247 - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi afirmou a colegas da Corte que pretende provar sua inocência diante das denúncias de assédio sexual feitas contra ele. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/02/ministro-acusado-de-assedio-diz-em-mensagem-a-colegas-do-stj-que-provara-inocencia.shtml">Folha de São Paulo</a>, em mensagem enviada a um grupo de WhatsApp formado por ministros do tribunal, o magistrado declarou estar profundamente impactado com a situação e negou ter adotado qualquer conduta que comprometesse sua trajetória pessoal ou a magistratura.&nbsp;
Trata-se da primeira manifestação do ministro aos colegas desde a sessão extraordinária e reservada realizada na última quarta-feira (4), convocada no mesmo dia em que a primeira denúncia se tornou pública.
<h2>Mensagem marca primeira reação do ministro</h2>
Na mensagem, Buzzi explicou que permaneceu em silêncio nos primeiros dias por estar internado em um hospital, sob acompanhamento médico. “Muito impactado com as notícias veiculadas e também por me encontrar internado em hospital, sob acompanhamento cardíaco e emocional, até o momento estive calado”, afirmou.
O ministro relatou que tomou conhecimento informal das acusações e disse repudiar os fatos a ele imputados. “De modo informal soube de fatos contra mim imputados, os quais igualmente repudio. Tudo está causando mágoas às pessoas da minha família e convivência”, declarou.
<h2>Relato de internação e impacto emocional</h2>
No dia seguinte à divulgação das denúncias, o magistrado foi internado no hospital DF Star, em Brasília, e apresentou atestado médico ao tribunal. Segundo informou o STJ, não há previsão de alta hospitalar. Mesmo internado, Buzzi encaminhou sua manifestação aos colegas enquanto a Corte analisava as providências administrativas sobre o caso.
Na mensagem, o ministro mencionou sua idade, um casamento de 45 anos e o fato de ser pai de três filhas, além de destacar o apoio familiar. “Minha família está coesa ao meu lado”, escreveu. Ele ressaltou que essas informações não foram apresentadas como prova de inocência, mas como elemento de coerência biográfica.
<h2>Defesa pessoal e agradecimento aos colegas</h2>
Buzzi afirmou não compreender as razões das acusações e lamentou o sofrimento pessoal e o desgaste institucional decorrentes do caso. “Sem ainda compreender as razões das imputações feitas, lamento todo esse grande sofrimento e também desgaste da nossa Corte, revelando que estou submetido a dor, angústia e exposição que ninguém desejaria vivenciar”, disse.
O ministro declarou ainda ter a consciência tranquila e agradeceu aos colegas que lhe concederam o benefício da dúvida. “De consciência tranquila, mas alma muitíssimo agitada, ante a prematura divulgação de informações, agradeço aqueles que me franquearam o benefício da dúvida. Confio que, por meio de apuração técnica e imparcial, os fatos serão plenamente esclarecidos”, afirmou.
<h2>Sindicância no STJ e apuração no CNJ</h2>
Após a apresentação de sua posição aos pares, os ministros do STJ decidiram abrir uma sindicância administrativa para apurar o caso. Procedimento semelhante também é conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito administrativo, cuja sanção mais grave é a aposentadoria compulsória.
Além dessas apurações, Marco Buzzi também deverá responder a um processo criminal no Supremo Tribunal Federal (STF), instância competente para analisar eventuais responsabilidades penais de ministros de tribunais superiores.

Paulo Emilio

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Brasil

Acusado de assédio, ministro do STJ diz que provará inocência

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma nova apuração envolvendo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, após o surgimento de mais uma denúncia de importunação sexual. A Corregedoria Nacional de Justiça informou que realizou diligências e colheu depoimento de uma possível nova vítima. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2026/02/09/cnj-recebe-nova-denuncia-de-importunacao-sexual-contra-ministro-do-stj-marco-buzzi-ele-e-investigado-por-importunacao-a-jovem-de-18-anos.ghtml">G1</a>, o depoimento foi prestado na tarde desta segunda-feira (9). Os detalhes sobre a identidade da mulher e as circunstâncias da denúncia permanecem sob sigilo legal.
<h2>Depoimento leva CNJ a abrir nova apuração</h2>
A oitiva da possível vítima resultou na abertura de uma nova reclamação disciplinar. O órgão informou que os fatos relatados são semelhantes aos que já são objeto de um procedimento em andamento.
Em nota, a Corregedoria Nacional de Justiça afirmou: "sobre as notícias envolvendo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça informa que segue realizando diligências, com a oitiva, nesta data, de possível vítima de fatos análogos àqueles objeto de procedimento em curso, tendo sido aberta nova reclamação disciplinar para apuração destes novos fatos. Tais procedimentos tramitam sob sigilo legal, medida indispensável para preservar a intimidade e integridade das pessoas envolvidas e para a adequada condução das investigações."
<h2>Caso anterior envolve jovem de 18 anos</h2>
A denúncia anterior contra o ministro veio a público após revelação do site da revista Veja e foi confirmada pelo G! e pela TV Globo. A investigação tramita sob sigilo por se tratar de suspeita de crime sexual.
A jovem de 18 anos registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil de São Paulo. O inquérito foi comunicado ao CNJ e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), já que Marco Buzzi possui foro por prerrogativa de função.
Em manifestação pública, o ministro declarou que "foi surpreendido com o teor das insinuações divulgadas" e afirmou repudiar "toda e qualquer ilação de que tenha cometido ato impróprio".
A defesa da jovem informou que aguarda rigor na apuração e o desfecho do caso nos órgãos competentes.
<h2>Relato aponta abordagem no mar</h2>
A jovem relatou aos pais que teria sido assediada no mar no dia 9 de janeiro. Ela e a família estavam hospedadas na casa de praia do ministro, em Balneário Camboriú, em Santa Catarina.
Segundo o relato, o ministro se aproximou enquanto ela estava no mar, puxou o corpo da jovem para junto do seu e a segurou pela lombar. A jovem afirmou que tentou se afastar ao menos duas vezes, mas que o contato teria sido forçado de forma insistente.
Após conseguir se desvencilhar, a jovem deixou o mar e procurou ajuda dos pais. Ainda conforme o relato, as famílias se confrontaram e, no mesmo dia, a família da jovem deixou o local.
Dias depois, em 14 de janeiro, a família foi à Polícia Civil de São Paulo, acompanhada de advogados, para registrar a ocorrência.
O caso é investigado como importunação sexual. Em caso de condenação, a pena prevista no Código Penal varia de um a cinco anos de reclusão.
<h2>Quem é o ministro Marco Buzzi</h2>
Marco Aurélio Gastaldi Buzzi é ministro do Superior Tribunal de Justiça desde setembro de 2011. Ele assumiu a vaga deixada pelo ex-ministro Paulo Medina, que teve aposentadoria compulsória decretada pelo CNJ.
Natural de Timbó, em Santa Catarina, Buzzi é mestre em Ciência Jurídica e possui especializações em Gestão e Controle do Setor Público, Direito do Consumo e Instituições Jurídico-Políticas.

Redação Brasil 247

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CNJ recebe nova denúncia contra ministro do STJ por importunação sexual

247 - O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta terça-feira (19) manter a prisão preventiva do influenciador digital paraibano Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente. O casal é investigado por suspeita de exploração sexual e econômica de menores, além de trabalho infantil irregular. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/ultimas-noticias/">g1</a>.&nbsp;
Segundo Schietti, a ordem de prisão expedida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba está devidamente fundamentada e baseada em indícios de crimes graves. Entre as acusações, estão a produção e divulgação de conteúdo sexualizado envolvendo adolescentes, o que, de acordo com o ministro, configura um quadro de extrema gravidade.
A defesa havia solicitado a soltura do casal, alegando irregularidades na prisão e sustentando que os depoimentos que serviram de base para a decisão judicial não foram submetidos ao contraditório. Além disso, negou qualquer intenção de fuga por parte dos investigados.
O ministro, no entanto, rejeitou o pedido, afirmando que o STJ só poderia rever prisões ilegais — o que não se aplicaria ao caso. Ele destacou ainda o risco à investigação. “Nesse contexto, que aponta para a exposição reiterada e inadequada de crianças e adolescentes, bem como para a tentativa de destruição de provas relevantes à apuração dos fatos, não é possível constatar a plausibilidade jurídica do pedido de soltura”, escreveu o0 magistrado na decisão, de acordo com a reportagem.
Hytalo Santos e Israel Nata Vicente foram detidos na última sexta-feira (15), em uma residência localizada em Carapicuíba, na Grande São Paulo. Após a prisão, o casal foi levado para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na capital paulista, e deverá ser transferido para a Paraíba, onde o processo segue em sigilo.
Reportagens anteriores revelaram relatos de ex-funcionários que descrevem uma rotina controlada, com festas, jornadas de trabalho intenso e restrições impostas a adolescentes. As acusações contra o casal incluem tráfico de pessoas e exploração sexual infantil, o que amplia a gravidade do processo em andamento.

STJ nega pedido de liberdade e mantém prisão do influenciador Hytalo Santos

Agência Brasil - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma nota nesta terça-feira (22) na qual critica a ingerência externa no Poder Judiciário brasileiro.
Na manifestação, o presidente do STJ, Herman Benjamin, e outros ministros que compõem a cúpula do tribunal, defendem a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmam que são injustificáveis as tentativas de interferência política na atuação dos ministros da Suprema Corte brasileira.
“Como Corte Constitucional do Brasil, o Supremo Tribunal Federal exerce papel primordial na defesa do Estado Democrático de Direito, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos. Por isso, são injustificáveis, sob qualquer ângulo, tentativas de interferência política, nacional ou internacional, no seu funcionamento e na atuação independente dos seus integrantes”, diz a nota.
O STJ também destacou que as relações diplomáticas brasileiras são pautadas pela solução pacífica de conflitos e que há diversas possibilidades de recursos contra as decisões do Judiciário.
“Pressionar ou ameaçar os julgadores (e seus familiares) na esperança de que mudem ou distorçam a aplicação do direito fragiliza e deslegitima a essência de um padrão de justiça baseado na máxima de que a lei vale e deve valer, com o mesmo peso, para todos, sem privilégio e sem perseguição”, completam os ministros.
Na semana passada, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que determinou a revogação dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, seus familiares e “aliados na Corte”.
A medida foi anunciada horas após o ex-presidente Jair Bolsonaro ser alvo de uma operação da Policia Federal (PF), que realizou buscas e apreensões e determinou a utilização de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno entre 19h e 6h.
As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

Bianca Penteado

STJ critica ingerência externa no Judiciário brasileiro

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (27) mais uma fase da Operação Sisamnes, que apura um suposto esquema de vazamento e venda de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outros tribunais. O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, é alvo de um mandado de prisão preventiva.&nbsp;
Ao todo, a PF cumpre seis mandados. Além de Campos, são alvo de prisão um advogado e um policial. Três diligências são de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo as investigações, a “organização criminosa é responsável pelo vazamento sistemático de informações sigilosas, oriundas de investigações em curso no Superior Tribunal de Justiça, com impacto direto sobre operações da Polícia Federal”, disse a corporação, em nota.&nbsp;
Os vazamentos teriam prejudicado apurações contra juízes e advogados do Tocantins. “A apuração revelou indícios de que informações confidenciais estariam sendo antecipadamente acessadas, articuladas e repassadas a investigados, com o envolvimento de agentes públicos, advogados e operadores externos”, acrescentou a PF.&nbsp;
<h2>Redes de influência</h2>
A PF informou ainda que “o grupo é suspeito de utilizar desses dados sensíveis para proteger aliados, frustrar ações policiais e construir redes de influência”.&nbsp;
A prisão preventiva de Campos já havia sido pedida pela PF em fase anterior da operação Sisamnes, em maio, mas havia sido negada por Zanin, que, na ocasião, autorizou apenas buscas em endereços ligados ao prefeito, como na prefeitura de Palmas e em sua casa. O telefone celular do político foi então apreendido pelas autoridades policiais.&nbsp;
A Agência Brasil tenta contato com a defesa do prefeito. Na fase anterior da Sisamnes, Campos deu entrevista na qual negou ter vazado qualquer informação sigilosa sobre investigações no STJ.&nbsp;
<blockquote>“Eu só sei o que dizem por aí. Eu não tenho nenhuma informação privilegiada. Estou aqui para responder em relação a suposto vazamento de informação perante o STJ. Eu não tenho fonte no STJ, não é meu papel”, afirmou o prefeito, em maio.&nbsp;</blockquote>
A Operação Sisamnes teve como origem a investigação do assassinato de um advogado no Mato Grosso. Ao analisar o celular da vítima, os policiais encontraram informações indicando a venda de sentenças em diferentes tribunais, abrindo diversas frentes de investigação, incluindo no STJ.&nbsp;
Em ocasião anterior, durante fase que teve como alvo servidores do tribunal, o STJ divulgou nota na qual negou que ministros da Corte tivessem conhecimento de qualquer eventual irregularidade cometida por integrantes de seus gabinetes.&nbsp;

Prefeito de Palmas é preso pela PF em nova fase da Operação Sisamnes, que investiga venda de decisões no STJ

247 - A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (27) a décima fase da Operação Sisamnes, com a expedição de mandado de prisão contra o prefeito de Palmas (TO), Eduardo Siqueira Campos (Podemos). Segundo a coluna do jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/aguirre-talento/2025/06/27/pf-prefeito-de-palmas-prisao.htm">Aguirre Talento</a>, do UOL, Siqueira Campos é suspeito de envolvimento no vazamento de informações confidenciais sobre inquéritos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Ao todo, os agentes estão cumprindo três mandados de prisão preventiva, três mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares diversas, autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal, na cidade de Palmas. 
O prefeito já havia sido alvo de busca e apreensão durante a fase anterior da operação. Na ocasião, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, relator do caso, rejeitou um pedido de prisão preventiva. No entanto, com o avanço das investigações, a PF reuniu novas evidências que levaram à mudança de entendimento do magistrado.
De acordo com a Polícia Federal, foram obtidos diálogos no celular de Siqueira Campos que reforçam as suspeitas de sua participação na quebra de sigilo judicial. As conversas apontam que ele teria monitorado investigações da própria PF para repassar informações a aliados políticos.
Com base nesse novo material, o ministro Zanin determinou a prisão preventiva do prefeito. Além de Siqueira Campos, também foram expedidos mandados de prisão contra dois advogados com ligações políticas com o gestor municipal.

Prefeito de Palmas é procurado pela PF após ter prisão decretada por vazar informações sigilosas do STJ

247 - O deputado federal bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, com isso, foi condenado em caráter definitivo a indenizar sua colega de Parlamento, a deputada Duda Salabert (PDT-MG), por danos morais. A decisão, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/nikolas-tem-recurso-negado-e-tera-que-pagar-r-30-mil-a-duda-salabert">Metrópoles,</a> refere-se a declarações transfóbicas feitas por Nikolas quando ainda era vereador na Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 2020.
Na ocasião, o então vereador fez comentários ofensivos sobre a identidade de gênero de Duda, referindo-se a ela como “homem” durante uma entrevista. A fala, considerada desrespeitosa, resultou em uma ação judicial que tramitou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), onde Nikolas foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil. A Corte estadual entendeu que as declarações “demonstram o desrespeito quanto à identidade de gênero” de Salabert, ressaltando que as ofensas estão ligadas “a seus direitos de personalidade”.
Além disso, os desembargadores observaram que o conteúdo discriminatório teve ampla repercussão, pois foi disseminado por meio de perfis com grande alcance nas redes sociais. “O teor negativo e difamatório das manifestações proferidas pelo apelante agrava-se pelo fato de terem sido publicadas em contas de amplo alcance”, diz o acórdão do TJ-MG, de acordo com a reportagem.
O parlamentar recorreu ao STJ, buscando suspender a condenação. No entanto, o pedido foi rejeitado. Segundo a decisão da Corte, “a parte agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido”. Além de manter a condenação, o STJ determinou um acréscimo de 10% sobre o valor da indenização a título de honorários advocatícios, elevando ainda mais o montante que Nikolas Ferreira terá de pagar a Duda Salabert.
A deputada comemorou a decisão nas redes sociais. “E aí Nikolas, cadê meu pix?”, escreveu. Ela também informou que pretende solicitar a penhora de bens do parlamentar, a fim de garantir o cumprimento da sentença.

Nikolas Ferreira é condenado em definitivo por transfobia contra Duda Salabert

247 - A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (28), uma nova etapa da operação que apura um suposto esquema de venda de sentenças judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/28/pf-deflagra-nova-fase-de-operacao-sobre-esquema-de-venda-de-sentencas-no-stj.ghtml">O Globo</a>, a nova fase tem como alvo os possíveis "mandantes e eventuais coautores" do assassinato do advogado Roberto Zampieri, executado em dezembro de 2023.
Segundo a PF, Zampieri desempenhava um papel central nas investigações que revelaram, inicialmente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, um mecanismo de comercialização de decisões judiciais, posteriormente rastreado até o STJ.&nbsp;
Foi a partir da análise do telefone celular do advogado que os investigadores localizaram provas de pagamentos de propina a desembargadores e assessores de ministros da Corte Superior. As investigações apontam que uma organização criminosa teria contratado um grupo especializado em espionagem e execuções por encomenda para matar Zampieri.
Nesta fase da operação, os agentes cumprem um total de 15 ordens judiciais: cinco mandados de prisão preventiva, quatro de monitoramento eletrônico e seis de busca e apreensão. As diligências ocorrem nos estados de Mato Grosso, São Paulo e Minas Gerais. Também foram determinadas medidas cautelares, como a retenção de passaportes dos investigados. As ações foram autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz o inquérito por envolver magistrados com foro privilegiado.

PF faz nova operação contra esquema de venda de sentenças no STJ

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão para ocupar uma das cadeiras de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A mensagem com a indicação do desembargador ao Senado -- que chancela ou não o nome escolhido pelo presidente para o tribunal superior -- será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite desta terça-feira.
Brandão é desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Lula indica Carlos Augusto Pires Brandão para o STJ

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-16/sem-provas-testemunho-policial-nao-serve-para-sustentar-condenacao/">Conjur</a> - O testemunho de policiais só sustenta a condenação se for corroborado por provas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por unanimidade, um réu acusado de roubo e corrupção de menores.
O acusado foi condenado em primeiro e segundo graus por roubo, e teria sido auxiliado por um menor de 18 anos no crime. A sentença e o acórdão se basearam no testemunho dos policiais que o prenderam e em uma confissão informal do menor de idade infrator.
A defesa do homem recorreu ao STJ, alegando que não foram colhidos elementos seguros sobre a autoria do crime durante a instrução probatória.
Diz o processo que, no momento do roubo, o infrator usava capacete. Além disso, nenhuma testemunha reconheceu o réu. Os advogados pediram a anulação da condenação por insuficiência probatória.
O relator da matéria, juiz convocado Otávio de Almeida Toledo, afirmou que, na jurisprudência do STJ, todo testemunho policial deve ser amparado por provas. No caso, tanto o relato dos agentes quanto a confissão do suposto menor infrator não foram confirmados com evidências.
Além disso, os magistrados observaram que houve uma lacuna de oito anos entres os testemunhos da fase policial e o primeiro julgamento, o que possibilita falhas na memória dos depoentes. Assim, o colegiado absolveu o réu.
“Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do artigo 202 do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" target="_blank">Código Penal</a>), esta Corte de Uniformização tem preconizado que, as palavras dos agentes policiais — conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, de imperatividade e autoexecutoriedade —, para fins de validade e eficácia probatória no bojo da persecução criminal, devem ser cotejadas e ratificadas, pela regra da corroboração (corroborative evidence), pelo Estado-julgador (sob a égide do sistema do livre convencimento motivado) com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação”, escreveu o relator.
O advogado Bruno Cilurzo Barozzi defendeu o acusado na ação.

Leonardo Sobreira

Sem provas, testemunho policial não serve para sustentar condenação

247 - A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (13) a 5ª fase da Operação Sisamnes, que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o vazamento de decisões judiciais, com a participação de servidores públicos. O objetivo da ação é aprofundar a investigação sobre crimes como lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, mercado de câmbio clandestino, evasão de divisas e organização criminosa.
De acordo com a PF, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a emissão de 11 mandados de busca e apreensão, além do sequestro de bens e valores que somam cerca de R$ 20 milhões. As autoridades também determinaram a proibição de os investigados deixarem o país, com a apreensão dos passaportes dos envolvidos.
As investigações apontam que uma rede financeira-empresarial foi criada com o objetivo de dissimular a origem ilícita das supostas propinas pagas para a compra de decisões judiciais no STJ. A prática teria sido articulada para romper a ligação direta entre os corruptores e os servidores públicos envolvidos no esquema.
Na primeira fase da operação, em novembro de 2024, a PF cumpriu 23 mandados de busca e um mandado de prisão contra advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados suspeitos de participarem da venda de decisões judiciais.

PF deflagra 5ª fase de operação que investiga venda de sentenças no STJ

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mar-24/salvo-conduto-para-maconha-medicinal-nao-depende-de-prova-financeira-diz-stj/">Por ConJur - </a>A concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha e produção de caseira de óleo medicinal não depende da comprovação de que o paciente não tem condições de adquirir o medicamento importado.
A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar que a Justiça de São Paulo autorize a produção caseira do canabidiol por um homem que sofre de ansiedade patológica.
O salvo-conduto visa permitir que o paciente plante maconha e produza o óleo medicinal sem correr o risco de ser preso e processado por tráfico de drogas.
A jurisprudência o STJ tem indicado que, nesses casos, deve prevalecer o direito à saúde das pessoas que, por algum motivo, não têm acesso ao medicamento, cuja importação é autorizada pela Anvisa, mas é de alto custo.
As autorizações para plantio e produção do canabidiol são dadas com definição de quantidade de plantas e outras determinações. No caso concreto, a inconsistência nesses números fez com que as instâncias ordinárias recusassem o pedido do paciente.
No STJ, o ministro Antonio Saldanha Palheiro concedeu HC monocraticamente para autorizar o salvo-conduto, determinando ao juiz de primeiro grau definir as quantidades necessárias.
<h3>Acesso restrito</h3>
O Ministério Público Federal recorreu para dizer que não há provas de que esse tratamento é imprescindível. E que o paciente não demonstrou a impossibilidade financeira de comprar o canabidiol importado.
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma concluiu que a exigência dessa comprovação orçamentária não pode ser tratada como barreira para o salvo-conduto, conforme voto do ministro Saldanha Palheiro. Ele citou o alto custo de tais medicamentos, que são cotados em dólar, “de modo que tal critério restringiria o acesso a tratamento de saúde alternativo, violando direitos fundamentais”.
O tema ainda está prestes a ser influenciado pela regulamentação do plantio e da produção de maconha medicinal no Brasil, por ordem da 1ª Seção do STJ. Anvisa e a União têm até 19 de maio para cumprir a decisão.

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