247 - A Justiça Federal derrubou nesta quinta-feira (6) todas as tentativas do empresário Carlos Suarez, detentor de 83% das ações da Cigás, distribuidora de gás do Amazonas, de inviabilizar a compra das usinas térmicas da Eletrobras no estado pela Âmbar Energia. A decisão ainda define multa de até R$ 1,5 milhão caso a distribuidora crie novos empecilhos para o negócio.
Em junho do ano passado, a Âmbar assinou a compra de 12 usinas da Eletrobras -- na ocasião, Suarez também tentou comprá-las por meio de outra empresa, a Termogás, mas não saiu vitorioso. Para a consumação do negócio entre a Âmbar e a Eletrobras, contudo, é preciso trocar o nome do titular nos contratos de compra de gás da Petrobras que abastece as usinas. A Cigás é parte nesses contratos e vinha tentando travar essa alteração.&nbsp;
Apesar de notificada e de não haver qualquer alteração nos termos dos contratos, a Cigás se recusava a consentir com a cessão. A única brecha contratual para isso seria a falta de capacidade técnica ou econômica do novo titular do contrato. Para a juíza Jaíza Fraxe, a recusa deliberada da Cigás configura “ato ilícito e abusivo, passível de intervenção judicial”, por entender que não há razões legítimas ou técnicas, “mas sim na criação artificial de obstáculos”.
A Justiça concedeu então tutela antecipada e autorizou a cessão das posições contratuais. Em caso de novos óbices da Cigás, a decisão estipulou uma multa diária fixada em R$ 50 mil, que pode ser paga por até 30 dias.&nbsp;
Na mesma decisão, a Justiça também afastou a segunda tentativa de Suarez de atrapalhar os negócios da Âmbar no Amazonas, onde detém o monopólio da distribuição de gás. A Cigás tentava emperrar a conversão dos contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCVEs) da distribuidora de energia do estado com a Eletrobras em Contratos de Energia de Reserva (CERs). Em tese, essa conversão reduziria o risco de a Âmbar, nova dona das usinas, sofrer calotes da Amazonas Energia.
A empresa de Suarez já havia pedido para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e para a Justiça para ser ouvida e ter o poder de veto na conversão dos contratos, prevista na Medida Provisória 1.232/2024, editada pelo governo federal para salvar economicamente a distribuidora Amazonas Energia.&nbsp;
“Importante recordar que a MP 1.232/2024, ao estabelecer o regime dos CERs, visa a garantir a segurança energética e modular o risco hidrológico do sistema elétrico. A conversão dos CCVEs em CERs, portanto, atende a um interesse público e se insere em uma política pública de caráter nacional. Nesse contexto, a exigência de anuência de um terceiro, como a CIGÁS, cuja relação contratual se limita ao fornecimento de gás natural para as usinas termelétricas, representaria um óbice desnecessário à implementação dessa política pública e criaria um potencial risco sistêmico para o setor elétrico”, explicou a decisão da Justiça Federal.
A juíza também determinou à Aneel que se abstenha de exigir a anuência da Cigás para a conversão dos contratos. Segundo a magistrada, a anuência da distribuidora de Suarez seria “mera formalidade” para garantir a ela própria o direito que já possui – o fornecimento do gás que explora no Amazonas.&nbsp;
“A recusa injustificável da ré não encontra amparo legal expresso na MP 1.232/2024 ou em qualquer outra norma aplicável. Interpretar a legislação de forma a exigir tal anuência implicaria em criar uma obrigação não prevista em lei, o que contraria o princípio da legalidade e da segurança jurídica”, completou.

Redação Brasil 247

Torre de transmissão de energia
11/10/2021


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Economia

Justiça Federal põe fim à ofensiva de Carlos Suarez contra venda de térmicas da Eletrobras para Âmbar

Reuters - A Âmbar Energia, controlada pela holding J&amp;F, mesma empresa controladora da gigante de carnes JBS, assinou na noite de quinta-feira, na última hora de um prazo regulamentar, o termo para assumir a distribuidora Amazonas Energia.
O negócio inclui aportes de 6,5 bilhões de reais pela J&amp;F, mas também flexibilizações de obrigações de 14 bilhões de reais que vão gerar custos para consumidores de todo o Brasil.
Esse foi o preço, entretanto, para a empresa da família Batista assumir uma distribuidora com bilhões de reais em dívidas, cujo controlador atual, a Oliveira Energia, não conseguiu resolver os problemas financeiros da companhia, vendida pela Eletrobras ainda quando a elétrica era estatal.
O termo para a J&amp;F assumir a Amazonas Energia foi assinado no último dia de validade da medida provisória que viabilizava a operação.
Mas isso foi feito com condições pactuadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que preveem que a conclusão da operação só se ocorrerá se a discussão desse caso na Justiça for "estabilizada" até 31 de dezembro, disse o conglomerado dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
O futuro da distribuidora amazonense, altamente endividada e com graves problemas operacionais, vem sendo discutido tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
A concessionária amazonense moveu ação contra a Aneel para acelerar seu processo de troca de controlador, e conseguiu uma liminar que forçou o regulador a aprovar o negócio nas condições propostas pela Âmbar --única interessada em ficar com a distribuidora-- sem que houvesse uma decisão técnica.
Essa aprovação reguladora foi dada apenas sub judice, por força de liminar de primeira instância, o que foi visto como frágil juridicamente pela Âmbar, uma vez que o negócio poderia ser anulado se a liminar caísse. A Âmbar esperava que a Aneel também desse aval na esfera administrativa, o que não ocorreu.
Por isso a empresa buscou condicionar, na assinatura do termo, o fechamento efetivo da operação a uma "estabilização" da ação judicial, como uma confirmação em segundo grau.
"O contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a Âmbar só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro", disse a Âmbar.
"A Âmbar espera que esse desfecho ocorra o quanto antes, permitindo a conclusão da operação e o foco absoluto na prestação de serviços de excelência para a população do Amazonas", acrescentou.
O plano aprovado para que a Âmbar assuma a concessão amazonense prevê flexibilizações regulatórias, em índices como perdas de energia e custos operacionais, que vão custar 14 bilhões de reais aos consumidores de energia elétrica do país ao longo de 15 anos.
A Âmbar também se comprometeu a realizar um aporte de capital de 6,5 bilhões de reais, até o final deste ano, para reduzir o endividamento da distribuidora, que chega a mais de 10 bilhões de reais.
A Amazonas Energia é considerada uma das concessões de distribuição mais difíceis de se operar no país, por sua extensa área em regiões da floresta amazônica.
A concessionária foi privatizada em 2018, quando a Eletrobras ainda era estatal, e desde então sua controladora, a Oliveira Energia, não conseguiu melhorar a situação econômico-financeira e operacional da distribuidora, que sofre com elevada inadimplência nas contas e índice de furto de energia de 120%.
Essa situação fez com que a Aneel recomendasse, no ano passado, a caducidade do contrato da empresa. Para evitar a perda do contrato e uma intervenção do poder público na Amazonas, o governo federal editou em junho uma medida provisória com uma série de ações para viabilizar a recuperação econômico-financeira da concessão e atrair um novo controlador para a empresa.
A MP que caducou na véspera, embora tivesse respaldo técnico, foi vista com desconfiança por ter sido editada poucos dias depois do anúncio de uma transação privada entre Eletrobras e Âmbar envolvendo usinas termelétricas que vendiam energia para a Amazonas Energia.
Além de dar comandos para viabilizar a troca de concessionário da Amazonas, a MP estipulava que os contratos da distribuidora com essas termelétricas fossem convertidos em contratos de energia de reserva. Essa medida resolveu um problema de sobrecontratação da distribuidora e também de inadimplência -- já que a concessionária não vinha pagando as térmicas pela energia --, mas colocou o ônus desses pagamentos nos consumidores de energia de todo o país.

Torre de transmissão de energia elétrica

Âmbar assina termo para assumir Amazonas Energia, mas aguardará desfecho na Justiça

247 - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), criticou duramente a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em discurso no Fórum Esfera, em Roma, nesta sexta-feira (11), ao afirmar que o órgão regulador está em desacordo com as políticas do governo federal. A declaração ocorre em meio a um impasse envolvendo a transferência do controle da distribuidora Amazonas Energia para a Âmbar, empresa do grupo J&amp;F. Silveira, que há meses vem apontando a falta de agilidade da Aneel, destacou: "é inadmissível que a Aneel não cumpra decisões do presidente Lula. A Aneel é um órgão regulador e não formulador de políticas políticas. Quem ganhou a eleição foi o presidente Lula".
A crise se intensificou após a Aneel determinar que a Âmbar assinasse o contrato de transferência até às 12h de quarta-feira (9), mas a empresa recorreu, solicitando que o órgão apresentasse garantias jurídicas e econômicas, o que ainda não foi feito. Sem essas garantias, a Âmbar ameaçou desistir do negócio.
Na terça-feira (8), o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a transferência poderia ser anulada caso a decisão judicial que obrigou a agência a aprovar o negócio fosse revogada. "Em tese, em um fato concreto, se uma decisão judicial determina a assinatura de um contrato, esse contrato é assinado, [e] essa decisão é anulada, aquela assinatura é tornada nula", explicou Feitosa. 
O ministro Alexandre Silveira destacou que suas críticas à Aneel não são sobre as decisões técnicas em si, mas sobre a falta de alinhamento do órgão com as diretrizes do governo federal. Em tom firme no último dia 2 de outubro, Silveira afirmou: “vocês nunca viram nem nunca verão o ministro de Estado adentrar no mérito das definições da Aneel. Mesmo quando me levanta dúvidas de tanta falta de sintonia entre os seus diretores e de tanta falta de convergência com a área técnica.”
Impasse e desgaste entre governo e Aneel - Nos últimos meses, a relação entre o Ministério de Minas e Energia e a Aneel tem se deteriorado, com o governo pressionando por mais rapidez e eficiência na implementação de políticas setoriais. Silveira chegou a mencionar a possibilidade de "intervenção" na agência, caso as demandas do governo não fossem atendidas.
A Aneel, por outro lado, se queixa das limitações impostas pelos cortes orçamentários e a redução de seu quadro de servidores, o que tem resultado em atrasos na regulamentação de políticas. Além disso, os servidores da agência estão mobilizados desde maio, em campanha por valorização, o que tem contribuído para a lentidão dos processos.
Entre os casos pendentes, o governo aponta a transferência do controle da Amazonas Energia como um dos mais críticos. O ministro Silveira enfatizou que a concessionária precisa urgentemente de uma recuperação econômico-financeira e operacional, e criticou a Aneel por não oferecer alternativas viáveis para a conclusão do processo de transferência para a Âmbar.
Âmbar pressiona por garantias - A Âmbar, por sua vez, se recusa a prosseguir com o negócio sem as garantias jurídicas e econômicas que considera essenciais. Em nota, a empresa informou que apresentou um recurso à Aneel contra a decisão do diretor Fernando Mosna, que encerrou o processo de transferência na esfera da agência. A Âmbar também solicitou uma reunião extraordinária da diretoria da agência para tratar do assunto nesta quinta-feira (10).
Na semana passada, a Aneel aprovou um plano de transferência para a Âmbar, mas com custos reduzidos para os consumidores, avaliados em R$ 8 bilhões. A empresa, entretanto, discordou dos termos e insiste em um plano de R$ 14 bilhões, conforme determinação judicial. A disputa segue sub judice, e a solução ainda depende de um acordo entre as partes envolvidas.
Enquanto a tensão entre governo e Aneel aumenta, Silveira reforça que a agência precisa encontrar um caminho que concilie as exigências do setor e a vontade política do governo eleito.

Alexandre Silveira, lançamento da Política Nacional da Transição Energética, 26 de agosto de 2024

"É inadmissível que a Aneel não cumpra decisões do presidente Lula", diz Alexandre Silveira

SÃO PAULO (Reuters) – A Eletrobras informou nesta segunda-feira que assinou acordo para venda de seu portfólio de termelétricas a gás natural para a Âmbar Energia, em operação de 4,7 bilhões de reais que também resolve um problema com créditos bilionários a receber da distribuidora de energia do Amazonas.
Para a Âmbar, empresa do conglomerado J&amp;F, a operação marca uma diversificação dos negócios para dois novos Estados e eleva a capacidade instalada do grupo a 4,6 gigawatts (GW) de potência.
Segundo a Eletrobras, o acordo envolve um "earn-out" de 1,2 bilhão de reais e prevê que a Âmbar assuma imediatamente o risco de crédito dos contratos de energia associados às 13 usinas, sendo 12 em operação e um projeto para implantação, que juntas somam 2 GW de potência.
Com 11 dessas usinas localizadas no Amazonas, a energia gerada por elas está contratada principalmente junto à Amazonas Energia, distribuidora que foi privatizada em 2018 pela Eletrobras ainda estatal e que corre risco de caducidade do contrato de concessão.
Mesmo sob gestão privada, a concessionária não conseguiu reverter sua situação econômico-financeira e ainda acumula uma inadimplência de 10 bilhões de reais com a Eletrobras.
Com o negócio anunciado nesta segunda-feira, a Âmbar ainda assumirá pagamentos da Amazonas Energia relativos ao fornecimento mensal de eletricidade feito pela Eletrobras, disse uma fonte com conhecimento do tema.
A distribuidora amazonense havia deixado de realizar esses pagamentos desde novembro do ano passado, o que levou a provisionamento nas últimas demonstrações financeiras da Eletrobras e a ações por parte da empresa, inclusive legais, para garantir o recebimento de créditos.
Na hipótese de uma operação de transferência do controle da Amazonas Energia, conforme cogitado pelo Ministério de Minas e Energia, a Eletrobras cederá para a Âmbar a totalidade dos créditos que detém relativos a contratos correntes e de confissão de dívidas da Amazonas, de quase 10 bilhões de reais.
Em contrapartida, a companhia terá uma opção de compra, "possibilitando a captura do benefício econômico fruto da recuperação operacional e financeira da distribuidora".
"Desta forma, a Eletrobras abre caminho para recuperação destes créditos, hoje considerados inexequíveis (100% provisionados no balanço da companhia)", disse a empresa, em nota.
A maior companhia de energia da América Latina destacou ainda que o negócio reflete seu compromisso de mitigar riscos operacionais e financeiros, avançar na otimização de seu portfólio e alocação de capital, além de acelerar o atingimento de sua meta "net zero 2030".
"Tivemos um processo competitivo com alto engajamento, o que nos possibilitou uma valoração adequada dos ativos, a mitigação do risco relacionado a inadimplência corrente. Também chegamos a uma alternativa compreensiva para futura recuperação de valor de nossos créditos contra a distribuidora", destacou o vice-presidente de Estratégia e de Desenvolvimento de Negócios da Eletrobras, Elio Wolff.
ÂMBAR AMPLIA OPERAÇÃO
A Âmbar, por sua vez, amplia sua atuação geográfica para dois novos Estados com as novas usinas e chega a 4,6 GW de potência, entre térmicas, hidrelétricas, fotovoltaicas e a biogás.
A empresa de energia da J&amp;F vem ampliando rapidamente seus negócios, tendo comprado recentemente usinas da Engie, da Copel e da própria Eletrobras em operação no ano passado. Os ativos recém-adquiridos registraram em 2023 uma receita liquida de 2,4 bilhões de reais e Ebitda de 1,1 bilhão, segundo dados da Eletrobras.
As empresas também anunciaram nesta segunda-feira o aditamento de uma opção de compra assinada anteriormente referente ao complexo eólico Baleia. O aditamento permite à Eletrobras assumir o resultado integral do direito de recebimento à ação de cobrança sobre a indenização securitária, ainda em discussão com a seguradora.

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