247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma semana decisiva com julgamentos de grande impacto social, econômico e jurídico. Como destacou o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/06/revisao-da-vida-toda-quebra-de-sigilos-e-rol-taxativo-dos-planos-de-saude-veja-agenda-do-stf-para-a-semana.ghtml">g1</a>, a Corte deve analisar, entre quarta-feira (9) e quinta-feira (10), temas como o uso de dados sigilosos de internet em investigações criminais, a “revisão da vida toda” no cálculo de aposentadorias do INSS, a ampliação da cobertura dos planos de saúde e a validade do acordo de indenização pela tragédia da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
Acesso a dados telemáticos em investigações - Na quarta-feira, o Supremo pode retomar o julgamento de um recurso que discute se o Judiciário pode determinar o fornecimento de dados de internet de usuários não identificados — ou seja, que não são alvos diretos de investigações. O caso tem origem em decisão da Justiça do Rio de Janeiro, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2020, relacionada às investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.
O Google questiona a legalidade da ordem judicial que obrigou a empresa a fornecer dados de quem pesquisou termos como “Marielle Franco”, “Vereadora Marielle”, “Agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas” e “Rua dos Inválidos”, entre os dias 7 e 14 de março de 2018. A questão está sendo julgada sob o regime de repercussão geral, o que significa que a decisão terá efeitos em outros processos semelhantes.
Tragédia de Mariana: indenizações em debate - Ainda na quarta-feira, os ministros devem analisar recursos que questionam a decisão unânime da Corte que validou o acordo de R$ 170 bilhões firmado entre União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e as mineradoras Samarco, Vale e BHP, em resposta ao rompimento da barragem de Fundão, em 2015.
Entre os pontos contestados estão a possibilidade de o acordo encerrar todas as ações judiciais — inclusive de quem não participou das negociações — e o papel de indígenas, quilombolas e municípios na elaboração do termo. O desastre matou 19 pessoas e causou enorme destruição ao longo da bacia do Rio Doce, afetando 49 municípios e deixando marcas até o litoral do Espírito Santo.
Planos de saúde e o rol taxativo - Na quinta-feira, o STF inicia a análise da ação que questiona a constitucionalidade de trechos da lei sancionada em 2022 que ampliou a cobertura dos planos de saúde. A norma obriga as operadoras a oferecerem tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que tenham eficácia comprovada e sejam recomendados por órgãos técnicos como a Conitec ou similares de renome internacional.
A ação foi apresentada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que argumenta que “não se pode impor às operadoras de planos de saúde uma obrigação mais extensa do que aquela assumida pelo próprio Estado no cumprimento do seu dever constitucional de garantir saúde a todos”.
Nessa etapa, a sessão será dedicada à escuta das partes envolvidas, e os votos dos ministros serão proferidos em data ainda a ser agendada.
Revisão da vida toda volta à pauta - Também na quinta-feira, o Supremo pode examinar recurso contra a decisão que inviabilizou a chamada “revisão da vida toda”, tese jurídica que permitiria o recálculo de aposentadorias considerando todos os salários de contribuição, inclusive anteriores a julho de 1994.
Embora o julgamento específico da tese ainda não tenha sido encerrado, decisões recentes da Corte em ações que abordam a legislação previdenciária dificultaram a aplicação prática da medida. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos apresentou recurso questionando o quórum da decisão contrária à revisão, apontando falha processual que, se reconhecida, poderia reabrir a possibilidade de revisão para milhares de aposentados.

Guilherme Levorato

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Brasília

STF retoma julgamento da revisão da vida toda e analisa quebra de sigilos, planos de saúde e acordo de Mariana

247 – O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, afirmou que um dos desafios de sua gestão é garantir a máxima transparência nos dados públicos, ao mesmo tempo em que não expõe a intimidade das autoridades.
Em entrevista à <a href="https://veja.abril.com.br/paginas-amarelas/politizar-o-combate-a-corrupcao-nao-e-caminho-saudavel-diz-ministro-chefe-da-cgu/">Veja</a>, divulgada na sexta-feira (7), Carvalho contou que, ao ser convidado para o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que ele atuasse para evitar que o governo “tivesse de conviver com escândalos de corrupção”.
“Desde o começo do governo enfrentamos o desafio de rever a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os sigilos indevidos colocados pelo governo de Jair Bolsonaro. Essa agenda se mostrou decisiva. Por causa dela, descobrimos a fraude na carteira de vacinação do ex-presidente, que levou à prisão do (ex-ajudante de ordens) Mauro Cid. Depois, a Polícia Federal aprofundou as investigações e chegamos ao detalhamento da tentativa de golpe de Estado”, afirmou.
Sobre as críticas à CGU por manter sigilo em determinados dados do governo federal, Carvalho defendeu a atuação do órgão e reforçou que os casos de restrição ao acesso à informação são exceções, não a regra.
”É importante dizer que este governo restabeleceu que a transparência é a regra e o sigilo é exceção. Existem previsões legais de situações de sigilo e de restrição de acesso à informação. O que acontecia no governo Bolsonaro era uma deturpação dos sigilos impostos pela lei”, enfatizou. “Desdobramentos políticos no sentido de atingir pessoas que tenham ou não mandato são uma consequência do trabalho técnico. Politizar o combate à corrupção não é um caminho saudável”.

Bianca Penteado

O ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho

Brasil

'Governo restabeleceu que transparência é regra e sigilo é exceção', diz ministro-chefe da CGU

247 - Preso desde 16 de setembro por acusações de crimes sexuais, o rapper Sean "Diddy" Combs enfrenta uma série de acusações e investigações que vão além do que é público até agora. Segundo informações reveladas pelo TMZ, o artista exigia que todos os convidados das suas "freak-offs" - festas privadas e de acesso restrito - assinassem um acordo de confidencialidade (NDA), que proibia a divulgação de qualquer detalhe sobre os eventos. O documento era rigoroso: além de garantir o silêncio dos convidados, restringia gravações, registros fotográficos e vídeos sem o consentimento escrito do rapper, relata o <a href="https://www.metropoles.com/celebridades/veja-o-acordo-que-convidados-de-festas-de-diddy-tinham-que-assinar">Metrópoles</a>.
O acordo de confidencialidade ia além dos encontros privados de Diddy. O TMZ explica que o NDA cobria a vida pessoal do rapper e incluía informações sobre familiares, parceiros e amigos, garantindo que nada sobre eles fosse divulgado publicamente. O período de validade do acordo chama a atenção: ele cobria a vida do artista e mais 20 ou até 70 anos após sua morte, o que fosse mais longo.&nbsp;
Em depoimento recente, Courtney Burgess, empresário musical, foi intimado a entregar supostas gravações das festas e o diário de Kim Porter, ex-esposa do rapper. Burgess, representado pela advogada Ariel Mitchell, afirmou ter recebido o contato de agentes do Departamento de Segurança Interna, que solicitaram sua presença no tribunal federal de Manhattan para dar seu testemunho e entregar os materiais.&nbsp;
Além de Burgess, outras testemunhas também foram chamadas para depor sobre as práticas envolvendo o rapper, que tem enfrentado uma onda de denúncias e processos relacionados a festas e eventos privados. Mais de 120 novas acusações foram apresentadas recentemente contra Diddy, algumas datando de anos atrás, em um processo que levanta questões sobre o envolvimento de outros artistas e figuras influentes.&nbsp;
À medida que o caso avança, o público e a indústria musical observam o desenrolar das acusações contra um dos nomes mais famosos do hip-hop. A cada novo depoimento e evidência apresentada, a extensão das alegações contra Diddy parece se ampliar, jogando luz sobre um lado sombrio das festas exclusivas e a rede de poder e influência que protege essas figuras públicas.

Cultura

Convidados de festas de Diddy precisavam assinar acordo de sigilo

Por Fábio Matos, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/governo-deve-encaminhar-ao-congresso-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos/">Infomoney </a>- O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem preparando um projeto de lei para colocar fim à possibilidade de decretação de sigilo de 100 anos sobre informações públicas demandadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo o ministro Vinícius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União (CGU), a ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional em breve. A proposta deve modificar o Artigo 31 da LAI, que trata da divulgação de informações pessoais de agentes públicos.
De acordo com a legislação atual, informações relacionadas à vida privada, à honra e à imagem de agentes públicos têm acesso restrito por prazo que pode chegar, em alguns casos, a 100 anos, independentemente da classificação de sigilo.
“A ideia toda gira em torno de cair o sigilo de 100 anos e ter outro critério ”, explicou Marques, sem detalhar qual seria o novo prazo máximo. “A gente quer tentar fazer com que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Não sei se neste ano ainda, talvez no ano que vem.”
<h2>Limite de 15 anos de sigilo</h2>
Além da elaboração do projeto de lei por parte do governo federal, o ministro da CGU assinou, na segunda-feira (30), uma portaria que limita a aplicação do sigilo sobre informações pessoais.
Segundo o texto, o órgão público que restringir o acesso às informações deverá, necessariamente, indicar qual será o prazo de restrição. Se isso não for feito, o prazo a ser considerado será de 15 anos.
Se quiserem impor uma restrição por um período maior do que 15 anos, os órgãos públicos terão de justificar a necessidade e motivação da decisão. Passados os 15 anos, a decisão terá de ser reavaliada.
Ainda de acordo com a portaria assinada por Marques, órgãos da administração pública terão de apresentar relatórios, a cada ano, detalhando negativas a pedidos de acesso à informação – com base no artigo que trata do sigilo.
<h2>Acesso à informação</h2>
Sancionada em 2011, a LAI regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A legislação entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos de possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas de órgãos e entidades.
A lei vale para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, além de Tribunais de Contas e do Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Governo deve encaminhar ao Congresso projeto para acabar com sigilo de 100 anos

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projeto de lei que visa alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, está em análise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilo de informações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativa de que contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativa de servidores ao negar pedidos de informação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O número de pedidos negados sob o argumento de proteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registrado em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que, em 2023, houve um aumento no número total de pedidos de informação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com base em proteção de dados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretações de sigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelo de acesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteção de informações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definição de critérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificados em regulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidas em até 30 dias e que sejam classificadas em níveis de sigilo conforme sua relevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação.

CGU elabora projeto para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folha de S. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoais de agentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilo de 100 anos atualmente em vigor, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) de 2011. Essa medida foi uma das promessas de campanha de Lula durante as eleições de 2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos sejam mantidas em sigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduos de possíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dados de maneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antes de restringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicas de cada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o uso de técnicas como tarjamento ou descaracterização de documentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importante em estudo é a criação de um mecanismo de reavaliação das decisões de sigilo. De acordo com a minuta, caso o pedido de acesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativa de revisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidade de um novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restrição de acesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente público em questão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalização de agentes do Estado.

Governo Lula quer acabar com o sigilo de 100 anos sobre informações de agentes públicos

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu recentemente arquivar as investigações contra Jair Bolsonaro instauradas por conta de uma série de sigilos impostos pelo ex-ocupante do Palácio do Planalto sobre questões sensíveis. 
O relator do caso, Alexandre Camanho, defendeu a continuidade das investigações contra Bolsonaro, mas foi voto vencido. A PGR seguiu posição de Eitel Santiago, para quem “não é possível vislumbrar improbidade administrativa ou abuso nos atos excepcionais de sigilo” de Bolsonaro. 
“Os elementos angariados nos autos não demonstram ter ocorrido violação sistemática ao princípio da publicidade e ao direito fundamental de acesso à informação, como narrado nas representações”, disse o subprocurador.
As investigações se centravam no sigilo imposto sobre os encontros entre Bolsonaro e pastores presos pela Polícia Federal por suspeita de corrupção no Ministério da Educação; o sigilo sobre os gastos do cartão corporativo da Presidência; o sigilo de 100 anos ao processo disciplinar do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; o sigilo de 100 anos da ida dos filhos de Bolsonaro – que são políticos com mandato – ao Planalto; os 100 anos de sigilo para o cartão de vacina de Bolsonaro; e o sigilo de 41 anos para documentos dos Estados Unidos sobre a ditadura militar no Brasil. (Com informações da <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/pgr-arquiva-investigacao-sobre-sigilos-decretados-na-gestao-bolsonaro/">Veja</a>).

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