247 - A Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o transporte por motocicletas via aplicativos. A decisão, proferida na noite desta quarta-feira (26), atendeu a um pedido da empresa 99 Tecnologia. A informação foi divulgada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/02/justica-decide-que-decreto-de-nunes-que-proibe-transporte-por-moto-em-sp-e-inconstitucional.shtml">Folha</a>.
Apesar do entendimento judicial, a decisão não autoriza o funcionamento do serviço, que segue suspenso por determinação de um desembargador. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda analisa um recurso da empresa para decidir sobre o mérito da questão. No entanto, a liminar impede a prefeitura de aplicar multas a motociclistas que realizem o transporte de passageiros por aplicativo.
A medida foi concedida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em sua decisão, ele argumenta que a prefeitura não tem o direito de proibir o serviço, apenas de regulamentá-lo e fiscalizá-lo, conforme previsto na legislação federal.
A gestão de Ricardo Nunes informou que recorrerá da decisão assim que a Prefeitura for notificada.

Camila França

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Justiça derruba decreto de Nunes que proíbe transporte por moto em São Paulo

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