247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, nesta quarta-feira (20), um recurso apresentado pela Petrobras contra decisão que determinava a criação de uma norma interna para detalhar os procedimentos de sua política de preços de combustíveis. A informação foi publicada pelo Valor Econômico.
Segundo a reportagem, a Petrobras havia solicitado que a exigência fosse convertida em uma recomendação, sem caráter obrigatório. A estatal argumentou que não existiam irregularidades a corrigir e que a determinação poderia representar “interferência indevida” na gestão da empresa, além de trazer “risco à imagem institucional”.
<h3>O voto do relator</h3>
O ministro Bruno Dantas, relator do pedido de reexame, rejeitou os argumentos da Petrobras. Ele destacou que auditoria do TCU identificou “uma severa lacuna” entre a formulação da estratégia de preços, aprovada pela diretoria executiva, e sua aplicação prática.
Segundo Dantas, a ausência de regras formais fragiliza o processo de tomada de decisão e prejudica a rastreabilidade das escolhas sobre reajustes de gasolina e diesel. “A origem desta lacuna reside em uma grave falha metodológica da própria Petrobras, que classificou o processo de precificação como não crítico. Essa classificação subestimou uma das principais atividades da companhia. O que seria crítico na Petrobras?”, questionou o ministro.

Luis Mauro Filho

Gasolina sai de bomba em posto de combustíveis da Petrobras, em Brasília. 07/03/2022

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TCU mantém exigência de norma interna sobre política de preços da Petrobras

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, desde maio, dois procedimentos sigilosos para apurar possíveis irregularidades em contratos de alto valor firmados pela gestão de João Campos (PSB) na Prefeitura do Recife. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/06/tcu-vai-passar-pente-fino-em-contratos-milionarios-da-gestao-de-joao-campos.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo, os contratos envolvem três empresas, sendo uma delas sediada em Minas Gerais, a mais de dois mil quilômetros da capital pernambucana. Essas firmas foram contratadas para realizar serviços de manutenção em escolas e unidades de saúde da cidade.
Em maio, o UOL já havia noticiado que o caso já vinha sendo monitorado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pelo Ministério Público Federal (MPF). As suspeitas incluem a adoção de modelo de contratação sem licitação específica, a subcontratação de empresas por meio de CNPJs diferentes dos firmados originalmente e indícios de pagamentos em duplicidade. Aponta-se ainda para reajustes com critérios possivelmente irregulares. A empresa mineira Sinarco é apontada como possivelmente ligada às pernambucanas Alca Engenharia e Max Construções, também contratadas pela administração municipal.
Ainda de acordo com a reportagem, a atuação do TCU, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, ocorre após o recebimento de denúncias anônimas encaminhadas a órgãos de controle estaduais e federais. Segundo os relatos, recursos federais podem ter sido usados nos contratos. No caso das escolas, haveria verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A Prefeitura, no entanto, nega essa informação e sustenta que os pagamentos foram feitos com recursos do Tesouro Municipal. Já em relação aos serviços nas unidades de saúde, o Ministério Público junto ao TCE de Pernambuco confirmou o uso parcial de verba do Sistema Único de Saúde (SUS).
As investigações no TCU estão sob responsabilidade da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) do tribunal. Ambas as apurações têm como ponto de partida denúncias encaminhadas simultaneamente à Corte de Contas estadual e ao MPF. No caso da Procuradoria, busca-se identificar eventuais práticas de improbidade administrativa nas contratações.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura do Recife informou que ainda não foi notificada pelo TCU. Em nota, a administração afirma que “se coloca à disposição para os devidos esclarecimentos junto ao órgão de controle”. Reitera ainda que “todas as contratações em questão seguiram rigorosamente a legislação, com foco na legalidade, eficiência e economia”. O texto acrescenta que os processos licitatórios ocorreram de forma “regular, sem qualquer contestação”.

Paulo Emilio

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Denúncias levam TCU a abrir apuração contra contratos da Prefeitura do Recife

247 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte adote providências para acompanhar todos os processos em curso — ou que venham a ser instaurados — que possam resultar na exclusão de militares envolvidos na tentativa de golpe de Estado dos quadros das Forças Armadas.
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/05/mp-pede-que-tcu-acompanhe-acoes-que-podem-expulsar-militares-golpistas-das-forcas-armadas.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo, o pedido, apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, tem como alvo direto os 22 militares que integram o grupo de 31 réus denunciados ao Supremo Tribunal Federal (STF) por planejar a ruptura democrática durante o mandato de Jair Bolsonaro (PL), então presidente da República. Todos esses militares são remunerados com recursos públicos.
Na representação encaminhada ao TCU, o Ministério Público destaca que esses agentes públicos “se organizaram para atentar contra todos os valores democráticos e patrióticos que teriam, por missão, que defender”. O texto acrescenta, ainda, que eles buscaram “aplicar um golpe de Estado e promover a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, para instituir uma ditadura comandada por Jair Bolsonaro”, além de atentarem contra a vida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).
Furtado argumenta que não é “razoável e legítimo” que tais militares permaneçam nas Forças Armadas enquanto respondem por crimes gravíssimos. “Não se mostra razoável e legítimo que esses militares continuem a fazer parte das Forças Armadas e que o Estado continue a dispender valiosos recursos públicos com o pagamento de régias remunerações a esses indivíduos agora réus por graves crimes”, afirma o subprocurador.
O documento encaminhado ao TCU também enfatiza que “a se permitir essa situação, na prática, o Estado está mantendo, em seus quadros de pessoal, agentes que tramaram a destruição desse próprio Estado, para instaurar uma ditadura. Para além do aspecto econômico, o cerne da questão envolve a moralidade pública.”
Ainda de acordo com a reportagem, a representação também faz referência à entrevista concedida pela ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), à jornalista Carolina Brígido. Na ocasião, a ministra declarou considerar provável que os envolvidos na tentativa de golpe sejam expulsos das Forças Armadas. Segundo ela, há possibilidade de perda de patentes ao fim das investigações, mesmo que não haja condenação criminal.

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MP quer que TCU monitore processos que podem levar à expulsão de militares golpistas

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