Comissão da Câmara aprova sistema para empreender nas periferias
Projeto cria o Sinaerp para fortalecer negócios em áreas vulneráveis, com foco no Norte e Nordeste, e prioridade a grupos sociais em situação de risco
247 - A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2491/25, que cria o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (Sinaerp). A proposta tem como objetivo estimular a atividade econômica em áreas urbanas periféricas e comunidades vulneráveis, com prioridade para os estados das regiões Norte e Nordeste.
Segundo informações da Agência Câmara, o sistema foi concebido para fortalecer pequenos negócios locais e ampliar oportunidades de geração de renda em territórios marcados por desigualdades sociais e econômicas. A iniciativa busca articular políticas públicas voltadas ao empreendedorismo como estratégia de desenvolvimento regional e combate à pobreza.
O texto aprovado estabelece que o Sinaerp deve incentivar empreendimentos que promovam a criação de empregos nas próprias comunidades atendidas. Entre os públicos prioritários para contratação estão mulheres chefes de família, jovens em situação de vulnerabilidade social ou acolhimento institucional, além de migrantes e refugiados. O projeto também prevê que o Estado assegure segurança pública ostensiva e proteção comunitária nas áreas abrangidas pelo programa.
O relator da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), apresentou um substitutivo ao projeto original, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), com ajustes considerados essenciais. Uma das principais alterações foi a retirada da previsão de redução de 50% nas taxas de juros de financiamentos públicos, excluída por falta de estimativa de impacto financeiro.
O substitutivo também redefiniu as fontes de financiamento do sistema, restringindo-as a emendas parlamentares impositivas, transferências da União, doações privadas e recursos internacionais. Com isso, foram excluídos aportes provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e de receitas oriundas do petróleo.
Outro ponto modificado diz respeito às atribuições do Sistema S, como o Sebrae. O novo texto preserva a autonomia dessas entidades e prevê que o apoio ao Sinaerp ocorra principalmente por meio de ações de formação continuada, desenvolvidas em parceria com universidades e instituições de ensino.
Ao justificar o projeto, o relator apontou que a elevada taxa de informalidade, que chega a atingir cerca de 60% em alguns estados, exige uma política pública ampla, com enfoque social e econômico, capaz de promover inclusão produtiva e redução da pobreza.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber sanção presidencial.