Comissão Arns cobra do Conselho Nacional do MP apuração independente sobre mortes no Rio
Em nota, entidade denuncia obstáculos à Defensoria e critica afastamento do MPF do caso Alemão e Penha
247 - A Comissão Arns divulgou nota manifestando preocupação com a condução das investigações sobre as mortes ocorridas durante a operação policial realizada no dia 30 de outubro nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. O texto faz um apelo ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que preserve a atuação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do Ministério Público Federal (MPF), nas investigações.
Segundo a Comissão Arns, o elevado número de vítimas impõe “a necessidade de uma investigação imparcial e tecnicamente minuciosa, para que seja possível revelar as circunstâncias das mortes e permitir a responsabilização dos que eventualmente abusaram de seus poderes”. A entidade ressalta que indícios de uso excessivo da força letal precisam ser “rigorosamente apurados”.
O comunicado lembra que o Estado do Rio de Janeiro tem um histórico de falhas na investigação de chacinas cometidas por forças policiais. “As recentes chacinas em Vila Cruzeiro e Jacarezinho seguem sem a devida responsabilização, o que contribui para que fatos similares se repitam”, destaca o texto.
A Comissão enfatiza que uma investigação eficaz, conduzida com diligência e dentro de um prazo razoável, é obrigação das instituições do sistema de Justiça, conforme determina a Constituição Federal, a legislação nacional e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Um dos pontos mais críticos da nota é a denúncia de obstáculos enfrentados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para acompanhar as perícias do caso, além da decisão liminar do CNMP que afastou o MPF da elucidação dos fatos. A entidade alerta que tal medida compromete a transparência e a independência das apurações.
“O Brasil já foi condenado internacionalmente por descumprir obrigações de respeito aos direitos humanos, ao deixar de investigar com eficácia as circunstâncias de mortes em operações policiais”, lembra a Comissão Arns, referindo-se a decisões de cortes internacionais que exigem a adoção de mecanismos independentes de apuração.
O documento reforça que a coordenação de investigações entre os âmbitos estadual e federal é uma alternativa constitucional e alinhada ao direito internacional dos direitos humanos, essencial para romper o “ciclo de violência e impunidade que circunda as chacinas do país”.
A nota termina com um apelo direto: “A Comissão Arns clama para que o Conselho Nacional do Ministério Público reveja sua decisão e para que sejam estabelecidos procedimentos de apuração independentes em âmbito estadual e federal, com o uníssono propósito de revelar a verdade e promover a justiça”.
