Por Letycia Bond, repórter da Agência Brasil - O projeto que visa derrubar resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está avançando na Câmara dos Deputados.&nbsp;
Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482078" target="_blank">relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025</a>, emitiu parecer favorável pela derrubada da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-258-de-23-de-dezembro-de-2024-605843803" target="_blank">Resolução nº 258/2024</a>. O texto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.
No parecer, Gastão defende que menores de 16 anos não têm autonomia para tomar decisões e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou depois de a vítima tiver autorização da Justiça.
"A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário", diz o relator, <a href="http://chrome-extension//efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2994251&amp;filename=Tramitacao-PDL%203/2025" target="_blank">no parecer</a>.&nbsp;
Para o Conanda, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco, nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro do ambiente familiar.&nbsp;
Outro ponto criticado por Gastão diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito. Para ele, o Conanda falha ao não indicá-lo, o que, segundo o relator, "na prática, autorizaria a<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2024-06/saiba-como-e-legislacao-sobre-aborto-pelo-mundo" target="_blank"> realização de aborto</a> em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas".&nbsp;
A resolução do Conanda prevê que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar.
Desde fevereiro, a proposta não teve andamento na Casa, sendo retomada no final do mês passado. No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articulação com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urgência. Se aprovado, o regime abrevia a tramitação, fazendo com que a proposta vá direto para votação em Plenário, sem passar pela análise de comissões.&nbsp;
No despacho endereçado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o "poder familiar", apresenta "interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto" e confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que possuem, segundo a legislação civil. Além disso, a ala conservadora destaca no documento, em consonância com outros grupos chamados de pró-vida, que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto.
Os deputados também afirmam que se "deve considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo", uma vez que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida até mesmo a fetos.
Entre os <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_autores;jsessionid=node09rpogsfl6vii10up09wt8rhen212815.node0?idProposicao=2482078" target="_blank">autores do PDL</a> estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Há, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus.
<h2>Norma em vigor</h2>
A resolução em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de saúde devem ter como base parâmetros internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de evidências científicas que garantam que transcorra com a vítima em plena segurança. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exigência pode "atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade".
O Conanda é o principal órgão, em âmbito federal, nessa frente de atuação e está no guarda-chuva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a questão causa divergências entre seus membros. Em dezembro, a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-01/publicada-resolucao-que-garante-direitos-menores-vitimas-de-estupro" target="_blank">resolução foi aprovada pela maioria de seus conselheiros</a>, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada.
Em nota técnica, encaminhada à Agência Brasil, a campanha Criança Não é Mãe pontua que o PDL 03/2025 representa um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil, ao retirar a única normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas.
A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e colocam como prioridade o cuidado das vítimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complicações na gestação.
"A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves" escreve no comunicado.&nbsp;
A resolução ainda ressalta que a gravidez traz graves consequências para o futuro de crianças e adolescentes.
"Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiológico e psicossocial está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção do projeto de vida. Enquanto a taxa de evasão escolar é de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam mães precocemente", acrescenta.&nbsp;
<h2>Violência contra meninas</h2>
Levantamento recente, de maio deste ano, da Associação de Obstetrícia de Rondônia, apurou que cerca de <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-05/meninas-maes-passam-de-14-mil-e-so-11-tiveram-acesso-aborto-legal" target="_blank">14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023</a>. No mesmo ano, 154 tiveram acesso ao aborto legal.&nbsp;
A maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-02/meninas-de-10-14-anos-de-idade-sao-maioria-das-vitimas-de-estupros" target="_blank">meninas dessa idade</a>, conforme complementa o estudo Sem deixar ninguém para trás - gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência, do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz).&nbsp;
Na maior parte das vezes (62,41%), os autores do crime eram conhecidos das vítimas.

Guilherme Levorato

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Brasília

Projeto que dificulta aborto legal em crianças avança na Câmara

247 - A atriz Paolla Oliveira foi a convidada do Roda Viva, programa exibido pela TV Cultura nesta segunda-feira (5), e usou a entrevista para se posicionar de forma clara a favor da legalização do aborto no Brasil. As declarações da artista reacendem o debate sobre os direitos reprodutivos das mulheres em um momento em que o tema volta a ganhar destaque no cenário político e social.
“Acho que isso [aborto] é uma escolha da mulher, e eu sou a favor (...) acho um grande retrocesso a gente não pensar nisso como uma possibilidade”, afirmou Paolla durante a conversa com os jornalistas convidados.
Ao longo da entrevista, a atriz defendeu o direito das mulheres à autonomia sobre seus corpos, colocando o aborto dentro de um contexto mais amplo de liberdade e dignidade feminina. “Eu acho que parte tudo do mesmo lugar. Da gente ter o corpo que a gente quer, se sentir bonita da maneira como a gente é, escolher ter filhos, escolher fazer um aborto”, disse.
Segundo ela, embora a legalização do aborto envolva aspectos legais e sociais complexos, a base da discussão precisa ser a liberdade de escolha. “Eu acho que isso deve ser visto e revisto em relação ao que tem a ver com leis, mas é uma questão da mulher. Tem que ser. Acho que a gente tem que rever. Acho um grande retrocesso a gente não pensar nisso como uma possibilidade”, reforçou.
A entrevista repercutiu nas redes sociais e dividiu opiniões entre internautas. Parte do público aplaudiu a coragem da atriz em tratar de um assunto ainda considerado tabu em muitos círculos, enquanto outros criticaram sua posição.
Paolla Oliveira tem se destacado nos últimos anos não apenas por sua carreira artística, mas também por sua atuação em pautas ligadas aos direitos das mulheres, diversidade e meio ambiente. Seu posicionamento no Roda Viva reforça o papel que figuras públicas podem ter ao dar visibilidade a debates importantes na sociedade.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">No Roda Viva, Paolla Oliveira defende a legalização do aborto: “É uma escolha da mulher. Acho um retrocesso não pensar nisso como possibilidade”. <a href="https://t.co/9BkKiOKUAp">pic.twitter.com/9BkKiOKUAp</a>&mdash; Notas e fofocas (@notasefofocas) <a href="https://twitter.com/notasefofocas/status/1919728131688042527?ref_src=twsrc%5Etfw">May 6, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Laís Gouveia

Cultura

Paolla Oliveira defende legalização do aborto e diz que decisão deve ser das mulheres (vídeo)

247 - O direito ao aborto no Brasil ainda é regido por uma lei de 1940 e, mesmo nos casos já garantidos, sofre grandes obstáculos. Para mostrar que o mundo evoluiu de tantas formas nesse período, mas a discussão de um tema com impactos tão importantes para a saúde física e mental das mulheres e para a saúde pública ainda está muito distante da realidade atual, a ONG CEPIA realizará uma ação de “artivismo” em prédios no Centro do Recife, nestes dias 27 e 28/03.
Além de projeções de imagens e mensagens em prédios na Avenida Conde da Boa Vista e na Torre Malakoff, serão distribuídos lenços e postais explicativos. E a campanha ganha espaço em busdoors e outdoors pela cidade.&nbsp;
Coordenadora da CEPIA, a socióloga Jacqueline Pitanguy explica a importância da ação: “O Brasil é um dos países mais atrasados neste tema. Enquanto grande parte do mundo avança suas legislações em torno da saúde feminina, garantindo direitos, nosso país busca retroceder. As brasileiras veem a violência crescer dia a dia, estimulada pela impunidade. O exercício da liberdade passa por ampliar o direito às mulheres de decidirem pelo próprio corpo”, afirma.&nbsp;
Vale lembrar que Recife foi palco de um dos mais polêmicos casos recentes envolvendo o aborto legal no país, em 2020, quando uma menina capixaba de dez anos, estuprada por um tio, teve que enfrentar a pressão violenta de grupos conservadores para ter direito ao procedimento médico previsto em lei, na rede pública da capital pernambucana.&nbsp;
Saúde pública - No Brasil, cerca de 800 mil mulheres passam por abortamentos inseguros todos os anos. Dessas, 200 mil recorrem ao SUS para tratar as sequelas desses procedimentos. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), que já cobrou ações do Governo brasileiro, o número de abortos desse tipo pode ultrapassar um milhão de mulheres. Essa é a quinta causa de mortes maternas no Brasil.
Em 2024, o Congresso ensaiou discutir o “PL do Estupro” (Projeto de Lei N.º 1904/2024), que equipara o aborto legal em idade gestacional acima de 22 semanas, inclusive em casos de estupro, ao crime de homicídio simples. O retrocesso da proposta reacendeu o debate sobre o aborto legal no país e tornou-se uma grande oportunidade para conscientizar a sociedade brasileira quanto à necessidade de evoluir as políticas públicas voltadas à saúde reprodutiva.
Desde 2017, multiplicam-se em todo o país projetos de lei inconstitucionais sobre direitos reprodutivos, propostos por vereadores de extrema-direita. Nesses oito anos, foram apresentados 103 propostas nas câmaras municipais sobre os temas aborto ou nascituro nas capitais, incluindo em Recife. Elas propõem, por exemplo, a obrigação de que pessoas que buscam realizar um aborto legal sejam obrigadas a ouvir os batimentos cardíacos do feto, a receber informações falsas sobre supostos efeitos colaterais e psíquicos de um aborto ou a se submeter a demonstrações de como um feto é extraído do ventre da mãe.
Para Jacqueline Pitanguy, a questão da justiça reprodutiva fala sobre diferentes formas de opressão às mulheres, como racismo, pobreza e sexismo, que impactam a autonomia delas de tomar decisões livres e informadas sobre suas vidas. “Desde a aprovação da legislação brasileira sobre o tema, tanta coisa mudou: Aprovamos a Lei do Divórcio, o homem foi ao espaço, inventamos os smartfones, as mulheres puderam ter conta em banco sem permissão dos maridos (que naquela época até podiam devolvê-las aos pais, caso não fossem virgens ao se casarem...)”, diz Jacqueline.
Para a advogada, fundadora e coordenadora executiva da CEPIA, Leila Barsted, “finalmente temos a oportunidade de evoluir e mudar essa realidade do aborto inseguro, salvando a vida de milhares de brasileiras. Crime é não falar”.
Mais informações sobre a campanha estão disponíveis no site www.crimeenaofalar.com.br .

Leonardo Sobreira

Ato contra o Projeto de Lei (PL) 1.904/24

Nordeste

Projeções no Centro do Recife destacam urgência de avanços na discussão sobre o aborto no Brasil

247 - O Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) aprovou a decisão do serviço de aborto legal do Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher. A entidade vinculada à Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) encaminha vítimas de estupro com gestações acima de 22 semanas para o pré-natal. A informação foi divulgada pelo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/02/cremesp-aprova-servico-de-aborto-legal-que-encaminha-vitimas-de-estupro-ao-pre-natal.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>.
O Código Penal brasileiro não estabelece limite de idade gestacional para o aborto legal em nenhuma das condições permitidas, que são risco à vida da gestante, anencefalia fetal e vítimas de estupro.
O documento do conselho afirma que não há limite de idade gestacional para interrupção em casos de risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
O Cremesp afirma que o serviço "cumpre rigorosamente a legislação referente ao abortamento legal, quanto à idade gestacional permitida para a realização da interrupção legal da gravidez, ou seja, gestações com idade gestacional máxima de 22 semanas, com fetos de até 500 g. As gestantes com idade gestacional superior a 22 semanas são encaminhadas ao pré-natal".

Leonardo Lucena

Sudeste

Cremesp aprova procedimento de aborto legal com encaminhamento ao pré-natal

247 - O governo federal publicou, nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que define diretrizes para a realização do aborto em crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual. A medida busca assegurar o cumprimento da legislação brasileira em casos de interrupção de gravidez previstos por lei.&nbsp;
Mais cedo, o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), revogou a liminar que suspendia a resolução.
A norma, aprovada pelo Conanda em dezembro, havia sido suspensa pela Justiça Federal após ação movida pela senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF), que alegou irregularidades no rito de votação do texto. A parlamentar argumentou que a resolução desrespeitava o processo legal de aprovação.
Bello afirmou na decisão que a suspensão dos efeitos da resolução teria sido um “equívoco crasso” por se utilizar de “artifícios formais” sob o manto do discurso de proteção dos fetos.&nbsp;
No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em situações específicas, como risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de fetos anencéfalos. (Com informações do Brasil de Fato).&nbsp;

Brasil

Após decisão judicial, governo publica resolução com diretrizes para aborto em criança e adolescente vítima de violência sexual

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/12/24/conanda-aprova-resolucao-sobre-aborto-legal-para-criancas-e-adolescentes-e-caso-gera-divergencias-com-governo">Brasil de Fato -</a> O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou, na segunda (23), por 15 votos a 13, uma resolução que fixa diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/06/15/aborto-legal-sob-ataque-relembre-o-pl-de-eduardo-cunha-que-caiu-apos-pressao-social-tema-e-recorrente-no-congresso" target="_blank"> em casos de aborto legal. </a>A decisão colocou em lados opostos os representantes da sociedade civil, favoráveis às orientações, e os 13 representantes do governo federal no órgão, que se posicionaram de forma contrária na votação. A divergência gerou repercussões entre especialistas. Ex-presidente do Conanda e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o advogado Ariel de Castro Alves disse que a posição assumida pela gestão Lula é “surpreendente e inusitada”.
“O Conanda tem legitimidade para debater e aprovar resoluções sobre os direitos e sobre a promoção, a defesa e a proteção de crianças e adolescentes, inclusive de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Sabemos que o Conanda deve respeitar os limites legais e constitucionais <a href="https://www.brasildefato.com.br/2022/06/14/aborto-no-brasil-conheca-os-argumentos-da-rede-medica-pelo-direito-de-decidir" target="_blank">com relação à temática do aborto</a> – que são os casos de risco à vida das gestantes, gravidez decorrente de estupro e fetos com anencefalia, conforme previsão também do Supremo Tribunal Federal para a realização do chamado aborto legal –, mas a resolução que foi aprovada respeitou todas essas regras legais e as previsões constitucionais e do próprio STF”, argumenta Alves.
A resolução aprovada traz, ao longo de 22 páginas, definições gerais relacionadas ao tema; diretrizes sobre a prevenção da violência sexual e da gestação na infância, com a indicação dos deveres que cabe às instâncias do Estado diante de casos do tipo, entre outras coisas. O documento menciona, por exemplo, “que toda criança e adolescente tem direito a ter acesso a informações sobre seu próprio corpo que permitam a identificação e a denúncia de situações de violência sexual”. A resolução enumera ainda uma série de orientações sobre como deve se dar o atendimento de casos de violência no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), os direitos do público-alvo, entre outros pontos.
Governo
Em nota oficial divulgada à imprensa na segunda (23), o governo federal alegou que teria havido problemas no ritual da sessão do Conanda em que foi votada a resolução. No texto, a gestão não fez menções relacionadas a eventuais divergências ideológicas ou de conteúdo.
“Durante a discussão da proposta, o governo questionou insistentemente os termos da resolução e o MDHC [Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania] fez um pedido de vistas, conforme previsto pelo regimento interno do colegiado. Em seguida, solicitou parecer da consultoria jurídica do ministério. O parecer indicou, entre outros aspectos, que a minuta de resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em leis – a serem aprovadas pelo Congresso Nacional –, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro”, argumenta a gestão.
“Nesse sentido e fundamentado no parecer jurídico, na reunião extraordinária ocorrida na segunda (23), foi feito novo pedido de vistas por representante do governo. Embora o pedido de vistas seja direito de qualquer conselheiro previsto regimentalmente, o pedido foi colocado em votação e negado pelo pleno do Conanda, e a resolução foi posta em votação e aprovada, apesar dos votos contrários de todos os representantes do governo. Ao considerar as políticas públicas destinadas à atenção integral à criança e ao adolescente vítima de violência, o governo federal segue em consonância com a legislação que resguarda a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, reafirmando estar aberto ao amplo debate com a sociedade e todos os poderes”, continua a nota.
Faíscas
Ariel de Castro Alves afirma<a href="https://www.brasildefatorj.com.br/2024/06/06/afinal-o-aborto-legal-e-um-direito-reprodutivo-no-brasil" target="_blank"> que esse tipo de divergência</a> entre governo e sociedade civil para a aprovação de resoluções seria inédito no histórico do Conanda. “Geralmente, a aprovação das resoluções acaba sendo consensual. Essa falta de sintonia pode acabar enfraquecendo a normativa que foi aprovada, já que ela vem sendo contestada por setores conservadores e pelas bancadas religiosas do Congresso. Ou seja, o governo federal, contrariando as suas próprias diretrizes do Ministério da Saúde, do Ministério dos Direitos Humanos (MDHC) em vários documentos anteriores, se soma aos setores conservadores e às bancadas religiosas no Congresso”, lamenta o ex-presidente do órgão.
Alguns atores políticos comentaram a aprovação da norma por parte do Conanda. É o caso da deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP), que, em manifestação feita pelo “X” (ex-Twitter), disse que a decisão seria um “passo importante para proteger crianças e adolescentes, assegurando seus direitos”.&nbsp;

Serviço pioneiro criado por Paro auxilia a realização do aborto legal em caso de violência sexual

Geral

Conselho aprova resolução sobre aborto legal para crianças e adolescentes, e caso gera divergências com governo

Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.
A <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/375712-pec-garante-direito-a-vida-para-fetos">Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12</a>, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.
Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.
Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.
Discussão e protesto - Nos debates, alguns parlamentares se manifestaram contrários ou favoráveis à PEC, ainda que o mérito da proposta não estivesse em discussão. Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis.
“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.
Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC restringindo o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

Sob protestos, CCJ da Câmara aprova "PEC do Estuprador"

Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A interrupção da gravidez é permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defende a proposta e havia informado que, assim que o prazo de vista para análise dos deputados terminasse, o tema seria novamente incluído para votação na CCJ.
A votação da PEC foi adiada na segunda semana de novembro por pedido de vista e voltou para pauta da Comissão nesta terça, a partir das 14h30, e na quarta-feira (27), a partir das 10h. Se aprovado o texto na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. Se aprovada em comissão especial, a PEC segue para o plenário da Câmara.
De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.
A matéria sofreu críticas de parte dos deputados que entendem que nos casos de estupro, de feto anencéfalo e de risco de morte da gestante deve ser garantido o direito à interrupção da gravidez.
A deputada Sâmia Bonfim, ao discutir o tema na última sessão da CCJ que debateu a PEC 164, argumentou que a proposta obriga as mulheres a terem filhos dos seus estupradores.
“A PEC fere o direito daquelas que não querem ser mães de filhos de estupradores, mas também nega o direito daquelas que querem, planejam, sonham ser mães. Por exemplo, clínicas de fertilização in vitro, de reprodução assistida, precisarão ser fechadas com essa PEC. Afinal de contas, não se poderá fazer nenhum tipo de manipulação de embriões”, justificou.
Ao responder aos questionamentos, a relatora da PEC, a deputada Chris Tonietto (PL/RJ), defendeu a gestação nos casos de estupro. “A sua mãe sofreu uma violência [estrupo]. Esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo? Esse é um ponto que eu pergunto”, afirmou.

PEC que proíbe aborto legal pode ser votada nesta terça na CCJ da Câmara

247 - O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou seus novos conselheiros para os próximos cinco anos. Entre os novos integrantes estão médicos contrários ao aborto, que defenderam o uso da cloroquina como tratamento durante a pandemia de Covid-19 e até participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A eleição acontece em meio a debates acalorados sobre o aborto. Em abril, o CFM proibiu a realização da assistolia fetal, procedimento recomendado pela OMS em casos de aborto legal após 22 semanas, criando barreiras adicionais para vítimas de estupro. A decisão gerou insegurança entre médicos, que enfrentam riscos como a perda de registro profissional.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/saude/noticia/2024/08/08/nova-gestao-do-cfm-tem-medicos-contrarios-ao-aborto-defensores-da-cloroquina-e-presentes-nos-atos-de-81.ghtml">g1</a>, entre os 27 conselheiros eleitos, nove se manifestaram contra o aborto, defendendo "a vida desde a concepção". Raphael Câmara Parente, eleito pelo Rio de Janeiro, foi relator da norma do CFM. Em São Paulo, Francisco Eduardo Cardoso Alves, defensor da cloroquina, foi eleito apesar da falta de eficácia comprovada do tratamento contra a Covid-19. A chapa, autointitulada a "única chapa de direita para o CFM", teve 37,97% dos votos válidos
No Distrito Federal, Rosylane Rocha, investigada por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, foi eleita. No Mato Grosso do Sul, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, ex-presidente do CFM, criticado durante a pandemia por sua posição sobre o 'kit Covid', assume como novo conselheiro. 
Os conselheiros eleitos tomarão posse em outubro, quando escolherão o novo presidente do CFM.

CFM elege nova gestão com defensores da cloroquina, contrários ao aborto e que participaram dos atos golpistas do 8/1

247 - A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, autorizou que uma menina de 13 anos realize um aborto legal, após o Tribunal de Justiça de Goiás ter negado o procedimento, diz a jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/07/presidente-do-stj-autoriza-aborto-em-menina-de-13-anos-apos-negativa-da-justica-de-goias.shtml">Mônica Bergamo</a> em sua coluna na Folha de S. Paulo. 
O pedido para que o procedimento não fosse realizado havia sido feito pelo pai da adolescente, que é contrário à interrupção da gravidez. O caso foi divulgado pelo jornal O Popular e pelo site Intercept Brasil.
Em sua decisão, a ministra Maria Thereza destacou a urgência da intervenção. "A situação que se apresenta impõe a imediata intervenção desta corte para fazer cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetida a paciente", destacou a ministra, de acordo com a reportagem. A magistrada ressaltou, ainda, que tomou a decisão apesar de sua "convicção pessoal já manifestada em outros casos sobre o tema".

STJ autoriza aborto legal para adolescente de 13 anos impedida de realizar o procedimento em Goiás

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, não irá pautar até o final do ano o processo que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Barroso considera que o debate ainda não está maduro, tanto no âmbito da Corte quanto na sociedade em geral, destaca a jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/carolina-brigido/2024/07/23/stf-nao-vai-julgar-neste-ano-processo-sobre-descriminalizacao-do-aborto.htm">Carolina Brígido</a> em sua coluna no UOL
Em debates sobre o tema, Barroso costuma destacar a distinção entre ser contra o aborto e apoiar a prisão de mulheres que realizam o procedimento. Ele reafirmou essa posição em junho, durante sua participação no programa Roda Viva, da TV Cultura.
"Ninguém é a favor do aborto, tanto que o papel do Estado é evitar que ele aconteça, dando educação sexual, contraceptivos e amparando a mulher que deseja ter o filho estando em situações adversas, porém, nada disso se confunde com querer prender a mulher que tem a circunstância de fazer", afirmou Barroso na ocasião.
O ministro também ressaltou que "praticamente nenhum país democrata e desenvolvido do mundo adota como política pública a criminalização". Ele criticou a criminalização, apontando que esta penaliza desproporcionalmente as mulheres pobres, que não têm acesso ao sistema de saúde público. "Portanto, é uma política pública equivocada e perversa", concluiu.
No ano passado, antes de sua aposentadoria, a ministra Rosa Weber pautou a ação e votou a favor da descriminalização do aborto. Na sequência, Barroso pediu vista e interrompeu o julgamento. Seu mandato na presidência do STF termina em setembro de 2024, e segundo fontes próximas, ele ainda não decidiu se devolverá o processo ao plenário antes de deixar o cargo.

Processo sobre descriminalização do aborto não deverá ser julgado pelo STF neste ano

Caroline Oliveira, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/08/comissao-interamericana-e-acionada-contra-nunes-apos-suspensao-de-aborto-legal-em-sao-paulo">Brasil de Fato</a> - A Bancada Feminista, mandato coletivo do Psol na Câmara Municipal de São Paulo, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à OEA (Organização dos Estados Americanos), contra a decisão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de encerrar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. 
O hospital é uma das principais unidades de saúde da cidade a realizar o procedimento que, pela legislação, é autorizado em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante, independentemente da idade gestacional. O Vila Nova Cachoeirinha é o único a realizar o procedimento acima de 22 semanas no estado de São Paulo. 
Silvia Ferraro, covereadora do mandato, afirmou que o fechamento do serviço está "acarretando violações dos direitos humanos, principalmente de mulheres e meninas em situação de extrema vulnerabilidade". 
"Era o único hospital que fazia o procedimento do aborto legal em gestações acima de 22 semanas. Nós sabemos que quem chega ao hospital para procurar esse serviço com gestações avançadas são, principalmente, meninas de até 13 anos que foram estupradas, dentro de suas próprias casas por familiares ou conhecidos, e que só vão descobrir a gestação depois que estão com 22 semanas, por conta exatamente dessa extrema vulnerabilidade", disse a vereadora ao Brasil de Fato. 
Ela destaca que a legislação brasileira, desde 1940, não impõe nenhum limite gestacional ao aborto legal em caso de estupro. "Não é possível que o prefeito de São Paulo decida isso da própria cabeça. Ele tem que cumprir a legislação. E isso significa garantir o direito ao aborto legal para todas essas mulheres e meninas que chegam no Hospital Vila Nova Cachoeirinha”, conclui. 
Com a suspensão, meninas vítimas de estupro, por exemplo, têm sido forçadas a buscar atendimento em outras regiões. Em dezembro do ano passado, quando o serviço foi encerrado, a secretaria chegou a informar que a interrupção se deu para realizar cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros tipos de procedimentos que envolvem a saúde da mulher. 
Garantia de acesso irrestrito ao aborto legal - As vereadoras do mandato coletivo argumentam que a suspensão da realização do aborto legal "limita o acesso ao aborto legal em toda a região Sudeste e sobrecarrega os já poucos serviços remanescentes". 
"É sabido que quem chega no serviço de aborto legal com uma gestação avançada são as pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas trans e mulheres que sofrem com a violência intrafamiliar", afirmam. 
O documento informa ainda que "coagir ou obrigar mulheres a prosseguirem com gestações que comprometam sua integridade física e psicológica constitui uma forma de discriminação de gênero passível de ser caracterizada como tortura, tratamento cruel, desumano e degradante". 
Diante deste quadro, a Bancada Feminista pediu que a CIDH "intervenha e exorte o Brasil, em especial o município de São Paulo, a garantir o acesso irrestrito ao aborto legal, conforme previsto na legislação nacional e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país". 
Histórico judicial - Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) chegou a cobrar esclarecimentos a respeito da suspensão, que tem "causado transtornos a mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados para aborto". 
No ofício, o MPF afirmou que "a unidade é referência na realização do serviço, principalmente para pessoas com mais de 22 semanas de gravidez. A legislação brasileira não fixa nenhum limite temporal de desenvolvimento do feto para que gestantes que tenham direito ao aborto procurem os serviços de saúde e sejam atendidas". 
Logo depois, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o retorno dos serviços de aborto legal em janeiro deste ano. A Prefeitura, no entanto, conseguiu uma liminar para suspender a decisão.

Tudo sobre aborto-legal