247 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou nesta segunda-feira (15) uma iniciativa para garantir a regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores e trabalhadoras domésticos em todo o país. A ação começará no dia 17 de setembro de 2025 e tem como foco orientar empregadores que apresentam indícios de pendências no recolhimento do benefício.
Mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão notificações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema oficial de comunicação entre o MTE e empregadores. Os avisos foram elaborados a partir do cruzamento de informações do eSocial com os registros da Caixa Econômica Federal, que identificaram débitos no pagamento do FGTS. O prazo para regularização espontânea vai até 31 de outubro de 2025.
<h2>Orientação e fiscalização</h2>
Segundo o MTE, esta primeira etapa tem caráter orientativo, coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM). A ideia é alertar os empregadores sobre as inconsistências antes de abrir processos formais. Após o prazo, quem não se adequar poderá ter os débitos oficialmente levantados e ser alvo de notificações formais.
O ministério ressalta que os empregadores devem acompanhar atentamente as mensagens enviadas pelo DET para evitar perda de prazos e eventuais prejuízos legais. “A iniciativa busca reforçar a importância do cumprimento da legislação trabalhista e valorizar a proteção social de trabalhadores domésticos”, destacou a pasta.
<h2>Impacto financeiro e dados regionais</h2>
O levantamento mostra a dimensão do problema: são 80.506 empregadores responsáveis por 154.063 vínculos de trabalho doméstico, com uma dívida total de mais de R$ 375 milhões em FGTS não recolhido.
São Paulo concentra a maior parte dos casos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e cerca de R$ 135 milhões em débitos. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia aparecem na sequência com valores expressivos. Na outra ponta, estados como Acre, Roraima e Amapá registram dívidas inferiores a R$ 1 milhão, o que revela a diversidade regional na formalização do trabalho doméstico no Brasil.
<h2>O que é o DET</h2>
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é a plataforma digital criada para centralizar toda a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e empregadores. Por meio dela, são enviados atos administrativos, notificações, intimações e demais procedimentos fiscais, com mais agilidade, segurança e padronização.

Otávio Rosso

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Brasil

Governo federal vai notificar mais de 80 mil patrões para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos

Agência Brasil - Neste domingo (27) é o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica. Mas, apesar de ser uma data de celebração de algumas conquistas, a categoria tem ainda uma série de reivindicações. Trata-se de um contingente de mais de 6 milhões de profissionais no país, conforme a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad) de 2023.
Historicamente marginalizada nas relações trabalhistas, a categoria teve conquistas fundamentais como a promulgação, há 12 anos, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm" target="_blank">Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas (72/2013)</a>, assim como os dez anos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm" target="_blank">Lei Complementar 150/2015</a>, que regulamentou seus direitos.
<blockquote><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-04/saiba-quais-sao-os-direitos-das-trabalhadoras-domesticas" target="_blank">&gt;&gt; Saiba quais são os direitos das trabalhadoras domésticas</a></blockquote>
A escolha do dia da trabalhadora doméstica deve-se a Santa Zita, nascida em Lucca, na Itália, em 1218 e falecida em 27 de abril em 1278. A santa trabalhou desde os 12 anos para uma família da região, sendo reconhecida por sua generosidade com os pobres. A "santa das empregadas domésticas” foi canonizada pelo papa Inocêncio XII em 1696.
Para marcar o mês, representantes da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) percorreram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com uma pauta de reivindicações entregue aos ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Previdência Social e o das Mulheres.
Entre as demandas da categoria estão o combate à informalidade, à precarização das condições de trabalho, à desvalorização da profissão e à falta de informação.
A secretária de Formação da Fenatrad, Chirlene dos Santos Brito, disse que há muito desinformação entre a categoria. “Muitas trabalhadoras ainda acreditam que, ao serem registradas, perdem o direito ao Bolsa Família. Com isso, deixam de ter acesso ao FGTS, seguro-desemprego, férias e outros direitos garantidos por lei”, disse a dirigente sindical.
Mas não é verdade que o registro na carteira profissional elimina o direito ao Bolsa Família. O recebimento do benefício depende da renda per capita da família, que não pode ser superior a meio salário mínimo.
“O Bolsa Família está vinculado à renda por pessoa da família, e a inscrição no CadÚnico garante o acesso ao auxílio. Muitos empregadores usam dessa desinformação para não cumprirem com suas obrigações de pagar os encargos. Por isso, é necessário que o governo apoie uma campanha de conscientização sobre os direitos garantidos”, explicou Chirlene.
Entre os problemas centrais que precisam ser superados, a secretária destacou ainda as questões da falta de acesso a creches.
<blockquote>“As nossas reivindicações são ainda por direitos básicos, que, mesmo adquiridos, ainda não são respeitados. Hoje nós lutamos ainda contra o trabalho escravo, pela desagregação da nossa categoria, por uma fiscalização justa do mercado de trabalho”, disse Chirlene dos Santos Brito.</blockquote>
Pernambucana de Afrânio, a trabalhadora doméstica Maria Hilza Dias da Silva que chegou a São Paulo em 1991. Desde 1992, ela trabalha com registro em carteira de trabalho. Para Maria Hilza, a conquista dos direitos básicos faz toda a diferença na rotina de trabalho.
“É uma situação muito melhor, pois a gente sabe que todo mês vai ter aquele dinheiro certo. Também tem a vantagem de contar com o dinheiro do FGTS e depois a renda na aposentadoria”, ressaltou.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que “o governo do presidente Lula tem trabalhado muito para garantir trabalho decente para todos as trabalhadoras e trabalhadores e a categoria dos trabalhadores domésticos merece especial atenção”.
Segundo o ministro, “as reivindicações da categoria serão analisadas com todo carinho". "Precisamos realizar um trabalho de consciência na sociedade brasileira sobre a importância da garantia dos direitos dos trabalhadores domésticos”.
Na última quarta-feira (23), às vésperas do Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, o ministério lançou, no Recife, a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-04/avancos-legais-ainda-contrastam-com-exploracao-do-trabalho-domestico" target="_blank">Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente</a>, com o tema “O controle da jornada das trabalhadoras domésticas como direito essencial ao trabalho decente”.
Segundo a auditora Carla Galvão de Souza, a campanha busca mobilizar e sensibilizar a sociedade, promover diálogo com entidades de empregadores e da categoria, e também ampliar a fiscalização para averiguar se há cumprimento das obrigações trabalhistas que estão na Lei Complementar 150 e na Constituição.

Redação Brasil 247

Entre as demandas da categoria estão o combate à informalidade, à precarização das condições de trabalho, à desvalorização da profissão e à falta de informação

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