247 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, decidiu manter, nesta quarta-feira (6), a multa de R$ 13,067 milhões aplicada à Enel Distribuidora São Paulo (Enel SP).
A sanção foi imposta em junho deste ano com base em indícios de violação do Código de Defesa do Consumidor relacionados à oferta de um "serviço inadequado" na distribuição de energia elétrica.
Com a decisão, a Senacon rejeitou o recurso apresentado pela empresa e deu seguimento ao processo de cobrança do valor.

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Sudeste

Senacon mantém multa de R$ 13 milhões contra a Enel SP

Agência Brasil – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) enviou nesta sexta-feira (19) ofício para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pedindo informações sobre os prejuízos aos consumidores com o apagão cibernético registrado na manhã de hoje. Segundo a Senacon, esses foram os setores mais afetados pelo evento.
O apagão cibernético global causado nesta sexta-feira (19) pela empresa de segurança cibernética CrowdStrike afetou empresas brasileiras, em especial do setor aeroportuário e bancário. Foram registradas queixas de usuários de aplicativos de bancos fora do ar e de atrasos de voos, em geral por dificuldades no sistema de check-in.
Os ofícios foram encaminhados pelo secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, aos presidentes da Febraban, Isaac Sidney, e da ANS, Paulo Rebello, e para o diretor da Anac, Tiago Sousa Pereira. Além das informações sobre em que medida o apagão cibernético atingiu os consumidores no país, a Senacon questionou os órgãos sobre as ações adotadas para minimizar os prejuízos.

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Brasil

Senacon pede informações sobre apagão causado pela empresa CrowdStrike

247 - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, notificará a Meta - dona Whatsapp, Facebook e Instagram - até esta quarta-feira (3) para que a empresa explique o uso de dados pessoais de brasileiros para o treinamento de sua inteligência artificial (IA), informa &nbsp;jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2024/07/02/meta-vai-ter-que-se-explicar-ate-esta-quarta-sobre-uso-de-dados-de-brasileiros-para-treinar-inteligencia-artificial.ghtml">Camila Bomfim</a> em sua coluna no g1. A ação surge após uma denúncia do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) sobre o uso de dados sem autorização.
Segundo Vitor Hugo do Amaral Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, "A Meta vai ser notificada a se explicar entre hoje e amanhã”. O Idec solicitou ao governo a suspensão do uso de fotos do Instagram e Facebook para treinar a IA da empresa sem o consentimento dos consumidores brasileiros.
Em resposta à manifestação do Idec, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu nesta terça-feira (2) a prática por parte da companhia e estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O Idec destacou que a Meta havia planejado ação semelhante na Europa, mas foi impedida pela autoridade irlandesa de proteção de dados. Contudo, no Brasil, a plataforma pretendia seguir com a prática.
“A Meta trata os brasileiros como cidadãos de segunda classe. Mudar as regras e dificultar o acesso a direitos por parte dos consumidores é uma prática comum dela em relação à sua Política de Privacidade”, afirmou Marina Fernandes, advogada do Idec.
Em nota, a Meta expressou seu descontentamento com a decisão da ANPD e disse que sua abordagem de IA segue a legislação brasileira. "Estamos desapontados com a decisão da ANPD. Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos," afirmou a empresa.
A Meta afirmou, ainda, que "nossa abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas. Isso é um retrocesso para a inovação e a competividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil".

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Meta terá de explicar uso de dados pessoais de brasileiros para treinamento de inteligência artificial

Por Elaine Patrícia Cruz, repórter da Agência Brasil - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou a Enel Distribuidora São Paulo em R$ 13 milhões por falhas no fornecimento de energia na capital paulista e demora no restabelecimento do serviço. A medida foi publicada nesta terça-feira (4) no Diário Oficial da União. A empresa tem o prazo de dez dias para recorrer da decisão.
Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a Enel falhou em implementar políticas eficazes de prevenção e resposta rápida aos eventos climáticos, que estão se tornando cada vez mais frequentes, e “adotou más práticas que prejudicam a qualidade do serviço prestado, como a demissão de funcionários qualificados e a intensificação da terceirização”.
A multa se refere a relatos de falta de energia ocorridos entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano e não inclui os vários episódios registrados em março deste ano. De acordo com a Senacon, no cálculo da multa foram consideradas a condição econômica da empresa, a extensão do dano, a natureza e a gravidade da conduta praticada.
Além da aplicação da multa, a Senacon informou que vai encaminhar ofícios ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para sugerir a possibilidade de que esses órgãos possam aplicar medidas punitivas adicionais à empresa, tais como intervenção administrativa e cassação da concessão.
Por meio de nota, a empresa informou que vai recorrer da multa aplicada pela Senacon. “A companhia reafirma seu compromisso com os consumidores nas áreas de concessão em que atua e informa que, no período 2024-2026, investirá no Brasil cerca de R$ 18 bilhões, dos quais 80% serão destinados à distribuição de energia, reforçando seu compromisso de longo prazo com o país. Apenas em São Paulo, o investimento será de R$ 6,2 bilhões, concentrados em reforçar a resiliência da rede elétrica e enfrentar os crescentes desafios climáticos. O valor previsto corresponde a um aumento na média anual de investimento da distribuidora de R$ 1,4 bilhão para cerca de R$ 2 bilhões”, disse a Enel.
Histórico - Um dos mais graves apagões na cidade de São Paulo ocorreu no dia 3 de novembro do ano passado, quando mais de 2 milhões de clientes da Enel ficaram sem energia elétrica na região metropolitana de São Paulo. Houve casos em que residências e estabelecimentos comerciais ficaram sem luz por dias. Por causa disso, em fevereiro deste ano, a Enel foi multada em R$ 165,8 milhões pela Aneel.
Em janeiro, dezenas de milhares de pessoas na cidade de São Paulo ficaram sem energia após fortes chuvas. Segundo a Enel, 0,6% da base de clientes foi afetada pelas chuvas, o que seria equivalente a aproximadamente 70 mil pessoas.
Em março deste ano, durante forte onda de calor na capital, moradores da Vila Buarque, Higienópolis, Santa Cecília e Consolação reclamaram da falta de energia na região, que atingiu comércios, escolas, residências e hospitais, como a Santa Casa. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a falta de energia chegou a atingir 35 mil pessoas. Também houve falta de energia no Aeroporto de Congonhas, na zona sul paulistana, que precisou suspender as operações de pouso e de decolagem por mais de uma hora. Houve também falta de energia no centro histórico da capital.
Em abril, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, determinou a abertura de processo administrativo para investigar a Enel. O objetivo, segundo ele, era “averiguar as falhas e transgressões da concessionária em relação as suas obrigações contratuais e prestação de serviço”. Também em abril, a concessionária foi multada pelo Procon em R$ 12 milhões por falhas na prestação do serviço.
Na semana passada, a empresa anunciou que seu diretor-presidente em São Paulo, Max Xavier Lins, renunciou ao cargo, sendo substituído por Guilherme Lencastre.

Senacon multa Enel em R$ 13 milhões por falhas no fornecimento de energia

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