247 - Pela sexta vez, a Justiça negou um pedido da sino-indonésia Paper Excellence para revogar decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que proíbem a transferência da empresa brasileira Eldorado Brasil Celulose para a estrangeira.
A decisão reitera a necessidade de autorização do Incra e do Congresso Nacional para a compra e o arrendamento de terras por empresas estrangeiras, mesmo que indiretamente, por meio da aquisição de empresas brasileiras. A Eldorado possui e arrenda uma área de 450 mil hectares, o equivalente a três municípios de São Paulo.
Em um conflito de competência suscitado pela Paper Excellence, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas era competente para julgar uma ação popular iniciada em Chapecó (RS), jurisdição do TRF-4, que deu origem às decisões daquele tribunal. A vara de Três Lagoas já era responsável por uma ação civil pública na qual Ministério Público Federal pede que o contrato de venda da Eldorado seja declarado nulo, por desrespeitar a legislação de terras. Com a definição do juízo de Três Lagoas, onde fica a Eldorado, a Paper Excellence pediu a reconsideração das liminares concedidas pelo TRF-4, que impediu a conclusão do negócio.&nbsp;
Esta foi a sexta vez que a Paper Excellence teve o mesmo pedido negado. O próprio juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, Roberto Polini, já havia rejeitado o pedido anteriormente, quando sua competência sobre a ação popular ainda era provisória. O TRF-3 negou um recurso da estrangeira contra aquela decisão. Antes disso, o próprio TRF-4, o STF e o STJ também já haviam confirmado a validade das decisões do TRF-4.
O TRF-4 suspendeu o direito de a empresa estrangeira de influenciar nos atos de gestão da Eldorado para além do previsto em lei e uma arbitragem em curso na Câmara de Comércio Internacional (CCI). A corte entendeu que a CCI não pode contrariar as decisões proferidas pelo judiciário brasileiro.&nbsp;
“Da leitura dos acórdãos, e em análise perfunctória da demanda, tenho por acertadamente fundamentadas as aludidas decisões, do que se impõe sua ratificação. Tal medida também visa consagrar o princípio da segurança jurídica, evitando-se sucessivas alterações no provimento antecipatório sem que ocorra a cognição exauriente”, escreveu o juiz Polini.

Redação Brasil 247

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Economia

Justiça nega, pela 6ª vez, pedido da Paper Excellence para liberar transferência da Eldorado

247 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou nesta quinta-feira (10) mais um pedido da Paper Excellence para revogar as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que proíbem qualquer ato de transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose à empresa sino-indonésia, por falta de autorizações legais para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros. 
Essa foi a quinta tentativa sem sucesso da estrangeira de revogar as decisões tomadas pelo TRF-4 no ano passado sobre o caso. Antes do TRF-3, já negaram o pedido da Paper Excellence o próprio TRF-4, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS). 
As decisões judiciais são embasadas no fato de que a compra da Eldorado pela empresa estrangeira deveria ter sido submetida à autorização prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, por tratar da aquisição e do arrendamento de propriedades rurais no país por estrangeiros, como prevê a legislação. O TRF-4 ainda suspendeu a tramitação do procedimento arbitral sobre o caso, o que também foi mantido pelas demais instâncias às quais a Paper Excellence recorreu.
O novo pedido foi direcionado após o STJ decidir que a competência para julgar o descumprimento da lei de terras pela Paper Excellence é da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), subordinada ao TRF-3, onde o Ministério Público Federal (MPF) move uma ação pedindo a nulidade do contrato de venda da Eldorado. A decisão do TRF-4 havia sido tomada em outra ação, mas foi mantida pelo STJ, pelo juiz de Três Lagoas e agora pelo TRF-3.
A Paper Excellence firmou em 2017 o contrato para adquirir 100% da Eldorado, empresa que controla cerca de 450 mil hectares de terras – o equivalente a 80% do território do Distrito Federal. Desde 2018, a compradora e a vendedora J&amp;F Investimentos travam uma batalha judicial pela empresa.

TRF-3 nega pedido da Paper Excellence e mantém proibição à transferência de ações da Eldorado

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