247 - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) pode ter de reenviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o processo do edital do Tecon 10, megaterminal previsto para o porto de Santos, após recomendação da Casa Civil para que o leilão seja aberto a todos os interessados. As informações são da coluna Painel S.A., da Folha de S.Paulo.
Segundo a coluna Painel S.A., pessoas ligadas ao TCU avaliam que, caso a Antaq aceite a orientação da Casa Civil, o tribunal deverá examinar novamente o processo. Outra alternativa seria reiniciar a tramitação, com nova audiência pública e solicitação de pareceres, o que tende a dificultar o plano do governo federal de realizar a concessão ainda em 2026.
A recomendação da Casa Civil foi divulgada nesta quinta-feira (7). O documen to orienta a Antaq a não impor restrições a participantes do certame, inclusive aos atuais operadores do porto de Santos, desde que eles se desfaçam dos ativos que já possuam no complexo portuário.
A posição representa uma mudança relevante em relação à modelagem discutida anteriormente e foi vista como uma vitória para MSC e Maersk, sócias no terminal BTP. As duas empresas vinham defendendo desde 2025 a retirada de barreiras à participação no leilão. Pessoas ouvidas pela coluna classificaram a guinada do governo como um “cavalo de pau”.
O parecer inicial da Antaq, já analisado pelo TCU, previa um certame em duas fases. Na primeira etapa, armadores que já fossem donos de terminais em Santos ficariam impedidos de disputar o ativo. A regra atingiria MSC, Maersk, CMA CGM e DP World, embora a situação prática de CMA CGM e DP World tivesse particularidades. A CMA CGM comprou em 2025 a Santos Brasil, maior terminal de contêineres do complexo, enquanto a DP World fez acordo com Maersk e Hapag-Lloyd.
O TCU, porém, adotou entendimento mais restritivo do que o da Antaq e recomendou barrar todos os armadores. O voto vencedor foi elaborado pelo ministro Bruno Dantas. A decisão provocou reação de grupos asiáticos, especialmente chineses, que passaram a pressionar o governo federal ao lado de Maersk e MSC.
Nos bastidores do tribunal, a avaliação é que o edital poderia seguir apenas dois caminhos já analisados: a modulação proposta pela Antaq ou a solução definida pelo próprio TCU. Qualquer desenho diferente, como o sugerido agora pela Casa Civil, teria de passar novamente pela corte. Caso a Antaq não tome a iniciativa de reenviar o processo, integrantes do tribunal consideram possível a adoção de uma medida cautelar.
A mudança também desagradou empresas que defendiam a modelagem originalmente apresentada pela Antaq. Para esses grupos, a discussão retornou ao estágio de quase dois anos atrás, em um cenário considerado ainda mais delicado. A avaliação é que o porto de Santos estaria hoje mais verticalizado e concentrado nas mãos de Maersk, MSC e CMA CGM.
Há ainda uma questão processual apontada por empresários ouvidos pela coluna. Se o TCU for provocado a se manifestar, o pedido teria de ser encaminhado ao relator do caso, ministro Antonio Anastasia. O ponto considerado inusitado é que Anastasia foi derrotado no julgamento anterior ao defender a liberação do leilão para qualquer participante.
O Tecon 10 está previsto para uma área de 622 mil metros quadrados no bairro do Saboó, em Santos. O projeto será multipropósito, com movimentação de contêineres e carga solta. O vencedor será definido pelo modelo de maior outorga, no qual ganha quem oferecer o maior valor pelo direito de construir e operar o terminal.
A concessão terá quatro berços de atracação, usados para embarque e desembarque de navios. A previsão de investimentos ao longo de 25 anos pode chegar a R$ 40 bilhões, o que faz do Tecon 10 um dos projetos mais relevantes para a expansão da infraestrutura portuária brasileira.

Redação Brasil 247

Exportações brasileiras para os EUA caíram pela metade desde 2001

original

320x320

321x200

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Sudeste

Antaq pode ter de reenviar ao TCU edital do megaterminal Tecon 10 em Santos

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou nesta quarta-feira (6) o processo que questionava cerca de R$ 20 bilhões incluídos de forma diluída na tarifa de energia elétrica, relacionados à remuneração pelo custo do capital próprio de empresas de transmissão.
Com a decisão, o TCU não revisará o critério usado para calcular essa parcela das indenizações pagas às concessionárias, o que afasta, na prática, a possibilidade de reaver valores já cobrados dos consumidores. O caso envolvia pagamentos totais de R$ 62,2 bilhões, em valores de junho de 2017, destinados a empresas de transmissão com ativos que entraram em operação antes de 31 de maio de 2000.
Mais de 70% do montante já foi quitado. O restante deverá ser pago nos próximos ciclos tarifários, com conclusão prevista até 2028. A indenização corresponde a investimentos realizados pelas concessionárias que ainda não haviam sido amortizados, ou seja, valores aplicados pelas empresas e não recuperados integralmente por meio das receitas obtidas durante o período contratual.
O cálculo desses repasses teve como referência uma portaria de 2016 do Ministério de Minas e Energia (MME). Dentro do total de R$ 62,2 bilhões, cerca de R$ 20 bilhões diziam respeito à remuneração pelo custo do capital próprio, conhecida pela sigla “ke”. Esse foi o ponto contestado pela área técnica do TCU.
A unidade técnica do tribunal havia defendido que o uso do “ke” fosse considerado irregular no pagamento das indenizações. A avaliação era de que a atualização dos valores deveria seguir outro parâmetro, o WACC, sigla em inglês para custo médio ponderado de capital.
No início de 2026, o relator do processo, ex-ministro Aroldo Cedraz, indicou concordância com essa interpretação e sinalizou entendimento pela anulação dos atos derivados da portaria do MME. O ministro Benjamin Zymler, porém, votou em sentido contrário, reconhecendo a legalidade da norma.
O ministro Bruno Dantas já havia manifestado posição semelhante à de Zymler, mas com encaminhamento específico pelo arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito sobre a legalidade da portaria. Foi esse entendimento que prevaleceu nesta quarta-feira (6).
Ao votar, Dantas afirmou ter “desconforto” com o fato de a discussão chegar a uma conclusão cerca de dez anos depois da edição do ato normativo.
“O longo curso processual permitiu que os consumidores já arcassem com mais de 80% das indenizações, calculadas em R$ 62 bilhões (jun/2017), sem que houvesse uma apreciação tempestiva desta Corte. Restam apenas cerca de R$ 11 bilhões, a serem diluídos nos próximos ciclos tarifários”, afirmou o ministro.
O “ke” corresponde à remuneração exigida por quem utiliza recursos próprios em um investimento e assume os riscos do negócio. Na prática, representa uma taxa mínima de retorno esperada pelo capital aplicado. Para a área técnica do TCU, esse parâmetro não deveria ter sido utilizado como índice de atualização das indenizações, por incorporar uma remuneração pelo risco.
Com o arquivamento, permanece válido o critério adotado pelo MME na portaria de 2016, e os valores remanescentes continuarão a ser pagos pelas tarifas de energia nos próximos ciclos, conforme o cronograma já previsto para as concessionárias de transmissão.

Luis Mauro Filho

Linha de transmissão de energia
13/03/2019
REUTERS/Amr Abdallah Dalsh

1250x600

1280x490

3000x1800

300x400

360x640

Brasil

TCU arquiva ação sobre R$ 20 bilhões na tarifa de energia

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou nesta quarta-feira (6) a decisão que havia impedido temporariamente o repasse de R$ 2,6 bilhões em recursos federais para as obras do túnel submerso Santos-Guarujá, no litoral de São Paulo. O aporte federal para o túnel Santos-Guarujá estava bloqueado por questionamentos relacionados à governança do dinheiro público.
A decisão foi tomada após análise do ministro Bruno Dantas, relator do caso no TCU. Em março, a Corte havia determinado a suspensão cautelar do aporte por considerar que ainda não havia um instrumento formal assinado entre os entes envolvidos para organizar a gestão dos recursos federais destinados ao projeto.
Segundo o entendimento anterior do tribunal, a ausência desse mecanismo poderia comprometer a segurança jurídica e administrativa do repasse bilionário. O objetivo da cautelar era exigir uma estrutura de governança capaz de definir responsabilidades entre os agentes públicos envolvidos na execução e no acompanhamento da obra.
Ao apresentar seu voto, Bruno Dantas afirmou que o documento encaminhado pela Autoridade Portuária de Santos (APS) ainda não resolve integralmente as exigências do tribunal, mas representa avanço suficiente para permitir a liberação do aporte neste momento.
“O bloqueio veio para buscar uma governança interfederativa que dê segurança jurídica para os aportes federais. Houve avanço, ainda não o suficiente, mas necessário para revogar a cautelar, já que há necessidade de o aporte ser feito até a próxima semana sob pena de descumprimento contratual”, afirmou o relator.
A revogação da cautelar não encerra todas as exigências feitas pelo TCU. De acordo com o voto, a liberação dos recursos permanece condicionada à formalização de um instrumento jurídico específico para disciplinar a governança do aporte federal. Esse instrumento deverá estabelecer regras para a administração dos recursos e para a coordenação entre as partes envolvidas.
O túnel submerso Santos-Guarujá é considerado uma das principais obras de infraestrutura previstas para a Baixada Santista. O projeto pretende criar uma ligação viária permanente entre as duas cidades, hoje dependentes de balsas e outros deslocamentos sujeitos a filas, restrições operacionais e impactos no trânsito regional.
Com a decisão do TCU, o governo federal fica autorizado a avançar com o aporte de R$ 2,6 bilhões, desde que cumpra a exigência de formalizar a governança jurídica do repasse.

Vista aérea do local de construção do túnel Santos-Guarujá

TCU libera R$ 2,6 bi para túnel entre Santos e Guarujá

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou uma representação que questionava o uso de um jatinho pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a campanha eleitoral de 2022. A corte entendeu que o caso deve ser analisado pela Justiça Eleitoral. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/tcu-arquiva-caso-de-viagem-de-nikolas-em-jatinho-ligado-a-vorcaro-e-aciona-justica-eleitoral.shtml">Folha de São Paulo.</a>
A apuração tratava de voos realizados por Nikolas durante o segundo turno das eleições de 2022, quando ele participou de agendas de campanha em apoio a Jair Bolsonaro. A aeronave utilizada estava vinculada à empresa Prime Aviation, que tinha entre seus sócios Daniel Vorcaro, por meio de um fundo de investimento.
O Ministério Público junto ao TCU havia solicitado investigação para verificar a origem dos recursos que custearam os deslocamentos. O processo foi relatado pelo ministro Antonio Anastasia.
<h2>Decisão da corte</h2>
Na análise, o TCU concluiu que os fatos apresentados dizem respeito ao financiamento de campanha e, portanto, estão sob responsabilidade da Justiça Eleitoral. Segundo a decisão, trata-se de matéria cuja apuração técnica e julgamento cabem a esse ramo do Judiciário.
O tribunal também avaliou que não há elementos suficientes que indiquem ligação com recursos públicos federais. Conforme registrado, não foi identificado "lastro probatório mínimo" que comprove irregularidade ou uso de verba da União.
Diante disso, a corte determinou o envio de cópias do processo ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, para que adotem as providências que considerarem cabíveis.
<h2>Uso da aeronave na campanha</h2>
Os voos ocorreram entre os dias 20 e 28 de outubro de 2022, período em que o deputado de extrema direita percorreu capitais do Nordeste e cidades do interior de Minas Gerais. O segundo turno das eleições foi realizado em 30 de outubro.
Na ocasião, Nikolas Ferreira afirmou que participou da caravana Juventude pelo Brasil e que "foi disponibilizada uma aeronave para o deslocamento". As regiões visitadas estavam entre os principais focos da campanha de Bolsonaro no segundo turno.
A aeronave utilizada integra o portfólio da Prime Aviation, empresa que atua no compartilhamento de bens de luxo, como aviões e helicópteros. A defesa de Daniel Vorcaro declarou que o avião não pertence ao banqueiro. A empresa também informou que "Daniel Vorcaro não era e não é proprietário da aeronave, tampouco é proprietário de quaisquer jatos executivos integrantes do portfólio da companhia".

TCU arquiva caso de voos de Nikolas em jato ligado a Vorcaro e envia processo à Justiça Eleitoral

247 - O ministro Jhonatan Jesus, relator dos processos sobre o Banco Master no Tribunal de Contas da União (TCU), anunciou nesta quarta-feira (29) que reforçou o sigilo do processo que investiga a atuação do Banco Central na liquidação extrajudicial da instituição financeira. A medida foi tomada para prevenir vazamentos de informações sensíveis e mitigar riscos à estabilidade do sistema financeiro brasileiro.
O processo, que anteriormente estava classificado como "sigiloso", passou a ser denominado "sigiloso com exigência de autorização específica de leitura", uma modalidade interna do TCU conhecida como "processo sigiloso específico". Essa mudança implica na eliminação do acesso automático aos documentos, exigindo uma autorização nominal para leitura das peças. Além disso, o sistema eletrônico da Corte permitirá a rastreabilidade individual dos acessos aos autos.
O relator explicou que os autos contêm informações bancárias e documentos que estão diretamente ligados à supervisão do sistema financeiro. A divulgação indevida desses dados poderia comprometer fiscalizações em andamento e afetar negativamente a estabilidade financeira, econômica e monetária do país. Jhonatan Jesus destacou que a medida tem caráter cautelar e temporário, com o objetivo de proteger a instrução processual e garantir o controle sobre a cadeia de custódia dos documentos.
O novo modelo de sigilo também facilita a identificação de quem acessou cada peça do processo e o momento em que isso ocorreu, o que reduz consideravelmente os riscos de vazamentos. O TCU ainda refutou a ideia de que a medida tenha prejudicado o direito de defesa do Banco Central.

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

2560x1440

TCU afirma que reforçou sigilo no processo do Banco Master para evitar vazamentos

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou, nesta quarta-feira (22), a existência de incertezas relevantes nos dados que sustentaram a recomendação de renovação do contrato da Enel Rio de Janeiro, levantando dúvidas sobre a confiabilidade dos indicadores de qualidade do serviço utilizados no processo regulatório. A avaliação da Corte coloca em xeque a base técnica que orientou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a sugerir a prorrogação da concessão por mais 30 anos.
O TCU considerou procedente uma representação que apontava possíveis irregularidades na apuração dos indicadores de continuidade do fornecimento de energia elétrica no estado. O órgão concluiu que a recomendação de renovação “se apoiou em indicadores sobre os quais ainda recaem incertezas relevantes quanto à sua fidedignidade”.
O questionamento teve origem em denúncia do deputado estadual Flávio Serafini (PSOL-RJ), que apontou um crescimento considerado desproporcional no número de eventos classificados como Interrupção em Situação de Emergência (ISE) entre 2022 e 2024. Esse tipo de ocorrência, geralmente associado a eventos climáticos extremos, costuma ser excluído das análises de qualidade do serviço, o que pode impactar diretamente os indicadores regulatórios.
Segundo o parlamentar, teria havido exclusão indevida de ocorrências nos cálculos, o que teria mantido artificialmente os índices da concessionária dentro dos limites exigidos pela regulação.
Relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), vinculada ao TCU, reforçou as suspeitas ao apontar que fiscalização conduzida pela Aneel sobre dados da Enel RJ, referentes ao período de janeiro de 2022 a março de 2023, identificou indícios de “expurgos potencialmente indevidos”. O documento também destacou uma “demora relevante na conclusão da atuação fiscalizatória”.
Outro ponto destacado pelo tribunal foi a ausência de fiscalização específica sobre períodos posteriores, mesmo diante da persistência de dúvidas quanto à precisão das informações apresentadas pela distribuidora.
Apesar das inconsistências apontadas, a Aneel já recomendou a renovação do contrato da Enel Rio de Janeiro por mais três décadas. A decisão final, no entanto, ainda depende do Ministério de Minas e Energia (MME), que não concluiu a análise sobre as concessões do grupo Enel.
O TCU informou ter dado ciência à Aneel sobre as possíveis irregularidades. Embora esse tipo de comunicação não tenha o mesmo peso de uma determinação formal, implica, na prática, a necessidade de providências por parte do órgão regulador.

Logo da Enel em uma subestação  - 26 de março de 2025

TCU aponta incertezas em dados que embasaram renovação da Enel RJ

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (22), um conjunto de medidas para estruturar um modelo permanente de fiscalização da gestão de riscos em instituições financeiras federais, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A iniciativa busca ampliar a capacidade de monitoramento e atuação preventiva do órgão de controle externo.
O plenário do TCU determinou que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) organize grupos de trabalho com duas frentes principais: viabilizar um convênio com o Banco Central para fiscalização conjunta dessas instituições e elaborar um anteprojeto de norma que estabeleça quais informações deverão ser compartilhadas com o tribunal, além dos prazos para envio.
O relator do processo, ministro Walton Alencar, destacou no voto que, apesar de os bancos públicos já estarem submetidos a uma estrutura robusta de gestão de riscos e capital, o TCU costuma ser acionado apenas quando problemas ganham maior visibilidade fora da relação entre as instituições e o supervisor financeiro. Segundo ele, isso limita a capacidade de atuação antecipada do órgão.
“Quando o órgão de controle é instado a se manifestar sobre o desenquadramento, é porque a situação tomou proporções maiores a ponto de chamar a atenção de atores não usuais na relação, o que impede que a ação do controle seja mais tempestiva”, afirmou o ministro no acórdão.
O relator citou como exemplo o caso envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. Para ele, a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal poderia ter sido mais eficaz caso houvesse instrumentos adequados para um acompanhamento mais próximo da instituição financeira.
Apesar de reconhecer a necessidade de maior integração e acesso a dados, Walton Alencar rejeitou propostas que previam a obrigatoriedade de envio contínuo de informações por parte da Caixa e do Banco Central ao TCU, em bases mensais, trimestrais ou anuais. Na avaliação do ministro, esse tipo de monitoramento deve ser formalizado por meio de convênio e regulamentado por norma própria do tribunal, garantindo padronização entre todos os órgãos fiscalizados.

Prédio do Banco Central em Brasília
11/06/2024 REUTERS/Adriano Machado

TCU avança em parceria com BC para fiscalizar riscos em bancos públicos

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ampliar o prazo para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cumpra exigências relacionadas à transparência em concessões rodoviárias federais, concedendo cerca de 360 dias para a implementação das medidas.
A decisão foi tomada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do caso, e aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU.
Segundo o tribunal, a ANTT havia solicitado a revisão do prazo inicial de 180 dias, alegando dificuldades técnicas para atender às determinações. O ministro destacou que a agência não questionou o conteúdo das exigências, mas sim a viabilidade de cumpri-las dentro do período estabelecido anteriormente.
De acordo com o relatório, “a recorrente alega, apenas, ser inexequível o prazo de 180 dias fixado pelo Tribunal para adimplir as medidas determinadas. Isso porque grande parte das determinações envolve atividades complexas, tais como desenvolvimento de projeto institucional voltado à ampliação da transparência das informações relativas às concessões rodoviárias, que passam por diversas etapas de análise técnica, ajustes documentais e desenvolvimento de soluções tecnológicas”.
<h3>Exigências mantidas pelo TCU</h3>
Apesar da prorrogação, o conteúdo das exigências permanece inalterado. Entre as medidas impostas estão a divulgação de bases de dados sobre fiscalização e execução contratual, a disponibilização de informações mais acessíveis ao público e a padronização dos dados no portal da ANTT.
O objetivo central é ampliar a transparência sobre investimentos e obrigações das concessionárias, especialmente aqueles previstos nos Programas de Exploração de Rodovia (PERs).
<h3>Complexidade técnica pesou na decisão</h3>
Ao analisar o pedido, o relator considerou que o prazo original poderia ser insuficiente diante da complexidade das ações exigidas, que incluem desenvolvimento de sistemas, revisão de bases de dados e criação de novos formatos de divulgação.
Além disso, a ANTT apontou limitações de pessoal e a necessidade de estruturar processos internos para cumprir integralmente as determinações.
Diante desses argumentos, Walton Alencar Rodrigues votou pelo provimento do recurso, entendimento que foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros do tribunal.
Com a decisão, a ANTT terá mais tempo para implementar as mudanças exigidas, mantendo-se o compromisso de ampliar o acesso público às informações sobre concessões rodoviárias federais.

TCU amplia prazo para ANTT cumprir exigências de transparência

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que os candidatos à vaga aberta no Tribunal de Contas da União (TCU) passarão por sabatina antes da votação no plenário. A informação foi apresentada em reunião com líderes nesta terça-feira (7), segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/taina-falcao/politica/hugo-decide-que-candidatos-ao-tcu-devem-passar-por-sabatina/">CNN Brasil.</a>
De acordo com o dirigente da Casa, a previsão é de que as audiências com os postulantes ocorram no dia 16 de abril. Já a escolha final deve ser realizada no dia 21 do mesmo mês, por meio de votação secreta entre os deputados.
<h2>Disputa pela vaga</h2>
O deputado Odair Cunha (PT-MG) aparece como principal nome na disputa. Ele conta com o apoio de Hugo Motta, em um acordo estabelecido ainda durante a eleição para a presidência da Câmara.
No campo adversário, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) foi indicada para concorrer à vaga, substituindo o deputado Hélio Lopes (PL-RJ). A escolha foi articulada pela bancada do partido, com orientação de Valdemar Costa Neto. Outros nomes também se movimentam para disputar o posto, como os deputados Hugo Leal (PSD-MG) e Elmar Nascimento (União Brasil).
A vaga no TCU foi aberta após a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz, ocorrida no fim de fevereiro. A definição do novo integrante da Corte de Contas caberá ao plenário da Câmara dos Deputados, seguindo o rito que inclui sabatina prévia dos candidatos.

João Antonio Cunha

Hugo Motta afirma que a escolha do próximo ministro do TCU será feita após sabatina com os candidatos

247 - A investigação sobre um esquema de obtenção ilegal de dados fiscais identificou acessos a informações sigilosas de 1.819 pessoas. Entre elas estão familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), deputados, ex-senadores e um ex-governador. As informações foram divulgadas pelo jornal<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/02/investigacao-aponta-quase-2-mil-acessos-a-dados-sigilosos-de-autoridades-do-stf-congresso-e-familiares.ghtml"> O Globo.</a>
Segundo a apuração, houve acesso irregular a dados fiscais de pessoas ligadas a autoridades, entre elas Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes. O caso foi detalhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao solicitar a abertura da segunda fase da Operação Exfil.
<h2>Nova etapa da investigação</h2>
A nova etapa incluiu o cumprimento de mandados de busca e apreensão na quarta-feira (1º), em seis endereços ligados ao empresário Marcelo Paes Fernandez Conde, filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro Luiz Paulo Conde.
De acordo com a investigação, Marcelo Conde é apontado como responsável por comandar a estrutura que teria acessado indevidamente dados de integrantes do Judiciário. O ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva do empresário, que permanece foragido.
Depoimentos colhidos pela Polícia Federal indicam que o investigado teria repassado listas de CPFs para o grupo envolvido no esquema, além de efetuar pagamentos em dinheiro para obter acesso às declarações fiscais. Os valores mencionados chegam a R$ 4,5 mil por operação.
A apuração envolve a análise de acessos a dados protegidos por sigilo fiscal, com foco na identificação de responsáveis e na extensão do uso indevido das informações.

Investigação aponta acessos a dados sigilosos de 1.819 pessoas, incluindo autoridades do STF, TCU e Congresso

247 - A renovação da concessão da Light no Rio de Janeiro avançou nesta quarta-feira (1º), após o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizar o prosseguimento do processo, destacando critérios financeiros e regulatórios como pontos centrais da análise. A decisão permite continuidade do trâmite, mas a definição final caberá ao Ministério de Minas e Energia (MME).
O TCU avaliou exclusivamente o cumprimento de requisitos legais e regimentais, sem examinar a qualidade do serviço prestado pela concessionária — atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O relator do caso, ministro Bruno Dantas, apontou que o principal ponto de atenção foi a situação econômico-financeira da empresa, que apresentou indicadores negativos em 2022 e 2023. Pela regra vigente, dois anos consecutivos de dificuldades financeiras poderiam impedir a renovação da concessão.
A análise, no entanto, considerou o impacto do plano de recuperação judicial homologado em 2024. Com a reestruturação, a Light reduziu seu endividamento em mais de R$ 5 bilhões, movimento que foi interpretado pela Aneel como equivalente a um aporte de capital. Esse ajuste permitiu à concessionária atender aos índices exigidos para 2023.
Durante o julgamento, Bruno Dantas destacou avanços previstos na nova modelagem contratual. “A minuta do novo contrato traz avanços regulatórios importantes e aqui eu quero ressaltar o papel do Ministério de Minas e Energia nessa nova modelagem. Destaco a vinculação de parte da receita à satisfação dos consumidores e o fortalecimento da resiliência das redes contra eventos climáticos extremos”, afirmou.
O ministro também informou que a empresa regularizou pendências fiscais e cumpriu todas as exigências documentais dentro dos prazos estabelecidos.
O processo de renovação envolve concessões de distribuição de energia com vencimento entre 2025 e 2031, abrangendo 19 empresas responsáveis por mais de 60% do mercado nacional. Dessas, 18 já receberam sinal verde da Aneel, restando pendente apenas o caso da Enel São Paulo.
Embora o envio do processo ao TCU não seja obrigatório, o Ministério de Minas e Energia tem adotado a prática de encaminhar as análises acompanhadas de pareceres técnicos e jurídicos. Até o momento, não foram identificadas irregularidades que possam impedir a renovação das concessões.
A avaliação do tribunal se restringe à legalidade dos procedimentos, com base no decreto que estabelece diretrizes para o setor e na legislação que regula licitações e prorrogações de concessões de energia elétrica.

TCU autoriza renovação da concessão da Light no Rio

Reuters - O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), decidiu nesta terça-feira não pautar por ora o processo que diz respeito à análise técnica da atuação do Banco Central no processo de liquidação do Banco Master até receber informações de apurações do caso que estão sendo realizadas pelo próprio BC, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro do TCU disse que, a despeito da independência em relação a outras instâncias e de não haver vinculação com conclusões de outras esferas, é conveniente "aguardar o amadurecimento do quadro probatório antes da formação de juízo definitivo por esta corte".
"Nessas circunstâncias, entendo que a apreciação imediata do relatório de inspeção e do mérito da representação, neste momento processual, não se afigura a medida mais adequada, sob pena de o julgamento ocorrer com grau de completude inferior ao desejável, quando há perspectiva concreta de superveniência de elementos oficiais aptos a qualificar o juízo definitivo", informou ele, em despacho.
O ministro do TCU também ficou de avaliar o grau de sigilo do procedimento sobre o Master.
Em fevereiro, reportagem da Reuters informou que o TCU havia concluído a análise da atuação do BC na liquidação do Master e não havia encontrado ressalvas quanto à conduta da autarquia.
A participação do TCU no caso, vista pelo mercado como ⁠incomum em uma liquidação bancária, tem sido acompanhada de perto depois que Jhonatan de Jesus, relator do caso, sinalizou que poderia considerar medidas para impedir a venda de ‌ativos durante a liquidação do Master, ordenando ‌uma inspeção dos documentos do BC que fundamentaram a decisão de fechar a instituição.
O Banco Master, que detinha menos de 1% dos ativos bancários do Brasil, foi liquidado em novembro em meio a uma investigação da Polícia Federal sobre suposta fraude envolvendo a negociação de títulos de crédito inexistentes, além do que o BC descreveu como uma grave crise de liquidez, forte deterioração financeira e sérias violações de normas.
O dono do Master, Daniel Vorcaro, está preso preventivamente pela segunda vez e assinou recentemente um acordo de confidencialidade com autoridades da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República para iniciar tratativas em busca de firmar um acordo de colaboração premiada, segundo uma fonte com conhecimento das conversas relatou à Reuters.
Essa eventual delação de Vorcaro, se ocorrer, pode implicar autoridades dos Três Poderes, disse a fonte.

Tudo sobre tribunal-de-contas-da-uniao-tcu