247 - Cármen Lúcia votou contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa e defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a derrubada de mudanças aprovadas pelo Congresso que reduzem os efeitos da inelegibilidade de políticos condenados. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7881 começou nesta sexta-feira, 22 de maio, no Plenário Virtual da Corte.
As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/carmen-lucia-vota-pela-inconstitucionalidade-da-flexibilizacao-da-lei-ficha-limpa">Metrópoles. </a>Relatora da ação, a ministra se posicionou pela inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 219/2025, que alterou regras da Lei da Ficha Limpa e abriu caminho para que condenados voltassem a disputar eleições em prazo menor do que o previsto anteriormente.
A controvérsia envolve mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional sobre a contagem dos prazos de inelegibilidade. Um dos pontos centrais é a criação de um limite máximo de 12 anos para casos de condenações sucessivas por improbidade administrativa, regra que Cármen Lúcia votou para derrubar.
Entre os nomes que podem ser afetados pelo julgamento estão o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos), o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos) e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD), citados entre os casos mais emblemáticos relacionados à flexibilização da norma.
Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que as mudanças representam um retrocesso em relação aos objetivos originais da legislação, criada para reforçar a probidade administrativa e a moralidade pública no processo eleitoral.
“As alterações levadas a efeito pela Lei Complementar n. 219/2025 relacionam-se aos termos inicias e à contagem de prazo para fins de inelegibilidade e estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública”, afirmou Cármen Lúcia.
A relatora votou para declarar a inconstitucionalidade das alterações feitas na Lei Complementar nº 64/1990 pela Lei Complementar nº 219/2025, especialmente nos dispositivos que tratam das alíneas b, c, e, k e l do inciso I e do parágrafo 8º do artigo 1º. Com isso, a ministra defendeu o restabelecimento das regras da legislação anterior às mudanças aprovadas pelo Congresso.
Cármen Lúcia também propôs que o STF dê interpretação conforme à Constituição para definir que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade sejam analisadas no momento da formalização do registro de candidatura. Ao mesmo tempo, o voto admite que a Justiça Eleitoral reconheça, de ofício ou mediante provocação, alterações posteriores de fato ou de direito que afastem ou extingam a inelegibilidade, inclusive pelo fim do prazo, desde que essas mudanças estejam constituídas até a data da eleição.
Outro ponto destacado pela ministra foi o processo legislativo que resultou na aprovação da norma. Na avaliação de Cármen Lúcia, o Senado Federal modificou o mérito da proposta ao alterar prazos e efeitos jurídicos do texto que havia sido analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo a relatora, depois das mudanças feitas pelos senadores, a proposta deveria ter retornado para nova análise da Câmara. Isso, de acordo com o voto, não aconteceu, o que reforça o questionamento sobre a validade das alterações.
No entendimento da ministra, o Senado Federal “alterou a proposição legislativa em seu mérito, limitando prazos e alterando o espírito e a consequência jurídica do que tinha sido examinado, debatido e votado na Câmara dos Deputados”.
Como relatora da ADI, Cármen Lúcia foi a primeira ministra a apresentar voto no julgamento. Os demais integrantes do STF têm até a próxima sexta-feira, 29 de maio, para registrar suas posições no Plenário Virtual.
A decisão do Supremo terá impacto direto sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa e sobre o alcance das regras de inelegibilidade nas próximas disputas eleitorais. O julgamento definirá se prevalecerão as alterações aprovadas pelo Congresso ou se serão restabelecidos os critérios anteriores da Lei Complementar nº 64/1990.

Laís Gouveia

Em meio às discussões sobre Lula, Cármen elogia Lei da Ficha Limpa

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Poder

Cármen Lúcia vota contra flexibilização da Ficha Limpa

247 - O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento de uma ação que questiona mudanças recentes na Lei da Ficha Limpa, em um processo com potencial impacto direto sobre as eleições de 2026. A análise será feita no Plenário Virtual da Corte e está prevista para ser concluída em 29 de maio.
As informações são do Metrópoles. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7881 tem como relatora a ministra Cármen Lúcia e foi apresentada pela Rede Sustentabilidade contra trechos da Lei Complementar nº 219/2025, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025 com vetos.
A controvérsia gira em torno da flexibilização de regras de inelegibilidade. Na prática, a nova legislação altera a forma de contagem dos prazos que impedem candidatos condenados de disputar eleições. Para os críticos da mudança, a norma abre espaço para que políticos punidos pela Justiça voltem mais rapidamente às urnas.
O julgamento será realizado no sistema virtual do STF. Nesse formato, a relatora insere seu voto na plataforma eletrônica e, em seguida, os demais ministros podem acompanhar ou divergir. O resultado pode ser formado ainda no primeiro dia de julgamento, mas também pode sair apenas ao fim do prazo previsto.
Há ainda a possibilidade de o julgamento ser interrompido por pedido de vista, quando um ministro solicita mais tempo para analisar o caso. Outra alternativa é um pedido de destaque, que retira o processo do Plenário Virtual e leva a discussão para uma sessão presencial ou por videoconferência.
A ação estava parada havia quatro meses no gabinete da relatora, segundo o Metrópoles. A retomada do caso ocorre em meio à proximidade do calendário eleitoral, o que aumenta a relevância política e jurídica da decisão.
A flexibilização aprovada pelo Congresso pode atingir nomes conhecidos da política nacional. Entre os casos citados estão o do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
A nova regra também pode produzir efeito sobre centenas de outros condenados que estavam impedidos de se candidatar pelas normas vigentes antes da sanção da lei. A discussão, portanto, ultrapassa casos individuais e envolve a aplicação geral dos critérios de inelegibilidade no país.
Ao acionar o STF, a Rede Sustentabilidade pediu a concessão de medida cautelar para suspender a Lei Complementar nº 219/2025. O partido argumenta que a mudança fragiliza a Lei da Ficha Limpa e pode afetar a integridade do processo eleitoral de 2026.
A ADI foi apresentada ao Supremo em novembro de 2025. Em janeiro de 2026, a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à suspensão cautelar de parte da norma. O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A posição da PGR concentra-se principalmente nos parágrafos § 4º-D e § 4º-E da Lei nº 64/1990, alterados pela legislação aprovada pelo Congresso. Esses dispositivos tratam da contagem do prazo de inelegibilidade em casos de condenações relacionadas aos mesmos fatos ou a atos de improbidade administrativa conexos.
O § 4º-D prevê que ações judiciais baseadas nos mesmos fatos gerarão inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, mesmo que decisões posteriores imponham sanções mais graves. Já o § 4º-E estabelece que, em casos de fatos ímprobos conexos, ainda que analisados em processos separados, o prazo de oito anos será contado a partir da primeira condenação proferida ou confirmada por órgão colegiado.
Para Paulo Gonet, esses pontos reduzem o alcance da Lei da Ficha Limpa ao aproximar situações jurídicas distintas. No parecer, o procurador-geral afirmou que os dispositivos “igualam agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”.
A avaliação da PGR é que a regra pode favorecer pessoas condenadas em mais de uma ação, desde que os processos tenham relação com os mesmos fatos ou com fatos considerados conexos. O efeito seria antecipar o início da contagem do prazo de inelegibilidade e permitir o retorno mais rápido desses políticos às disputas eleitorais.
Gonet, no entanto, não questionou todos os pontos da nova lei. O procurador-geral defendeu a manutenção do trecho que estabelece um limite de 12 anos de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações por improbidade administrativa.
Segundo ele, esse teto “não merece crítica, do ponto de vista estritamente técnico-constitucional”. Com isso, a PGR diferencia os dispositivos que considera problemáticos da parte da lei que unifica o limite máximo de inelegibilidade em situações de condenações sucessivas.
A Lei da Ficha Limpa foi criada para impedir candidaturas de políticos condenados por órgãos colegiados, entre outras hipóteses previstas na legislação eleitoral. Desde sua aprovação, tornou-se um dos principais instrumentos de controle da vida pregressa de candidatos a cargos públicos.
A discussão atual no STF não trata da validade da Lei da Ficha Limpa como um todo, mas das alterações promovidas pelo Congresso em 2025. O julgamento definirá se os novos critérios de contagem dos prazos de inelegibilidade permanecem em vigor ou se serão suspensos, ao menos de forma cautelar.
Caso o Supremo acompanhe o entendimento da Rede e da PGR, trechos da flexibilização poderão deixar de produzir efeitos antes das eleições. Se a Corte mantiver a norma, políticos enquadrados nas novas regras poderão tentar registrar candidaturas com base na contagem mais favorável.
O desfecho do julgamento será acompanhado de perto por partidos, candidatos e especialistas em direito eleitoral. A decisão terá peso sobre o cenário político de 2026 e poderá redefinir a situação de nomes que estavam fora das disputas eleitorais pelas regras anteriores.

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STF começa a julgar mudança na Lei da Ficha Limpa que pode afetar eleições

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