Perplexidade, estupefação, revolta. Todo apoio a Alexandre de Moraes

Perplexidade, estupefação, espanto e revolta. O que mais podemos sentir diante da aplicação de leis extraterritoriais agressivas contra um ministro da mais alta corte do nosso país?

A Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Violações de Direitos Humanos foi aprovada pelo Congresso dos EUA em 2012 com o propósito de punir autoridades russas — incluindo fiscais, juízes e investigadores — consideradas responsáveis pela morte do advogado Sergei Magnitsky, após ele revelar fraudes fiscais envolvendo empresas e autoridades russas.

Desde então, com a revisão de 2016, a lei foi expandida para permitir sanções a indivíduos de diversas nacionalidades, por motivos variados. Estima-se que mais de 8 mil pessoas e entidades já tenham sido sancionadas com base nesse amplo e genérico conjunto legislativo, cuja principal finalidade é inviabilizar a vida econômica e financeira de pessoas acusadas — muitas vezes sem devido processo legal — de corrupção ou violações de direitos humanos.

A principal ferramenta de execução dessa legislação é a imposição de sanções coercitivas unilaterais, viabilizadas pela hegemonia do sistema financeiro dos Estados Unidos. Em outras palavras, trata-se da capacidade de excluir alguém do sistema bancário internacional dominado pelo dólar americano.

Para quem estuda sanções unilaterais aplicadas a países e indivíduos ao redor do mundo — como no caso de Cuba ou da Venezuela —, esse tipo de prática não é novidade. O próprio Brasil já sentiu os efeitos dessa hegemonia extraterritorial durante episódios da Operação Lava Jato. O que causa espanto, agora, é a aplicação de medidas escancaradamente ofensivas contra um ministro do STF no exercício legítimo de suas funções.

O ministro Alexandre de Moraes está sendo punido por cumprir seu dever constitucional em um processo de máxima importância nacional, que investiga a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a articulação de um golpe de Estado. Os eventos de 8 de janeiro de 2023 incluem até mesmo um plano criminoso que previa o assassinato do próprio ministro e do presidente da República.

A afronta é absoluta e atinge não apenas um indivíduo, mas todo o Poder Judiciário brasileiro. Ao mesmo tempo, ao impor sanções unilaterais e arbitrárias, os EUA pressionam o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os setores econômicos e sociais do Brasil, buscando aniquilar qualquer resquício de soberania ou multilateralismo.

Como advogada e professora de direito internacional, junto minha voz a tantas outras manifestações de apoio ao ministro Alexandre de Moraes, a seus familiares e a todas as pessoas atingidas por esse ato arbitrário e violento. É hora de reafirmar a defesa da soberania nacional, do Estado de Direito e da independência dos nossos poderes.