Câmara aprova urgência para projeto que amplia teto de faturamento anual dos MEI para R$ 130 mil
Proposta eleva teto de faturamento e permite dois empregados, com impacto na formalização e no crescimento de pequenos negócios
247 - A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe a ampliação do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) para R$ 130 mil anuais, além de permitir a contratação de até dois funcionários. As informações foram divulgadas pelo Sebrae.
A aprovação do requerimento acelera a análise do projeto, reduzindo prazos e colocando a proposta como prioridade na pauta do plenário da Câmara. O texto original veio do Senado e, ao passar pelos deputados, recebeu alterações, incluindo a revisão dos limites do Simples Nacional.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a medida representa um avanço importante no estímulo ao empreendedorismo no país. Ele destacou o crescimento recente da abertura de empresas no Brasil, que atingiu recorde em 2025, com 5,1 milhões de novos negócios registrados, sendo cerca de 3,8 milhões enquadrados como MEI, segundo dados da Receita Federal.
“Trata-se de justiça social. É incluir quem produz, acorda de manhã e faz do seu talento o próprio sustento. Com o aumento do enquadramento será possível trazer mais negócios para a formalização, permitindo que tenham proteção previdenciária, possam participar de compras públicas e ampliem as oportunidades”, afirmou.
O limite atual de faturamento do MEI está congelado desde 2018, o que, segundo especialistas e entidades do setor, tem provocado defasagem frente à realidade econômica. Caso o texto aprovado pelos deputados seja mantido sem alterações em relação ao Senado, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial. Se houver mudanças, a matéria retorna para nova análise dos senadores.
Na prática, a proposta deve ampliar o número de empresas enquadradas no regime simplificado, permitindo que pequenos empreendedores expandam suas atividades sem o risco imediato de desenquadramento ao aumentar o faturamento.
Estudos do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV) indicam que a formalização como MEI pode elevar a renda dos trabalhadores em até 25%. Além disso, há aumento na carga de trabalho semanal — de uma média de 35 horas para 43,4 horas — o que reflete maior dedicação e profissionalização dos negócios.
Outro impacto esperado é o estímulo à economia e à geração de empregos. Com um teto de faturamento mais elevado, empreendedores poderão crescer sem migrar para regimes tributários mais complexos, o que tende a aumentar a segurança para investir e contratar.
A medida também deve contribuir para a redução da informalidade. A estimativa é que cerca de 470 mil negócios atualmente fora do enquadramento possam se formalizar com as novas regras, ampliando a base de contribuintes e fortalecendo a economia formal no país.