Governo federal seleciona entidades para conselho que decidirá uso de R$ 5 bilhões na Bacia do Rio Doce

247 - O Governo Federal está com inscrições abertas até 4 de agosto para o edital de chamamento público que definirá a composição do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A iniciativa faz parte do Novo Acordo do Rio Doce, firmado em 2023, que visa reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, operada pela Samarco Mineração S.A., em Mariana (MG), em novembro de 2015. As informações são da Agência BNDES de Notícias.

Podem participar da seleção movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação junto às populações atingidas pelo desastre. As inscrições devem ser feitas por meio da plataforma Brasil Participativo. O Conselho terá como uma de suas principais funções deliberar sobre os critérios de uso do Fundo de Participação Social, que contará com R$ 5 bilhões destinados exclusivamente a ações escolhidas diretamente pelas comunidades. Esses recursos serão repassados pelo Fundo Rio Doce, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Serão escolhidas até oito entidades da sociedade civil — quatro com atuação prioritária em Minas Gerais e quatro no Espírito Santo. O mandato das organizações será de dois anos, e o Conselho será presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Além de gerir os critérios de destinação do fundo, o colegiado será a instância permanente de controle social das ações federais previstas no novo acordo.

Quase uma década após o rompimento da barragem, os efeitos socioambientais ainda persistem ao longo da Bacia do Rio Doce. A nova governança representa um esforço para superar as limitações do modelo anterior de reparação e garantir maior participação da população atingida. “Temos agora uma nova governança, que inclui mecanismos inéditos de transparência e de participação social dos atingidos”, afirmou Maria Fernanda Coelho, diretora de Crédito Digital para MPMEs e Gestão do Fundo do Rio Doce, do BNDES.

Segundo Maria Fernanda, os projetos serão elaborados com base no diálogo com as comunidades, e os recursos serão repassados conforme essas demandas. “Por meio do diálogo com a população, vão ser construídos os projetos necessários para atender demandas da vida nas comunidades. E o BNDES atuará realizando os repasses para atender essas demandas”, completou.

Para viabilizar essas ações, a Samarco se comprometeu com aportes adicionais que totalizam R$ 100 bilhões ao longo de 20 anos. Desse montante, R$ 49,1 bilhões serão destinados à União e aplicados no Fundo Rio Doce. É desse fundo que sairão os R$ 5 bilhões sob gestão do novo conselho. Os valores restantes serão divididos entre estados, municípios e instituições de Justiça.

A criação do Conselho responde a antigas reivindicações das comunidades atingidas, que durante anos denunciaram a ausência de espaços efetivos de escuta e deliberação. O modelo será paritário, com 50% dos membros da sociedade civil e 50% do governo, além de garantir paridade de gênero e a presença de representantes de grupos historicamente marginalizados, como povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. Ministério Público e Defensoria Pública terão participação permanente com direito a voz.

O novo acordo estabelece diretrizes claras para o uso dos recursos: os projetos devem fomentar a geração de renda, a diversificação produtiva, a segurança alimentar, a educação popular, o esporte, a cultura local, e a defesa dos territórios. Serão priorizadas iniciativas voltadas à economia solidária e à valorização dos modos de vida das comunidades.

As operações do Fundo Rio Doce tiveram início no fim de junho com a liberação de R$ 282,7 milhões. Os recursos foram destinados ao Programa de Transferência de Renda (PTR) para agricultores familiares e pescadores, além do custeio das assessorias técnicas escolhidas diretamente pelas famílias atingidas, que acompanham a execução das ações de reparação.

Mais recentemente, o BNDES anunciou uma nova liberação no valor de R$ 28,8 milhões, destinados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios afetados de Minas Gerais e do Espírito Santo. A expectativa do governo é que o novo modelo de governança traga maior efetividade, legitimidade e justiça ao processo de reparação das comunidades atingidas pelo maior desastre ambiental da história do Brasil.