<p><b>247 - </b>A declaração de uma juíza aposentada do Trabalho no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em que afirmou que magistrados de primeiro grau precisam pagar pelo próprio café e pelo próprio carro, provocou reações irônicas entre ministros e integrantes da Corte, relata Daniela Lima, do <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2026/02/27/ex-juiza-que-reclamou-de-pagar-cafe-vira-alvo-de-ironia-no-stf-historico.htm">UOL</a>.</p>
<p>Cláudia Márcia de Carvalho Soares ganhou projeção nas redes sociais após sustentar que o salário bruto da magistratura — limitado ao teto do funcionalismo público, hoje em torno de R$ 47 mil — seria insuficiente. Ao defender o pagamento de verbas adicionais à categoria, ela argumentou que desembargadores não teriam direito a quase nada, “só a um carro”.</p>
<p>A manifestação gerou desconforto no STF. Questionado sobre a fala, um integrante da Corte reagiu com ironia: “Foi brilhante. Entrou para a história". A declaração passou a circular amplamente nas redes, onde predominou a leitura de que o discurso refletiria um distanciamento entre a elite do funcionalismo e a realidade da maior parte da população brasileira, cuja renda média está muito abaixo do teto constitucional.</p>
<p>Entre os pontos defendidos pela magistrada aposentada esteve a reivindicação de reajustes anuais para o teto do funcionalismo. Por outro lado, apenas no mês de dezembro ela recebeu R$ 114 mil, valor impulsionado por adicionais acumulados. A ex-juíza também criticou a utilização do termo “penduricalhos” pela imprensa ao se referir a esses benefícios.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560"><p lang="pt" dir="ltr">Eu estou em choque <a href="https://t.co/cdaqj19clN">pic.twitter.com/cdaqj19clN</a></p>&mdash; Sam Pancher (@SamPancher) <a href="https://twitter.com/SamPancher/status/2026837995022668227?ref_src=twsrc%5Etfw">February 26, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Guilherme Levorato

A juíza do Trabalho aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares

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Brasília

Ex-juíza que defendeu penduricalhos vira piada no STF: "entrou para a história"

<p><b>247 - </b>Um levantamento identificou 37 nomenclaturas distintas usadas para classificar verbas adicionais pagas a magistrados, inclusive àqueles aposentados compulsoriamente — a punição administrativa mais severa prevista para a carreira. A apuração foi realizada pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/27/juros-de-mora-adicionais-temporais-outra-termos-genericos-camuflam-penduricalhos-em-salarios-de-magistrados.ghtml">G1 </a>com base no painel de remunerações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne dados enviados pelos tribunais de todo o país.</p>
<p>A multiplicidade de termos dificulta a compreensão sobre a origem e a legalidade dos valores pagos além do salário-base. Para Luciana Zaffalon, diretora executiva do JUSTA, organização que acompanha os gastos do Judiciário, a prática não é recente e integra uma lógica de redução do controle social. “Não é de hoje que as carreiras jurídicas têm encontrado os mais diversos artifícios para superar o teto constitucional. E uma forma de fazer isso, enfrentando menor resistência, é dificultando o controle. Aquilo que não é entendido não é controlado”, afirmou.</p>
<p>No jargão administrativo, “penduricalhos” designam gratificações, indenizações e auxílios que se somam aos subsídios de servidores dos três Poderes. Embora muitos desses pagamentos sejam justificados como direitos adquiridos quando o magistrado ainda estava em atividade, eles aparecem sob descrições amplas, como “direitos pessoais” ou “indenizações”, o que dificulta identificar sua base legal e finalidade.</p>
<p>A Constituição estabelece que nenhum servidor público pode receber acima de R$ 46,3 mil mensais. Contudo, a análise de contracheques apontou situações em que, somadas as verbas adicionais, os rendimentos líquidos de magistrados punidos alcançaram aproximadamente R$ 300 mil em um único mês.</p>
<h2>Decisões do STF e prazo para esclarecimentos</h2>
<p>Em decisão individual tomada em 23 de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes determinou que o Judiciário e o Ministério Público só efetuem pagamentos de verbas adicionais quando houver previsão em lei federal. Os órgãos terão 45 dias para prestar esclarecimentos.</p>
<p>Antes disso, o ministro Flávio Dino já havia determinado a revisão e suspensão de pagamentos acima do teto que não tenham respaldo legal, além de vedar novos atos ou normas que autorizem penduricalhos considerados ilegais. As duas decisões permanecem válidas até 25 de março.</p>
<p>Ao tratar do tema, Gilmar Mendes afirmou que “há uma proliferação descoordenada de verbas” com o objetivo de contornar o limite constitucional. “Dia após dia, são criadas inúmeras verbas travestidas de caráter indenizatório com o único objetivo de escamotear o manifesto descumprimento da Constituição Federal, notadamente do regime constitucional de subsídios”, escreveu.</p>
<p>Flávio Dino também cobrou maior transparência na divulgação dos pagamentos. “Não bastam expressões genéricas como: ‘direitos eventuais’; ‘direitos pessoais’; ‘indenizações’; ‘remuneração paradigma’, entre outras constantes de Portais de Transparência”, declarou.</p>
<h2>Termos variados e falta de padronização</h2>
<p>Entre as verbas identificadas estão o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que também pode aparecer como “adicionais temporais” ou “anuênio”. De acordo com Bianca Berti, analista da ONG Transparência Brasil, a autonomia administrativa dos tribunais contribui para a ausência de padronização, mas isso amplia a opacidade.</p>
<p>“Há casos de preenchimento de nomenclaturas incompreensíveis, como descrições que são apenas números, sem indicar se isso se refere a um processo judicial ou administrativo, a resoluções internas ou apenas a um código usado internamente para classificar alguma verba”, explicou.</p>
<p>Outras rubricas recorrentes são a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e a Parcela de Irredutibilidade, criadas para impedir reduções salariais após reestruturações remuneratórias. A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), por sua vez, decorre de decisões judiciais que equipararam vencimentos da magistratura aos do Ministério Público.</p>
<p>Também foram identificados pagamentos retroativos, como diferenças de subsídio e valores relativos à Unidade Real de Valor (URV), ligada à conversão monetária na implementação do Plano Real. Indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas, convertidas em pecúnia, completam a lista.</p>
<p>Levantamento da Transparência Brasil encontrou cerca de 3 mil nomenclaturas diferentes nos painéis do CNJ, tribunais e Ministério Público. Após sistematização, a entidade consolidou 66 classificações distintas, indicando que um mesmo benefício pode ser apresentado sob múltiplas designações.</p>
<h2>Auxílios pagos após punição</h2>
<p>A apuração também identificou cinco magistrados que receberam auxílio-alimentação mesmo após aposentadoria compulsória. Um deles acumulou auxílio-moradia; dois receberam auxílio-saúde; outros dois obtiveram apenas auxílio-moradia; e 12 tiveram exclusivamente auxílio-saúde.</p>
<p>Para Berti, esses pagamentos são problemáticos quando destinados a aposentados compulsoriamente. Segundo ela, muitas dessas verbas são concedidas de forma retroativa, com base em decisões administrativas internas que reconhecem supostos valores não pagos no período de atividade. “A prática é problemática, pois tende a ser aplicada de forma abrangente aos magistrados, sem considerar cada situação individualmente, e reforça a utilização da nomenclatura de verba indenizatória para conceder pagamentos que são, na verdade, remunerações adicionais”, afirmou.</p>
<h2>Tribunais negam informações com base na LGPD</h2>
<p>Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o G1 solicitou aos tribunais detalhamento das verbas recebidas por magistrados aposentados compulsoriamente, incluindo base de cálculo e justificativa legal. Nenhum órgão atendeu integralmente aos pedidos.</p>
<p>Parte das negativas citou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob o argumento de que contracheques contêm informações pessoais. Tribunais como o TRT da 14ª Região, o TRT da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Ceará alegaram ausência de base legal e falta de consentimento dos magistrados.</p>
<p>Para Berti, a justificativa não se sustenta. Segundo ela, tratam-se de “informações de evidente interesse público, referente à alocação de recursos do erário para remuneração de agentes públicos, que devem prestar contas à sociedade”.</p>
<p>Outros tribunais afirmaram que os dados já estariam disponíveis em portais de transparência. No entanto, conforme o levantamento, os sites não apresentam o detalhamento necessário para identificar claramente os penduricalhos. “Caso a informação solicitada seja disponibilizada apenas parcialmente no site do órgão, essa justificativa não é adequada, e a informação deve ser fornecida integralmente pelo órgão”, afirmou Berti.</p>
<h2>Metodologia do levantamento</h2>
<p>Foram analisados contracheques de magistrados aposentados compulsoriamente entre 2008 e 2024. A lista inicial, enviada pelo CNJ, continha 60 nomes. Após exclusões de casos de falecimento ou reversão da punição por decisão judicial, restaram 54 magistrados.</p>
<p>Desses, 39 tinham todos ou a maior parte dos contracheques disponíveis no painel do CNJ. Quatro possuíam registros parciais, e 15 não tinham dados acessíveis na plataforma — situação que ocorre quando o pagamento passa a ser feito por institutos de previdência estaduais, que não são obrigados a enviar as informações ao CNJ.</p>

Brasil

Penduricalhos no Judiciário: 37 termos ocultam supersalários

<p><b>247 - </b>A articulação para limitar os chamados “penduricalhos” no serviço público reacendeu o debate sobre a Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), avalia que a mobilização dos Três Poderes para vedar pagamentos acima do teto constitucional cria um ambiente favorável para a tramitação do texto apresentado no ano passado, aponta o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/26/reforma-administrativa-relator-diz-que-ofensiva-contra-penduricalhos-favorece-pec-e-cobra-apoio-do-governo.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Após reunião realizada na terça-feira (24) entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ficou definido que o Congresso Nacional irá elaborar uma regra para impedir remunerações que ultrapassem o teto nos Três Poderes. Nos bastidores, consolidou-se o entendimento de que o tema será debatido no âmbito da Reforma Administrativa já em discussão na Câmara.</p>
<p>Pedro Paulo sustenta que decisões liminares de ministros do STF suspendendo pagamentos acima do teto — cujo julgamento prossegue — forçaram uma reação institucional. “Eu acredito que o Hugo (Motta) também entende que abriu essa janela de possibilidades, que a opinião dos parlamentares mudou. Aqueles que não queriam tocar no tema por ser ano de eleição perceberam que vamos ter que tratar sobre isso. A decisão do ministro (Flavio) Dino estabelece um prazo de 60 dias. O presidente Hugo conversou comigo ontem, ele está muito animado, com a possibilidade da gente ter um clima para votar não só a questão dos supersalários, mas os outros temas estruturantes”, afirmou o relator.</p>
<h2>Supersalários e reforma do Estado</h2>
<p>A discussão sobre verbas indenizatórias e adicionais que elevam remunerações acima do teto foi incorporada a um debate mais amplo sobre modernização do Estado, com foco em eficiência administrativa, revisão de estruturas e critérios de meritocracia. A proposta relatada por Pedro Paulo já está pronta para avançar na Câmara e pode servir de base para consolidar regras nacionais sobre o pagamento dessas verbas.</p>
<p>De acordo com o deputado, grande parte das sugestões apresentadas pelo STF para conter os penduricalhos já está contemplada na PEC. “90%” das medidas estariam previstas nas 18 normas do texto que tratam especificamente de supersalários.</p>
<p>“A gente construiu um conjunto de 70 propostas. Delas, 18 são sobre supersalários e sobre esse conjunto de privilégios. Mas tem as outras 52, que tem muito mais consenso do que as 18 de super salários que são infinitamente mais difíceis, por enfrentarem lobbies mais poderosos”, declarou.</p>
<h2>Fim de verbas usadas para driblar o teto</h2>
<p>O texto da Reforma Administrativa prevê a eliminação de benefícios criados sob a forma de indenização com o objetivo de ultrapassar o teto constitucional ou evitar a incidência de Imposto de Renda. Entre os pontos em discussão estão mecanismos como a conversão de férias, folgas e licenças em pagamentos adicionais.</p>
<p>O relator também defendeu maior engajamento do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tramitação da proposta. “O governo precisa vir para essa discussão de forma coordenada, porque o que temos hoje é um monte de comentarista de reforma administrativa nos ministérios. Um ministro fala uma coisa, outro fala outra. O governo precisa se posicionar institucionalmente, os supersalários precisam ser combatidos inclusive no Executivo”, afirmou.</p>
<h2>Propostas do Executivo</h2>
<p>Desde o início do mandato, o governo Lula tem defendido a necessidade de enfrentar supersalários e privilégios no serviço público, mas não há plena convergência com o texto apresentado por Pedro Paulo. O tema ainda não avançou de forma decisiva no Congresso.</p>
<p>Na segunda-feira (23), o presidente do STF, Edson Fachin, reuniu-se com o então ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, para discutir a posição da equipe econômica. O Executivo defende a aprovação, pelo Congresso, de uma regra geral que estabeleça parâmetros nacionais para limitar os supersalários.</p>
<p>A proposta do governo inclui a definição de uma lista de verbas indenizatórias que poderiam ser pagas fora do teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. A intenção é padronizar critérios em todo o país e reduzir distorções associadas aos chamados penduricalhos, prática observada com maior frequência no Poder Judiciário.</p>

Reforma administrativa ganha força com ofensiva contra supersalários

<p><b>247 -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (25) se mantém as decisões do ministro Flávio Dino que impuseram restrições ao pagamento de verbas conhecidas como "penduricalhos" no serviço público. A análise envolve medidas que suspendem benefícios não previstos em lei e determinam maior transparência na composição das remunerações. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/22/stf-analisa-decisao-que-limitou-penduricalhos-na-proxima-quarta-veja-perguntas-e-respostas.ghtml">G1</a>.</p>
<h2>O que é o teto constitucional</h2>
<p>A Constituição Federal estabelece um limite máximo para a remuneração de agentes e servidores públicos. O chamado teto constitucional corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Em regra, nenhum integrante da administração pública pode receber acima desse valor, medida criada para evitar supersalários e preservar o equilíbrio dos gastos públicos.</p>
<p>Mesmo com essa limitação, há situações em que a remuneração total ultrapassa o teto. A diferença entre verbas remuneratórias e indenizatórias está no centro dessa discussão.</p>
<p>As verbas remuneratórias, como salário-base, gratificações de desempenho, horas extras e adicional noturno, estão submetidas ao teto. Caso a soma ultrapasse o limite, o valor excedente é cortado por meio do chamado abate-teto.</p>
<p>Já as verbas indenizatórias não configuram salário. Elas têm caráter de ressarcimento por despesas realizadas no exercício da função e, por isso, não se submetem ao teto. Entre os exemplos estão diárias de viagem, ajuda de custo, auxílio-moradia, transporte, alimentação e creche.</p>
<h2>Decisões de Flávio Dino sobre indenizações</h2>
<p>Nas decisões individuais proferidas nos dias 5 e 19 de fevereiro, Flávio Dino determinou a suspensão imediata de verbas não previstas em lei que possam resultar em pagamentos acima do teto constitucional. O ministro também estabeleceu que as administrações públicas, em todas as esferas da federação, detalhem cada parcela paga a servidores, indicando valores, critérios de cálculo e a base legal correspondente.</p>
<p>Ao justificar as medidas, Dino afirmou que o Supremo vem sendo acionado para examinar "supostas exceções" ao teto.</p>
<p>Segundo o ministro, as demandas judiciais se ampliaram após a alteração constitucional que excluiu as verbas indenizatórias do limite. "O que se tem a partir daí é uma extraordinária profusão de supostas verbas de caráter indenizatório, ultrapassando em muito o que os dicionários e a doutrina especializada estabelecem sobre o que é uma INDENIZAÇÃO", destacou.</p>
<p>Ele ressaltou que parcelas indenizatórias devem ressarcir despesas efetivamente realizadas no exercício da função ou compensar direitos não usufruídos, como a conversão de férias em dinheiro. Esses valores precisam guardar relação com o gasto real do servidor, "sob pena de converterem-se em indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização".</p>
<p>Dino acrescentou que o STF tem anulado leis que, "a pretexto de instituírem parcelas de caráter indenizatório, na realidade, nada mais fazem do que veicular parcela remuneratória dissimulada, devida a servidores pelo mero exercício de suas atribuições funcionais ordinárias".</p>
<p>Entre os benefícios discutidos estão licença compensatória de um dia a cada três trabalhados, gratificações de acervo processual, gratificações por acúmulo de funções, além de auxílios como locomoção, combustível e educação.</p>
<p>Em outro trecho, o ministro afirmou: "destaco que, seguramente, tal amplo rol de 'indenizações', gerando supersalários, não possui precedentes no Direito brasileiro, tampouco no Direito Comparado, nem mesmo nos países mais ricos do planeta".</p>
<h2>Por que o caso chegou ao STF</h2>
<p>A controvérsia teve origem em ação da Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo. A entidade questionou decisão da Justiça paulista que impediu o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores, valores pagos pela parte vencida à parte vencedora em processos judiciais.</p>

Paulo Emilio

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STF julga limites sobre penduricalhos na quarta-feira

<p><b>247 - </b>A suspensão dos chamados “penduricalhos” — verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, elevam os salários e permitem ultrapassar o teto constitucional — provocou forte reação entre magistrados da Justiça Federal. Mensagens compartilhadas em grupos internos revelam indignação com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu o pagamento dessas parcelas e também impôs novas restrições sobre benefícios remuneratórios que excedam o limite previsto na Constituição, relata Mirelle Pinheiro, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/magistrados-criticam-decisao-sobre-penduricalhos-e-falam-em-greve">Metrópoles</a><i>.</i></p>
<p>Integrantes da magistratura classificaram a medida como “injusta e desproporcional” e passaram a discutir formas de reação, incluindo a possibilidade de “operação tartaruga” — quando há redução deliberada do ritmo de trabalho — e até paralisações. A decisão inicial foi anunciada em 5 de fevereiro, e ganhou reforço nesta quinta-feira (19), quando Dino determinou novas proibições relacionadas ao pagamento de parcelas indenizatórias acima do teto.</p>
<p>Nas conversas, um desembargador afirma que a decisão do ministro não levou em conta posicionamentos anteriores do próprio Supremo, além de competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo ele, a liminar ignoraria “medidas do próprio STF, ‘que garantem a unicidade da remuneração da magistratura nacional e dos poderes normativos do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na lei geral do Ministério Público’”.</p>
<p>Outro participante do grupo avaliou que a decisão pode estimular distorções na remuneração em diferentes regiões do país. “A decisão do Dino abriu portas para leis estaduais e municipais estabelecerem gratificações diversas. Sabe-se que os magistrados, MPs, auditores fiscais e advogados públicos têm maior facilidade de passar gratificações nas suas Assembleias Legislativas, algo muito difícil de ocorrer no Congresso Nacional, principalmente diante desta animosidade do Congresso com o STF e diversas questões políticas”, escreveu.</p>
<p>Um terceiro servidor reforçou o argumento de que o STF já reconheceu, em outros precedentes, a possibilidade de o CNJ e o CNMP editarem regras para uniformizar remunerações em âmbito nacional, sustentando que o Judiciário deve preservar um padrão isonômico entre seus integrantes. Também foram levantadas críticas sobre o uso residual da lei dos servidores públicos federais para magistrados, já que a categoria possui legislação própria.</p>
<h2>Reclamações sobre defasagem salarial e "contenção de gastos"</h2>
<p>Além da insatisfação com o bloqueio dos penduricalhos, as mensagens também abordam a questão da defasagem salarial acumulada ao longo dos anos. Segundo os magistrados, sucessivos deságios teriam sido aplicados sobre o valor do subsídio como parte de uma política de contenção de gastos públicos, gerando perdas expressivas.</p>
<p>Um magistrado citou números que circularam no debate interno e apontou que, se corrigido, o subsídio deveria estar bem acima do atual teto. “A depender do índice de inflação, o subsídio, hoje corrigido, deveria ser entre R$ 70 mil e R$ 75 mil. Desde que o subsídio foi criado, a defasagem dos magistrados ao longo dos anos alcança a casa dos R$ 7 milhões”, afirmou.</p>
<p>Para os integrantes da categoria, o problema extrapola o aspecto financeiro e atinge princípios institucionais. Eles argumentam que manter a defasagem remuneratória comprometeria “o princípio da confiança, a isonomia, o respeito às instituições e aos servidores públicos”, além de contrariar entendimentos anteriores do próprio STF.</p>
<h2>Bastidores citam "cortina de fumaça" e ameaça de greve</h2>
<p>Embora ainda de forma considerada discreta, a possibilidade de greve, paralisações e redução do ritmo de trabalho passou a ser mencionada com mais frequência nos grupos de magistrados. Ainda assim, parte deles aposta que o plenário do Supremo não confirmará a liminar sem questionamentos.</p>
<p>Uma das mensagens menciona suspeitas sobre o ambiente político em torno do tema. “Nos bastidores, o sentimento é de que parte dos integrantes do STF, junto ao governo, estaria aproveitando a pauta para desviar a atenção de outros temas, funcionando como uma espécie de ‘cortina de fumaça’”, registra o texto compartilhado.</p>
<p>Outro ponto recorrente nas mensagens é a defesa de gratificações extraordinárias ou permanentes como forma de manter atratividade nas carreiras públicas. Um dos participantes questiona o impacto da limitação do teto sobre a remuneração líquida. “Ao longo dos anos, o governo incentivou que os melhores profissionais fossem contratados, para ter um serviço público de excelência, e quer pagar líquido só R$ 25 mil para esses profissionais, que é justamente o líquido dos R$ 46 mil brutos?”, escreveu.</p>
<p>Já outro servidor destacou as restrições impostas à magistratura e a carga de trabalho da função. “No caso dos juízes, não podem fazer nenhuma outra atividade, a não ser lecionar até 25 horas. É uma atividade cheia de cobranças, metas, julgamento de causas muito difíceis e de repercussão”, afirmou.</p>
<h2>O que determinou Flávio Dino</h2>
<p>A decisão mais recente, anunciada nesta quinta-feira (19), proibiu a aplicação de novas normas relacionadas a parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. A medida complementa a liminar de 5 de fevereiro, quando Dino suspendeu os penduricalhos em todo o país.</p>
<p>A determinação atinge todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, mas abre exceção para eventual lei nacional que venha a ser editada com base na Emenda Constitucional 135/2024, que prevê que o Congresso Nacional estabeleça normas sobre quais verbas indenizatórias poderão ficar fora do teto.</p>
<p>O ministro também vetou o reconhecimento de novas parcelas vinculadas a supostos direitos anteriores à liminar, exceto aquelas já recebidas até a data de publicação da decisão, em 5 de fevereiro. Dino ainda manteve o prazo de 60 dias para que órgãos públicos em todos os níveis divulguem as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a membros de Poderes e servidores, incluindo as leis que justificam cada pagamento. Nos casos em que a verba for baseada em ato infralegal, deverá ser indicada também a norma superior que autoriza sua criação.</p>

Ministro Flávio Dino - Sessão plenária do STF - 05/02/2025

Magistrados reagem a decisões de Dino sobre "penduricalhos" e cogitam greve

<p><b>247 - </b>Os pagamentos acima do teto constitucional no Judiciário já ultrapassam R$ 10 bilhões e registraram crescimento de 43% em apenas um ano, ampliando o impacto fiscal dos chamados “penduricalhos” sobre os cofres públicos. Os dados foram pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/20/penduricalhos-sem-fim-pagamentos-acima-do-teto-no-judiciario-crescem-43percent-em-um-ano-e-superam-r-10-bi.ghtml">O Globo</a> e detalham a escalada das verbas remuneratórias e indenizatórias que extrapolam o limite previsto na Constituição.</p>
<p>O avanço dessas despesas ocorre apesar da existência do teto do funcionalismo, que fixa como limite máximo o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. Na prática, gratificações, indenizações e adicionais têm elevado contracheques a valores muito superiores ao limite constitucional, em alguns casos com incidência reduzida ou inexistente de Imposto de Renda.</p>
<p>O crescimento de 43% em um ano evidencia a aceleração dessas despesas e o peso orçamentário das verbas extras pagas a membros do Judiciário e a outros agentes públicos. O montante superior a R$ 10 bilhões reforça o debate sobre o cumprimento efetivo do teto constitucional e os mecanismos de controle desses pagamentos.</p>
<h2>STF reage à escalada dos gastos</h2>
<p>Diante desse cenário, o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu na quinta-feira (19) proibir a aplicação de qualquer nova legislação que autorize parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto constitucional. A medida também impede o pagamento de valores retroativos que não tenham sido efetivamente quitados até 5 de fevereiro de 2026.</p>
<p>O ministro determinou ainda que órgãos da União, estados e municípios revisem, no prazo de 60 dias, as verbas pagas a integrantes dos Poderes e servidores públicos. Parcelas sem previsão expressa em lei deverão ser suspensas ao fim desse período. As decisões serão analisadas pelo plenário da Corte na próxima semana.</p>
<h2>Congresso é cobrado a regulamentar o teto</h2>
<p>Na decisão, Dino também cobrou do Congresso Nacional a regulamentação do teto remuneratório. Ele afirmou que, se deputados e senadores não cumprirem o dever de legislar sobre o tema, caberá ao próprio Supremo estabelecer um regime transitório.</p>
<p>O ministro ressaltou que o STF já analisou pelo menos 12.925 casos relacionados ao teto do funcionalismo desde o ano 2000. Para ele, não é razoável que o tribunal continue decidindo indefinidamente controvérsias sobre novas modalidades de verbas acima do limite constitucional.</p>
<p>Segundo Dino, a jurisprudência da Corte estabelece que adicionais e gratificações só são legítimos quando previstos em lei específica, vinculados ao interesse público e baseados em critérios objetivos e verificáveis. “A mera utilização de rubricas genéricas não supre essa exigência”, afirmou.</p>
<p>Ao tratar da transparência, o ministro declarou que é “dever básico de quem manuseia dinheiro público” justificar pagamentos elevados. Ele destacou que, para explicar contracheques mensais habituais de R$ 200 mil ou mais, não bastam expressões genéricas como “direitos eventuais”, “direitos pessoais”, “indenizações” ou “remuneração paradigma”.</p>
<p>A escalada dos “penduricalhos”, que já supera R$ 10 bilhões após alta de 43% em um ano, coloca o tema no centro do debate sobre controle de gastos públicos e cumprimento do teto constitucional no país.</p>

Penduricalhos no Judiciário superam R$ 10 bilhões e disparam 43% em um ano

<p><b>247 - </b>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou sua decisão que suspendeu os chamados “penduricalhos” e determinou a proibição da aplicação ou da edição de novas leis que autorizem salários ou verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A medida reforça a liminar assinada em 5 de fevereiro e busca impedir que órgãos públicos criem mecanismos para manter remunerações elevadas enquanto o tema ainda aguarda análise definitiva do plenário, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/02/dino-amplia-decisao-sobre-penduricalhos-e-proibe-novas-leis-com-remuneracao-que-exceda-o-teto.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>Na nova decisão, Dino afirmou ter feito uma “reflexão complementar” sobre o caso e justificou que é necessário “evitar inovações fáticas ou jurídicas”, já que alterações nesse período poderiam “embaraçar” deliberações que, segundo ele, competem exclusivamente ao STF. O ministro também estabeleceu uma restrição adicional: “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.</p>
<p>O magistrado recordou ainda que segue em curso o prazo de 60 dias dado aos órgãos da administração pública em todas as esferas da federação para que publiquem informações detalhadas sobre verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, com a indicação expressa das leis que fundamentam esses valores. O objetivo é ampliar a transparência e permitir a identificação das bases legais usadas para justificar pagamentos acima do limite constitucional.</p>
<p>Dino também citou a emenda constitucional promulgada em 2024 que estabelece que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional podem ficar fora do teto. Apesar disso, segundo o ministro, o Congresso Nacional ainda não regulamentou a norma, mesmo após mais de um ano de sua aprovação.</p>
<p>No despacho desta quinta-feira (19), o ministro alertou que, caso o Legislativo mantenha a omissão, caberá ao Supremo avaliar medidas transitórias. “Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”, escreveu Dino.</p>
<p>A liminar assinada pelo ministro está prevista para ser analisada pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (25), quando os demais ministros decidirão se confirmam ou não a decisão. A expectativa é que a medida seja mantida.</p>
<p>O debate ocorre em meio a dados que revelam o avanço dos supersalários no país. Conforme mostrou a Folha de São Paulo, servidores públicos que recebem os maiores valores chegaram a ganhar até R$ 3,1 milhões em um único ano, o que representa uma média mensal de R$ 263 mil. O maior contracheque foi pago pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a uma promotora, que recebeu essa quantia entre agosto de 2024 e julho de 2025.</p>

Dino amplia veto a penduricalhos e barra novas leis acima do teto no serviço público

<p><b>247 - </b>A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de vetar os supersalários no setor público foi destacada pelo secretário nacional de Comunicação do PT, Éden Valadares, como um marco no enfrentamento aos privilégios e na busca por justiça social no país. Para ele, a medida representa mais uma iniciativa voltada à redução das desigualdades e à construção de um Brasil mais igualitário.</p>
<p>Éden afirmou que o veto demonstra o compromisso do governo federal com a maioria da população brasileira, que historicamente, segundo ele, foi deixada em segundo plano diante de interesses das classes dominantes. Na avaliação do dirigente, o governo Lula tem buscado alinhar suas ações às demandas sociais e ao combate a distorções que favorecem uma minoria com altos rendimentos.</p>
<p>“Medidas como essa e como tantas outras do programa do governo Lula são uma demonstração de que o nosso presidente, o governo do Brasil, tem um compromisso de fazer mais por quem mais precisa de justiça social para que o Brasil deixe de ser um país para os privilegiados e se torne uma nação igualitária para todos”, afirmou.</p>
<p>O secretário reforçou que a iniciativa faz parte de um projeto político que pretende consolidar avanços sociais e reduzir privilégios estruturais. Segundo ele, o país precisa deixar para trás um modelo marcado por desigualdade extrema e ampliar políticas que beneficiem a maioria dos brasileiros.</p>
<p>“E é com esse espírito que nós vamos conseguir transformar, com a reeleição do presidente, um Brasil com mais dignidade, mais esperança, mais justiça social e igualdade para todos os brasileiros. É o Brasil contra os privilégios”, declarou Éden.</p>
<h2>Pautas sociais são apontadas como prioridades do governo</h2>
<p>Ao comentar a atuação do governo, Éden também citou outras propostas que, segundo ele, refletem o compromisso do presidente Lula com a agenda social. Entre as iniciativas mencionadas estão o combate à violência contra as mulheres, o fim da escala 6x1 para trabalhadores e a implementação da tarifa zero no transporte público.</p>
<p>De acordo com o secretário, essas pautas reforçam a intenção do governo de ampliar direitos e melhorar as condições de vida da população, especialmente entre os setores mais vulneráveis.</p>
<h2>Críticas ao governo Bolsonaro e defesa do "Lula 3.0"</h2>
<p>Na mesma declaração, Éden fez críticas a Jair Bolsonaro (PL), atribuindo ao governo anterior um cenário de crise econômica e social. Segundo ele, Lula assumiu o país diante de um quadro marcado por desemprego elevado, retorno do Brasil ao Mapa da Fome e dificuldades fiscais.</p>
<p>“O Governo Lula 3.0 é o que mais fez pelo nosso país, mesmo diante de um cenário catastrófico deixado por Jair Bolsonaro, com desemprego em alta, o Brasil de volta ao Mapa da Fome e enormes déficits públicos”, afirmou.</p>
<p>Ele acrescentou que, para os próximos anos, o governo deve intensificar o diálogo com movimentos sociais e sindicais, além de investir em estratégias de comunicação mais eficazes para se aproximar da população.</p>
<p>“Agora, vamos olhar para frente, para o futuro, nos aproximar cada vez mais dos movimentos sociais, sindicais, apostar cada vez mais em uma comunicação eficaz e estreitar o diálogo com a população para o Brasil alcançar índices de igualdade e de justiça social jamais vistos na nossa história”, disse.</p>
<p>Ao final, Éden reafirmou que o projeto político liderado por Lula pretende manter o foco na justiça social e na redução das desigualdades. “É o governo do Brasil, o governo do presidente Lula fazendo mais por todos, em especial para aqueles que mais precisam”, concluiu.</p>

"É o Brasil contra os privilégios", diz secretário do PT após Lula vetar supersalários

<p><b>247 -</b> O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho de projeto que abria brecha para o pagamento de penduricalhos a servidores do Legislativo foi recebido por líderes partidários da base aliada como uma medida necessária diante do desgaste público causado pelos supersalários. Parlamentares avaliam que a decisão pode aumentar a pressão para que o Congresso Nacional avance na regulamentação definitiva das regras de remuneração no serviço público.</p>
<p>A avaliação foi relatada pelo jornal <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/02/18/veto-de-lula-a-supersalarios-e-avaliado-como-necessario-por-lideres-de-partidos-da-base-aliada.ghtml">Valor Econômico</a>, que ouviu lideranças do PSB, PDT e PT. Segundo os deputados, o veto presidencial ocorre em um contexto de maior cobrança institucional, especialmente após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de penduricalhos nos três Poderes, em todos os níveis da federação.</p>
<h2>Base aliada classifica veto como necessário</h2>
<p>O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), afirmou que a medida já era esperada, pois parlamentares vinham percebendo sinais de que o Palácio do Planalto poderia agir nesse sentido. Para ele, o debate ganhou novo peso depois da manifestação do STF, que apontou a necessidade de lei específica para disciplinar a questão.</p>
<p>No início do mês, Flávio Dino suspendeu penduricalhos em todos os Poderes, incluindo magistratura e Ministério Público. O plenário do STF deve julgar a decisão do ministro na próxima semana.</p>
<p>Donizette avaliou que o veto ocorre em um momento sensível na relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário, mas destacou que a decisão não compromete o conjunto do projeto, já que foi parcial e atingiu apenas um dispositivo relacionado ao extrateto.</p>
<p>“A reunião com os líderes será apenas semana que vem, então eu não tenho um sentimento coletivo, mas eu acredito que vai existir uma demanda para que [a discussão sobre remuneração] seja colocada em pauta, possivelmente na primeira reunião do Congresso Nacional”, declarou.</p>
<h2>Decisão de Flávio Dino impulsiona debate no Congresso</h2>
<p>A decisão do STF estabeleceu um prazo de 60 dias para que representantes dos Poderes reavaliem as normas que embasam verbas remuneratórias e indenizatórias pagas atualmente. Dino também determinou a suspensão imediata daquelas que não estejam expressamente previstas em normas federais, estaduais ou municipais.</p>
<p>A medida, segundo líderes partidários, deve acelerar a discussão sobre a necessidade de padronização e controle das verbas que permitem remunerações acima do teto constitucional.</p>
<h2>Líder do PDT elogia veto e critica distorções</h2>
<p>O líder do PDT, deputado Mário Heringer (MG), também manifestou apoio ao veto e defendeu que a decisão atende a uma demanda institucional do país.</p>
<p>“Se tem um veto que eu bato palma para o Lula, é esse veto dos penduricalhos, desses supersalários. Já passou da hora de alguém acabar com isso”, afirmou. Ele também citou a atuação do ministro do STF e avaliou que o tema vai além de disputas partidárias.</p>
<p>“Eu gostei muito da atitude do Flávio Dino, dando um freio nesse negócio, e do Lula referendando. Isso não é defesa de governo, é uma necessidade para qualquer governo, de qualquer partido, no nosso país”, declarou.</p>
<p>Heringer criticou o que chamou de distorções criadas por benefícios e compensações que acabam elevando salários no serviço público. “É vergonhoso uma pessoa ter três dias de trabalho por um de folga e, se não quiser ficar de folga, receber isso em salário. Isso é imoral”, disse.</p>
<h2>PT diz que foco deve ser criar norma definitiva</h2>
<p>O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), avaliou que a decisão de Flávio Dino teve influência direta no caminho adotado pelo Executivo. Para ele, ao fixar um prazo e atribuir ao Congresso a responsabilidade de disciplinar o tema, o STF indicou qual deve ser o próximo passo institucional.</p>
<p>“Quando o Flávio Dino coloca ao Congresso Nacional a responsabilidade de regular e legislar sobre essa matéria dentro de um prazo de 60 dias, acredito que essa passa a ser a direção do Congresso agora”, afirmou.</p>
<p>Uczai também defendeu que a discussão deve ir além do veto presidencial e se concentrar na construção de uma norma definitiva. “Mais do que discutir se derruba o veto ou mantém o veto, o debate é regular e legislar em definitivo”, disse.</p>
<p>Segundo ele, a existência de regras distintas entre diferentes instituições reforça a necessidade de uniformização. O deputado citou divergências entre os critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União, pelo Senado e pela Câmara.</p>
<h2>Projeto previa licença compensatória e gratificações</h2>
<p>O veto de Lula ocorreu em meio ao aumento da pressão pública e institucional por medidas que limitem o pagamento de verbas indenizatórias e gratificações capazes de elevar remunerações acima do teto constitucional. O projeto aprovado pelo Congresso prevê a criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico.</p>
<p>O trecho vetado era justamente o que abria espaço para penduricalhos e verbas indenizatórias, permitindo pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.</p>
<p>Entre os pontos barrados pelo presidente está a criação de licença compensatória, que concederia um dia de folga a cada três dias trabalhados em períodos como feriados, finais de semana e outros dias de descanso. O texto também previa a possibilidade de conversão dessa licença em indenização, com pagamento em dinheiro fora do cálculo do imposto de renda.</p>
<h2>Lula cita Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar veto</h2>
<p>Ao justificar o veto, Lula citou a Lei de Responsabilidade Fiscal diante do aumento de despesas e afirmou que a licença compensatória contraria o interesse público. O presidente argumentou que a remuneração desses cargos já prevê dedicação diferenciada, o que tornaria injustificável a ampliação de benefícios capazes de elevar ganhos acima do teto.</p>
<p>Também foram vetados dispositivos que previam escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e mecanismos que poderiam resultar em remunerações superiores ao teto constitucional do serviço público.</p>

Veto de Lula a supersalários recebe apoio da base aliada: 'medida necessária'

<p><b>247 - </b>Um grupo de entidades que representa magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos e membros de tribunais de contas solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para participar da ação que discute os chamados penduricalhos no serviço público. As associações também apresentaram embargos de declaração, recurso utilizado para solicitar esclarecimentos sobre pontos da decisão liminar.</p>
<p>Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/11/entidades-de-juizes-defendem-penduricalhos-e-pedem-para-participar-de-acao-no-stf-que-questiona-os-pagamentos.ghtml">G1</a>, o pedido foi protocolado na Reclamação 88.319, processo em que Flávio Dino determinou que órgãos dos Três Poderes, em todas as esferas, revisem no prazo de 60 dias as verbas pagas e suspendam aquelas que não tenham previsão legal.</p>
<p>Na decisão, o ministro afirmou haver uma “profusão” de parcelas classificadas como indenizatórias que, na prática, funcionariam como vantagens remuneratórias, podendo resultar em pagamentos acima do teto constitucional e gerar supersalários.</p>
<h2>Quem são as entidades que pediram ingresso</h2>
<p>Assinam o pedido a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As entidades solicitaram ingresso no processo na condição de amicus curiae, expressão jurídica que designa o “amigo da Corte”, modalidade de participação destinada a oferecer subsídios técnicos e jurídicos para auxiliar o tribunal na formação de entendimento.</p>
<h2>Argumentos apresentados ao Supremo</h2>
<p>No documento encaminhado ao ministro, as associações sustentam que, no âmbito do Judiciário e do Ministério Público, os pagamentos já estariam submetidos a regras e mecanismos de controle exercidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).</p>
<p>Elas mencionam, como exemplo, um provimento da Corregedoria do CNJ, de 2017, segundo o qual o pagamento de verbas não previstas na Lei Orgânica da Magistratura depende de autorização prévia do próprio CNJ.</p>
<p>As entidades também argumentam que a decisão liminar não teria observado regra de transição prevista na Emenda Constitucional 135/2024. De acordo com a interpretação defendida pelas associações, enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma lei nacional definindo quais parcelas indenizatórias podem ficar fora do teto constitucional, permaneceriam fora do limite as verbas indenizatórias já previstas na legislação.</p>
<h2>Impacto nacional e julgamento no plenário</h2>
<p>Outro ponto destacado é que, embora tenha origem em um caso específico, a decisão acabou produzindo efeitos de alcance nacional, atingindo Judiciário, Ministério Público, tribunais de contas e defensorias públicas. A liminar tem aplicação imediata, mas ainda será submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento está previsto para o dia 25 de fevereiro.</p>

Associações de magistrados acionam STF para manter penduricalhos e questionar suspensão de pagamentos extrateto

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já teria decidido que não irá sancionar o projeto aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados que amplia benefícios e pode abrir caminho para supersalários no Legislativo. As informações são da jornalista Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/02/lula-nao-vai-sancionar-supersalarios-aprovados-pela-camara.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>Auxiliares em Brasília confirmaram que Lula não pretende endossar a proposta, avaliando que o tema é amplamente rejeitado pela população e que o momento exige contenção de despesas que não tenham finalidade social e possam ser interpretadas como privilégios.</p>
<p>Lula também não deve apoiar reajustes semelhantes destinados a servidores do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Nos bastidores, ministros e integrantes do governo discutem alternativas para impedir que a medida avance, incluindo a possibilidade de devolução do projeto ao Congresso.</p>
<p>A principal justificativa levantada por integrantes do Executivo seria uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão do pagamento de “penduricalhos” — verbas indenizatórias e adicionais que permitem que salários ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público.</p>
<p>Atualmente, esse limite é de R$ 46.366,19, valor equivalente ao salário de um ministro do STF. A avaliação de parte do governo é que a determinação judicial poderia servir como base para impedir a sanção presidencial.</p>
<p>Apesar disso, auxiliares ponderam que a devolução do texto ao Congresso pode não ser suficiente para barrar o aumento. Isso porque parlamentares poderiam interpretar o impasse como uma abertura para sanção automática, caso o presidente não se manifeste formalmente. Por esse motivo, a alternativa considerada mais segura seria um veto explícito e integral.</p>
<p>Ainda conforme a coluna, a decisão definitiva não foi formalizada porque o texto aprovado pela Câmara ainda não chegou oficialmente ao Palácio do Planalto.</p>
<h2><b>Projetos podem elevar remunerações a quase R$ 80 mil</b></h2>
<p>A Câmara aprovou projetos de lei que, na prática, podem elevar os salários de determinados servidores para patamares próximos de R$ 80 mil. As propostas preveem uma nova gratificação para servidores do Legislativo e instituem um mecanismo de licença compensatória que pode ser convertido em pagamento indenizatório, permitindo que a remuneração ultrapasse o teto constitucional.</p>
<p>O texto foi aprovado em votação simbólica e prevê o fim da chamada gratificação de representação, substituindo-a por uma nova vantagem cujo valor pode variar entre 40% e 100% do vencimento básico, dependendo do cargo. Esse adicional, por si só, teria limite dentro do teto.</p>
<p>No entanto, o ponto mais sensível do projeto está na criação de uma licença compensatória para quem exerce função comissionada. A regra prevê um dia de folga a cada três dias trabalhados em períodos como feriados, fins de semana e datas de descanso.</p>
<p>Se a licença não for usufruída, o servidor poderá receber o valor correspondente em dinheiro, como indenização. Esse pagamento seria isento de Imposto de Renda, não estaria submetido às regras do teto constitucional e poderia elevar a remuneração final acima do limite legal. O texto fixa um limite de até 10 dias de licença por mês.</p>
<h2><b>Impacto orçamentário pode chegar a R$ 215 milhões ao ano no Senado</b></h2>
<p>Segundo estimativas incluídas no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o impacto previsto do reajuste para servidores do Senado é de R$ 198,4 milhões em 2026, com projeção anualizada de R$ 215 milhões.</p>
<p>A proposta voltada aos servidores da Câmara foi apresentada nesta semana e, de acordo com a publicação, já passou também pelo Senado. Agora, o pacote segue para análise do presidente, junto com os reajustes destinados ao Senado e ao TCU.</p>

Otávio Rosso

Lula deve vetar supersalários aprovados pela Câmara

<p><b>247 - </b>O plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 25 de fevereiro a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão e a suspensão de verbas indenizatórias sem previsão legal, usadas para contornar o teto do funcionalismo público. O julgamento, segundo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/05/plenario-do-stf-analisa-em-25-de-fevereiro-decisao-de-dino-sobre-penduricalhos.ghtml">O Globo</a>, foi incluído na pauta pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para que órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário revisem todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus agentes, suspendendo aquelas que não tenham base legal.</p>
<h2>Decisão de Dino mira verbas usadas para driblar teto salarial</h2>
<p>Ao justificar a medida, Dino afirmou que se consolidou no país um sistema de “penduricalhos” incompatível com a Constituição. Segundo ele, a prática permite que alguns servidores recebam acima do teto do funcionalismo, equivalente ao salário de um ministro do STF, atualmente fixado em R$ 46.366.</p>
<p>Na decisão, o ministro também alertou para o uso indevido de verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, servem para elevar salários e ultrapassar o limite constitucional. Dino ressaltou que apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo.</p>
<h2>Salário de ministro do STF é referência do teto constitucional</h2>
<p>O teto do funcionalismo público brasileiro tem como parâmetro a remuneração de um ministro do STF. Com isso, o pagamento de verbas adicionais, quando não respaldadas em legislação específica, pode ser considerado um mecanismo de burla ao limite previsto na Constituição. Dino determinou que órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não possuam base legal.</p>
<h2>Ministro cobra Congresso por lei sobre indenizações</h2>
<p>Além das medidas administrativas impostas aos Três Poderes, o ministro também cobrou do Congresso Nacional a edição de uma lei que regulamente quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional. A decisão, segundo Dino, busca dar maior clareza às regras e impedir o uso de benefícios paralelos para turbinar remunerações no setor público.</p>
<h2>Caso começou com reclamação de procuradores municipais</h2>
<p>A determinação foi tomada no julgamento de embargos de declaração em uma reclamação apresentada por uma associação de procuradores municipais de São Paulo. Apesar disso, Dino ampliou os efeitos da decisão ao considerar que há um descumprimento “massivo e generalizado” da jurisprudência do STF sobre o teto constitucional.</p>
<p>Ao analisar o tema, o ministro afirmou que, nos últimos anos, ocorreu uma “multiplicação anômala” de verbas classificadas como indenizatórias, utilizadas para contornar o limite constitucional de remuneração no serviço público.</p>

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