247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus a Milton Baptista de Souza Filho, o 'Milton Cavalo', presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi). A decisão desta quinta-feira (9) garante ao sindicalista o direito ao silêncio e à assistência jurídica plena durante sua participação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investiga fraudes relacionadas a descontos irregulares em benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aos aposentados e &nbsp;pensionistas.
<h2>Críticas à decisão</h2>
Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/dino-concede-habeas-corpus-para-presidente-do-sindicato-ligado-a-irmao-de-lula/">O Estado de S. Paulo</a>, o habeas corpus concedido por Dino gerou desconforto entre os membros da CPMI do INSS. “Foi concedido um habeas corpus ao depoente que não era tratado como investigado pela CPMI. Para mim, isso é um desserviço para a democracia. É muito ruim para a independência dos Poderes”, disse o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Gaspar ainda ressaltou que a medida parecia uma "blindagem jurídica totalmente desnecessária", prejudicando a confiança pública na comissão.
<h2>Fundamento da decisão</h2>
Em sua justificativa, o ministro Flávio Dino ressaltou que não havia elementos que comprovassem que Milton Cavalo fosse formalmente investigado em algum inquérito no STF. Dino explicou que, embora Cavalo fosse convocado como testemunha, ele poderia ser exposto a uma dinâmica que resultaria na produção forçada de provas contra si, uma situação que justificaria a concessão das garantias constitucionais de um investigado.
"Nesse contexto, há indícios de que a convocação, ainda que formalmente na qualidade de testemunha, se insere em uma dinâmica investigativa que pode expô-lo à produção forçada de prova contra si próprio", afirmou o ministro, de acordo com a reportagem.
<h2>Proteção dos direitos de Milton Baptista</h2>
Além de garantir o direito ao silêncio, Flávio Dino também assegurou que Milton Cavalo comparecesse à CPMI e que seu advogado fosse livre de humilhações ou cerceamentos durante o depoimento. Dino enfatizou ainda a necessidade de proteger o depoente contra qualquer constrangimento físico ou moral, preservando os direitos constitucionais fundamentais.
<h2>Tensões entre o STF e a CPMI</h2>
A decisão de Flávio Dino se insere em um cenário de crescentes tensões entre o STF e a CPI. Desde o início dos trabalhos da comissão, em agosto, os membros da CPI têm se manifestado contra várias decisões do Supremo. Como resposta, o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), tem articulado a elaboração de um projeto de lei para ampliar os poderes investigativos das CPIs no Congresso Nacional.
<h2>Operação da Polícia Federal</h2>
Paralelamente à decisão judicial, a Polícia Federal executou uma operação na mesma quinta-feira que envolveu o Sindnapi, presidido por Milton Cavalo. A operação faz parte da nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga esquemas de fraudes em descontos associativos voltados a aposentados.&nbsp;
Ao Brasil 247, o Sindnapi enviou a seguinte nota: O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI), por meio de seus advogados, manifesta sua surpresa com o cumprimento de mandados de busca e apreensão na manhã de hoje em sua sede em São Paulo, bem como na casa de seu Presidente e alguns Diretores, em operação deflagrada pela Polícia Federal em nova fase da “Operação Sem Desconto”.
Esclareça-se que os advogados não tiveram acesso ao inquérito policial, ao conteúdo das razões da representação policial ou dos fundamentos da decisão que autorizou a deflagração da medida cautelar, mas reitera seu absoluto repúdio e indignação com quaisquer alegações de que foram praticados delitos em sua administração ou que foram realizados descontos indevidos de seus associados.
A exemplo do procedimento adotado nas demais demandas judiciais, o SINDNAPI comprovará a lisura e legalidade de sua atuação, sempre em prol de seus associados, garantindo-lhes a dignidade e respeito que são devidos.
São Paulo/SP, 09 de outubro de 2025.
Daniel Leon Bialski - OAB/SP 125.000
Bruno Garcia Borragine - OAB/SP 298.533

Paulo Emilio

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Brasil

CPMI do INSS: Dino concede habeas corpus a presidente de sindicato alvo de operação da PF

Agência Brasil - Das 11 entidades investigadas pela Operação Sem Desconto, apenas duas se manifestaram, respondendo aos pedidos da Agência Brasil: a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).
A Operação Sem Desconto, deflagrada na quarta-feira (23) pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), teve o objetivo de aprofundar as investigações sobre um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Estão sendo apuradas irregularidades cometidas por organizações da sociedade civil que cobravam, sem autorização de pensionistas, uma “mensalidade associativa”. Só entre 2019 e 2024, a movimentação total ficou em cerca de R$ 6,3 bilhões.
Parte desse montante pode ter sido deduzida ilegalmente dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelas entidades alvo da operação.
A Justiça Federal determinou o afastamento de cinco dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): o presidente Alessandro Stefanutto; o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, Vanderlei Barbosa dos Santos; o procurador-geral junto ao INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho; o coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente, Giovani Batista Fassarella Spiecker, e o coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios, Jucimar Fonseca da Silva.
<h3>Contag</h3>
Alvo das diligências de quarta-feira, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) disse que “reitera seu respeito às instituições democráticas e o compromisso com a legalidade em todas as suas ações”, e que se coloca à disposição para colaborar com as investigações em curso, “defendendo a total transparência do processo investigatório e apuração devida dos fatos”.
A Contag lembra que, ao longo de seus 61 anos de existência, sempre atuou com ética, responsabilidade e em conformidade com as normas legais, visando garantir, manter e ampliar os direitos de seus mais de 15 milhões de trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares.
A entidade informou que os aposentados e pensionistas rurais de seu quadro associativo “autorizam o desconto da sua contribuição associativa para o Sistema Confederativo”.
<h3>Sindnapi</h3>
Por meio de nota assinada por seu presidente, Milton Cavalo, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) disse apoiar as investigações contra descontos indevidos de aposentados.
“Quando surgem denúncias de descontos irregulares nos benefícios, é essencial que essas alegações sejam levadas a sério e investigadas de forma rigorosa”, disse o sindicato ao defender uma investigação “séria e transparente”, que ajude na identificação de possíveis irregularidades, além de “corrigir falhas e evitar que injustiças continuem acontecendo”.
Segundo o Sindnapi, a investigação ajudará a fortalecer a credibilidade das instituições que buscam dar apoio e garantir os direitos dos aposentados, pensionistas e idosos.&nbsp;
“Garantir que os aposentados recebam o que lhes é de direito é uma questão de justiça e respeito à dignidade de cada pessoa que contribuiu ao longo da vida para construir o país”, acrescentou.
<h3>Descontos</h3>
A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam, periodicamente, para fazer parte de uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que represente os interesses de seus membros do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
De janeiro de 2023 a maio de 2024, o INSS recebeu 1 milhão de reclamações acerca de descontos indevidos, motivando o cancelamento dos descontos autodeclarados como não autorizados. Em março do ano passado, o instituto estabeleceu novas regras para regulamentar o desconto associativo.
Assinada por Alessandro Stefanutto, a Instrução Normativa Pres/INSS nº 162 estabelece o percentual máximo da dedução e que o desconto deve ser previamente autorizado pelo aposentado ou pensionista, que tem de assinar um termo de adesão.
O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer a exclusão da cobrança usando o aplicativo do instituto, no site Meu INSS ou a central telefônica 135. Também é possível pedir o bloqueio temporário da cobrança.
O aposentado ou pensionista que não tenha autorizado os descontos também pode solicitar o estorno de valores cobrados indevidamente. Para isso, ele deve entrar em contato com a entidade responsável que recebeu as quantias descontadas, cujo telefone é informado no contracheque do beneficiário.&nbsp;
Se preferir, o interessado também pode enviar e-mail para o endereço eletrônico acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido.
Veja quais são as 11 entidades associativas que foram alvo da Operação Sem Desconto:
<ul>
 <li>AMBEC</li>
 <li>SINDNAPI/FS</li>
 <li>AAPB</li>
 <li>AAPEN (anteriormente denominada ABSP)</li>
 <li>CONTAG</li>
 <li>AAPPS UNIVERSO</li>
 <li>UNASPUB</li>
 <li>CONAFER</li>
 <li>APDAP PREV (anteriormente denominada ACOLHER)</li>
 <li>ABCB/Amar Brasil</li>
 <li>CAAP</li>
</ul>

Bianca Penteado

Agente da Polícia Federal e servidor da Controladoria-Geral da União

Contag e Sindnapi se posicionam sobre Operação Sem Desconto

247 – A Força Sindical divulgou nota nesta quinta-feira (24) em defesa do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), após o nome da entidade ter sido citado na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com desvio de recursos de aposentados e pensionistas.
“O sindicato não cometeu qualquer fraude ou ato ilegal, tampouco recebeu mandado ou notificação relacionada a investigações. Mais do que isso, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, o Sindnapi declarou apoio à Operação Sem Desconto”, escreveu a Força Sindical em nota.
Após a operação ser deflagrada, o vice-presidente do Sindnapi, Frei Chico — irmão mais velho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva — declarou, em entrevista ao Estado de S. Paulo, que espera que a PF investigue a fundo “toda a sacanagem que tem” envolvendo as fraudes no INSS.
No comunicado, a Força Sindical ainda criticou o uso político do caso, afirmando que o sindicato é alvo de atenção por ser o mais representativo da categoria. “Conhecemos sua história, a trajetória de seus dirigentes e a idoneidade que os caracteriza. Não há nada a esconder”, defendeu.
“A Força Sindical repudia veementemente aqueles que, de forma criminosa, agem de má-fé e se apropriam indevidamente de valores que pertencem aos aposentados e pensionistas. Exigimos a apuração rigorosa das denúncias e o ressarcimento integral às vítimas desses esquemas”, escreveu.

Redação Brasil 247

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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