PF assume fiscalização de CACs nesta terça

247 - A partir desta terça-feira (1º), a Polícia Federal passa a ser a responsável pela fiscalização dos CACs — sigla que designa colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores. A mudança atende a um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do g1.

Segundo dados repassados pelo Exército, o Brasil conta atualmente com 978.441 Certificados de Registro de CACs e 1.507.150 armas de fogo registradas em nome desses usuários. O processo de transição será feito de forma escalonada. Casos iniciados até 30 de junho continuam sob a alçada do Exército, enquanto novos pedidos, a partir de 1º de julho, passam a ser analisados exclusivamente pela Polícia Federal.

A alteração tem como um dos principais objetivos tornar mais transparente o controle sobre o armamento civil. A Polícia Federal informou que pretende lançar um painel estatístico com dados atualizados sobre registros, autorizações e demais informações relativas aos CACs, ampliando o acesso da sociedade às informações do setor.

De acordo com a PF, os processos seguirão os critérios estabelecidos por lei, com foco na "verificação da idoneidade do solicitante, capacidade técnica e aptidão psicológica". A expectativa é que o tempo médio para análise dos pedidos seja de 11 dias.

Entre as novas atribuições da Polícia Federal, destacam-se:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
  
  
• Autorização para compra e transferência de armas de fogo;
  
  
• Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
  
  
• Emissão de guias de tráfego com armas;
  
  
• Controle do comércio varejista de armas voltado para pessoas físicas.