247 - O PDT ingressou, nesta segunda-feira (30), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para que a eleição à presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) seja realizada por voto secreto. A sigla sustenta que o modelo é necessário para proteger deputados de pressões políticas e eventuais retaliações no processo de escolha do novo comando da Casa.
A medida ocorre em meio à disputa interna pelo controle do Legislativo estadual, após a cassação do então presidente Rodrigo Bacellar (União Brasil). O cargo foi declarado vago depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na segunda-feira (24), pela perda do mandato do parlamentar por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Na quinta-feira (27), Bacellar foi preso sob suspeita de participação em tentativa de fuga do ex-deputado Thiego Santos, conhecido como TH Joias, investigado por vínculos com o Comando Vermelho. Com a cassação, o TSE determinou a anulação dos votos obtidos por ele e a retotalização das bancadas da Alerj, procedimento previsto para ocorrer na terça-feira (31), sob responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
Antes mesmo da conclusão dessa recontagem, a Assembleia tentou eleger o deputado Douglas Ruas para a presidência. A votação, no entanto, foi anulada pelo TJ-RJ após questionamento judicial.
No novo mandado de segurança, o PDT afirma ter sido alvo de retaliações por parte do presidente interino da Casa, Guilherme Delaroli (PL), aliado de Ruas. Segundo o partido, um dia após a anulação da eleição, foram exonerados assessores parlamentares vinculados à liderança da legenda.
A sigla argumenta que o episódio evidencia um ambiente de pressão institucional incompatível com a normalidade democrática. No documento apresentado à Justiça, afirma que “as exonerações confirmam o estado de exceção administrativo instaurado após a eleição impugnada e demonstram, de maneira inequívoca, que a Mesa Diretora atua para consolidar o resultado de eleição viciada; há risco concreto de coação aos parlamentares e servidores; o ambiente institucional encontra-se contaminado por atos de força, incompatíveis com a neutralidade”.
Diante desse cenário, o partido defende que o voto secreto é essencial para assegurar a liberdade de decisão dos deputados. A expectativa é que, após a retotalização das bancadas pelo TRE-RJ, uma nova eleição para a presidência da Alerj seja realizada na quarta-feira (1º).

Luis Mauro Filho

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PDT pede ao TJ voto secreto na eleição para a presidência da Alerj

247 - A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão que obriga a plataforma X, antigo Twitter, a fornecer os registros de IP de usuários que publicaram e compartilharam mensagens ofensivas contra Marielle Franco. 
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2025/09/justica-obriga-x-a-entregar-enderecos-de-usuarios-que-atacaram-marielle-franco.ghtml">Ancelmo Gois</a>, de O Globo, a empresa terá 15 dias para cumprir a medida após ser formalmente notificada. Caso a ordem não seja respeitada, a multa pode chegar a R$ 50 mil. A corte destacou ainda que a decisão não se estende a perfis verificados com selo azul, já que suas identidades são de conhecimento público.
O colegiado também frisou que não cabe à rede social repassar dados pessoais completos dos usuários. A obtenção dessas informações, como nome e endereço, só é possível junto ao provedor de internet, a partir do rastreamento dos IPs entregues pela plataforma. A medida busca delimitar responsabilidades e respeitar a legislação sobre privacidade digital.
As publicações que motivaram a ação continham montagens violentas e falsas, retratando Marielle Franco decapitada, ensanguentada ou alvo de tiros. Além das imagens, circulavam também acusações infundadas e discursos de ódio sobre sua vida pessoal e trajetória política.

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