<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/08/18/presidente-do-tj-pr-suspende-liminar-e-mantem-punicao-da-alep-a-renato-freitas/">Brasil de Fato </a>- A desembargadora Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, cassou a liminar que impedia a suspensão das prerrogativas do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão foi publicada neste domingo (17) e, com isso, caso seja o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja lido em plenário pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi, o petista perde o direito de falar por 30 dias.
A decisão da presidente do TJ se deu após a própria Alep recorrer da liminar que suspendia a decisão da CCJ e mantinha os direitos políticos do deputado Renato Freitas. Segundo a Alep, a atuação de Renato Freitas é incompatível com o decoro parlamentar e há abuso das prerrogativas. “Há fundado receio entre os Excelentíssimos Deputados Estaduais da perda da ordem no Plenário em razão do sentimento de impunidade pela não aplicação injustificada de penalidade administrativa fruto de processo que observou todas as garantias constitucionais, notadamente, a ampla defesa e o devido processo legal”, diz a Alep, ao recorrer da liminar que suspendia a punição.
Para Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, ao cassar a decisão favorável a Renato Freitas, a punição ao parlamentar não apresenta ilegalidade na aplicação da pena de suspensão das prerrogativas regimentais, sendo esta apenas a terceira mais grave entre as cinco previstas no artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
“A retirada da eficácia de decisão administrativa disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e mantida pela Comissão de Constituição e Justiça causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”.
<h2>Surpresa e suspensão</h2>
Em nota da defesa de Renato Freitas, assinada pelo advogado Edson Abdala, é reforçada a surpresa com a decisão. “A defesa de Renato Freitas vê com surpresa a decisão liminar da Presidência do TJ e estuda as possibilidades de recurso.”
Com a suspensão da liminar, a Alep pode ler hoje o parecer da CCJ e suspender Renato Freitas por 30 dias sem que o caso seja votado em plenário.
Em nota, a presidência da Alep disse que “a desembargadora acatou o argumento da Procuradoria da Assembleia de que a decisão monocrática concedida em favor do Parlamentar feria o princípio da separação entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplicação das suas regras regimentais.”

Leonardo Sobreira

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Presidente do TJ-PR suspende liminar e mantém punição da Alep ao deputado Renato Freitas (PT)

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/08/13/tj-pr-manda-suspender-punicao-da-comissao-de-etica-da-alep-a-renato-freitas/">Brasil de Fato</a> - O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, nesta quarta-feira (13), a suspensão da punição imposta ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A decisão liminar, assinada pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, reconhece ilegalidades no processo e mantém o parlamentar no pleno exercício de suas prerrogativas.
O processo foi motivado pelo apoio do deputado, em 2024, a um protesto de professores contra a privatização de escolas no estado.
O Conselho de Ética havia aprovado a suspensão de 30 dias dos direitos parlamentares de Freitas, em procedimento instaurado em 7 de abril. Isso significaria perder o “uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão”; e possibilidade de “designação como relator de proposição”.
O prazo legal para conclusão, de até 60 dias, expirou em 6 de junho, sem que o caso fosse finalizado.
Na ação judicial, a defesa do deputado alegou que a penalidade era inaplicável, pois não havia reincidência nem a comprovação de três condutas específicas previstas no Regimento Interno para justificar a suspensão. O parecer da relatora do caso na Comissão de Ética da ALEP, deputada Márcia Huçulak (PSD), não apontou tais condutas nem apresentou provas de reincidência.
Com isso, a decisão impede a aplicação da punição e garante que Renato Freitas siga exercendo normalmente suas atividades legislativas enquanto o mérito da ação é analisado. Com a decisão da Justiça, fica suspenso o rito da Mesa Diretora que faria a leitura da decisão pra Renato ser punido.

Tag: tj-pr

Presidente do TJ-PR suspende liminar e mantém punição da Alep ao deputado Renato Freitas (PT)

TJ-PR suspende punição da Comissão de Ética da Alep a Renato Freitas

Cortes 247

Revista Brasil 247

Tag: tj-pr

Presidente do TJ-PR suspende liminar e mantém punição da Alep ao deputado Renato Freitas (PT)

TJ-PR suspende punição da Comissão de Ética da Alep a Renato Freitas

247 nas Redes Sociais

Cortes 247

Revista Brasil 247