247 - A Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o transporte por motocicletas via aplicativos. A decisão, proferida na noite desta quarta-feira (26), atendeu a um pedido da empresa 99 Tecnologia. A informação foi divulgada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/02/justica-decide-que-decreto-de-nunes-que-proibe-transporte-por-moto-em-sp-e-inconstitucional.shtml">Folha</a>.
Apesar do entendimento judicial, a decisão não autoriza o funcionamento do serviço, que segue suspenso por determinação de um desembargador. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda analisa um recurso da empresa para decidir sobre o mérito da questão. No entanto, a liminar impede a prefeitura de aplicar multas a motociclistas que realizem o transporte de passageiros por aplicativo.
A medida foi concedida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em sua decisão, ele argumenta que a prefeitura não tem o direito de proibir o serviço, apenas de regulamentá-lo e fiscalizá-lo, conforme previsto na legislação federal.
A gestão de Ricardo Nunes informou que recorrerá da decisão assim que a Prefeitura for notificada.

Camila França

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Sudeste

Justiça derruba decreto de Nunes que proíbe transporte por moto em São Paulo

247 - A Prefeitura de São Paulo entrou com uma ação civil pública, pedindo à Justiça que a empresa de transporte por aplicativo 99 seja multada em R$ 1 milhão por dia. O pedido está relacionado à insistência da empresa em oferecer o serviço de mototáxi 99Moto, que entrou em operação parcialmente na cidade desde a última terça-feira.
A ação, de acordo com o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, foi movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) na 8.ª Vara da Fazenda Pública. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) alega que a 99 está desrespeitando um decreto municipal de 2023, que proíbe esse tipo de serviço. De acordo com o município, a operação do 99Moto configura danos morais coletivos e crimes de desobediência, sendo, portanto, passível de multa.
Por outro lado, a 99 argumenta que a Justiça não emitiu nenhuma proibição específica contra o funcionamento do serviço na cidade. A empresa defende que o 99Moto está respaldado por mais de 20 decisões judiciais favoráveis em todo o Brasil.&nbsp;
Segundo a 99, a Política Nacional de Mobilidade prevê a atuação de serviços de transporte individual privado de passageiros via aplicativos, como carros e motocicletas, estabelecendo que as prefeituras podem, sim, definir requisitos, mas não podem vetar a modalidade.

Paulo Emilio

Prefeitura de SP pede multa diária de R$ 1 milhão para 99 por operação do serviço de mototáxi

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Prefeitura de SP pede multa diária de R$ 1 milhão para 99 por operação do serviço de mototáxi

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