Agência Brasil - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta quarta-feira (4) que a Corte esteja legislando ao decidir sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
A declaração do ministro foi feita no início da sessão no qual a Corte retomou a analise da constitucionalidade do Marco Civil da Internet.&nbsp;
Barroso rebateu críticas de que o Supremo está invadindo a competência do Congresso ao tratar da matéria e que os ministros estariam promovendo censura dos usuários das plataformas. Segundo o ministro, estão sendo julgados casos concretos em que há litígio judicial.
"Os critérios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito. Quando o Congresso legislar, é a vontade do Congresso que será aplicada pelo STF, desde que compatível com a Constituição", afirmou.&nbsp;
O ministro também criticou a polarização política que envolve a discussão sobre a responsabilização das redes.
"Não importa se você é liberal, conservador ou progressista. Não pode ter pornografia infantil nas redes, não pode ter terrorismo, não pode ter venda de drogas. A polarização fez com que as pessoas não conseguissem construir nem o que é de senso comum", completou.
Neste momento, o ministro André Mendonça profere seu voto sobre a questão. Faltam os votos de sete ministros.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Bianca Penteado

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Brasil

Barroso nega que STF legisle sobre responsabilização das redes sociais

Andre Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4), às 14h, o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para julgamento e será o primeiro a apresentar sua manifestação na sessão de hoje.&nbsp;
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Votos - Até o momento, foram proferidos três votos sobre a questão. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. &nbsp;Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.
Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente.&nbsp;
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas, mas em maior extensão. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.
Entenda - O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Outro lado - Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente.
As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Paulo Emilio

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) - 15.12.2022

STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais

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