Deputado aciona TCE e Ministério Público contra repasse R$ 2 bilhões a concessionárias de SP
Antonio Donato questiona legalidade e transparência de reequilíbrio de contratos de rodovias em São Paulo
247 - O deputado estadual Antonio Donato (PT-SP) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de São Paulo para barrar o pagamento de R$ 2 bilhões a concessionárias de rodovias estaduais, referentes ao reequilíbrio econômico-financeiro de contratos afetados pela pandemia de Covid-19.
As representações têm como alvos o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o conselho diretor da Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo). No documento, Donato cita deliberação recente da agência reguladora que autoriza o reequilíbrio dos contratos e afirma que o valor aprovado equivale a cerca de 15% da capacidade direta de investimento do Estado prevista para 2026.
“A decisão, tomada de forma célere no mês de dezembro, levanta graves preocupações quanto à sua legalidade e legitimidade”, escreveu Donato na representação. Para ele, há déficit de transparência no processo, uma vez que “as atas e as deliberações da última reunião do dia 15 não estão publicadas no site da Artesp, bem como documentos com cálculos da efetiva perda financeira em decorrência da diminuição do tráfego”.
Donato também sustenta que os cálculos não permitem verificar se as concessionárias tiveram seus custos reduzidos durante a pandemia. “Não se sabe inclusive se foram abatidas dos cálculos as reduções de custos decorrentes da diminuição do tráfego, como custos de manutenção, dentre outros”, afirma o deputado no texto enviado aos órgãos de controle.
Segundo o parlamentar, as indenizações decorrentes do reequilíbrio por queda de arrecadação no período da pandemia configurariam “uma espécie de renúncia de receita que sequer foi submetida à apreciação do Legislativo, o que, em tese, violaria o sistema de pesos e contrapesos, desvirtuando o orçamento do Estado que é submetido o crivo do Poder Legislativo, poder outorgado pela vontade popular”.
