Petrobras, BNDES e Finep recebem 32 propostas para fundo de transição energética e descarbonização

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Meta, empresa responsável por redes sociais como Instagram e Facebook, para que retire do ar anúncios de casas de apostas e jogos online que não possuem autorização para operar no Brasil. A informação foi divulgada pela Agência Petrobras de Notícias.

De acordo com a AGU, a ação foi motivada após consultas à biblioteca de anúncios da própria Meta revelarem centenas de campanhas ativas de perfis que não atendem aos requisitos legais. A legislação brasileira determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas por empresas previamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Assim, plataformas sem licença atuam de forma ilegal, e a publicidade desses serviços também se enquadra como ilícita.

O órgão aponta ainda que a atividade dessas empresas pode estar ligada a crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraudes, violações ao direito do consumidor e outros ilícitos. A notificação cita decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece a presunção de responsabilização das plataformas digitais quando o conteúdo ilícito for de anúncios ou impulsionamentos pagos.

A AGU determinou que a Meta remova a publicidade irregular no prazo máximo de 48 horas e adote medidas para evitar que novos anúncios de empresas não autorizadas sejam promovidos. Além disso, a notificação reforça que apenas companhias incluídas na lista do Ministério da Fazenda e demais órgãos reguladores podem ofertar apostas e jogos online no país.