Elaine Patricia Cruz, repórter da Agência Brasil - A proibição do serviço de mototáxis na cidade de São Paulo foi declarada inconstitucional nesta quarta-feira (3) pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A restrição havia sido estabelecida pelo <a href="https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-62144-de-6-de-janeiro-de-2023" target="_blank">Decreto 62.144/23</a>, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.
Com a decisão, tomada de forma unânime pelos desembargadores que julgaram o caso, a Prefeitura de São Paulo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a atividade de transporte remunerado de passageiros por moto [mototáxi]. A administração municipal, no entanto, pode recorrer dessa decisão.
Para o relator do caso, o desembargador Ricardo Dip, cabe à prefeitura de São Paulo regulamentar o mototáxi, mas não ela não poderia proibir ou suspender a prestação desse serviço. De acordo com o relator, a permissão desse tipo de transporte é uma atribuição do governo federal.
“Cabe, ao fim, ressalvar a competência municipal para ordenação do trânsito e do tráfego urbanos, mas a regulamentação do serviço de transporte individual de aluguel não compreende a competência para a suspensão da atividade”, escreveu o desembargador.
Em seu relatório, o desembargador também declarou que a proibição do mototáxi na cidade de São Paulo fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Município informou que a “Prefeitura de São Paulo não teve acesso ao acórdão”, mas que, assim que ele for publicado, vai analisar “as eventuais medidas que serão adotadas”.
Há meses, a prefeitura de São Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permissão do serviço na cidade. Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que, na avaliação delas, autoriza a prestação do serviço no país, a prefeitura afrima que há riscos aos usuários.
Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como a Uber e a 99, a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo “configura um avanço para garantir os direitos da população da cidade e das empresas do setor, além de um importante passo para que a atividade seja regulamentada no município”.
Em nota, a associação escreveu que o entendimento do TJ é o que sempre foi defendido pela Amobitec, de que “compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir”. Segundo a associação, após o prazo de 90 dias dado pelo TJ à prefeitura, “as empresas associadas à Amobitec poderão retomar o serviço”.

Guilherme Paladino

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Sudeste

TJ declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi em SP

247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do empresário Thiago Brennand por estupro de uma mulher, mas diminuiu a pena de 10 para 8 anos e 2 meses de prisão em regime fechado. O crime aconteceu em 2016. &nbsp;
O TJ de SP também condenou o empresário ao pagamento de indenização à vítima por dano moral no valor de R$ 100 mil. Ele é acusado de filmar os abusos e de ameaçar divulgar os vídeos. A defesa afirmou que ele vai recorrer.&nbsp;
O réu está preso desde abril de 2023. Ele já havia sido considerado culpado em outros processos por violência contra mulheres.&nbsp;

Leonardo Lucena

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Justiça reduz pena de prisão do empresário Thiago Brennand e determina indenização de R$ 100 mil

247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a fiança de R$ 25 milhões de Sidney Oliveira, dono da rede de farmácias Ultrafarma, nesta sexta-feira (22). A defesa do empresário apresentou, na quinta-feira (21), um pedido de habeas corpus, alegando que não tinha recursos suficientes para fazer o pagamento.
Com a decisão, Oliveira continuará solto, mas deve respeitar medidas cautelares, como usar tornozeleira eletrônica, não se comunicar com outros investigados e não sair de casa depois das 20h. A suspensão do pagamento de fiança é em caráter liminar (vale até o julgamento do caso).
O empresário tinha sido preso durante a Operação Ícaro, do Ministério Público de São Paulo, que investiga suposto esquema bilionário de propinas a auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-SP) para liberar créditos irregulares de ICMS.&nbsp;

TJ de SP atende pedido feito por Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, e suspende fiança de R$ 25 milhões

Reuters - O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira o serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital paulista atendendo a recurso interposto pela prefeitura da cidade, apenas dias após o serviço ter sido liberado por um juiz de primeira instância.
Uma decisão nesta semana de um juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública havia liberado a atividade de "mototáxi" ofertada pelas empresas 99 e Uber, considerando inconstitucional um decreto do município que impede essa prática desde 2023.
Na ocasião, a 99 -- controlada pelo grupo chinês DiDi Global -- informou que estava retomando seus serviços de moto em São Paulo, incluindo no centro expandido.
A prefeitura apelou da decisão e pediu que o recurso tivesse efeito suspensivo.
Nesta sexta-feira, o relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Gouvêa, concedeu, por cautela, o efeito suspensivo pedido pela prefeitura, citando a "complexidade do caso" e as "possíveis consequências ao trânsito", o que volta a impedir a operação do serviço de moto pela 99 e pela Uber.
O relator também recomendou ao município a regulamentação do serviço no prazo de 90 dias, conforme despacho, considerando que o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na cidade foi suspenso por meio de decreto municipal há mais de dois anos.
Procurada, a 99 disse que ainda não foi notificada da decisão e que se manifestará após analisar os autos, assim que a notificação for recebida. A Uber não quis se manifestar.

Paulo Emilio

Justiça volta a suspender serviço de mototáxi em São Paulo

247 - Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram o pedido do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para que fosse proibida a exclusão de seus posts nas redes sociais, como Instagram e Facebook. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida em 2022, que se baseia em questões sobre a limitação da liberdade de expressão nas plataformas digitais.
No processo, segundo a coluna do jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/rogerio-gentile/2025/05/14/justica-nega-pedido-de-eduardo-para-proibir-instagram-de-apagar-seus-posts.htm">Rogério Gentile</a>, do UOL, Eduardo Bolsonaro argumentou que suas postagens têm o objetivo de informar a população sobre seu trabalho como parlamentar e de "educar sobre os princípios e aspectos relevantes da política". Contudo, ele afirmou que frequentemente sofre punições "injustas e desproporcionais" em suas contas, citando bloqueios, restrições de funcionalidades, redução do alcance de suas publicações e até mesmo a exclusão de conteúdos.
Em uma das situações mencionadas no processo, o deputado contou que, em 2019, publicou uma imagem de dois jornalistas que haviam publicado uma matéria "difamatória" sobre sua esposa. A postagem foi removida de maneira "sumária e unilateral", o que levou Eduardo a questionar a imparcialidade das decisões tomadas pelas redes sociais.
Em sua petição, o parlamentar pediu que o Facebook fosse proibido de remover postagens relacionadas ao seu mandato e de aplicar algoritmos que possam excluir publicações. "A inteligência artificial não possui capacidade de reflexão e julgamento de ordem subjetiva como a mente humana, sua aplicação está sujeita a uma quantidade muito maior de equívocos de interpretação", afirmou Eduardo Bolsonaro no processo, de acordo com a reportagem.
No entanto, os desembargadores decidiram por unanimidade rejeitar o pedido, afirmando que a liberdade de expressão não é absoluta e que, por isso, não se poderia conceder a Eduardo Bolsonaro uma "liberdade ilimitada de agir nas redes sociais". A relatora do processo, desembargadora Ana Maria Baldy, enfatizou o direito das empresas de fiscalizar conteúdos e adotar medidas restritivas para postagens que contrariem seus termos de uso.
Apesar disso, Baldy ressaltou que, ao aplicar punições, as plataformas devem comprovar as infrações cometidas e garantir que o usuário tenha a oportunidade de se defender. A decisão confirma uma sentença de primeira instância, que havia determinado a reativação da conta de Eduardo Bolsonaro, que havia sido restringida sem justificativa.
O deputado ainda pode recorrer da decisão, assim como o Facebook. Em sua defesa apresentada à Justiça, a plataforma afirmou que a página de Eduardo Bolsonaro segue ativa e sem restrições. A empresa reiterou que suas práticas de moderação de conteúdo são legais e estão previstas nos termos de serviço acordados pelos usuários.
O Facebook ainda argumentou que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e que a moderação é necessária para garantir a preservação da imagem, honra e dignidade das pessoas. "Os 'Termos de Serviço' e 'Padrões da Comunidade' trazem, de forma clara e transparente, as regras que visam preservar o ambiente seguro, e a elas estão sujeitos todos os usuários que, ao criar seu perfil, tomam ciência e concordam com o teor de tais documentos", destacou a empresa.

Brasil

TJSP rejeita pedido de Eduardo Bolsonaro para impedir remoção de posts nas redes sociais

Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em favor de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional lei municipal da cidade de Itaquaquecetuba, no interior paulista. A lei alterava nome e funções da Guarda Civil Municipal, que passaria a se chamar Polícia Municipal.
"A denominação 'Guarda Municipal' é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos", diz Flávio Dino na decisão. Segundo o ministro, permitir a mudança abriria um precedente perigoso, que poderia levar à alteração de nomes de outras instituições municipais que têm nomenclatura prevista na Constituição Federal.&nbsp;
Flávio Dino ressalta que a questão não é mera formalidade, mas "traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas, assegurando coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania". O ministro lembra que esses nomes têm relevância jurídica e delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do sistema federativo.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24), em resposta a uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, que pediu a manifestação do Supremo após a liminar atender a uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público de São Paulo.

Bianca Penteado

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

Ministro Flávio Dino veta uso do termo polícias municipais

Agência Brasil - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o Decreto 68.597/2024, do governador Tarcísio de Freitas que autorizava licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais.
Segundo a Secretaria de Educação do estado, a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão, tomada na terça-feira (25). “Assim que isso ocorrer, avaliará a adoção das medidas legais cabíveis”, informou a secretaria.
A suspensão foi decidida após pedido do PSOL de São Paulo. Na argumentação, o partido afirma que o decreto viola a Constituição e que a medida afetaria o ensino fundamental II e o ensino médio, nos chamados lotes regionais Leste e Oeste.
O governo estadual pretendia conceder à iniciativa privada, por um prazo de 25 anos, as atividades de manutenção predial, alimentação escolar, jardinagem, limpeza e segurança. A parte pedagógica seguiria sob gestão direta do estado.
“O decreto viola diversos dispositivos constitucionais, comprometendo o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar direitos de servidores e priorizar interesses privados em detrimento do interesse público", diz, no despacho, a relatora do processo, Marcia Dalla Déa Barone.
"Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”, acrescenta a relatora na decisão.

Justiça de São Paulo suspende privatização de escolas estaduais

247 - A Justiça de São Paulo determinou a penhora de 19 imóveis do ex-prefeito da capital paulista, Paulo Maluf, para garantir o pagamento de uma dívida milionária. Aos 93 anos, o político foi condenado a restituir mais de R$ 417 milhões aos cofres públicos, após ser responsabilizado pelo uso indevido de dinheiro público para publicidade pessoal durante sua campanha eleitoral de 1993. A decisão foi tomada pelo juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em 14 de fevereiro deste ano, informa a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/paulo-maluf-e-condenado-a-pagar-r-417-mi-e-tem-19-imoveis-penhorados/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter&amp;utm_campaign=politica">CNN Brasil</a>. &nbsp;
A condenação atende a uma ação popular movida há 32 anos pelo então vereador Maurício Faria (PT), que denunciou Maluf pelo uso do símbolo de um trevo de quatro folhas em formato de corações em materiais de campanha e obras da Prefeitura. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que a estratégia configurava autopromoção com recursos públicos, o que levou à determinação de ressarcimento ao Município de São Paulo.
A decisão de penhora abrange uma série de bens de Maluf, incluindo uma mansão no Guarujá, no litoral sul de São Paulo, avaliada em mais de R$ 2,7 milhões. A lista de imóveis penhorados ainda pode crescer, conforme indica o 3º Ofício da Fazenda Pública, que avalia a possibilidade de novas determinações judiciais.
O ex-prefeito de São Paulo ainda pode recorrer da decisão. Até a publicação desta matéria, Maluf não havia se manifestado sobre o caso.&nbsp;

Guilherme Levorato

Justiça condena Paulo Maluf a pagar R$ 417 milhões e determina penhora de 19 imóveis

<a href="https://www.infomoney.com.br/brasil/r-5-tj-sp-mantem-reajuste-nas-passagens-de-onibus-de-sao-paulo-a-partir-do-dia-6/">Infomoney </a>- O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta quarta-feira (1º), manter o reajuste na tarifa dos ônibus urbanos da capital paulista. A partir da próxima segunda-feira (6), a passagem dos coletivos passará de R$ 4,40 para R$ 5.
A decisão ocorre após um pedido de suspensão feito por parlamentares do PSOL, que alegavam irregularidades na reunião que definiu o aumento. No último sábado (28), um juiz havia solicitado que a Prefeitura de São Paulo apresentasse explicações sobre o aumento de 13,6% na tarifa.
Em sua nova decisão, o juiz Bruno Luiz Cassiolato negou o pedido dos parlamentares, afirmando que a reunião do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) foi convocada com antecedência e teve a participação da sociedade civil.
Os parlamentares, incluindo a deputada Luciene Cavalcante e o vereador Celso Giannazi, argumentaram que a reunião ocorreu de forma apressada e sem a devida convocação, o que impediu a participação efetiva da população.
No entanto, o juiz ressaltou que a reunião foi gravada e está disponível no YouTube, o que comprova a transparência do processo.
O aumento das tarifas foi anunciado após a apresentação de um relatório técnico que justificou a majoração.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) defendeu o reajuste, afirmando que a tarifa não era ajustada desde janeiro de 2020 e que o aumento foi menor do que a inflação acumulada no período, que foi de aproximadamente 32%.
Segundo Nunes, se a tarifa fosse reajustada pela inflação, ela atingiria R$ 5,82.
Enquanto isso, o vereador Celso Giannazi considerou a decisão do juiz um passo positivo, destacando a importância da transparência e da participação popular no processo.
Ele também criticou a falta de informações sobre melhorias no serviço de transporte, como a compra de novos veículos e o aumento na quantidade de viagens, que, segundo ele, deveriam acompanhar o reajuste.

Leonardo Sobreira

TJ-SP mantém reajuste nas passagens de ônibus de São Paulo a partir do dia 6

Agência Brasil - A Prefeitura de São Paulo vai ter que apresentar um cronograma de alteração nos nomes de ruas que homenageiam violadores dos direitos humanos. É o que determinou o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acatar pedido de liminar apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Instituto Vladimir Herzog.
O juiz Luiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, ao deferir o pedido concedeu 60 dias para que a prefeitura apresente um cronograma das mudanças de onze equipamentos públicos e vias considerados como prioritários, todos identificados pela Comissão Nacional da Verdade.
A decisão da Justiça tem por base ação civil pública, apresentada pela Defensoria e pelo Instituto Vladimir Herzog. A ação civil é baseada na Lei nº 15.717, de 2013, que alterou o artigo 5º da Lei 14.454, de 2007, que proibia alterações de nomes de ruas. A alteração tornou permitida a mudança de denominação quando se tratar de homenagens a “autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos”.
Segundo o programa Ruas de Memória, criado em 2016 e que prevê a mudança nos nomes das ruas, mais de 38 logradouros da cidade homenageiam pessoas ligadas à ditadura militar, sendo que 22 têm envolvimento direto com a repressão promovida à época do regime.
Algumas ruas já foram modificadas, como a rua Dops Sérgio Fleury, agora rua Frei Tito. Entre as ruas citadas na ação civil pública para serem modificadas estão o crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, o centro desportivo Caveirinha, a avenida presidente Castelo Branco (marginal Tietê), a ponte Senador Romeu Tuma (ponte das bandeiras), rua Trinta e um de março, entre outras.
Segundo o documento apresentado à Justiça, dois exemplos são “emblemáticos” no que diz respeito à revisão dos nomes: o crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, no cemitério Vila Alpina, e o centro desportivo Caveirinha, na zona sul. Ambos os locais “perpetuam memórias de figuras envolvidas na cadeia de comando de desaparecimentos forçados e ocultamento de cadáveres durante a ditadura militar”.
<h2>Prefeitura</h2>
A Procuradoria Geral do Município informou que a Prefeitura ainda não foi intimado da decisão mencionada e, quando isso ocorrer, tomará as medidas que considerar cabíveis.

Capital paulista terá de apresentar cronograma para mudar nome de ruas

247 - O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou a liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública que suspendia o leilão para a construção de novas escolas estaduais em São Paulo, permitindo a continuidade do certame realizado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) nesta terça-feira (29).&nbsp;
Segundo informações da revista <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/tj-derruba-liminar-e-mantem-validade-de-leilao-para-novas-escolas-em-sp/">Veja</a>, Garcia argumentou que a suspensão afetaria o cronograma de obras, comprometendo a execução de melhorias e manutenções nas escolas, essenciais para a segurança e qualidade do ensino.&nbsp;
Ele também criticou a decisão anterior por, segundo ele, extrapolar questões técnicas e abordar aspectos filosóficos, como os valores e a finalidade do ensino público.
&nbsp;A Justiça suspendeu na noite desta quarta-feira (30), provisoriamente, o leilão que, na terça, havia repassado para uma parceria público-privada a construção e a administração de 17 escolas públicas do estado.
A decisão, do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, atendia pedido de tutela de urgência movido pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e também suspendia a realização do leilão do segundo lote de escolas, previsto para acontecer na segunda-feira (4).

Tarcísio de Freitas em leilão de privatização de serviços escolares

TJSP derruba liminar e mantém avanço de obras privadas em escolas de SP

247 - O desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi afastado de suas funções por um ano, por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em meio às investigações da Operação Churrascada. A operação, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (20), revelou indícios de corrupção, incluindo R$ 641 mil em depósitos em espécie, pagamentos a empresas de familiares e diálogos comprometedores sobre propinas, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/suspeitas-desembargador-pf-propina">Metrópoles</a>.
A investigação contra Almeida emergiu da Operação Contágio, de 2021, que mirava desvios milionários em hospitais públicos geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSS). Naquela ocasião, Wellington Pires, advogado e suspeito de lavagem de dinheiro, foi flagrado em conversas sobre a compra de decisões judiciais do desembargador. Pires, que também é guarda municipal, atuava como intermediário entre representantes de Almeida e o advogado Luiz Pires Moraes Neto, com diálogos detalhando transações financeiras e negociações de propinas.
Um dos facilitadores iniciais dessas tratativas, segundo a reportagem, foi Valmi Lacerda Sampaio, falecido em 2019. Valmi usava o termo “churrasco” como código para plantões judiciais do desembargador, permitindo que pedidos específicos fossem despachados por Almeida. Em mensagens de 2018, Valmi e Wellington Pires discutem uma execução de pena que culminou em um suposto pagamento a um posto de gasolina, de propriedade de Valmi. A relação entre os envolvidos se manteve mesmo após a morte de Valmi, com Wilson Vital Menezes Junior assumindo o papel de intermediário.
Casos específicos, como o de Adormevil Vieira Santana, condenado por roubo e estelionato, exemplificam as supostas transações ilícitas. Conversas entre Wellington e Wilson Vital sugerem pagamentos para obter decisões judiciais favoráveis. Em outra situação, Luiz Pires negociou um habeas corpus para o traficante Romilton Queiroz Hosi, oferecendo propina de R$ 1 milhão, sem sucesso devido à resistência de outro magistrado.
A PF também identificou indícios de "rachadinha" no gabinete de Almeida, com depósitos de servidores totalizando R$ 641 mil entre 2016 e 2022. Em um incidente de 2016, um depósito de R$ 65 mil foi feito na conta da incorporadora do filho do desembargador, coincidente com um pedido de habeas corpus que Almeida deferiu após rejeitá-lo inicialmente. A empresa do filho do magistrado, Ivo de Almeida Junior, foi envolvida em transações suspeitas, incluindo a venda de um apartamento à esposa de Valmi Sampaio.
O advogado de Almeida, Alamiro Velludo Salvador Netto, declarou que ainda não teve acesso aos autos completos da investigação e aguarda a autorização “a autorização ao total conteúdo das investigações para que a defesa possa se manifestar e, em consequência, reestabelecer no caso a verdade e a Justiça”.

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