras de pontos e à idade mínima progressiva, há uma redução de cinco anos nos requisitos em relação aos demais trabalhadores.
Em 2026, pela regra da idade mínima de transição, professoras precisam ter 54 anos e seis meses de idade, além de 25 anos de efetivo exercício no magistério. Professores homens devem alcançar 59 anos e seis meses, com 30 anos de magistério.
No sistema de pontos, as mulheres precisam somar 88 pontos, com no mínimo 25 anos de magistério, enquanto os homens devem atingir 98 pontos, respeitando o tempo mínimo de 30 anos em sala de aula. As exigências para professores também continuarão aumentando gradualmente até 2033, quando o ciclo de transição previsto na reforma será concluído.

Novas exigências da Previdência entram em vigor em 2026 e adiam aposentadorias

Por Daniella Almeida, repórter da Agência Brasil - O governo federal ressarciu R$ 2.820.799.182,93 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O valor foi divulgado nesta segunda-feira (29), no último balanço realizado pelo instituto, com base nos dados registrados até 26 de dezembro.
O total ressarcido atende 4.137.951 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares.
<h2>Pedidos abertos</h2>
De acordo com o balanço do INSS, ao todo foram abertos 6.362.898 pedidos de contestação de descontos indevidos. Deste total, 6.231.376 são contestações de beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas.
Apenas em 131.522 pedidos abertos houve reconhecimento da autorização para os respectivos descontos de mensalidades.
Ao todo, 44 entidades foram contestadas pelo governo federal a prestar informações sobre os descontos em benefícios do INSS. Do total de pedidos de apuração, as entidades responderam com documentação a 1.592.421 pedidos.
<h2>Canais de atendimento</h2>
De acordo com o balanço, o canal de atendimento mais buscado pelos beneficiários e pensionistas para contestar os descontos foi o Meu INSS (aplicativo e site): com 3.440.069 pedidos ou 54,1% do total.
Em segunda posição, está a central telefônica 135, com 419.924 pedidos (6,6%), seguida pelo atendimento prestado em agências dos Correios (2.259.424 pedidos, 35,5%). Por fim, estão os pedidos abertos de ofício: 243.239 (3,8%).
<h2>Prazo&nbsp;</h2>
Em novembro, o governo federal prorrogou o prazo de contestação para 14 de fevereiro de 2026. Vale lembrar que a adesão ao acordo de ressarcimento administrativo pelo governo federal vale para descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025. O acordo evita a necessidade de ação judicial.
<h2>Como contestar</h2>
Quem ainda não contestou os descontos poderá fazê-lo de três formas:
<ul>
 <li>Aplicativo ou site <a href="https://meu.inss.gov.br/#/login" target="_blank">Meu INSS</a>, clicando em serviço Consultar Descontos de Entidades Associativas;</li>
 <li>Central 135: ligação telefônica gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h; e</li>
 <li>Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.</li>
</ul>
No aplicativo Meu INSS é preciso fazer login na conta Gov.br.
Ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade tem até 15 dias úteis para responder.
Caso não apresente uma resposta, o sistema abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas fazerem a adesão ao acordo de ressarcimento.
<h2>Relembre o caso</h2>
Os descontos das mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários estão suspensos desde 23 de abril, quando a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/governo-suspende-autorizacao-para-cobranca-de-mensalidade-associativa" target="_blank">Operação Sem Desconto</a>, que tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS de todo o Brasil.
As fraudes e os criminosos envolvidos também estão sob investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Congresso Nacional, no momento, em recesso parlamentar.

Governo devolve R$ 2,8 bilhões a aposentados por descontos indevidos

247 - A reforma da Previdência de 2019 voltou ao centro do debate diante da possibilidade de mudanças profundas a serem definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões, que podem alterar parâmetros de aposentadorias e pensões do INSS e do funcionalismo, reacendem discussões sobre sustentabilidade fiscal e proteção social. As análises decorrem de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade que contestam trechos da Emenda Constitucional 103, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/11/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais.shtml">Folha de S.Paulo</a>.
A Corte examina, de forma conjunta, 13 ações diretas e outros processos paralelos que discutem idade mínima, forma de cálculo dos benefícios, limites para aposentadorias especiais e cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, embora esteja na pauta de 3 de dezembro, junto com dois outros processos que tratam de regras de invalidez e aposentadoria especial.
<h2>Divergências no plenário e risco de mudança em pontos centrais</h2>
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da reforma, enquanto o presidente do STF, Edson Fachin, divergiu. Já existe maioria formada para derrubar dois pontos: a alíquota de contribuição de servidores aposentados e o tempo mínimo de contribuição exigido de mulheres no serviço público, hoje fixado em 20 anos — superior aos 15 anos exigidos no INSS.
Um dos trechos mais sensíveis trata da autorização para que estados e municípios cobrem contribuição de aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Para salários mais altos, a reforma ainda permitiu alíquotas superiores às aplicadas a trabalhadores da ativa.
Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados, considera a cobrança indispensável para equilibrar as contas públicas. Segundo ele, sem essa arrecadação, estados e municípios enfrentariam impacto fiscal imediato. São Paulo, por exemplo, perderia cerca de R$ 1 bilhão por ano. 
 “Se o STF mantiver essa tendência de revogar diversos itens da emenda constitucional 103, irá ampliar substancialmente esse déficit”, afirma.
Paulo Tafner, diretor-presidente do IMDS e pesquisador da Fipe, avalia que derrubar a contribuição dos servidores representaria uma “hecatombe fiscal”, já que governos poderiam ter de devolver valores recolhidos. Ele critica o que considera uma interferência do Judiciário: “fazer política pública” sem respaldo legislativo.
<h2>Aposentadoria por invalidez está entre os pontos mais contestados</h2>
Outro processo sensível é o que discute o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, atualmente fixado em 60% da média salarial mais 2% por ano adicional de contribuição.
O advogado João Badari aponta distorções. Segundo ele, quem se aposenta por invalidez recebe menos do que quem está afastado temporariamente pelo auxílio-doença. “O benefício da doença grave é 31% menor do que o da doença temporária. Isso fere a isonomia e o princípio de proteção social”, diz.
<h2>Regras da aposentadoria especial também são questionadas</h2>
As restrições impostas à aposentadoria especial, como idade mínima e proibição de converter tempo especial em comum, são foco da ADI 6.309, proposta pela CNTI.
Adriane Bramante, conselheira do IBDP e da OAB-SP, ressalta que trabalhadores que atuam em ambientes insalubres foram prejudicados. “Se o segurado não tiver 25 anos de tempo especial, o tempo de trabalho dele não serve para nada. Isso é flagrantemente inconstitucional”, afirma.
Ela critica a falta de estudos técnicos para definir idade mínima e lembra que o benefício busca preservar a saúde de quem exerce funções nocivas. Segundo Adriane, o impacto fiscal dessa modalidade é reduzido — apenas 0,24% das concessões.
A especialista também menciona decisão relacionada à ADI 7.727, na qual o STF derrubou idade mínima maior para mulheres policiais. “As mulheres têm família e trabalho igual. Trabalho é trabalho. Não se pode diferenciá-las por isso”, conclui.
<h2>O que está em jogo nas decisões do STF</h2>
Aposentadoria especial
<ul>
 <li>Contestação da idade mínima de 55, 58 e 60 anos</li>
 <li>Proibição da conversão de tempo especial em comum</li>
 <li>Novo cálculo com redução da média salarial</li>
 <li>Caso será julgado em 3 de dezembro</li>
</ul>
Cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas no serviço público
<ul>
 <li>Contesta alíquotas entre 7,5% e 22%</li>
 <li>Pode levar à devolução de valores já recolhidos</li>
</ul>
Idade mínima para mulheres no serviço público e para mulheres policiais
<ul>
 <li>STF tende a igualar tempo mínimo de contribuição entre servidoras e seguradas do INSS</li>
 <li>Liminar já derrubou idade mínima igual à dos homens para policiais mulheres</li>
</ul>
Cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente
<ul>
 <li>Redutor de 60% questionado</li>
 <li>Auxílio-doença paga mais que aposentadoria definitiva</li>
 <li>Tema tem repercussão geral e será decidido em 3 de dezembro</li>
</ul>
As decisões do Supremo poderão redefinir parâmetros aplicados desde 2019, influenciando futuros beneficiários, as contas dos regimes próprios e o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário. A expectativa em torno dos julgamentos é alta, dada a possibilidade de mudanças que afetam diretamente milhões de trabalhadores e aposentados em todo o país.

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STF deve rever pontos centrais da reforma da Previdência em dezembro

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-out-06/tj-sp-mantem-proibicao-de-penhora-de-aposentadoria-para-pagamento-de-honorarios/">Conjur </a>- A suspensão da tramitação de um recurso não se confunde com a suspensão da decisão contestada por ele. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou que continua válida uma decisão contrária à penhora de 10% da aposentadoria de uma mulher e determinou que os valores bloqueados sejam liberados.
A penhora da aposentadoria foi determinada pela 2ª Vara Cível de Marília (SP) em um processo de execução derivado de uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
A mulher recorreu ao TJ-SP sustentando que a aposentadoria é sua única fonte de renda. Ela também lembrou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que invalidou a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios.
Em 2023, o desembargador Nelson Jorge Junior, relator do caso, suspendeu, em liminar, a decisão da 2ª Vara Cível de Marília. Mais tarde, a 13ª Câmara do TJ-SP confirmou o cancelamento da penhora. O colegiado considerou que os valores de aposentadorias não podem ser penhorados, conforme determina o Código de Processo Civil.
O credor do processo de execução apresentou recurso especial. Em seguida, o presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP suspendeu o trâmite do recurso para aguardar a definição do STJ sobre os limites e critérios para a penhora de salário e outros proventos.
Mesmo assim, a 2ª Vara de Marília autorizou o credor a sacar o valor penhorado da aposentadoria da devedora. O juiz responsável pelo caso argumentou que a decisão do TJ-SP estava suspensa devido à suspensão do recurso especial.
Por isso, a mulher apresentou uma nova reclamação ao tribunal e alegou descumprimento da decisão de 2023. Ela ressaltou que o credor não conseguiu qualquer medida liminar ou recursal para revogar a decisão do TJ-SP.
No novo julgamento, Jorge Junior esclareceu que a decisão anterior “permanece hígida e eficaz”, “mantém sua plena autoridade” e “deve ser respeitada pelas instâncias inferiores”.
De acordo com o relator, a suspensão determinada pelo presidente da Seção de Direito Privado se limitou ao recurso especial do credor e não tem efeitos sobre a decisão da 13ª Câmara.
A mulher foi representada pelo advogado Fabiano Clemente da Silva.

Leonardo Lucena

TJ-SP decide manter a proibição de penhora de aposentadoria para pagamento de honorários

247 - A possibilidade de aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso movimenta os bastidores políticos em Brasília e reacende discussões sobre quem poderá ocupar sua cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Oficialmente, sua saída só ocorreria em 2033, quando completa 75 anos, mas os recentes sinais de que pode deixar o cargo antes do previsto já despertam articulações no governo e no Judiciário.
De acordo com o <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/10/01/possivel-saida-de-barroso-do-stf-movimenta-articulacoes-no-planalto-e-no-judiciario-em-torno-de-cotados.ghtml">O Globo</a>, ministros da Corte e interlocutores próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) monitoram com atenção os próximos passos. A movimentação ganha ainda mais força no momento em que Barroso deixa a presidência do STF, agora sob comando de Edson Fachin.
<h2>Nomes mais fortes na disputa</h2>
No centro das especulações, quatro nomes despontam como favoritos. O mais cotado é o do advogado-geral da União, Jorge Messias, considerado um dos homens de confiança de Lula. Aos 45 anos, Messias reúne perfil técnico e político e poderia permanecer no Supremo por até três décadas.
Outro nome com força é o do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado e aliado de ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Uma eventual indicação de Pacheco agradaria setores do Legislativo e do Judiciário, mas Lula avalia mantê-lo como possível candidato ao governo de Minas Gerais em 2026, o que poderia postergar sua ida ao STF.
Também estão no radar o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que mantém trânsito político relevante em Brasília e proximidade com o Planalto, e o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Carvalho, que ganhou projeção com sua atuação em pautas de integridade e transparência.
<h2>Sinais de uma possível despedida</h2>
Embora não tenha oficializado a decisão, Barroso admitiu em evento público que está em processo de reflexão sobre o futuro. “Estou há 12 anos e mais de três meses e posso ficar ainda mais oito anos. É muito difícil deixar o Supremo, que é, para quem gosta do Brasil, tem compromissos com o Brasil, como eu tenho, é um espaço relevante. Mas há outros espaços relevantes na vida brasileira, de modo que eu estou considerando todas as possibilidades, inclusive a de ficar”, declarou.
Nos bastidores, ministros do STF apontam que Barroso vem deixando “sinais sucessivos” de que cogita a aposentadoria antecipada. Entre os indícios citados, estão o aumento no volume de processos relatados por ele e a priorização de julgamentos de temas sensíveis, como o pedido do ex-ministro Marco Aurélio Mello sobre segurança vitalícia para magistrados aposentados.
Com a saída da presidência da Corte e a possibilidade de um retiro espiritual em outubro, Barroso promete tomar uma decisão após “reflexão profunda”, abrindo espaço para uma disputa intensa entre nomes que já circulam nos corredores do Planalto e do Judiciário.

Sessão solene de abertura do ano Judiciário de 2024

Possível aposentadoria antecipada de Barroso no STF abre corrida por sucessão em Brasília

247 - A Polícia Federal (PF) investigou uma suspeita de fraude contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a tentativa de transferência de sua aposentadoria para a conta de um morador do Pará. A operação, segundo o jornal<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/30/lula-foi-alvo-de-fraude-no-inss-com-tentativa-de-transferencia-da-aposentadoria-apontam-documentos-da-cpi.ghtml"> O Globo</a>, foi bloqueada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que impediu qualquer prejuízo ao chefe do Executivo.
O caso chegou à polícia em março de 2023, quando a autarquia comunicou a movimentação suspeita. Os documentos da CPI do INSS mostram que a Justiça arquivou a investigação após parecer do Ministério Público Federal (MPF), que não conseguiu comprovar a autoria do golpe.
<h2>Como ocorreu a tentativa de fraude</h2>
Segundo o relatório, a presidência do INSS alertou a PF após receber um pedido de portabilidade do benefício de Lula. O episódio indicou que o perfil do presidente na plataforma “Meu INSS” chegou a ser acessado remotamente, o que gerou alerta de segurança interno.
A fraude, de acordo com reportagem, visava transferir a aposentadoria de R$ 12,5 mil, recebida por Lula como anistiado político, de uma conta em São Bernardo do Campo (SP) para uma conta em nome de Francisco Cardoso, residente no Pará.
<h2>Depoimento do morador do Pará</h2>
Cardoso, que é deficiente visual e também beneficiário do INSS, prestou depoimento por videoconferência à PF. Ele negou qualquer envolvimento. — “Como sou deficiente visual, eu tenho benefício do INSS. Para que eu ia fazer uma coisa dessas?”, questionou. Segundo seu relato, um fraudador teria aberto uma conta bancária em seu nome para tentar realizar a portabilidade, sem seu conhecimento.
<h2>Arquivamento da investigação</h2>
A apuração enfrentou obstáculos para identificar o responsável pela fraude. O MPF ressaltou que o pedido de transferência foi feito de forma eletrônica, sem que fosse possível rastrear dados como o endereço IP do autor.
Na manifestação que levou ao arquivamento, o órgão destacou que “não houve prejuízo material à União ou à vítima, visto que a indevida transferência do benefício foi identificada pela autarquia e não houve depósitos na conta indicada”. Com a ausência de provas suficientes e diante da possibilidade de Cardoso também ter sido vítima de estelionato, a Justiça determinou o encerramento do caso.

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