247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (1º) um acordo para resolver impasses na concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, administrado pela Inframerica S.A. A decisão autoriza a repactuação do contrato e modifica o modelo de pagamento da outorga, com a implementação de um procedimento competitivo para garantir a sustentabilidade financeira do empreendimento.
A medida foi solicitada pelo Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor) em julho de 2025, após a concessionária apresentar resultados operacionais negativos em decorrência da crise econômica entre 2014 e 2016 e dos efeitos da pandemia de covid-19. A avaliação técnica indicou que, nas condições atuais, não há perspectiva de viabilidade econômica até o término da concessão.
De acordo com o diagnóstico do TCU, o fluxo de caixa do aeroporto se mantém positivo quando desconsiderado o pagamento anual da outorga fixa. No entanto, com a inclusão desse compromisso, o resultado torna-se negativo, comprometendo o equilíbrio financeiro do contrato.
O acordo aprovado estabelece a substituição da outorga fixa por uma contribuição variável, calculada com base na receita bruta da concessão. O modelo segue a diretriz adotada em leilões de aeroportos realizados desde 2019, aproximando a concessão de Brasília das práticas mais recentes do setor.
O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, destacou que a adoção de procedimento competitivo para a repactuação tem sido utilizada em contratos que sofreram alterações significativas em suas bases econômico-financeiras, sem possibilidade de recomposição do equilíbrio original.
Antes da publicação do edital para o novo processo competitivo, será realizada uma consulta pública conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), etapa destinada a consolidar contribuições e aperfeiçoar os termos da reestruturação contratual.

Luis Mauro Filho

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TCU aprova repactuação do Aeroporto Internacional de Brasília

247 - Integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) de Minas Gerais e Espírito Santo entregaram nesta quarta-feira (7) uma carta ao presidente Lula, reivindicando a rejeição da proposta das mineradoras na Repactuação do crime socioambiental que devastou Mariana (MG) em 2015. O movimento realizou uma série de atos em Brasília, exigindo que as vozes das comunidades afetadas sejam ouvidas e que a participação popular seja garantida nas negociações em curso.
Logo pela manhã, o MAB organizou um protesto em frente à sede do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), denunciando uma suposta intervenção da mineradora BHP. Segundo o movimento, a empresa destinou R$ 6 milhões ao IBRAM para financiar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra municípios que buscam indenizações na justiça inglesa. Para o MAB, essa manobra representa um ataque frontal ao direito dos atingidos de obter justiça e reparação.
No período da tarde, enquanto governos e representantes das mineradoras se reuniam em um hotel de luxo na capital federal para discutir a Repactuação, os manifestantes do MAB continuaram sua mobilização. Com cartazes, bandeiras e faixas, eles exigiram que suas reivindicações fossem consideradas. Em resposta, alguns integrantes do movimento foram convidados a se pronunciar no evento, onde criticaram a exclusão das comunidades afetadas das mesas de negociação e rejeitaram as propostas das empresas, que consideram insuficientes e desrespeitosas.
O ponto alto das manifestações ocorreu com a entrega da carta ao presidente Lula no Palácio do Planalto. O documento foi recebido pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo. Nele, o MAB expressou seu repúdio ao valor proposto pelas mineradoras BHP e Samarco para indenizações e reparações, destacando que a quantia é irrisória diante da magnitude dos danos causados. Além disso, o movimento solicitou uma audiência com o presidente para apresentar suas preocupações e propostas, enfatizando a necessidade de um processo de negociação inclusivo e transparente.
As manifestações do MAB em Brasília refletem a profunda indignação e frustração das comunidades atingidas, que, após quase uma década do desastre, ainda lutam por uma reparação justa. "Exigimos que nossas vozes sejam ouvidas e que sejamos incluídos nas decisões que impactam diretamente nossas vidas e comunidades", declarou Thiago Alves, da coordenação nacional do MAB, durante os atos. A pressão popular agora se concentra em garantir que o governo federal não ceda aos interesses das mineradoras e coloque a justiça social no centro das negociações.

Integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens entregam carta ao mnistro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo,por participação na Repactuação pela tragédia em Mariana (MG)


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Movimento dos Atingidos por Barragens pressiona governo Lula por justiça na repactuação da tragédia de Mariana

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