247 - A Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (Renfa) manifestou repúdio ao Projeto de Lei 779/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que propõe criminalizar o exercício da prostituição em espaços públicos. A denúncia, segundo a entidade, é mais uma ofensiva da extrema direita contra os direitos das mulheres, especialmente das mais vulnerabilizadas.
A proposta legislativa prevê punição com detenção de 15 dias a três meses, ou multa, a quem se prostituir em vias públicas. Para a Renfa, o texto institui um aparato de repressão estatal que ameaça a liberdade de mulheres, travestis e pessoas LGBTQIAPN+, ao autorizar, na prática, a perseguição com base em critérios subjetivos como roupas, aparência ou comportamento.
“Esse PL é muito perigoso porque nenhuma mulher mais poderá ser vista em um momento de lazer, com roupas curtas, por exemplo, que poderá ser considerada como uma trabalhadora sexual e ser presa. Quem vai decidir se a pessoa é profissional do sexo ou não é um policial”, alertou Juma Santos, dirigente da Renfa e fundadora da Tulipas do Cerrado.
Ainda conforme a Renfa, o projeto colide diretamente com direitos garantidos pela Constituição Federal, entre eles o direito à livre circulação, à dignidade da pessoa humana e à liberdade profissional, assegurada pelo Artigo 5º, Inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.
Para Juma Santos, o projeto não elimina a prostituição, mas intensifica o controle moral e social sobre os corpos das mulheres. “Nossa profissão existe há milhares de anos. Somente na América Latina, ela movimenta US$ 16 bilhões por ano. Ela não será extinta. As pessoas conservadoras querem ter controle sobre os nossos corpos e não permitiremos tamanho retrocesso”, disse.&nbsp;
Para Renata Oliveira, também integrante da Renfa, destacou que o projeto desconsidera o contexto social e contribui para a penalização seletiva, uma vez que “no Brasil, a prostituição não é crime. Crime é a cafetinagem. Quando você proíbe uma mulher de exercer essa prática profissional, você automaticamente está jogando ela para a cafetinagem. Se é adulta, ela tem o direito de fazer o que quiser em troca de dinheiro. E mais uma vez quem vai sofrer com isso são as mulheres, pobres, pretas, as travestis, porque as trabalhadoras de luxo não serão presas. É mais uma forma de desigualdade, de penalização das mulheres pretas e pobres nesse país.”
Renata ainda alertou para os riscos de aumento no encarceramento em um país que já possui uma das maiores populações prisionais do mundo. “Hoje é a trabalhadora sexual que está na rua, amanhã será a pessoa em situação em rua. Corpos trans também serão alvos de mais violência e estigmas. Ao invés de proteger, que é obrigação do Estado, nós sabemos como acontece.”
Para a Renfa, a única política pública capaz de assegurar segurança, dignidade e cidadania às trabalhadoras sexuais é a regulamentação da profissão. A criminalização, afirmam, só aumenta a vulnerabilidade e o risco de exploração.&nbsp;
“A regulamentação do trabalho sexual no Brasil é o único caminho para garantir os direitos das trabalhadoras sexuais e evitar a exploração dos corpos. Os políticos preferem usar o moralismo e a religião para manipular a população, ao invés de debater seriamente o tema e implementar políticas públicas reais de educação e assistência social. Não aceitaremos mais esse ataque à nossa liberdade. Não aceitaremos que decidam sobre os nossos corpos. Nenhum direito a menos”, concluiu Juma.

Paulo Emilio

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Brasil

Projeto de Kim Kataguiri que criminaliza prostituição em vias públicas criminaliza mulheres pretas e pobres, diz Renfa

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
A ativista trans Dannelly Rocha foi assassinada na madrugada dessa sexta-feira (2), na Lapa, no Rio de Janeiro. Ela era cozinheira da CasaNem, um centro de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, na capital fluminense.
Danny, como era conhecida, tinha 38 anos e foi encontrada morta após chegar em casa acompanhada de um homem ainda não identificado.&nbsp;
A morte foi informada pela deputada estadual, Danieli Balbi (PCdoB), primeira mulher trans eleita para o cargo no estado, a partir de imagens divulgadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro.
“Ela entrou em casa acompanhada de um homem que, horas depois, saiu sozinho. Depois disso, Danny foi encontrada morta. É inaceitável. É revoltante. E é urgente. Queremos saber quem é. Queremos investigação séria. Queremos justiça. A cada mulher trans ou travesti assassinada, é o Estado que falha. É a sociedade que se cala. E nós que gritamos: isso não pode continuar!”, escreveu a deputada em uma rede social.
A deputada disse ainda irá acompanhar o caso de perto, além de se colocar a disposição de familiares e amigos. “Danny Rocha presente! Que Danny descanse em paz. Que o nosso luto se transforme em justiça”, acrescentou.&nbsp;
Quem também se manifestou foi a vereadora de Niterói, Benny Briolly (PSOL), primeira travesti eleita e reeleita no estado. Benny cobrou uma apuração séria do caso.
“Queremos saber quem é esse homem. Queremos investigação séria, comprometida, queremos justiça”, cobrou. “Gritamos por Danny, por todas que vieram antes, e pelas que lutam hoje para sobreviver. Isso não pode continuar. Danny Rocha presente, agora e sempre.”&nbsp;
À Agência Brasil, amiga de Danny, Manoela Menandro, relatou ter chegado em casa e já se deparado com viaturas da polícia. Ela, que era amiga próxima, contou que um vizinho repetiu a versão de que a ativista chegou com um rapaz, desconhecido, que teria saído pouco depois.
A movimentação foi gravada por câmera de segurança de uma borracharia.
“Segundo as imagens das câmeras de segurança, acontece um estrondo muito forte na porta, de dentro para fora. Os borracheiros alegaram ter escutado como se fosse algo caindo, algo sendo empurrado contra a porta. Logo em seguida, as câmeras mostram esse rapaz abrindo bem devagarzinho, olhando para trás, olhando para um lado e para o outro da rua, pegando um objeto, guardando no bolso dele de trás da bermuda, indo embora, assim, de maneira meio ressabiada, de maneira meio desconfiada”, contou Manoela, que diz acreditar ser o celular de Danny o objeto guardado pelo suspeito.
Amigas há cerca de dez anos, Manoela e Danny tinham uma ligação forte, descrita pela amiga como de mãe e filha.
“Para mim, a Dannielly sempre foi como uma mãe, sabe. Não vou nem dizer que ela era como uma irmã mais velha, porque a Dannielly era como se fosse uma mãe. Todo dia, pra eu trabalhar, tanto eu quanto a Ana Luísa, que é a nossa terceira amiga, ela que fazia a quentinha para gente poder levar para o trabalho e esquentar no dia seguinte no microondas para poder ter o que comer”, contou.
“Era ela que cuidava dos meus bichos, junto comigo dentro de casa, porque lá em casa nós temos tanto cachorro quanto gato. E ela que me ajudava, ela que limpava a casa, ela limpava, cozinhava, ajudava com tudo”, continuou Manoela.
Manoela disse ainda que a amiga era uma pessoa divertida, que irradiava alegria e que cativava as pessoas. “Ela era uma pessoa muito, mas muito divertida &nbsp;Era uma pessoa que a qualquer momento topava sair, topava se divertir, gostava de beber a cervejinha dela. Não tinha tempo ruim para ela”, afirmou Manoela.
O corpo de Danny, informou Manoela, segue no Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro. Segundo a amiga, a informação é de que são necessários três dias úteis para reconhecimento e liberação do corpo.&nbsp;
<h2>CasaNem</h2>
Primeiro lar de acolhimento para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais (LGBTI) do Rio de Janeiro, o projeto nasceu em 2015, do pré-vestibular comunitário Prepara Nem, voltado para esse público.
A casa, que já sofreu com vários processos de despejo, já chegou a abrigar cerca de 80 pessoas, que sofreram violência doméstica, familiar e foram expulsas de casa pelos pais por causa da orientação sexual ou por outros motivos que os levaram a morar na rua.
<h2>Mortes</h2>
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) aponta que, em 2024, 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil, sendo que cinco eram defensoras de direitos humanos. Esse número é 16% menor do que em 2023, quando se teve notícia de 145 assassinatos, mas mostra ainda que o país é bastante inseguro para pessoas trans, especialmente as mulheres.
A Antra destaca que 117 (95,9%) das vítimas eram travestis e mulheres trans/transexuais. Somente cinco eram homens trans e pessoas transmasculinas.

Leonardo Lucena

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Sudeste

Ativista trans é assassinada no Rio. Associação Nacional de Travestis e Transexuais revela estatísticas preocupantes

Agência Brasil - O Conselho Universitário da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), no interior paulista, aprovou, por unanimidade, a adoção de cotas para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não-binárias em seus cursos de graduação.&nbsp;
Aprovada em reunião realizada na terça-feira (1º), a proposta é resultado de articulação entre a reitoria, alunos e movimentos sociais, como o Ateliê TransMoras e o Núcleo de Consciência Trans.&nbsp;
“Trata-se de mais um momento histórico para nossa universidade”, disse o professor José Alves Neto, coordenador da Comissão Permanente para os Vestibulares [Comvest] e integrante do grupo de trabalho que formulou a proposta. Segundo o professor, dos 15 integrantes do grupo de trabalho, sete são pessoas que se definem como trans.
A Unicamp informou que as vagas serão disponibilizadas no edital Enem-Unicamp e vão permitir a participação tanto de candidatos de escolas públicas quanto privadas.
Nos cursos com até 30 vagas disponíveis, pelo menos uma vaga regular ou adicional deverá ser voltada para essa população. Já nos cursos com 30 vagas ou mais, deverão ser ofertadas pelo menos duas vagas, que deverão ser regulares ou adicionais.
O processo de seleção dos candidatos inclui uma autodeclaração no momento da inscrição ao vestibular. Além disso, haverá exigência de um relato de vida, que será submetido a uma comissão de verificação. Após cinco anos da abertura dessas primeiras vagas, a Unicamp vai fazer uma análise sobre os resultados da aplicação dessa política.
Segundo dados da Comvest, 279 candidatos se inscreveram usando nome social no vestibular deste ano na Unicamp. Do total de inscritos, 40 foram convocados. Os cursos mais procurados foram artes visuais, ciências biológicas e medicina.
Atualmente, informou a Unicamp, 13 universidades federais ou estaduais contam com esse tipo de sistema de acesso à graduação.

Bianca Penteado

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Unicamp aprova cotas para pessoas trans, travestis ou não binárias

Por Sara York (247) - O Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (FONATRANS) acaba de apresentar um relatório inovador intitulado “Travestilidades Negras: Movimento Social, Ativismo e Políticas Públicas”. Este estudo é o primeiro no Brasil a reunir dados específicos sobre a população trans negra, oferecendo um panorama detalhado das condições de vida e das desigualdades enfrentadas por travestis e transexuais negras e negros no país. 
 
O relatório aborda aspectos cruciais como renda, escolaridade, acesso à saúde, empregabilidade e inclusão em programas sociais. Com informações inéditas, a pesquisa visa embasar a formulação de políticas públicas mais eficazes e inclusivas, promovendo a igualdade e a justiça social. A iniciativa é um marco no reconhecimento das demandas e realidades dessa população, que historicamente enfrenta discriminação e marginalização. 
 
Jovanna Cardoso da Silva, presidenta do FONATRANS, destaca a importância do relatório: “Este estudo não apenas revela as dificuldades enfrentadas pela população trans negra, mas também oferece dados concretos que podem servir de base para iniciativas inovadoras de promoção de igualdade. Acreditamos que o conhecimento gerado aqui é fundamental para a construção de um Brasil mais inclusivo e acolhedor.” 
 
Para promover a divulgação dos dados e da história da população trans brasileira, Jovanna Cardoso estará em Nova York de 16 a 21 de novembro e, em seguida, viajará para o Togo de 22 a 29 de novembro. Durante essas viagens, ela buscará engajar com autoridades e organizações internacionais, ampliando a visibilidade das questões enfrentadas pela comunidade trans no Brasil e promovendo a troca de experiências e boas práticas. 
 
O FONATRANS convida a sociedade civil e representantes governamentais a se unirem na análise e discussão dos dados apresentados no relatório, com o objetivo de transformar a realidade da população trans negra no Brasil e garantir que seus direitos humanos sejam respeitados e promovidos. 
 
A agenda ocorre justamente na semana que a Alemanha aprova leis pró TRANS. Uma vez que em países onde leis de autoidentificação de gênero estão em vigor, como as que a Alemanha acaba de aprovar, não há evidências de que mulheres e meninas tenham perdido direitos, nem de que houve aumento de abuso ou violência em decorrência dessas leis. A nova legislação na Alemanha representa um avanço significativo para os direitos de pessoas trans maiores de 18 anos, que agora podem retificar nome e gênero de forma autônoma. Além disso, a lei permite que jovens trans a partir dos 14 anos realizem a retificação com a autorização dos pais ou responsáveis. 
 
Entretanto, alguns grupos, alegando defender os direitos de mulheres cisgêneras, têm protestado contra essa legislação, apoiados por financiamentos de extrema direita. Esses grupos promovem uma agenda antitrans e têm organizado manifestações, inclusive em frente a embaixadas alemãs no Brasil. É importante observar que as evidências de países com legislações semelhantes não confirmam os temores levantados por esses grupos. Ao contrário, as políticas de autoidentificação têm reforçado os direitos e a dignidade das pessoas trans, promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

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