TRF-5 julga nesta terça-feira ação que pode anular privatização de ex-subsidiária da Petrobrás
Privatização ocorreu em abril de 2017, quando 90% da participação acionária da estatal foi negociada com o grupo canadense Brookfield
247 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) julga nesta terça-feira (6) o recurso apresentado em uma ação popular que busca anular a venda da NTS (Nova Transportadora do Sudeste), uma das principais controladoras de gasodutos do país e ex-subsidiária da Petrobrás. A privatização ocorreu em abril de 2017, quando 90% da participação acionária da estatal foi negociada com o grupo canadense Brookfield.
Segundo o site Observatório Social do Petróleo, a procuradora regional da República Sônia Maria de Assunção Macieira emitiu um parecer alegando que "a alienação teria ocorrido de forma irregular e a preço vil". Ela destaca que a venda da empresa prejudicou a saúde financeira da Petrobrás e instituiu uma cláusula ship-or-pay, obrigando a empresa a pagar o valor máximo da capacidade dos dutos.
A cláusula ship-or-pay é comum na indústria de transporte de gás natural quando o duto é alugado para um terceiro utilizar. No entanto, a procuradora argumenta que, no caso da NTS, os dutos foram construídos pela Petrobrás, não pela empresa compradora, tornando a imposição da cláusula sem justificativa e destituída de razoabilidade. Ela também destaca que a venda da NTS sem licitação violou os princípios norteadores da Administração Pública.
A ação popular, movida pela advogada da FNP (Federação Nacional dos Petroleiros), Raquel Sousa, foi iniciada em 2016, obtendo inicialmente uma liminar para suspender a venda da NTS. Contudo, a Petrobrás e a União contestaram a decisão no TRF-5, que derrubou a liminar. A ação foi julgada improcedente, levando a advogada a entrar com o recurso que está sendo analisado pelos desembargadores nesta terça-feira.
Raquel Sousa argumenta que a venda da NTS trouxe prejuízos significativos para a Petrobrás e o Brasil, destacando a transferência de uma empresa detentora de uma extensa malha de dutos no Sul e Sudeste do Brasil, responsável pelo transporte de gás do pré-sal. O diretor da FNP e do Sindipetro PA/AM/MA/AP, Bruno Terribas, ressalta que a Petrobrás continua pagando um aluguel integral de mais de R$ 5 bilhões por ano, mesmo utilizando menos da metade da capacidade dos dutos.
Terribas classifica essa situação como uma "transferência pura e simples de dinheiro público para as mãos da iniciativa privada", argumentando que a Petrobrás não apenas vendeu o ativo, mas continua pagando por ele. Ele destaca, ainda, que a NTS foi negociada por R$ 16 bilhões em 2017, e ao somar os aluguéis dos últimos sete anos, é possível concluir que a Petrobrás praticamente dobrou o valor recebido pela venda.