Lei modelo para inclusão financeira busca reduzir desigualdade de gênero nas Américas

247 - Os direitos econômicos das mulheres e o impacto da equidade de gênero no desenvolvimento sustentável foram debatidos em uma roda de conversa realizada nesta quarta-feira (24), na sede do Sebrae Nacional, em Brasília. Segundo informação da Agência Sebrae, o encontro marcou a apresentação da Lei Modelo para Inclusão Financeira das Mulheres (LMIFM), elaborada pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM/OEA) em parceria com o Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF).

A proposta, inédita, surge como referência para que os países das Américas, incluindo o Brasil, promovam reformas legislativas e normativas voltadas à redução das desigualdades de gênero nos sistemas financeiros. A iniciativa busca enfrentar barreiras históricas que dificultam o acesso das mulheres ao crédito, ao financiamento e a oportunidades de negócios em condições justas.

A reunião contou com representantes do setor público, de organismos internacionais e da iniciativa privada. Anfitriã do encontro, a diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, destacou o compromisso da instituição em criar ações e programas voltados para segmentos subrepresentados, em especial mulheres empreendedoras.

“Esse encontro é um chamado à ação. Trata-se de reconhecer que sem igualdade econômica não existe igualdade plena e que a sobrecarga dos cuidados hoje assumida quase que exclusivamente pelas mulheres é um dos nossos maiores obstáculos ao exercício da cidadania econômica feminina”, afirmou Margarete.

Entre as iniciativas já em curso, ela citou a ampliação do Fundo Garantidor de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que passou a cobrir 100% das operações de crédito para empresas lideradas por mulheres. Em poucos meses, segundo a diretora, a medida permitiu o financiamento de R$ 200 milhões destinados a empreendedoras.

“Estamos tratando aqui de um ambiente muito sensível que é o ambiente de negócios para as mulheres. A nossa legislação não entende as peculiaridades do empreendedorismo feminino e por isso temos que ter políticas públicas diferenciadas, produtos customizados para essas mulheres”, ressaltou.

Ela criticou ainda a fragilidade das leis que tratam do tema no país. “São leis sem qualquer ‘enforcement’, ou seja, qualquer imposição. São leis de faz de conta que eu chamo de leis de degraus quebrados”, disse.

Desafios e novas políticas

A ministra substituta das Mulheres, Eutália Barbosa, chamou atenção para o contexto social que marca a vida das mulheres brasileiras. “É quase um debate inócuo se não observamos esses marcadores. É como se estivéssemos colocando sobre elas a responsabilidade de não quererem participar do mundo financeiro, econômico e dos espaços públicos”, destacou.

A secretária executiva da CIM/OEA, Alejandra Mora Mora, lembrou que a LMIFM integra o projeto “Fortalecimento dos marcos jurídicos interamericanos para a autonomia e o empoderamento econômico das mulheres”. O objetivo é estabelecer padrões regionais que apoiem os Estados-membros na formulação de leis e políticas públicas capazes de eliminar barreiras jurídicas e estruturais.

Em Brasília para participar do 17º Encontro da Rede Parlamentar para a Igualdade de Gênero da ParlAmericas, Mora Mora ressaltou a importância da escuta coletiva para a construção da lei. Ela citou como referência a experiência da Lei Modelo Interamericana de Cuidados, criada em 2022, que reconheceu a sobrecarga do trabalho de cuidado como um entrave estrutural à participação das mulheres na economia.

“No âmbito econômico, o cuidado tem um aspecto fundamental. É um talento humano que tem que ser reconhecido e que, se for incluído, trará mudanças estruturais significantes”, disse.

Já a diretora de Gênero da Gerência de Gênero, Inclusão e Diversidade do CAF, Guadalupe Aguirre, apresentou os detalhes da proposta. “É a primeira vez que apresentamos essa lei. Foi um trabalho árduo de quase dois anos. Temos aqui sua primeira versão estruturada em quatro capítulos”, explicou. Segundo ela, o ponto central é garantir “inclusão financeira de qualidade, pois o que é oferecido para elas não atende suas necessidades”.