Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (29) que não compete ao Judiciário redesenhar o sistema tributário nacional.
A declaração do ministro foi feita durante o julgamento no qual a Corte começou a julgar a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de recursos ao exterior. O julgamento envolve cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação.
Durante sua manifestação, o ministro citou a postagem feita hoje nas redes sociais pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para criticar a decisão do governo de aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em seguida, o Dino defendeu uma reforma no sistema tributário, mas ponderou que a medida não pode ser feita pelo Judiciário.&nbsp;
"É preciso redesenhar o sistema tributário pátrio e isso não compete do Poder Judiciário. Compete ao Congresso Nacional e ao governo", afirmou.
Ao votar pela manutenção da legislação que prevê a incidência da Cide sobre as remessas, o ministro também defendeu a segurança jurídica em matéria tributária.
"Se não há uma inconstitucionalidade aberta, eu tendo à segurança jurídica, à previsibilidade, evitar intervenções, porque isso conspira contra a contra a segurança jurídica", completou.
Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da cobrança da Cide e Flávio Dino acompanhou o relator.
Em seguida, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.&nbsp;

Bianca Penteado

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Brasil

Dino diz que não cabe ao Judiciário redesenhar sistema tributário

247 – Durante um encontro com representantes de empresas líderes em infraestrutura digital, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou, nesta terça-feira (6), que a reforma tributária em curso levará o Brasil a figurar entre os dez países com os sistemas tributários mais eficientes, sendo este totalmente digitalizado.
A declaração foi feita em um café da manhã promovido pela Amcham Brasil e pelo Ministério da Fazenda, que reuniu executivos de mais de 40 empresas globais para discutir caminhos de cooperação em tecnologia, data centers e inteligência artificial no Brasil.
"Estamos construindo uma política pública robusta, com base em diálogo com o setor privado, para garantir previsibilidade, eficiência energética e segurança jurídica aos investidores. O Brasil reúne atributos únicos, como matriz energética limpa, capacidade técnica instalada e vocação para o crescimento digital”, afirmou o ministro.
De acordo com Haddad, a nova política voltada aos data centers está em sintonia com os compromissos do país com a transição ecológica e a digitalização da economia.
O encontro aconteceu no contexto da missão oficial do ministro aos Estados Unidos e do lançamento da nova Política Nacional de Data Centers. A iniciativa faz parte do plano de desenvolvimento sustentável do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o “Novo Brasil”, que busca modernizar a infraestrutura digital com base em inovação, sustentabilidade e competitividade.
<h3>Política nacional de data centers</h3>
O governo deve enviar ainda nesta semana ao Congresso Nacional sua proposta para a política nacional de data centers, na forma de medida provisória (MP), que tem validade imediata, disse Haddad.
O ministro afirmou que o plano vai desonerar 100% do investimento feito no setor, além de cortar Imposto de Importação sobre equipamentos não fabricados no Brasil, beneficiando também a exportação dos serviços produzidos a partir desses equipamentos. (Com Reuters).&nbsp;

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante cerimônia em Brasília
03/04/2025 

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Reforma vai levar Brasil aos 10 melhores sistemas tributários do mundo, diz Haddad

247 – O anúncio de que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) até R$ 5 mil mensais, ao lado da proposta de uma tributação mínima para os mais ricos, é mais que uma mudança técnica no sistema tributário. Trata-se de uma tentativa estratégica de reposicionar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva perante a classe média, ao mesmo tempo em que confronta setores economicamente privilegiados.
A medida, estimada pelo Ministério da Fazenda em um impacto fiscal de R$ 35 bilhões anuais, representa alívio imediato para milhões de brasileiros. Hoje, apenas aqueles que ganham até R$ 2.824 (dois salários mínimos) estão isentos, o que deixa uma ampla fatia da classe média pagando tributos em um sistema considerado injusto por especialistas. Caso o projeto seja aprovado, o número de isentos saltará de 14,5 milhões para 30,6 milhões, dobrando o impacto positivo para consumidores que enfrentam a corrosão do poder de compra diante de uma tributação pesada.
Para bancar a ampliação da isenção, o governo propõe uma alíquota mínima efetiva de 10% para contribuintes com rendas mensais acima de R$ 50 mil. A medida atinge diretamente uma parcela da elite econômica, especialmente aqueles que hoje se beneficiam de rendas isentas, como lucros, dividendos e rendimentos financeiros. É, em essência, uma redistribuição de encargos tributários que promete abrir um novo capítulo no debate político e econômico brasileiro.
<h3>A classe média no centro da disputa</h3>
A classe média é o alvo central dessa iniciativa. Por décadas, o sistema tributário brasileiro tem sido criticado por onerar mais fortemente os assalariados, enquanto as rendas de capital permanecem amplamente protegidas. Ao colocar o debate da justiça tributária em pauta, o governo Lula tenta se reposicionar como defensor de uma base social que se sente pressionada economicamente e distante dos benefícios de políticas públicas.
A batalha agora estará no Congresso Nacional, onde o projeto precisará superar resistências e ser ajustado para mitigar potenciais falhas. Parlamentares alinhados a interesses do setor financeiro e de grandes fortunas já deram sinais de que a proposta encontrará obstáculos.
Ao mesmo tempo, a classe média, beneficiada diretamente pela isenção, pode se tornar uma aliada do governo na pressão por sua aprovação. Para isso, será necessário comunicar com clareza os ganhos da medida, destacando que ela não representa apenas um alívio fiscal imediato, mas um esforço para tornar o sistema tributário mais equilibrado e sustentável.
<h3>O impacto político</h3>
O governo Lula, que já enfrenta desafios na articulação legislativa e nas negociações com o mercado, parece apostar na polarização entre justiça social e privilégios econômicos como uma estratégia política. Caso consiga aprovar a medida, a proposta pode consolidar uma base mais sólida entre os setores médios da sociedade. Por outro lado, o confronto com os mais ricos pode desencadear uma oposição ainda mais intensa de setores conservadores e econômicos.
No centro desse embate, está a promessa de que o Brasil pode finalmente dar passos concretos rumo a uma tributação progressiva, algo que há décadas é apontado como um dos principais gargalos do sistema fiscal nacional. A pergunta agora é: o governo conseguirá transformar essa ambição em realidade ou ficará preso nas amarras políticas e econômicas do Congresso?

Poder

Governo busca reconquistar a classe média e compra briga com o andar de cima da sociedade

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