247 - A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A proposta será encaminhada agora ao Senado Federal para análise.
De acordo com o texto do deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União será obrigada a destinar, de forma descentralizada, o percentual de 1% da RCL a partir do quarto ano seguinte à publicação da futura emenda constitucional.
O texto estabelece uma regra de transição: no primeiro ano após a publicação da emenda, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal deverão vincular 0,3% da RCL ao SUAS; no segundo ano, 0,5%; e, no terceiro ano, 0,75%.
As emendas apresentadas incluíram estados, municípios e Distrito Federal nesse período de transição. Além disso, a descentralização dos recursos ocorrerá de acordo com o crescimento proporcional das verbas destinadas à assistência social.
A divisão escalonada foi fundamental para a construção de consenso em torno da proposta, já que alguns parlamentares consideravam o percentual de 1% elevado em um primeiro momento.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a RCL da União projetada para 2026 é de R$ 1,65 trilhão. Mantida essa estimativa para 2027, o percentual inicial de 0,3% representaria um repasse de R$ 4,95 bilhões ao SUAS no primeiro ano de vigência.

Redação Brasil 247

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Brasil

Câmara aprova PEC que destina 1% da receita ao sistema de assistência social

Gésio Passos – Repórter da Rádio Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a garantia de recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê que o financiamento do Suas chegue a 1% da receita corrente líquida até 2030.
O sistema garante recursos para programas de proteção à família e à população em situação de rua. Também custeia projetos de medidas socioeducativas, planos para situação de calamidade pública e programas de proteção a pessoas idosas e de erradicação ao trabalho infantil.
O relator da proposta, deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, destaca que os recursos para assistência social podem chegar a quatro vezes o valor previsto para 2026 no orçamento federal:
“Construímos um acordo que será 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e, em 2030, aí sim, nós atingirmos esse tão sonhado 1% na receita corrente líquida, que, a preço de hoje, equivale a quatro vezes o que hoje já é desembolsado.”
O líder do governo, José Guimarães, do PT do Ceará, solicitou que a votação do segundo turno ocorresse na próxima semana, para se chegar a um acordo com a equipe econômica do governo:
“Porque nós precisamos fazer as vinculações de como é que vai ser o impacto fiscal, para nós votarmos o segundo turno na próxima quarta-feira. É um pedido que faço, presidente, para o bem, até para preservar o espírito público que nós tivemos. Não é uma questão fácil para quem governa, porque, para quem governa, sempre tem aquela preocupação: não pode aumentar despesa por conta do impacto fiscal que tem. Mas essa, para mim, é investimento.”
Apenas os partidos Novo e Missão orientaram votação contrária a PEC.
Para ser aprovada, a medida precisa ser aprovada em dois turnos. Se aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado Federal.

Plenário da Câmara dos Deputados - 16/12/2025

Em primeiro turno, Câmara aprova garantia de recursos para o Suas

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta segunda-feira (8), da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.
Durante o discurso, Lula fez um balanço histórico da construção do SUAS e afirmou que o sistema enfrentou forte desmonte a partir de 2018. Ele declarou: “vocês sabem o quanto foi difícil a gente construir o SUAS” e acrescentou que “destruir é muito fácil, construir é muito difícil”.
<h3>Lula vincula futuro do SUAS às eleições de 2026</h3>
Ao tratar do cenário político, o presidente afirmou que a continuidade das políticas sociais depende diretamente do resultado das próximas eleições. “Depende da qualidade dos deputados, das deputadas, dos senadores, dos governadores e do presidente da República que vocês elegerem”, disse.
Lula reforçou o alerta com a metáfora: “nunca deu certo colocar raposa para tomar conta de galinheiro”.
<h3>Defesa das políticas sociais</h3>
Lula abordou críticas frequentes a programas de transferência de renda, lembrando ataques ao Bolsa Família nos primeiros anos do programa. Segundo ele, “ninguém gosta de viver de favor” e a garantia de direitos básicos é essencial. Ele acrescentou: “quando é que uma pessoa quer trabalhar? Pague um salário decente e melhore a jornada de trabalho”.
O presidente afirmou que políticas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada têm como objetivo minimizar o sofrimento social e garantir condições mínimas de sobrevivência.
<h3>Reconstrução da assistência social</h3>
Lula afirmou que o país ainda enfrenta desigualdade elevada, mesmo com medidas recentes de alívio tributário, e defendeu o fortalecimento institucional da assistência social. Ele disse que o SUAS “possivelmente seja das coisas mais importantes que nós criamos” e defendeu estudar alternativas para garantir orçamento permanente ao sistema.
<h3>Violência contra a mulher</h3>
O presidente também abordou a escalada de casos de feminicídio no país. Ele declarou que o enfrentamento da violência doméstica “é uma responsabilidade nossa, dos homens” e criticou a naturalização das agressões. Lula relatou episódios recentes noticiados pela imprensa e afirmou: “nenhum homem tem o direito de levantar a mão para dar um tapa na mulher”.
Ele disse que pretende convocar uma reunião com representantes dos Poderes e setores sociais para organizar um mutirão nacional de conscientização e educação voltado ao combate à violência.

Luis Mauro Filho

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. Centro de Convenções Ulysses Guimarães – Brasília (DF)

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