247 - O governo federal afirmou que, se autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é possível ressarcir 1,5 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos irregulares a cada 15 dias. Em audiência de conciliação no STF, representantes do governo apresentaram medidas já adotadas e reforçaram os pedidos para a resolução dos ressarcimentos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo reconhece o direito à reparação, mas que precisa de condições jurídicas de proteção ao patrimônio público:
<blockquote>“Nós estamos aqui a manejar dois, digamos assim, interesses que temos que conciliar. Temos que conciliar a integral proteção aos nossos aposentados e pensionistas, a reparação integral, repito, tenho pleno acordo, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, de modo que nós tenhamos de pagar o que é devido, a quem é devido, no limite do que é devido”.</blockquote>
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, no início deste mês, com processo para que o STF suspendesse todas as ações em curso sobre o tema. A AGU também pediu a abertura de crédito extraordinário para o custeio do ressarcimento das vítimas e que os valores fiquem de fora dos limites de gastos públicos de 2025 e 2026.
<h3>Ressarcimento integral é condição para conciliação, diz Toffoli</h3>
O ministro do STF Dias Toffoli, relator da ação, afirmou que a conciliação só deve ocorrer com o ressarcimento integral dos descontos realizados:
<blockquote>“A solução a ser dada nessa ação deve e tem que passar por uma integral reposição dos valores desviados àqueles que foram lesados. Este relator só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a esse objetivo”.</blockquote>
Toffoli indicou ainda que há precedentes para que esse ressarcimento, se visto como precatórios, não integre o teto de gastos estabelecido. Além disso, o governo teria que solicitar um crédito extraordinário para o ressarcimento ao Congresso Nacional.
Também participaram da audiência representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Defensoria Pública Federal (DPU), que reforçaram a importância de um acordo para a resolução do problema.
O processo de conciliação foi presidido pelo ministro Dias Toffoli, que indicou que deve ser firmado um acordo consensual até o próximo dia 15 de julho.
<h3>Caso Tacla Duran</h3>
O ministro Toffoli menciona um depoimento do advogado Rodrigo Tacla Duran, no âmbito da Operação Lava Jato, em que o último afirma que um contador investigado no âmbito de uma operação sobre lavagem de dinheiro para fintechs também teria operado para a Amar Brasil Clube de Benefícios, uma das associações suspeitas de descontos indevidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). &nbsp;
"Foi um presidente da Amar Brasil que doou R$ 60 mil a Onyx Lorenzoni na campanha eleitoral de 2022 ao governo do Rio Grande do Sul. A doação é mencionada na Operação Sem Desconto. A entidade, como mostrou o Metrópoles, já faturou mais de R$ 320 milhões desde que firmou seu acordo com o INSS para efetuar descontos, em 2022. As trativas começaram quando Onyx era ministro da Previdência", no governo anterior, de acordo com a reportagem.&nbsp;
<h3>AGU</h3>
A AGU acionou o Supremo argumentando que decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados, informou o Conjur.&nbsp;
O órgão pediu que tribunal emita uma solução definitiva sobre o tema com o objetivo de proteger os aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de novas ações cheguem ao Judiciário.
Diante da imprevisibilidade do caso e do interesse social em garantir a restituição dos valores desviados, a AGU pediu ao Supremo para afastar o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal e autorizar a abertura de crédito extraordinário para custear as reparações necessárias.

Leonardo Sobreira

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Brasil

INSS: Toffoli cita caso Tacla Duran para pedir inquéritos e defende reposição integral

247 - Em um relato explosivo presente no livro “Tudo por dinheiro: A ganância da Lava Jato segundo Eduardo Appio”, de Sálvio Kotter, o juiz Eduardo Appio afirma que processos ligados ao advogado Rodrigo Tacla Duran foram ilegalmente retirados de seu gabinete e entregues à juíza Gabriela Hardt, que, segundo ele, arquivou indevidamente ações que questionavam sua imparcialidade e impôs sigilo aos documentos. À época, Appio atuava como juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. As informações são do <a href="https://jornalggn.com.br/noticia/na-guerra-entre-moro-e-tacla-duran-processos-foram-surrupiados-do-gabinete-de-appio/">Jornal GGN</a>.&nbsp;
O episódio, ocorrido na Quarta-feira de Cinzas de 2023, revelou, de acordo com Appio, uma atuação subterrânea e coordenada para blindar interesses da Lava Jato e impedir o andamento das suspeições contra Hardt, que ele chama de “extensão de Moro”, em referência ao ex-juiz parcial Sergio Moro.&nbsp;
A juíza enfrenta atualmente um possível processo na Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento em suposta organização criminosa ligada à Lava Jato, além de já ter sido afastada da 13ª Vara Federal de Curitiba, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).&nbsp;

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Lava Jato: Hardt arquivou suspeições contra si após pegar processos do gabinete de Appio em segredo

247 – O advogado Rodrigo Tacla Duran voltou a acionar o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, acusando a Procuradoria-Geral da República (PGR) de descumprir decisões judiciais que ordenavam a suspensão de ações penais contra ele na 13ª Vara Federal de Curitiba, conforme informou a revista <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/por-que-tacla-duran-voltou-a-acionar-toffoli-no-stf">Veja </a>nesta terça-feira (8).
A determinação foi inicialmente proferida pelo então ministro Ricardo Lewandowski, em março de 2023, e confirmada posteriormente por Toffoli. Duran, que atualmente reside na Espanha, foi alvo da Operação Lava-Jato devido aos serviços prestados à Odebrecht.
“A determinação de suspensão dos feitos não foi respeitada, mesmo durante o período em que o ministro Ricardo Lewandoswki oficiava como relator do feito”, disse. “A PGR, apesar de intimada de todas estas decisões, permanece inerte em reiterada renitência, deixando de encaminhar para este STF a íntegra dos procedimentos vinculados à PCI – Processos de Cooperação Internacional — que tramitam com o Reino da Espanha”.
“Além disso, a renitência quanto ao cumprimento do que foi determinado por vossa excelência, não se restringe apenas ao não encaminhamento das cópias, uma vez que o Parquet segue encaminhando paralelas comunicações para as autoridades espanholas enquanto estes procedimentos deveriam permanecer suspensos, conforme determinado por Vossa Excelência”, afirmou.

Tacla Duran volta a acionar Toffoli no STF e acusa PGR de descumprir decisões judiciais

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-20/juiza-tranca-acao-penal-eleitoral-contra-tacla-duran/">Do Conjur –</a> A juíza Mychelle Pacheco Cintra Stadler, da 2ª Zona Eleitoral de Curitiba, deferiu pedido de extensão dos efeitos da decisão tomada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, na Pet 11.438 para trancar uma ação penal eleitoral contra o advogado Rodrigo Tacla Duran.
No julgamento da Petição, Toffoli anulou todos os atos praticados pelo ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União Brasil) e pelos integrantes da “lava jato” e trancou as investigações penais instauradas contra o ex-governador do Paraná, Beto Richa, pela Justiça Federal de Curitiba.
Na ocasião, o ministro considerou que o ex-juiz Sergio Moro, antigo responsável pelos processos da “lava jato”, ultrapassou os limites do sistema acusatório, priorizou interesses pessoais, adotou medidas não ortodoxas e atuou como investigador.
No último dia 3 de junho, a juíza Lydia Aparecida Martins, da 3ª Zona Eleitoral de Curitiba, estendeu os efeitos da decisão para trancar ação penal contra o próprio Richa.
Tacla Duran foi acusado de ocultar e dissimular recursos provenientes de crimes contra a administração pública, valendo-se da confecção de contratos simulados de prestação de serviços advocatícios entre empresas do Grupo Triunfo e o escritório do advogado no valor de R$ 6 milhões.
Ao analisar o caso, a magistrada apontou que o ministro Dias Toffoli foi enfático ao anular os atos de Moro e da “lava jato” contra Beto Richa, de modo que tal decisão deve ser estendida a outros réus que foram alvos das mesmas investigações, independentemente de terem manejado pedido de extensão.
“Diante dese contexto, a seu ver, não há alternativa, senão cumprir estritamente o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecer que se aplica a presente ação penal a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, determinando-se, como consequência, o trancamento do Presente Processo Penal”, resumiu.
<h2>Duran x Moro</h2>
Tacla Duran é um notório desafeto de Sergio Moro e dos operadores da “lava jato”. Ele afirma que foi alvo de uma tentativa de extorsão para que não fosse preso e implicou o ex-juiz Sergio Moro, hoje senador, e o ex-procurador Deltan Dallagnol, hoje deputado federal, no suposto crime
Ele chegou a ser detido na Espanha em 2016 e obteve liberdade provisória três meses depois. Também chegou a ser incluído na lista de procurados da Interpol, mas teve seu nome retirado por decisão do Comitê de Controle de Arquivos, que considerou que ele teve seus direitos violados por Moro.

Juíza tranca ação penal contra Tacla Duran, em nova derrota de Moro

247 - &nbsp;O advogado Rodrigo Tacla Duran deu início a um novo capítulo na disputa envolvendo o juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba Danilo Pereira Júnior. Ele encaminhou um <a href="https://www.brasil247.com/regionais/sul/tacla-duran-pede-novo-afastamento-de-danilo-pereira-junior-juiz-da-lava-jato">pedido de afastamento do magistrado ao corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão</a>, baseado em alegações de conduta imprópria do magistrado.
Ele afirma que, embora a Suprema Corte tenha solicitado a entrega completa do processo em que está envolvido, a 13ª Vara teria enviado a documentação com uma parte faltante. Mesmo após um pedido de reenvio feito pelo STF em março, Pereira Júnior ainda não teria cumprido essa determinação, segundo as alegações de Tacla Duran.
"Parte do processo, cuja cópia o STF requisitou, desapareceu! E o Meritíssimo se nega a restaurar os autos e cumprir a decisão do STF", declarou Rodrigo Tacla Duran em suas redes sociais.
Além disso, de acordo com a reclamação apresentada a Salomão, o magistrado teria retomado a análise de um caso já previamente examinado por ele próprio enquanto atuava como substituto na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Isso levanta questões sobre a possível violação do Código Penal, que proíbe a duplicidade de atuação em um mesmo processo.

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