André Richter - Repórter da Agência Brasil
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2) que a prática de revista íntima vexatória nos presídios do país é ilegal. A medida é usada pela administração penitenciária para evitar a entrada de drogas, armas e celulares.&nbsp;
Com a decisão, a Corte passa a entender que a inspeção das cavidades corporais e o desnudamento de amigos e parentes de presos sem justificativa é "inadmissível".&nbsp;
Dessa forma, drogas e objetos ilegais encontrados nos corpos de visitantes não poderão ser usados como provas para criminalizá-los, se forem obtidos a partir da revista vexatória.
Apesar da proibição, a Corte entendeu que a administração dos presídios pode negar a entrada de visitantes que não aceitaram passar por nenhum tipo de revista. Contudo, a inspeção deve ser justificada com base em suspeitas de porte de objetos ilegais, denúncias anônimas e informações de inteligência.&nbsp;
O Supremo definiu ainda prazo de 24 meses para que presídios de todo o país comprem scanners corporais, esteiras de raio-x e portais detectores de metais. Recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão ser usados pelo governo federal e os estados para a compra dos equipamentos.&nbsp;
<h2>Caso&nbsp;</h2>
A Corte julgou um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.
Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.
O caso tramitava no STF desde 2016 e já foi alvo de <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/stf-adia-conclusao-de-julgamento-sobre-revista-intima-em-presidios">sucessivas interrupções</a> por pedidos de vista ao longo dos anos.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília - 21/04/2010

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Brasil

STF decide que prática de revista vexatória em presídios é ilegal

Agência Gov – Se já estivesse valendo e fosse retroativa, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha teria evitado o encarceramento de até 2,4% da população prisional brasileira.
Esta é conclusão de um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), feito a partir do Atlas da Violência 2024.&nbsp;
Proporcionalmente, isso representaria uma economia anual entre R$ 262.712.780 e R$ 591.661.840 para o sistema prisional.&nbsp;
O número total de custodiados no Brasil é de 644.794 em celas físicas e 190.080 em prisão domiciliar referentes a junho de 2023, segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, referentes a 2023.
A mesma projeção do Ipea mostra que 23% dos processos judiciais abertos por porte de cannabis não teriam acontecido. &nbsp;
A leitura do Ipea também simula um cenário onde o porte de pequenas quantidades de cocaína fosse descriminalizado. A porcentagem de processos e prisões cairiam em maior proporção.&nbsp;
"Na verdade, os dados da pesquisa sugerem que os usuários de cocaína estão mais sujeitos a responderem como traficantes, quando comparados a usuários de cannabis. Ao mesmo tempo que celebramos esse avanço na decisão do STF, também ficamos na expectativa de que se avance em relação aos usuários de cocaína ou crack, para evitar que sejam criminalizados ou tipificados como traficantes", frisou Milena Karla Soares, técnica de desenvolvimento e administração do Ipea.&nbsp;
A depender dos parâmetros considerados, adicionando a descriminalização do porte de pequenas quantidades de cocaína, &nbsp;entre 23% e 35% dos réus processados por tráfico portavam quantidades de cannabis e/ou cocaína compatíveis com padrões de uso pessoal e, com critérios objetivos, poderiam ser considerados usuários. No sistema prisional, se houvesse critérios objetivos para cannabis e cocaína, entre 5,2% e 8,2% dos presos poderiam ser considerados usuários, o que resultaria em uma economia anual de R$ 1,3 bilhão a R$ 2 bilhões”, afirmou Milena.

Ipea mostra que regra aprovada pelo STF teria reduzido 2,4% da população prisional

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal vai ajudar a “aliviar” a superlotação do sistema prisional brasileiro. "Essa distinção que o STF está fazendo entre o usuário e o traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto, diferenciado. E isso, por consequência, servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras“, afirmou Lewandowski nesta quarta-feira (26) durante um evento no Ministério da Justiça, segundo a <a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/lewandowski-decisao-do-stf-sobre-a-maconha-aliviara-a-superlotacao-das-prisoes/">Carta Capital</a>.
&nbsp;“O STF tinha que enfrentar esse problema. A diferenciação entre usuário e traficante, tendo em vista a lei de drogas vigente. O STF constatou há muito tempo que há uma diferença injusta relativamente ao usuário e ao traficante no que diz respeito à pessoa detida em flagrante”, disse o ministro, de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/decisao-do-stf-sobre-maconha-ajuda-a-aliviar-superlotacao-de-prisoes-no-brasil-diz-lewandowski/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
“Quando se trata de alguém de cor negra, da periferia, preso em flagrante, ele é considerado traficante. E quando se trata de cor branca que mora num bairro nobre, é considerado usuário. O Supremo, exercendo seu papel constitucional, fez a distinção”, ressaltou.&nbsp;
O ministro, que também já presidiu o STF, rebateu as críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que classificou a decisão da Corte como uma "invasão à competência" do Legislativo. Lewandowski defendeu que a Corte agiu dentro de sua capacidade constitucional: “Me parece que está dentro do seu papel. Certamente em termos de repercussão geral. Do outro lado, o Congresso se debruçando sobre esse tema me parece positivo a discussão, relativamente a essa distinção ou não. É o papel dos parlamentares, dos representantes do povo brasileiro”, disse
Na terça-feira (25), o STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. No entanto, os ministros ainda precisam definir uma quantidade específica da droga que diferencie objetivamente usuário de traficante, o que deve acontecer nesta quarta-feira (26).&nbsp;

'Descriminalização do porte de maconha vai ajudar a aliviar superlotação do sistema prisional', diz Lewandowski

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