247 -A lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa em universidades de Santa Catarina passou a ser contestada na Justiça poucas horas após sua sanção. O questionamento judicial busca impedir que a norma produza efeitos e sustenta que o texto aprovado viola princípios constitucionais e decisões já consolidadas do Supremo Tribunal Federal.
A ação popular foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, e pela deputada federal Ana Paula Lima. Os autores pedem a suspensão imediata da lei sancionada nesta quinta-feira pelo governador Jorginho Mello e, no julgamento do mérito, a declaração de nulidade integral da norma.
A legislação estadual impede que universidades públicas ou instituições de ensino superior que recebam recursos do Estado adotem cotas raciais ou outras formas de ação afirmativa, tanto nos processos de ingresso de estudantes quanto na contratação de professores e técnicos. O texto admite apenas exceções limitadas, como critérios exclusivamente econômicos, políticas voltadas a pessoas com deficiência e reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública estadual.
Além das restrições, a lei estabelece sanções consideradas severas para as instituições que descumprirem as regras. Entre as penalidades previstas estão multas de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a norma e a possibilidade de suspensão de repasses financeiros do Estado.
Na ação judicial, os autores argumentam que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina extrapolou sua competência ao legislar sobre diretrizes e bases da educação, matéria atribuída constitucionalmente à União. O processo também aponta conflito direto com leis federais que estruturam a política nacional de ações afirmativas e com entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
Advogado, Décio Lima afirma que a norma representa uma afronta direta à Constituição. “Não se trata de uma divergência política, mas de um vício jurídico grave. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, de forma unânime, que as ações afirmativas, inclusive as cotas raciais, são constitucionais e necessárias para garantir a igualdade material. Um estado não pode proibir, por lei ordinária, aquilo que a Constituição autoriza e que o STF já reconheceu como legítimo”, declarou.
O texto da ação também sustenta que a proibição configura retrocesso social, ao suprimir políticas públicas reconhecidas por sua eficácia no enfrentamento das desigualdades raciais no acesso ao ensino superior. Segundo os autores, ao eliminar as cotas raciais, a lei enfraquece o princípio da igualdade material e desconsidera a persistência de desigualdades raciais na educação brasileira.
Outro argumento apresentado diz respeito ao impacto financeiro da norma. A previsão de multas elevadas e de corte de repasses pode gerar prejuízos ao próprio erário estadual e comprometer a participação das universidades catarinenses em programas federais de inclusão e assistência estudantil, que exigem a adoção de políticas de ação afirmativa como critério de acesso a recursos.
No pedido de liminar, Décio Lima e Ana Paula Lima defendem a suspensão imediata da lei para evitar efeitos considerados irreversíveis, como a alteração de editais já em curso, a aplicação de sanções financeiras e a interrupção de políticas educacionais que vinham sendo adotadas de forma contínua nas instituições de ensino superior do estado.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Lei que veta cotas em universidades de SC é alvo de ação judicial imediata

Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil
Com o objetivo de tornar os programas de pós-graduação mais flexíveis, com conteúdo mais moderno e atividades externas, para atrair mais estudantes, as seis universidades públicas paulistas querem adotar mudanças na estrutura do modelo de seus cursos já em 2025. O projeto vale para as instituições com notas 6 ou 7 na avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
Para a implementação do projeto, um protocolo de intenções foi assinado entre a Capes, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Universidade Federal do ABC (UFABC) e Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
Segundo o presidente da Fapesp, Marco Antonio Zago, a pós-graduação no Brasil vive um momento de crise com uma queda expressiva no número de graduados e de novas inscrições. “O número de titulações do mestrado e do doutorado na USP, por exemplo, caiu respectivamente 15% e 10%. Na mesma USP houve uma redução de 20% a 30% do número de novas matrículas no mesmo período. E essa busca pela pós-graduação que ocorre em São Paulo se reflete no resto do país”.
Zago avalia que os motivos são diversos, como um movimento amplo dos jovens que estão se afastando do ensino superior por desilusão quanto ao ensino universitário e com a competência que acrescenta ao indivíduo. Outro fator, para a pouca procura, é a dependência de bolsas de estudo, que têm valores abaixo do necessário para que o estudante se mantenha apenas estudando.
“Excluindo o estado de São Paulo, onde há forte apoio para a ciência, houve uma redução muito grande dos recursos para os institutos de pesquisa e universidades tanto para a manutenção como para a criação de laboratórios competitivos. Então, muitos dos nossos jovens que querem ter um futuro na ciência procuram ir embora do país”, ressaltou.
O presidente da Fapesp disse que ao longo dos anos a pós-graduação foi se “complicando” burocraticamente com a criação de disciplinas teóricas, exigindo créditos e atividades adicionais que, na avaliação de Zago, nada tem a ver com a essência da pós-graduação, que deve ser um treinamento essencialmente ligado ao método científico.
“E esse ensinamento será útil para as atividades futuras, seja como docente de universidade, seja como pesquisador em um instituto de pesquisa, seja nas empresas promovendo pesquisa e desenvolvimento. E apesar de o tempo ter aumentado em 10 anos não houve aumento da qualidade”.
Para o presidente da Fapesp, entre as medidas para atrair os estudantes está o aumento do valor das bolsas, com pagamento de Previdência Social; a redução no tempo de graduação e diminuição da burocracia, com a criação de modelos competitivos. 
“Precisamos, de novo, simplificar. O que se espera com esse acordo é que o aluno entre para o mestrado e, durante um ano, ele aprenda o método científico, prepare uma proposta, um projeto, e no final desse tempo ao menos 30% dos alunos que entraram no mestrado passem já para o doutorado. Portanto, o doutorado seria obtido num prazo de 5 anos, o que é razoável”, ressaltou Zago.
O acordo assinado com as universidade prevê que, às que aderirem ao programa, a Capes se comprometa a conceder a bolsa de doutorado aos alunos bolsistas de mestrado que optarem pela mudança de nível, e uma bolsa de pós-doutorado para os programas que efetivarem uma ou mais mudanças de nível de mestrado para doutorado. Já a Fapesp se compromete a complementar o valor das bolsas de doutorado e de pós-doutorado concedidas pela Capes, para fazer a equiparação ao valor oferecido por suas bolsas equivalentes.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)

Sudeste

Universidades públicas preparam mudanças na pós-graduação em SP

247 – O professor e educador Daniel Cara utilizou a plataforma X (antigo Twitter) para desmentir uma notícia publicada pela Folha de S. Paulo neste domingo sobre a possível cobrança de mensalidades em universidades públicas. De acordo com Cara, um colega do alto escalão da equipe econômica do governo afirmou que a matéria da Folha não corresponde aos fatos e que não há qualquer perspectiva de cobrança de mensalidades nas universidades federais, tampouco alterações no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Cara expressou sua satisfação com a confirmação de que tais medidas não estão em discussão: "Um colega do alto escalão da equipe econômica do governo afirmou que a matéria da Folha de S. Paulo não corresponde aos fatos: não há perspectiva de cobrança de mensalidade nas universidades federais e tampouco há chance de alteração do Fundeb, que representa a grande vitória da Educação contra o governo Bolsonaro. Excelente! É importante agora a equipe econômica desmentir publicamente o jornal. Lula não pode, mais uma vez, pagar esse ônus, como ocorreu com a questão dos pisos de saúde e educação. Da nossa parte, seguimos lutando pelo financiamento da educação pública, sempre."
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Um colega do alto escalão da equipe econômica do governo afirmou que a matéria da Folha de S. Paulo não corresponde aos fatos: não há perspectiva de cobrança de mensalidade nas universidades federais e tampouco há chance de alteração do Fundeb, que representa a grande vitória da…&mdash; Daniel Cara - Educação e Ciência (@DanielCara) <a href="https://twitter.com/DanielCara/status/1809961039049445438?ref_src=twsrc%5Etfw">July 7, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
A notícia da Folha de S. Paulo afirmava que, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descartar mudanças no piso de despesas com educação, a equipe econômica estaria analisando outras medidas de ajuste. Entre elas, estaria a cobrança de mensalidades de alunos ricos em universidades públicas e a alteração de parâmetros do Fundeb. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/07/governo-cogita-cobrar-de-alunos-ricos-em-federais-e-mudar-fundeb-para-ajustar-contas.shtml">reportagem</a>, essas medidas fariam parte de um conjunto de mais de cem iniciativas visando o reequilíbrio fiscal.
De acordo com a Folha, a cobrança de mensalidades nas universidades públicas seria destinada apenas aos alunos de classes sociais mais favorecidas, afetando parte dos 1,3 milhão de estudantes matriculados na rede federal de ensino superior. No caso do Fundeb, a matéria sugeria que possíveis mudanças poderiam proporcionar maior flexibilidade orçamentária, como a elevação do percentual da contribuição da União que pode ser contabilizado no piso federal da educação e a redução do percentual do fundo destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica.
Contudo, a informação foi desmentida por fontes internas do governo ao professor Daniel Cara, que reiterou a importância da equipe econômica se manifestar publicamente sobre o assunto para evitar mal-entendidos e proteger a imagem do presidente Lula. A reafirmação do compromisso com a educação pública e a manutenção dos parâmetros do Fundeb são vistas como essenciais para o avanço e a consolidação das conquistas educacionais no Brasil.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de anúncios de investimentos para as instituições federais de educação do Ceará, no Palácio da Abolição, em Fortaleza - CE

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