247 - O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou um decreto relativo à Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que trata dos instrumentos de fiscalização para garantir o cumprimento das metas de descarbonização, ampliar a segurança jurídica para o mercado e enfrentar com mais eficiência práticas ilícitas no setor de combustíveis, de acordo com nota divulgada pela pasta na quinta-feira (17).
Ao modernizar o processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o decreto amplia a capacidade de identificar, punir e coibir fraudes no mandato de mistura do biodiesel ao diesel, atualmente em 15%. As empresas que descumprirem as metas do RenovaBio poderão ser multadas em até R$ 500 milhões, detalha o decreto.
"O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Em nota conjunta, uma série de entidades apoiou na quinta-feira as novas medidas: “A nova legislação aumenta a segurança jurídica, valoriza os agentes que cumprem a lei e contribui para a eficiência e previsibilidade do mercado de biocombustíveis no Brasil”, diz a nota, assinada por: Instituto Combustível Legal (ICL), Bioenergia Brasil, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica).&nbsp;
O RenovaBio é um programa de descarbonização da matriz de transportes. Também prevê incluir as usinas certificadas e os fornecedores de matéria-prima na repartição dos chamados Créditos de Descarbonização (CBIOs). Estudos apontam que o programa reduzirá a emissão de mais de 400 milhões de toneladas de carbono equivalente na atmosfera.&nbsp;
O biodiesel é produzido a partir de fontes renováveis como óleos vegetais e gorduras animais, e é considerado uma alternativa aos combustíveis fósseis, contribuindo para transição energética.&nbsp;
O diesel é usado por veículos rodoviário de cargas, como caminhões; transporte coletivo (ônibus) e modelos off-road, como picapes.
Em entrevista recente à <a href="https://www.youtube.com/watch?v=8SRbaFDkAuE">TV 247</a>, o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, apontou que, anualmente, os prejuízos causados por crimes no setor prejudicam a União em R$ 29 bilhões anuais.

Redação Brasil 247

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Brasil Sustentável

Empresas que violarem metas do RenovaBio poderão ser multadas em até R$ 500 milhões

247 - Com a entrada em vigor das novas regras do RenovaBio marcada para esta segunda-feira (31), o setor de combustíveis se vê diante de incertezas regulatórias e riscos à segurança jurídica. De acordo com reportagem publicada pela Agência Brasil, o Ministério de Minas e Energia ainda não finalizou o decreto regulamentador da Lei nº 15.082/2024, que deve orientar a aplicação da nova fase do programa. A regulamentação deve tratar da destinação de recursos oriundos da comercialização dos títulos de descarbonização (CBIOS) — dos quais 60% devem ir para os agricultores —, bem como estabelecer penalidades para o não cumprimento das metas de aquisição.
Diante da lacuna normativa e das distorções acumuladas desde a criação do RenovaBio, em 2017, a Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustível (ANDC) apresentou ao governo federal um pacote de propostas com foco nos três eixos estruturantes do programa: metas compulsórias, certificação de produtores de biocombustíveis e mercado de CBIOS. A entidade destaca que a regulamentação em curso representa uma oportunidade única para corrigir falhas históricas e alinhar o RenovaBio aos compromissos climáticos do Brasil, especialmente o Acordo de Paris e o novo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
“O RenovaBio deve alcançar efetiva redução na intensidade de carbono da matriz veicular, integridade ambiental e racionalidade econômica. Algo que nunca aconteceu!”, alertou Francisco Neves, diretor-executivo da ANDC, ao defender ajustes estruturais no programa.
Críticas às metas e exclusividade das distribuidoras - No que diz respeito às metas compulsórias de aquisição de CBIOS (Eixo 1), a ANDC argumenta que a atual estrutura transfere todo o ônus regulatório às distribuidoras, deixando de fora outros agentes igualmente poluentes, como produtores, refinadores, importadores e revendedores de combustíveis fósseis. A proposta é ampliar a responsabilização, vinculando-a à pegada de carbono de cada atividade.
A entidade também cobra a inclusão de estudos técnicos sobre o impacto das metas na inflação e no preço final dos combustíveis, bem como evidências que comprovem a efetiva contribuição dos CBIOS para a redução das emissões no setor de transporte.
Certificação ambiental sob suspeita - No segundo eixo, voltado à certificação dos produtores, a ANDC defende o fortalecimento dos critérios de elegibilidade para emissão dos créditos, exigindo conformidade fundiária, ambiental e trabalhista. Francisco Neves afirma que ainda “falta rigor” nos processos de autorização, especialmente no uso de dados genéricos no Renovacalc, ferramenta oficial usada para calcular a pegada de carbono dos biocombustíveis.
A entidade sugere substituir os dados “padrão” da fase agrícola por informações específicas e auditáveis, que reflitam práticas sustentáveis de produção, o que, segundo ela, é imprescindível para garantir a integridade dos créditos emitidos.
Anomalia no mercado de CBIOS abre espaço para especulação - O terceiro eixo — o comércio de CBIOS — é apontado pela ANDC como o mais crítico. A oferta dos créditos é facultativa, enquanto a demanda é compulsória, criando uma “anomalia econômica” que favorece a especulação financeira e o encarecimento dos títulos. Para combater esse cenário, a entidade propõe tornar os CBIOS fungíveis e inseri-los nos mercados internacionais de carbono, conforme as diretrizes da ONU e do Acordo de Paris.
“É preciso trazer racionalidade econômica ao ambiente comercial”, pontua a associação, que também alerta para os riscos de greenwashing — práticas que apenas aparentam compromisso ambiental — caso a governança do programa não seja aprimorada.
Riscos para a imagem internacional do Brasil - A proximidade da COP30, marcada para 2025 em Belém (PA), adiciona um componente geopolítico à urgência da regulamentação. Neves adverte que, sem ajustes estruturais, o RenovaBio pode se transformar em um passivo ambiental e diplomático. “Ao falhar na política de descarbonização, o programa pode expor o país a sanções regulatórias e restrições ao acesso a mercados e financiamentos climáticos”, alertou o diretor da ANDC.
Além de sugerir uma nova arquitetura regulatória, a ANDC defende a democratização do Comitê Governamental do RenovaBio e a adoção de parâmetros técnicos transparentes, viáveis e economicamente equilibrados. Segundo a entidade, essas medidas são essenciais para resgatar a credibilidade do programa e transformá-lo, de fato, em um instrumento efetivo de transição energética.

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