<p><b>247 – </b>O Fórum Nacional de Governadores destacou, em sua última reunião, a necessidade de compensação financeira para os estados caso seja aprovada a proposta do governo federal de isentar do Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. A preocupação foi expressa pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que coordena o Fórum, e pelo presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier.</p>
<p>“O impacto social dessa medida é inegável, mas precisamos garantir que os estados não sofram ainda mais com perdas de arrecadação. Já enfrentamos dificuldades severas após as leis complementares 192 e 194 de 2022. Sem uma compensação, as finanças estaduais ficarão insustentáveis”, afirmou Carlos Eduardo Xavier.</p>
<p>A notícia foi divulgada pela <a href="https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2024/12/10/forum-de-governadores-defende-a-manutencao-da-substituicao-tributaria-na-pec-da-reforma-tributaria/">Agência Brasília</a>, que cobriu o evento e destacou a importância das discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Segundo o relatório atual, apresentado pelo senador Eduardo Braga, dois dos três pedidos feitos pelos governadores foram atendidos, mas a manutenção da Substituição Tributária (ST) para bebidas e cigarros foi ignorada. O senador Alessandro Vieira deverá propor uma emenda nesse sentido.</p>
<h3>Substituição Tributária e reforma tributária</h3>
<p>Os governadores reforçaram que a Substituição Tributária é um mecanismo essencial no combate à sonegação e à informalidade, especialmente no setor de bebidas e cigarros. Ibaneis Rocha ressaltou que a eliminação da ST pode ampliar a evasão fiscal e dificultar a fiscalização. “Encaminhamos um documento ao senador Alessandro Vieira pedindo que ele apresente a emenda necessária. Não podemos permitir que os estados sejam prejudicados nesse processo”, declarou o governador.</p>
<p>Outro ponto debatido foi a autonomia dos estados para definir alíquotas de combustíveis no âmbito do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os governadores defendem que estados e municípios mantenham a competência tributária e criticaram a proposta de unificação de regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS.</p>
<h3>Ministro Padilha e o diálogo federativo</h3>
<p>Presente no Fórum, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou o espaço de diálogo e reafirmou o compromisso do governo federal em buscar equilíbrio fiscal. “Quero destacar a importância das medidas gerais que o governo encaminhou ao Congresso Nacional para consolidar o marco fiscal como um contrato com a sociedade brasileira e com os atores econômicos”, afirmou.</p>
<p>Os governadores também expressaram preocupação com o cronograma de implementação da alíquota dos combustíveis, defendendo um período de 12 meses, em vez dos 36 propostos. Essa mudança, segundo eles, evitaria retrocessos ambientais e impactos negativos no sistema tributário.</p>
<h3><br/></h3>

Reunião do Fórum Nacional de Governadores

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Brasília

Governadores defendem compensação aos estados, caso seja aprovada isenção de IR até R$ 5 mil

Tudo sobre substituicao-tributaria

Governadores defendem compensação aos estados, caso seja aprovada isenção de IR até R$ 5 mil

Cortes da TV 247