Reuters - O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira o serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital paulista atendendo a recurso interposto pela prefeitura da cidade, apenas dias após o serviço ter sido liberado por um juiz de primeira instância.
Uma decisão nesta semana de um juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública havia liberado a atividade de "mototáxi" ofertada pelas empresas 99 e Uber, considerando inconstitucional um decreto do município que impede essa prática desde 2023.
Na ocasião, a 99 -- controlada pelo grupo chinês DiDi Global -- informou que estava retomando seus serviços de moto em São Paulo, incluindo no centro expandido.
A prefeitura apelou da decisão e pediu que o recurso tivesse efeito suspensivo.
Nesta sexta-feira, o relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Gouvêa, concedeu, por cautela, o efeito suspensivo pedido pela prefeitura, citando a "complexidade do caso" e as "possíveis consequências ao trânsito", o que volta a impedir a operação do serviço de moto pela 99 e pela Uber.
O relator também recomendou ao município a regulamentação do serviço no prazo de 90 dias, conforme despacho, considerando que o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na cidade foi suspenso por meio de decreto municipal há mais de dois anos.
Procurada, a 99 disse que ainda não foi notificada da decisão e que se manifestará após analisar os autos, assim que a notificação for recebida. A Uber não quis se manifestar.

Paulo Emilio

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Sudeste

Justiça volta a suspender serviço de mototáxi em São Paulo

Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil
A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação civil pública movida pela prefeitura de São Paulo e derrubou a proibição do funcionamento do serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista. A decisão é do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública. Com isso, empresas como a Uber e a 99Moto poderão voltar a oferecer o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo.
Na decisão, o juiz considerou inconstitucional o decreto municipal que proíbe esse tipo de transporte de passageiros por motocicletas, já que a atividade é permitida pela legislação federal. O magistrado concluiu que não houve comprovação de que o serviço aumenta o número de óbitos e de acidentes no trânsito, um dos argumentos que vem sendo utilizados pela prefeitura de São Paulo para pedir a proibição desse serviço.
“Assim, as provas constantes dos autos (dados de 2014 a 2023) não demonstram aumento no número de acidentes e óbitos em razão dos serviços de mototáxi (2025) e, por consequência, a violação a direito da personalidade coletiva. Portanto, resta ilógico associar, de forma singela, a prestação desse serviço ao aumento de mortes. Em outras palavras, trata-se de dados relativos ao próprio risco de se pilotar motos e não da atividade de transporte remunerado de passageiros. Ou seja, os riscos alegados advêm do próprio meio de locomoção (gênero) e não da atividade econômica exercida por meio do uso deste tipo de veículo (espécie)”, escreveu.
Procurada pela Agência Brasil, a Uber informou que não vai se pronunciar. Já a 99Moto informou que voltou a operar às 16h desta quarta (14), inclusive no centro expandido.
“O direito de escolher como ir e vir dos paulistanos foi assegurado novamente pela Justiça, e a 99Moto volta à cidade de São Paulo. Milhares de paulistanos poderão voltar a se aproveitar dos benefícios e eficiência deste modo de transporte, com a segurança oferecida pelas mais de 50 ferramentas de segurança e os preços acessíveis do serviço”, disse Bruno Rossini, diretor sênior da 99 no Brasil, por meio de nota.
Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer da sentença.
"O Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Órgão Especial, não declarou a inconstitucionalidade do decreto municipal. O município de São Paulo irá recorrer da sentença, proferida na data de hoje, que em momento algum autorizou o serviço de mototáxi, razão pela qual as medidas fiscalizatórias seguem sendo implementadas", diz nota.

Leonardo Lucena

Justiça libera serviço de motos por aplicativo para 99 e Uber na cidade de SP

247 - A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu em flagrante, na madrugada deste domingo (23), o motorista de aplicativo João Pedro Gomes da Silva, de 35 anos, suspeito de estuprar uma jovem de 19 anos durante uma corrida. A informação foi divulgada pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/saiba-quem-e-o-motorista-de-aplicativo-que-estuprou-jovem-de-19-anos">Metrópoles.</a>
O crime ocorreu quando a vítima retornava de uma festa na casa de um amigo de seu irmão, em Samambaia, por volta das 23h20 do sábado (22). Ela solicitou uma corrida pelo aplicativo 99 para sua residência em Ceilândia. Durante o trajeto, João Pedro desviou o caminho e, próximo a uma área de mata, cometeu o abuso sexual. Após o ato, ele deixou a jovem em casa por volta das 0h11.
A mãe da vítima, ao perceber o estado da filha, a levou imediatamente à 24ª Delegacia de Polícia (Ceilândia) para registrar a ocorrência. Devido ao intenso sangramento e desmaios, a jovem foi encaminhada ao Hospital Regional de Taguatinga para atendimento médico.
Após investigações, policiais da 24ª DP localizaram João Pedro em sua residência em Alexânia (GO), a aproximadamente 85 km de Brasília. Ele foi encontrado dormindo e detido após sua esposa permitir a entrada dos agentes. O suspeito foi conduzido à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) II, onde permaneceu em silêncio durante o depoimento. Até então, ele não possuía antecedentes criminais.
O aplicativo 99 foi contatado para comentar o ocorrido e informar as medidas tomadas em relação ao motorista, mas ainda não se pronunciou sobre o caso.
Este incidente ressalta a importância de medidas de segurança mais rigorosas nos serviços de transporte por aplicativo, visando proteger os passageiros e prevenir crimes dessa natureza.

Laís Gouveia

João Pedro Gomes da Silva, de 35 anos, foi detido em flagrante

Brasília

Motorista de aplicativo é preso por estuprar jovem de 19 anos no Distrito Federal

247 - A partir desta quarta-feira (22), a Uber passa a oferecer o serviço de transporte de passageiros por motocicletas em São Paulo, uma iniciativa que já era alvo de controvérsia antes mesmo de sua estreia. Assim como a 99, que lançou a modalidade na cidade na semana anterior, a Uber inicia a operação fora do centro expandido da capital paulista, em áreas onde o transporte público é menos acessível. As informações são do <a href="https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/01/22/uber-moto-sao-paulo.htm">UOL.</a>
A decisão de iniciar o serviço veio logo após uma vitória judicial obtida pela 99. Na terça-feira (21), o Tribunal de Justiça negou um pedido liminar da Prefeitura de São Paulo que buscava suspender o serviço. A Uber destaca que o transporte de passageiros por motocicletas já é uma realidade em diversas cidades do Brasil, onde funciona sob regulamentação federal que ampara o serviço.
<h3>Reações polêmicas</h3>
A estreia da modalidade pela 99 na semana passada provocou duras críticas do prefeito Ricardo Nunes, que chegou a classificar a empresa como “assassina”. Segundo ele, o transporte de passageiros por motos aumentaria significativamente os acidentes de trânsito, causando uma “carnificina” nos hospitais. Em nota, a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) reforçou o posicionamento da prefeitura, considerando a modalidade “ilegal e irresponsável”.
A administração municipal defende que um decreto proíbe o transporte de passageiros por motocicletas na cidade, com base em dados que apontam altos índices de acidentes envolvendo motos. Em resposta, tanto a Uber quanto a 99 argumentam que uma legislação federal permite a atuação do serviço, o que possibilita sua operação em várias cidades brasileiras.
<h3>Mobilidade nas periferias</h3>
Laura Lequain, responsável pela Uber Moto no Brasil, explicou a escolha das áreas periféricas para o início do serviço. Segundo ela, “as periferias são locais onde o transporte público é menos presente”, e a modalidade busca ser complementar a esse sistema. “É uma solução para viagens de última milha, como o trajeto entre um ponto de ônibus ou estação de metrô e a casa dos usuários”, destacou.
Além disso, o transporte por motocicleta é mais acessível em termos financeiros. Segundo a Uber, as viagens de moto podem ser até 40% mais baratas em comparação às realizadas por carros. O processo para solicitar o serviço é semelhante ao de chamar um carro pelo aplicativo, com o diferencial de que o motociclista oferece um capacete para o passageiro, caso este não possua um próprio.
<h3>O embate continua</h3>
A entrada da Uber Moto em São Paulo promete intensificar a disputa judicial e política envolvendo as plataformas de transporte e a Prefeitura. De um lado, estão os argumentos de que a modalidade atende a uma demanda crescente por mobilidade barata e eficiente em regiões desassistidas. De outro, há preocupações com os riscos à segurança pública e ao sistema de saúde.
Nunes manifestou dura oposição ao lançamento do serviço. A declaração foi feita durante um evento de entrega de apartamentos na Zona Sul da capital. Segundo Nunes, o serviço contraria um decreto municipal de 2023 que proíbe a operação de mototáxis na cidade. As informações são do porta<a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/01/14/nao-usem-isso-pelo-amor-de-deus-vai-ser-uma-carnificina-diz-nunes-sobre-servico-de-mototaxi-lancado-em-sp-sem-autorizacao-municipal.ghtml" target="_blank">l G1.</a>
“Esses desgraçados vêm aqui e ganham dinheiro e ainda querem levar a vida das pessoas (...) Não usem isso pelo amor de Deus. Vai ser uma carnificina”, afirmou o prefeito, que alertou sobre os riscos de acidentes fatais com motocicletas. Ele destacou que a cidade registrou 364 mortes de motociclistas em 2023 e que, no primeiro semestre de 2024, o número já é 37% maior, com 329 óbitos.

Uber se junta à 99, ignora Nunes e lança mototáxi em São Paulo; prefeito fala em "carnificina" anunciada

Agência Brasil - A Justiça de São Paulo decidiu nesta segunda-feira (20) que a 99 não pode prestar o serviço de transporte de passageiros em motocicletas por aplicativo na capital paulista. A empresa havia contestado decisões provisórias da Justiça durante o processo da prefeitura da cidade contra o funcionamento do 99Moto e a decisão foi a de que o município tem competência para legislar, conforme a Constituição Federal permite. A decisão autoriza ainda que a prefeitura continue fiscalizando o serviço.
“A 99 entrou com um recurso contra decisão inicial do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu a validade do Decreto 62.144 de 2023, do prefeito Ricardo Nunes, e manteve a proibição do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A decisão foi a primeira vitória para o município e uma resposta a uma ação da plataforma 99, que recorreu à Justiça para tentar iniciar o serviço na cidade, apesar da proibição pela legislação municipal”, informou a prefeitura em nota.
A plataforma iniciou o transporte de passageiros em motocicletas na terça-feira (14). Por enquanto, o serviço está sendo prestado fora do centro expandido. Desde então foram apreendidas 143 motocicletas.
Por meio de nota, a 99 disse lamentar a decisão da Justiça de São Paulo, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa. “Assim, segue valendo a decisão de primeira instância que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando”.
Segundo ainda a nota, o transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo. “A 99 continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades”.

Bianca Penteado

Justiça valida decreto que proíbe serviço de mototáxi em São Paulo

247 - A plataforma de transportes 99 entrou em conflito com a Prefeitura de São Paulo ao lançar o serviço de moto por aplicativo, mesmo diante de uma decisão judicial que suspende a modalidade na cidade. De acordo com informações do G1 e do<a href="https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/01/20/99moto-estrategia-mototaxi-cidade-sao-paulo.htm"> UOL,</a> a prefeitura baseia-se em um decreto de 2023 que proíbe a operação de mototáxis e motos por app, citando preocupacões com a saúde pública e o crescente número de acidentes fatais envolvendo motociclistas. No entanto, a 99 apoia-se em uma lei federal de 2012, que regulamenta esse tipo de serviço em nível nacional.
Durante um evento na Zona Sul da capital, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) manifestou-se duramente contra a atuação da empresa. “Esses desgraçados vão aqui e ganham dinheiro e ainda querem levar a vida das pessoas (...) Não usem isso pelo amor de Deus. Vai ser uma carnificina”, declarou. Ele também revelou que a cidade registrou 364 mortes de motociclistas em 2023 e que, no primeiro semestre de 2024, os óbitos aumentaram 37%, totalizando 329.
<h3>Uma estratégia ousada</h3>
A 99 parece seguir uma tática similar à adotada pela Uber em 2015, quando o UberX enfrentou forte resistência de taxistas e autoridades, mas acabou por transformar a legislação local. A estratégia é clara: operar ilegalmente para criar pressão popular e forçar a regulamentação.
Seguindo essa linha, o serviço de moto por app foi lançado em áreas periféricas da cidade, como Capão Redondo, Jaguaré, Tucuruvi e Guaianases. Em apenas dois dias, segundo a empresa, o serviço realizou 50 mil corridas. A maioria das viagens, de até 11 minutos e 6 km, teve como destino estações de trem ou metrô. A 99 aposta na adesão de moradores dessas regiões, que enfrentam maiores dificuldades de mobilidade, e evita chamar o serviço de mototáxi, termo que remete à proibição municipal.
<h3>Debate entre segurança e mobilidade</h3>
A Prefeitura de São Paulo reforça que a proibição tem respaldo em preocupações com a segurança. Dados recentes indicam um aumento significativo de acidentes fatais envolvendo motociclistas na cidade. Além disso, motocicletas flagradas operando o serviço ilegal estão sendo apreendidas.
Por outro lado, a 99 argumenta que o serviço está presente em várias cidades do Brasil, sem os problemas apontados pela prefeitura paulistana. A plataforma defende que o modelo oferece uma solução de transporte acessível para a população de baixa renda, especialmente em tempos de aumento das tarifas de ônib

Empresa adota estratégia 'kamikaze' para emplacar em São Paulo; Nunes chama ação de “carnificina”

247 - A Prefeitura de São Paulo entrou com uma ação civil pública, pedindo à Justiça que a empresa de transporte por aplicativo 99 seja multada em R$ 1 milhão por dia. O pedido está relacionado à insistência da empresa em oferecer o serviço de mototáxi 99Moto, que entrou em operação parcialmente na cidade desde a última terça-feira.
A ação, de acordo com o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, foi movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) na 8.ª Vara da Fazenda Pública. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) alega que a 99 está desrespeitando um decreto municipal de 2023, que proíbe esse tipo de serviço. De acordo com o município, a operação do 99Moto configura danos morais coletivos e crimes de desobediência, sendo, portanto, passível de multa.
Por outro lado, a 99 argumenta que a Justiça não emitiu nenhuma proibição específica contra o funcionamento do serviço na cidade. A empresa defende que o 99Moto está respaldado por mais de 20 decisões judiciais favoráveis em todo o Brasil.&nbsp;
Segundo a 99, a Política Nacional de Mobilidade prevê a atuação de serviços de transporte individual privado de passageiros via aplicativos, como carros e motocicletas, estabelecendo que as prefeituras podem, sim, definir requisitos, mas não podem vetar a modalidade.

Prefeitura de SP pede multa diária de R$ 1 milhão para 99 por operação do serviço de mototáxi

Agência Brasil - A Justiça de São Paulo indeferiu o mandado de segurança impetrado nesta quarta-feira (15) pela empresa 99 no qual pedia que o serviço de mototáxi continue funcionando na capital paulista. A plataforma iniciou o transporte de passageiros em motocicletas na manhã de ontem na cidade. O prefeito Ricardo Nunes disse que a empresa não tem autorização para oferecer o serviço na capital, já que existe um decreto municipal com essa proibição. A 99 alega que a legislação federal estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la.
O juiz Josué Vilela Pimentel argumenta que o município criou um grupo de trabalho para “estudos, análises e proposição de medidas de regulamentação da atividade de transporte individual de passageiros por motocicletas, inclusive em relação às pessoas jurídicas que se utilizam de aplicativos para mediar o serviço” e que, em sua conclusão, não recomenda a implantação do transporte por motocicletas em viagens acionadas através de aplicativos. Segundo ele, o grupo baseia sua conclusão nas particularidades do trânsito da capital paulista, que não pode ser comparado ao de qualquer outro município do país.
Além disso, o juiz considerou que a impetração por parte da 99 é intempestiva, já que a proibição ocorreu ontem. “Em que pesem os argumentos fáticos e jurisprudenciais trazidos com a impetração, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da ordem liminarmente. A própria impetração já alerta para a existência do Decreto Municipal 62.144/2023, embora o repute ilegal e inconstitucional. Tal Decreto suspendeu, temporariamente, a utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo no Município de São Paulo”, diz o texto.
<h3>Posição da empresa</h3>
Já a 99 entende que a decisão do juiz negou a liminar por avaliar que não existe, hoje, ameaça concreta da prefeitura contra o serviço da 99Moto. “O magistrado não analisou o mérito sobre a legalidade do serviço, que é plenamente amparado pela legislação federal. Por isso, a modalidade continuará operando normalmente na cidade”, diz a 99 por meio de nota. A empresa adianta que recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo para garantir os direitos da empresa e de seus motoristas e usuários.

Justiça mantém proibida a atuação da 99 Mototáxi na capital paulista

Flávia Albuquerque, repórter da Agência Brasil - Depois de o prefeito de São Paulo enfatizar que a 99 não tem autorização para fazer o serviço de transporte de passageiros em motocicletas na capital paulista, a empresa de transporte por aplicativo impetrou mandado de segurança para garantir a continuidade do serviço. Em nota, a 99 diz que quer “proteger os direitos da empresa e de seus passageiros e motociclistas diante das ameaças da Prefeitura de São Paulo contra o funcionamento, legal, do serviço”.
O Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo notificou a 99 ainda na terça-feira (14), quando a empresa começou a oferecer o serviço, inicialmente fora do centro expandido. No documento, "determina-se a imediata suspensão/interrupção de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motociclistas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade”.
O prefeito Ricardo Nunes alegou que o funcionamento do serviço descumpre decreto assinado por ele em janeiro de 2023, que suspende essa modalidade de transporte. A 99 insiste em dizer que o decreto é inconstitucional e que o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos é permitido em todo o Brasil, tanto para carros quanto para motocicletas, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
“A legislação federal estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la. Já existem 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento sobre a legalidade da categoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2019 pela impossibilidade de proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição”.
A 99 informou que a 99Moto opera desde 2022, tendo realizado mais de 1 bilhão de viagens em cerca de 3,3 mil municípios. “A 99 esclarece que a prefeitura pode regulamentar a atividade com regras específicas para a localidade, mas não pode proibir uma categoria que é permitida por uma legislação federal”. Segundo a empresa, esse entendimento é corroborado por 20 decisões judiciais em todo o Brasil.
Diante das críticas de Nunes sobre a segurança do serviço, a 99 afirmou que seu modelo de transporte de passageiros em motos é seguro e que a empresa tem o compromisso de aprimorar suas ferramentas e promover viagens seguras. Segundo as informações, todas as corridas realizadas pelo aplicativo estão protegidas por seguro e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui suporte financeiro.
“Em 2024, apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito. Isso foi possível graças às 50 funcionalidades de segurança, incluindo: alerta de velocidade, que emite avisos em casos de excesso; governança contra direção perigosa no trânsito, que promove a conscientização e, se necessário, também bloqueios a motociclistas imprudentes; cursos e orientações preventivas sobre direção; além de checagem de dados, monitoramento das corridas; entre outros”, ressalta.
O prefeito argumenta que a cidade tem 1 ,3 milhão de motos e que houve aumento do número de óbitos no trânsito puxado por acidentes com moto. Para Nunes, a 99 está apenas buscando lucro sem analisar os riscos de um serviço como esse em uma capital como São Paulo.
Dados fornecidos pela administração municipal mostram que a frota de motocicletas na capital paulista teve um aumento de 10% nos últimos dez anos. O número de acidentes totalizou 43.608 entre 2020 e 2024. O pico foi o ano de 2023, com 11.573 ocorrências. Em 2024 foram 9.126, pouco menos do que os 9.527 de 2022. Segundo as informações, o número de óbitos causados por esses acidentes aumentou 22% entre 2023 e 2024, passando de 350 a 427.
“Não é possível que uma empresa venha para a cidade de São Paulo e queira, sem nenhuma autorização, achar que aqui ela vai fazer o que deseja. Ela não vai fazer. Nós não vamos permitir que essa empresa venha para cá e faça uma carnificina. São assassinos. Essas empresas são empresas assassinas e irresponsáveis. Elas não vão fazer na cidade de São Paulo aquilo que elas pretendem, só buscando lucro”, enfatizou. “Elas já ganham tanto dinheiro, não chega? Querem levar a vida das pessoas? Elas já levam muito dinheiro para fora da cidade. As vidas, não”, acrescentou.
Nunes prometeu que entraria na Justiça contra a empresa e determinou a fiscalização em todas as motos que estiverem prestando o serviço. “Todas as motos que estiverem cadastradas para fazer esse tipo de serviço na cidade serão paradas e vistoriadas”, disse o prefeito.
Grupo de trabalho - Segundo nota da prefeitura, um grupo de trabalho instituído em 2023 com especialistas da Companhia de Engenharia Tráfego (CET), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Corpo de Bombeiros, SPTrans, Abraciclo e representantes das empresas de aplicativos, incluindo a 99 e a Uber, analisou a possibilidade de utilização de motocicletas no transporte individual de passageiros e concluiu que a implantação seria um grande risco para a saúde pública.
“Foram realizadas 13 reuniões, durante as quais foram discutidos dados e cenários que apontaram os riscos de se implantar a modalidade na capital. Foram consideradas, por exemplo, a quantidade de sinistros fatais envolvendo motocicletas, e dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que apontam os motociclistas como aqueles que mais são internados em ocorrências de trânsito", diz a nota do grupo.
De acordo com as conclusões, as várias corridas do motociclista aumentariam os riscos para a integridade física do profissional, dos passageiros e de terceiros. Também foi considerado um risco o fato de passageiros diversos utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta, o que altera o ponto de equilíbrio do condutor a cada viagem, gerando perigo de acidentes.
Posição SindimotoSP - Para o SindimotoSP (Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxisistas Intermunicipal do Estado e São Paulo), a 99 erra ao oferecer o serviço sem autorização da prefeitura e sem respeitar o decreto de Nunes. Além disso, ressalta que a empresa também está desrespeitando a Lei Federal 12.009 que determina, entre uma série de fatores, que o profissional tenha curso obrigatório de 30 horas do Conselho Nacional de Trânsito.
“Para o SindimotoSP, a insistência da 99 com esse serviço de transportes de passageiros com moto só aumentará o número de vítimas, além de, no caso dos acidentes, deixar os motociclistas e passageiros na mão, tendo que os mesmos arcarem com os custos e muitas vezes, com a própria vida. O SindimotoSP repudia essa atitude da 99 e se coloca contra a empresa denunciando tal arbitrariedade, ressaltando que esta atitude coloca vidas em risco bem como aumenta a precarização do setor de motofrete”.
A 99 disse que a companhia segue aberta ao diálogo com a prefeitura para colaborar com uma futura regulamentação que esteja dentro da competência do poder municipal.

99 entra com mandado de segurança para manter serviço de mototáxi em SP

247 - O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), manifestou dura oposição ao lançamento do serviço de mototáxi pela empresa de aplicativos 99, nesta terça-feira (14). A declaração foi feita durante um evento de entrega de apartamentos na Zona Sul da capital. Segundo Nunes, o serviço contraria um decreto municipal de 2023 que proíbe a operação de mototáxis na cidade. As informações são do porta<a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/01/14/nao-usem-isso-pelo-amor-de-deus-vai-ser-uma-carnificina-diz-nunes-sobre-servico-de-mototaxi-lancado-em-sp-sem-autorizacao-municipal.ghtml">l G1.</a>
“Esses desgraçados vêm aqui e ganham dinheiro e ainda querem levar a vida das pessoas (...) Não usem isso pelo amor de Deus. Vai ser uma carnificina”, afirmou o prefeito, que alertou sobre os riscos de acidentes fatais com motocicletas. Ele destacou que a cidade registrou 364 mortes de motociclistas em 2023 e que, no primeiro semestre de 2024, o número já é 37% maior, com 329 óbitos.
<h3>Prefeito promete ações rigorosas</h3>
Durante a coletiva, Nunes anunciou que a prefeitura tomará medidas legais e administrativas contra a 99. “Já estou entrando com ação judicial hoje contra essa empresa. Vou instruir uma fiscalização e todas as motos que estiverem cadastradas para fazer esse tipo de serviço na cidade serão paradas e vistoriadas. Nós não vamos permitir que essa empresa venha pra cá e faça uma carnificina. São assassinos. Assassinos e irresponsáveis”, declarou.
O prefeito foi além ao prometer uma forma de protesto simbólica. “Primeiro que eu vou fazer é colocar uma faixa de que a 99 matou essa pessoa no primeiro acidente que tiver o óbito. Vou lá colocar a faixa, porque aqui não é uma terra sem dono, de ninguém. É uma irresponsabilidade dessa empresa”, completou.
<h3>Estudos justificam proibição</h3>
Nunes explicou que a decisão de manter a proibição ao mototáxi foi embasada em estudos realizados por um grupo de trabalho criado em 2023, com participação de especialistas e empresas como a própria 99 e Uber. “Foram apresentados estudos da saúde e foi apresentado nos estudos com relação à questão da segurança”, disse.
Em nota, a prefeitura classificou a ação da 99 como “ilícita e irresponsável”, afirmando que o serviço coloca em risco tanto motociclistas quanto passageiros. Segundo os dados divulgados, a crescente mortalidade entre motociclistas reforça a preocupação das autoridades.
<h3>Empresa contraria decreto municipal</h3>
A iniciativa da 99 de lançar o serviço na capital paulista desafia o decreto municipal que proíbe a modalidade. Para Nunes, a atitude da empresa ignora a legislação local e coloca em xeque a segurança de milhares de paulistanos. “A cidade não está preparada. Maior número [de acidentes] de trânsito são por conta de motos”, enfatizou.
Até o momento, a empresa 99 não respondeu às críticas feitas pelo prefeito.

Redação Brasil 247

'Não usem isso pelo amor de Deus. Vai ser uma carnificina', diz Nunes sobre serviço lançado em SP sem autorização

SÃO PAULO (Reuters) - A 99 anunciou nesta terça-feira que voltou a operar um serviço semelhante a mototáxi na cidade de São Paulo, apesar de decreto do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), assinado em 2023, que suspende a operação de serviços nessa modalidade.
Em nota, a prefeitura disse que a 99 não tem autorização para usar motocicletas no transporte de passageiros na cidade. "Trata-se de uma ação ilegal e irresponsável por parte da empresa, que descumpre decreto assinado pelo prefeito", afirmou.
A 99, controlada pelo grupo chinês DiDi Global, disse em anúncio à imprensa que "a categoria possui o respaldo legal para operar na capital e em outros municípios brasileiros. Desde 2018, a lei federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana permite o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos".
Quando suspendeu a operação da 99 em janeiro de 2023, a prefeitura de São Paulo alegou preocupação com a segurança dos passageiros, apesar do serviço de transporte de passageiros por motocicletas conhecido como mototáxi estar presente em milhares de cidades do país.
Na época, a prefeitura de São Paulo suspendeu o serviço dizendo que precisava "realizar estudos", mas não deu prazo para quando essas análises seriam concluídas.
Nesta terça-feira, a gestão de Nunes destacou em nota o número de motociclistas mortos na cidade de São Paulo entre janeiro e julho do ano passado, que chegou a 329, aumento de 37% em relação ao mesmo período de 2023.
"A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la", afirmou a 99 no anúncio, citando que "já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de repercussão geral".
Segundo a empresa, o lançamento do serviço na maior cidade da América Latina está sendo implantado de forma gradual fora do centro expandido da capital paulista.
A prefeitura afirmou que a iniciativa da empresa resultará em medidas judiciais e fiscalizatórias por parte do município, acrescentando que o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a 99 determinando "imediata suspensão/interrupção de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motociclistas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade".
Também disse que a Procuradoria Geral do Município (PGM) vai notificar a 99 sobre a "irregularidade do início da atividade".
<h3>99 REBATE PREFEITURA DE SP</h3>
A 99, em posicionamento após as declarações da prefeitura, disse que o decreto de Nunes é inconstitucional, e reforçou posição anterior da empresa de que o serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativo, tanto para carros como para motos, é permitido no país sob lei federal.
A empresa disse ainda que suspendeu temporariamente o serviço em 2023 "devido à expectativa de discussão do tema".
"Desde então, a empresa buscou diversas vezes abrir diálogo, mas a Prefeitura apenas reafirmou sua oposição ao modal, sem nenhum avanço", disse a 99 em nota.
Em relação às questões de segurança levantadas pela prefeitura, a 99 disse operar com a 99Moto desde 2022 em cerca de 3.300 municípios e que, em 2024, "apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito".
"A 99 tem o compromisso ininterrupto de aprimorar suas ferramentas e promover viagens cada vez mais seguras. Todas as corridas realizadas pelo app estão protegidas por seguro e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui suporte financeiro."

99 volta a operar serviço similar a mototáxi em SP; prefeitura diz que ação é ilegal

247 - O governo planeja retomar em 2025 a agenda trabalhista que enfrenta desafios no Congresso Nacional desde o início de sua gestão. Entre as prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), comandado por Luiz Marinho, estão a regulamentação dos motoristas de aplicativos, novas regras para o trabalho em feriados e a definição sobre a contribuição sindical, temas que geraram intensos debates em 2024.
De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/01/regulamentacao-de-motoristas-de-aplicativo-tem-entraves-para-avancar-e-fica-para-este-ano.shtml">Folha</a>, o Projeto de Lei Complementar 12/2024 (PLP 12), que trata da regulamentação dos motoristas de aplicativos, já possui relatório pronto desde julho, mas segue sem apoio suficiente para ser votado. O texto reconhece a atividade como profissão autônoma, sem vínculo empregatício pela CLT, e estabelece alíquotas de contribuição ao INSS para motoristas e empresas.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da proposta, propôs ajustes nas alíquotas após reuniões com representantes do setor, governo e trabalhadores. “Em tese, é a versão final, mas é um relatório que pode ser ajustado”, afirmou. Segundo Coutinho, a falta de consenso entre governo, empresas e motoristas impede a aprovação do texto.
O relatório atual propõe uma contribuição de 5% dos rendimentos dos motoristas ao INSS, com as empresas arcando com 22%. Apesar de alguns motoristas apoiarem a medida para garantir benefícios previdenciários, as empresas do setor, representadas pela Amobitec e pelo Movimento Inovação Digital (MID), questionam o impacto econômico.
A Amobitec criticou as alterações introduzidas pelo relator, alegando que estas poderiam tornar a atividade mais onerosa e afetar os consumidores. “O último texto impõe um controle de preços dos serviços prestados pelas plataformas, o que, além de inconstitucional, levaria a um aumento de custos para o consumidor”, destacou a associação em nota.
Por outro lado, Coutinho defende que o texto oferece benefícios inéditos para a categoria. “Eu tenho certeza de que hoje não existe no Brasil categoria que tenha os mesmos benefícios que a gente está colocando para motoristas de aplicativo”, argumentou.
Trabalho em feriados e contribuição sindical
Outro tema sensível é a regulamentação do trabalho em feriados. O governo revogou uma portaria de Jair Bolsonaro (PL), que permitia às empresas definir escalas de trabalho sem negociações coletivas. A nova norma, que privilegia acordos sindicais, enfrenta resistência no setor do comércio.
A definição de regras para a contribuição sindical também segue na pauta. Após o STF considerar constitucional a cobrança da taxa assistencial, sindicatos e governo discutem como regulamentar o direito de oposição por parte dos trabalhadores.
Com a retomada das discussões no Congresso a partir de fevereiro, o governo Lula espera avançar em uma pauta que combine modernização das relações de trabalho com proteção aos direitos dos trabalhadores. No entanto, as negociações exigirão consenso entre atores com interesses conflitantes em um cenário político desafiador.

Camila França

Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho participa de audiência em comissão do Senado 9/10/23

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