247 - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que estabelece medidas para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal e inclui três vetos a dispositivos inseridos durante a tramitação da proposta na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
A nova legislação cria mecanismos que permitem ao governo distrital transferir imóveis públicos ao banco estatal. Esses ativos poderão ser utilizados pelo BRB na estruturação de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII), estratégia que poderá apoiar operações financeiras e ampliar a capacidade de captação de recursos da instituição.
O texto também abre espaço para que o banco realize operações de crédito que podem alcançar até R$ 6,6 bilhões. Entre as possibilidades previstas estão negociações com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e com outras instituições financeiras, dentro do limite autorizado pela lei.
Durante a sanção, Ibaneis Rocha vetou três artigos incluídos por parlamentares da Câmara Legislativa. Um deles previa assegurar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), acionista do BRB, participação societária mínima equivalente a 20% do volume de capital transferido, com o objetivo de recompor e fortalecer o patrimônio previdenciário.
Outro dispositivo vetado estabelecia a obrigatoriedade de publicação trimestral, pelo BRB, de relatórios detalhados sobre os imóveis públicos que seriam transferidos ao banco.
O terceiro veto atingiu um trecho que determinava que qualquer ação de recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido ou do capital social do BRB, quando realizada com recursos ou bens públicos do Distrito Federal, deveria estar acompanhada de um plano formal de retorno econômico ao ente controlador.
O projeto havia sido aprovado na semana anterior pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em dois turnos de votação. Em ambas as deliberações, o placar registrou 14 votos favoráveis e 10 contrários. O Governo do Distrito Federal é o acionista controlador do banco.
A legislação prevê três formas principais de capitalização da instituição financeira. A primeira envolve a integralização de capital social e aportes patrimoniais, inclusive com bens móveis ou imóveis. A segunda possibilidade é a venda prévia de ativos públicos, com posterior destinação dos recursos obtidos para reforçar o patrimônio do banco. A terceira autoriza operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos ou a outras instituições financeiras, até o limite de R$ 6,6 bilhões.
O projeto inclui ainda uma relação de nove imóveis pertencentes ao Distrito Federal que poderão ser vendidos, cedidos ou utilizados como garantia em operações financeiras conduzidas pelo BRB. Esses ativos também poderão compor um Fundo de Investimento Imobiliário estruturado pelo banco.
Avaliação preliminar realizada pela Terracap estima que o conjunto desses imóveis tem valor aproximado de R$ 6,6 bilhões.
Parlamentares da oposição manifestaram preocupação com a possibilidade de judicialização da medida. O principal ponto de controvérsia envolve a utilização de imóveis públicos como instrumento para reforçar o capital do banco estatal.
Segundo críticos da proposta, existe receio de que a operação possa resultar em perda de patrimônio público do Distrito Federal. A inclusão dessa alternativa no projeto foi apresentada como solução diante das dificuldades do governo distrital para realizar aportes diretos de recursos na instituição financeira.

Luis Mauro Filho

Fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB)

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Brasil

Ibaneis sanciona lei de socorro bilionário ao BRB com imóveis públicos

247 – O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou que vai operar R$ 40 bilhões em crédito para apoiar empresas brasileiras afetadas pelo tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A informação foi divulgada pela Agência Gov nesta sexta-feira (22). O montante faz parte do Plano Brasil Soberano e busca amparar principalmente o setor exportador nacional, que sofreu impactos severos com as barreiras tarifárias.
Do total, serão R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) e R$ 10 bilhões em recursos do próprio BNDES, destinados a financiar capital de giro, adaptação produtiva, aquisição de equipamentos e abertura de novos mercados. Micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) também terão acesso a garantias especiais por meio do PEAC-FGI Solidário, mecanismo que pode alavancar até R$ 20 bilhões em operações de crédito.
Durante coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, explicou a prioridade da iniciativa:
<blockquote>&nbsp;“A prioridade é crédito incentivado para todas as empresas que tiveram uma perda da capacidade de exportação, abrupta e sem possibilidade de negociação, que perderam acima de 5% de faturamento. Quem perdeu mais de 5% é a prioridade neste momento. Para essas empresas, o governo do presidente Lula, por meio do BNDES, vai abrir linhas incentivadas de R$ 30 bilhões”.</blockquote>
Segundo Mercadante, apenas o financiamento incentivado não é suficiente para resolver a situação das MPMEs, já que o grande entrave está na falta de garantias.
<blockquote>&nbsp;“Vamos alavancar o FGI-PEAC e o Pronamp, vamos garantir para as MPMEs cerca de R$ 22,5 bilhões de garantia para toda a rede bancária que trabalhamos, para que as empresas impactadas tenham acesso ao crédito”, detalhou.</blockquote>
Além dos R$ 30 bilhões em crédito incentivado, o BNDES destinará mais R$ 10 bilhões para empresas que, embora não tenham sido atingidas pela tarifa de 50%, também sofreram com tarifas menores. Esses financiamentos terão juros abaixo da Selic, mas com condições menos favoráveis em comparação às companhias mais afetadas.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, reforçou que o programa traz uma cláusula de manutenção de empregos.
<blockquote>&nbsp;“Diferentemente de grandes empresas, MPMEs têm dificuldade de apresentar garantias, mas garantir o acesso delas ao crédito é fundamental”, afirmou.</blockquote>
<h3>Critérios e linhas de financiamento</h3>
De acordo com a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), poderão acessar os recursos do FGE as empresas que tiveram pelo menos 5% do faturamento bruto em exportações aos EUA no período entre julho de 2024 e junho de 2025. Para aquelas cujo índice chegar a 20% ou mais, será possível acessar todas as quatro linhas do FGE:
<ul>
 <li>&nbsp;Capital de Giro: financiamento de despesas operacionais</li>
 <li>&nbsp;Giro Diversificação: incentivo à busca de novos mercados</li>
 <li>&nbsp;Bens de Capital: aquisição de máquinas e equipamentos</li>
 <li>&nbsp;Investimento: apoio à inovação, adaptação produtiva e fortalecimento da cadeia</li>
</ul>
Os contratos incluirão cláusula de manutenção de empregos, reforçando o caráter social do programa.
Já as linhas com recursos diretos do BNDES serão:
<ul>
 <li>&nbsp;Giro Emergencial, com recursos da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)</li>
 <li>&nbsp;Giro Diversificação Complementar, com recursos do FAT Cambial</li>
</ul>
Essas linhas estarão abertas para empresas de todos os portes, independentemente do percentual de impacto tarifário.
<h3>Diversificação e prazos</h3>
Para o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa, o pacote deve estimular a diversificação das exportações brasileiras.
<blockquote>&nbsp;“Temos de fortalecer nossa competitividade, buscar novos mercados, o que pode exigir adaptações no processo produtivo e nos produtos exportados”, destacou.</blockquote>
Mercadante ainda informou que os empresários poderão procurar os bancos parceiros a partir do dia 4 de setembro, e que a expectativa é iniciar as aprovações de crédito em 15 de setembro. A lista das empresas elegíveis será definida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em conjunto com a Receita Federal e o Serpro.
O pacote reforça a estratégia do governo de minimizar os impactos do tarifaço de Trump, ao mesmo tempo em que busca acelerar a adaptação da economia brasileira a um cenário de maior protecionismo global.

Redação Brasil 247

Rio de Janeiro (RJ), 22/05/2025 – O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante

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Economia

BNDES vai operar R$ 40 bilhões em crédito para empresas atingidas pelo tarifaço

247 - O governo do presidente Lula (PT) anunciou nesta quarta-feira (29) uma nova série de medidas para a reconstrução do Rio Grande do Sul. Entre as ações estão novas linhas de financiamento para empresas, ampliação do crédito rural e nova linha de crédito para o financiamento de estudos e projetos no estado.
Há um mês, o Rio Grande do Sul enfrenta os impactos de fortes chuvas e enchentes, que resultaram em 169 mortos, 50 desaparecidos e mais de 600 mil desabrigados.
<h2>Novas linhas de financiamento</h2>
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/sos-rio-grande-do-sul/noticia/2024/05/29/lula-pacote-medidas-rio-grande-do-sul.ghtml">O Globo</a>, entre as principais ações está a introdução de novas linhas de financiamento para empresas, que somarão até R$ 15 bilhões, oriundos do Fundo Social. Essas linhas serão operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e incluem:
<ol>
 <li>Compra de Máquinas, Equipamentos e Serviços: Com taxas base de 1% ao ano, mais spread bancário, e prazos de até 60 meses, com carência de 12 meses.</li>
 <li>Financiamento a Empreendimentos: Voltado para projetos customizados, incluindo obras de construção civil, com as mesmas taxas base de 1% ao ano e prazos estendidos até 120 meses, com carência de 24 meses.</li>
 <li>Capital de Giro Emergencial: Taxas de 4% ao ano para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) e 6% ao ano para grandes empresas, mais spread bancário. O prazo será de até 60 meses, com carência de 12 meses.</li>
</ol>
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<h2>Outros benefícios anunciados</h2>
O governo já havia anunciado anteriormente medidas que visam aliviar a situação das famílias e trabalhadores afetados:
<ul>
 <li>Auxílio Financeiro: Um auxílio de R$ 5,1 mil será distribuído às famílias necessitadas.</li>
 <li>FGTS Saque Calamidade: Trabalhadores poderão sacar até R$ 6.220,00 de suas contas do FGTS.</li>
 <li>Bolsa Família: Inclusão de mais 21 mil famílias gaúchas no programa, com pagamentos iniciando em junho.</li>
 <li>Antecipação do Abono Salarial: O calendário de pagamento do Abono Salarial 2024 será antecipado para maio para trabalhadores dos municípios reconhecidos em estado de calamidade.</li>
 <li>Seguro-Desemprego: Liberação de duas parcelas adicionais para desempregados que já estavam recebendo o benefício no momento da calamidade.</li>
 <li>Restituição do Imposto de Renda: Contribuintes do estado receberão a restituição no primeiro lote.</li>
 <li>Minha Casa, Minha Vida e FGTS: Suspensão das parcelas de imóveis nas áreas afetadas por seis meses, com aumento do prazo para uso do saldo do FGTS de 6 para 12 meses. As novas contratações terão uma carência de 180 dias. Propostas não selecionadas em 2023 serão reconsideradas, além de novas seleções para os municípios afetados. Todas as casas das faixas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida que sofreram danos serão recuperadas pelo governo.</li>
</ul>

Governo Lula anuncia socorro de mais R$ 15 bilhões às empresas gaúchas

247 - A calamidade climática que devastou o Rio Grande do Sul completa um mês nesta quarta-feira (29). Desde o início da crise, o governo do presidente Lula (PT) tem mobilizado uma série de ações para mitigar os impactos da tragédia, que resultou em 169 mortes e deixou 581 mil desabrigados, lembra a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/05/em-um-mes-governo-lula-faz-anuncios-em-serie-e-e-acusado-de-politizar-tragedia-no-rs.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A resposta do governo começou já no feriado de 1º de Maio. Após participar da cerimônia do Dia do Trabalho em São Paulo, Lula realizou uma reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, incluindo o gaúcho Paulo Pimenta, para tratar da crise que assolava o estado, então já no terceiro dia consecutivo de chuvas intensas e inundações.
<h2>Visitas presidenciais e acordos cruciais</h2>
Em um intervalo de apenas quatro dias, Lula e sua comitiva visitaram o Rio Grande do Sul duas vezes. A segunda visita foi particularmente significativa, com a presença de figuras-chave como os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Esse encontro foi fundamental para a centralização das medidas de auxílio ao estado.
Durante essa visita, Lula assinou um decreto reconhecendo o estado de calamidade, permitindo que os gastos emergenciais fossem descontados da meta fiscal do governo federal. A centralização das medidas no governo federal, através de créditos extraordinários e renúncias fiscais, garantiu uma resposta coordenada à crise.
<h2>Pacote de medidas e apoio à população</h2>
Ao longo do mês, Lula fez cinco grandes anúncios de medidas de apoio ao Rio Grande do Sul, totalizando R$ 62,5 bilhões em investimentos. As iniciativas incluem a suspensão da dívida estadual e a inclusão de 20 mil famílias no programa Minha Casa Minha Vida. Também foram anunciados um voucher de R$ 5.100 para famílias que perderam suas casas e a antecipação do FGTS.
Durante uma visita a São Leopoldo, Lula nomeou Paulo Pimenta como chefe da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do estado, destacando a importância de um comando local forte para a execução das medidas de reconstrução.
<h2>Resposta e resgate</h2>
O balanço do governo destaca que 82,6 mil pessoas foram resgatadas e que houve uma rápida mobilização de recursos para os 47 municípios em estado de calamidade. Medidas emergenciais, como mudanças na lei de licitações e o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foram implementadas para acelerar a resposta à crise.
<h2>Anúncio de novo pacote de ajuda</h2>
Nesta quarta-feira (29), Lula anunciou um <a href="https://www.brasil247.com/regionais/sul/governo-lula-anuncia-socorro-de-mais-r-15-bilhoes-as-empresas-gauchas">novo pacote de ajuda de R$ 15 bilhões</a> destinado às empresas gaúchas.
Abaixo, apresentação do governo federal feita nesta quarta-feira sobre as medidas que já foram implementadas em socorro ao Rio Grande do Sul:
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