247 - O decreto publicado pelo Ministério da Justiça, que visa regulamentar o uso da força por policiais em todo o Brasil, gerou uma série de críticas de governadores da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de membros da bancada da bala no Congresso Nacional, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governadores-e-parlamentares-reagem-a-decreto-de-lula-sobre-uso-da-forca-policial/">CNN Brasil</a>. O texto, que estabelece regras mais rígidas para a atuação policial, foi visto como um retrocesso na segurança pública por autoridades estaduais e parlamentares.
Em suas redes sociais, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), foi enfático ao criticar o decreto. “O crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula”, escreveu. Segundo Caiado, o decreto aumenta a liberdade de ação para os criminosos, ao mesmo tempo em que restringe a atuação das forças policiais.
“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, completou.&nbsp;
Outro governador que se manifestou contra o decreto foi Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal. Para ele, a medida fere o artigo 144 da Constituição Federal, que define as corporações responsáveis pela segurança pública no Brasil. "Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados", criticou.
Além das reações nos estados, o decreto também gerou controvérsias no Congresso. A chamada bancada da bala, formada por deputados ligados às forças policiais, já se mobiliza para reagir ao texto. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) considerou a proposta uma tentativa do governo de "criminalizar a atividade policial".&nbsp;
Ele afirmou que o governo Lula não consultou a bancada sobre o conteúdo do decreto e que a medida representa um prejuízo à segurança pública do país. Sanderson anunciou que protocolará um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar derrubar o decreto.
O conteúdo do decreto, enviado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, à Casa Civil para análise e, posteriormente, assinado por Lula, visa estabelecer parâmetros mais claros para o uso da força pelos policiais. O texto especifica que a força só deve ser usada em caso de ameaça real ou potencial, com a arma de fogo sendo considerada como último recurso.&nbsp;
Lewandowski destacou que a proposta busca uma atuação policial mais consciente, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que busquem evitar a escalada da violência.

Paulo Emilio

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Governadores e bancada da bala reagem ao decreto sobre uso da força por policiais

Agência Brasil - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas para evitar a violência policial em todo o país
Conforme o decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como medida de "último recurso". Dessa forma, armas só poderão ser usadas quando outros recursos de "menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.
Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais de todo o país. A pasta também prevê treinamento para os profissionais de segurança pública.
O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.

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Governo edita decreto para disciplinar uso da força em ações policiais

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