Entenda os vetos de Lula ao projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8), com vetos significativos, o projeto de lei que alterava as regras do licenciamento ambiental no Brasil. 63 dos 400 dispositivos foram barrados pelo governo, que justificou as medidas como necessárias para garantir “proteção ambiental e segurança jurídica” diante de propostas vistas como retrocesso por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente.

A proposta, apelidada por opositores de “PL da Devastação”, havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em 17 de julho com apoio de setores do agronegócio e de parte da bancada empresarial. Entre os principais pontos vetados estão a retirada de proteções da Mata Atlântica, a restrição de consulta a povos indígenas e quilombolas, a flexibilização para obras de médio impacto e o enfraquecimento da responsabilidade de financiadores em casos de danos ambientais.

Durante coletiva no Palácio do Planalto, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a decisão foi resultado de um consenso interno no Executivo: “Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, assegurando a integridade do licenciamento ambiental e garantindo processos ágeis sem perda de qualidade, fundamentais para proteger o meio ambiente em um contexto de crise climática e perda de biodiversidade”.

Além dos vetos, Lula assinou uma medida provisória (MP) e enviou outro projeto de lei ao Congresso, ambos com urgência constitucional, para recompor alguns pontos retirados, mas com novas redações. A MP trata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que seguirá com três fases de aprovação, e não em processo simplificado de etapa única, como previa o texto aprovado pelo Legislativo.

Principais vetos de Lula ao projeto

1.  Autodeclaração restrita – A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) será permitida apenas para obras de baixo impacto ambiental, excluindo projetos de médio potencial poluidor.
2.  Delegações entre estados e municípios – Impedida a transferência ampla de competência para estados e municípios sem padronização nacional.
3.  Preservação da Mata Atlântica – Mantida a proteção especial do bioma, que preserva apenas 24% de sua vegetação original.
4.  Povos indígenas e quilombolas – Mantida a exigência de consulta a comunidades em processo de reconhecimento, não apenas as homologadas ou tituladas.
5.  Análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Produtores rurais só terão dispensa de licenciamento se o CAR já tiver sido analisado.
6.  Compensação ambiental – Mantida a possibilidade de compensações para impactos indiretos, não apenas diretos.
7.  Unidades de Conservação – Pareceres de órgãos gestores permanecem vinculantes para obras que afetem essas áreas.
8.  Licenciamento especial – LAE seguirá em três fases, evitando simplificação excessiva.
9.  Responsabilidade do financiador – Instituições financeiras continuam responsáveis por exigir licenciamento antes de liberar crédito.

Para a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, a decisão foi guiada por quatro diretrizes: integridade do licenciamento, segurança jurídica para empreendedores responsáveis, respeito aos direitos de povos tradicionais e maior agilidade sem perda de eficiência.