247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (4) um decreto que regulamenta a investigação e a aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio ou tratados que prevêem preferências tarifárias. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/03/04/lula-regulamenta-salvaguardas-comerciais-em-decreto-publicado-em-edicao-extra-do-dou.ghtml">O Globo</a>.
&nbsp;A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece regras para situações em que o aumento de importações possa provocar ou ameaçar provocar prejuízo grave à indústria nacional. O decreto foi editado enquanto o acordo entre o Mercosul e a União Europeia avança no Congresso Nacional, com previsão de análise pelo Senado.
<h2>Como funcionam as salvaguardas comerciais</h2>
O decreto detalha os procedimentos que deverão ser adotados quando houver crescimento significativo das importações em condições preferenciais, ou seja, com tarifas reduzidas devido a acordos comerciais. Nessas situações, caso seja constatado impacto negativo sobre a indústria doméstica, o governo poderá aplicar mecanismos temporários de proteção.
A decisão sobre a aplicação, modulação ou prorrogação dessas medidas caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex). O órgão deverá se basear em parecer técnico do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Camex também poderá decidir pela não aplicação das salvaguardas ou modificar o formato da medida recomendada pela análise técnica.
<h2>Critérios para abertura de investigações</h2>
As investigações poderão ser iniciadas a partir de solicitação da indústria nacional, apresentada por meio de petição formal. O governo também poderá abrir o processo de ofício em situações excepcionais, quando existirem indícios suficientes de aumento das importações com impacto negativo sobre a produção interna.
A avaliação deverá considerar fatores objetivos e quantificáveis. Entre eles estão o volume das importações, a participação do produto importado no mercado brasileiro, o desempenho da indústria nacional e a existência de ameaça de dano.
Outro ponto previsto no decreto é a necessidade de demonstrar nexo causal entre o aumento das importações e o prejuízo ou risco de prejuízo à indústria doméstica. Para essa análise, o período padrão de coleta de dados será de 36 meses, encerrado o mais próximo possível da data de apresentação da petição.
<h2>Medidas possíveis contra aumento de importações</h2>
Se a investigação confirmar que o crescimento das importações causa ou ameaça causar dano significativo à indústria brasileira, o governo poderá adotar medidas provisórias ou definitivas.
Entre as possibilidades previstas estão a suspensão do cronograma de redução tarifária previsto em acordos comerciais, a diminuição das preferências tarifárias concedidas, a criação de cotas tarifárias e a imposição de restrições quantitativas às importações.
O decreto determina que essas medidas deverão ser aplicadas apenas na extensão necessária para prevenir ou reparar prejuízos à indústria nacional. Também poderão ser prorrogadas após revisão, caso se comprove que continuam necessárias.
<h2>Alcance do decreto nos acordos do Mercosul</h2>
A regulamentação tem caráter geral e se aplica à rede de acordos comerciais firmados pelo Brasil no âmbito do Mercosul. Isso inclui não apenas o tratado com a União Europeia, mas também outros pactos que preveem preferências tarifárias.
Entre eles está o acordo com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta), além de outros tratados comerciais. O decreto também prevê a realização de consultas e notificações aos parceiros comerciais envolvidos, conforme estabelecem as regras dos acordos internacionais firmados pelo país.

Paulo Emilio

04/02/2026 - Brasília - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva: 

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Economia

Lula publica decreto que regulamenta salvaguardas comerciais no Brasil

247 - O governo brasileiro já iniciou discussões sobre a possibilidade de reforçar as medidas de proteção comercial, como o aumento de tarifas e a implementação de cotas, para proteger a indústria nacional dos efeitos do crescente desvio de comércio. Empresas de diversos países, especialmente da China e de outros mercados asiáticos, afetadas pelas altas tarifas impostas por Donald Trump, buscam novos destinos para escoar seus produtos, o que torna o Brasil um alvo potencial para a inundação de mercadorias. Para monitorar essas movimentações, membros do Executivo brasileiro defendem a criação de um centro de monitoramento capaz de identificar e combater essas ameaças. As informações são do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/governo-brasileiro-protecao-comercial-neutralizar-tarifaco/">O Estado de S. Paulo</a>.
A indústria nacional, em especial os setores têxtil, siderúrgico, automobilístico e químico, já demonstram preocupação com a possibilidade de um aumento significativo nas importações. Representantes dessas áreas alertam para a necessidade de uma ação imediata do governo. Uma das medidas sugeridas, segundo a reportagem, é a utilização das salvaguardas, que podem ser acionadas para proteger a produção interna frente ao aumento inesperado da oferta de produtos no mercado. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) pode, a partir de investigações, elevar as tarifas de importação ou instituir cotas de forma a reduzir a competitividade das mercadorias estrangeiras.
Nos últimos dois anos, o Brasil já adotou algumas dessas medidas, com foco na contenção das importações de carros, produtos químicos e aço, por exemplo. No entanto, fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast indicam que as ações já implementadas podem ser insuficientes para lidar com o novo cenário de instabilidade, o que torna necessárias medidas mais drásticas para preservar o desempenho da indústria local. Em 2024, a indústria brasileira cresceu 3,1%, mas o aumento das tarifas internacionais de Trump pode gerar um cenário ainda mais desafiador, com um volume maior de produtos sendo direcionado ao Brasil.
O sócio do Barral Parente Pinheiro Advogados, Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, destacou a preocupação com as commodities industriais, como aço e produtos químicos, que possuem margens de venda muito limitadas. Essas áreas se tornam ainda mais vulneráveis ao desvio de comércio, já que qualquer diferença tarifária pode resultar em uma sobrecarga de importações. Barral afirmou que o Brasil tem formas legais de proteger sua indústria sem infringir as regras do comércio internacional, um movimento previsto pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
André Passos Cordeiro, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), reforçou a necessidade de ações imediatas para evitar a deterioração da base industrial brasileira. O setor químico, que já enfrenta um déficit comercial significativo com a China, com US$ 18,1 bilhões em 2024, também enfrenta desafios devido à concorrência externa. Cordeiro ressaltou que as tarifas temporárias aplicadas no ano passado não foram suficientes para barrar a inundação de produtos, como os de origem chinesa.
Por outro lado, a Câmara de Comércio Exterior já vem adotando medidas como o sistema cota-tarifa, utilizado para controlar o aumento das importações de aço, e também a reinstauração de um imposto de 35% sobre carros elétricos. A Anfavea, que representa o setor automotivo, já solicitou a aplicação imediata desse imposto, argumentando que as cotas e tarifas mais altas são necessárias para proteger a indústria brasileira. O México e a Coreia do Sul são apontados como concorrentes diretos no setor.
Embora algumas indústrias, como a de construção, tenham expressado preocupações sobre o aumento de custos devido a essas medidas, o governo alega que os resultados têm sido positivos, com crescimento em setores protegidos. O setor siderúrgico, por exemplo, já está experimentando o impacto das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos, e as exportações para o Brasil aumentaram 30% no primeiro trimestre de 2024, mais do que o esperado.
Marco Polo de Mello Lopes, presidente do Instituto Aço Brasil, relatou que o aumento das importações de aço preocupa, especialmente após a aplicação da sobretaxa de 25% para produtos destinados aos EUA. Lopes também refutou as críticas sobre o impacto inflacionário de novas barreiras comerciais, citando que as variações nos preços da bobina a quente e do vergalhão foram mínimas no último ano.
Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), destacou que os mecanismos tradicionais de proteção comercial, como antidumping, podem não ser eficazes diante de um desvio de comércio em grande escala. 
O setor têxtil já registrou um aumento de 14,5% nas compras chinesas nos primeiros três meses de 2024, o que supera o crescimento do setor no Brasil. Pimentel alerta que o risco de desvio de comércio é iminente, especialmente devido à concorrência nas plataformas digitais, que ainda pagam menos impostos do que a indústria nacional.

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