247 - O Superior Tribunal de Justiça suspendeu as punições aplicadas ao deputado estadual Renato Freitas (PT) e restabeleceu o mandato do parlamentar na Assembleia Legislativa do Paraná. O STJ suspendeu uma medida anteriormente anunciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e seguiu o entendimento da primeira decisão, em que o desembargador Jorge de Oliveira Vargas afirmou ser ilegal a sanção aplicada contra o petista.
De acordo com o STJ, o Tribunal paranaense não tinha competência para rever a liminar concedida em favor de Renato Freitas.
O motivo para o início do processo foi uma representação da Secretária Márcia Huçulak (PSD), por causa da atuação de Freitas em um protesto na Casa Legislativa em junho de 2024, contra o projeto de lei que instituiu o Programa Parceiro da Escola.
Manifestantes quebraram vidros, portas de acesso ao plenário, cadeiras nas galerias, e arrombaram o portão principal de entrada. A representação acusou Freitas de ter estimulado a ocupação do plenário e dificultado o trabalho dos parlamentares.&nbsp;

Leonardo Lucena

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STJ concede liminar ao deputado Renato Freitas e restabelece mandato

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/08/18/presidente-do-tj-pr-suspende-liminar-e-mantem-punicao-da-alep-a-renato-freitas/">Brasil de Fato </a>- A desembargadora Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, cassou a liminar que impedia a suspensão das prerrogativas do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão foi publicada neste domingo (17) e, com isso, caso seja o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja lido em plenário pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi, o petista perde o direito de falar por 30 dias.
A decisão da presidente do TJ se deu após a própria Alep recorrer da liminar que suspendia a decisão da CCJ e mantinha os direitos políticos do deputado Renato Freitas. Segundo a Alep, a atuação de Renato Freitas é incompatível com o decoro parlamentar e há abuso das prerrogativas. “Há fundado receio entre os Excelentíssimos Deputados Estaduais da perda da ordem no Plenário em razão do sentimento de impunidade pela não aplicação injustificada de penalidade administrativa fruto de processo que observou todas as garantias constitucionais, notadamente, a ampla defesa e o devido processo legal”, diz a Alep, ao recorrer da liminar que suspendia a punição.
Para Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, ao cassar a decisão favorável a Renato Freitas, a punição ao parlamentar não apresenta ilegalidade na aplicação da pena de suspensão das prerrogativas regimentais, sendo esta apenas a terceira mais grave entre as cinco previstas no artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
“A retirada da eficácia de decisão administrativa disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e mantida pela Comissão de Constituição e Justiça causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”.
<h2>Surpresa e suspensão</h2>
Em nota da defesa de Renato Freitas, assinada pelo advogado Edson Abdala, é reforçada a surpresa com a decisão. “A defesa de Renato Freitas vê com surpresa a decisão liminar da Presidência do TJ e estuda as possibilidades de recurso.”
Com a suspensão da liminar, a Alep pode ler hoje o parecer da CCJ e suspender Renato Freitas por 30 dias sem que o caso seja votado em plenário.
Em nota, a presidência da Alep disse que “a desembargadora acatou o argumento da Procuradoria da Assembleia de que a decisão monocrática concedida em favor do Parlamentar feria o princípio da separação entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplicação das suas regras regimentais.”

Leonardo Sobreira

Presidente do TJ-PR suspende liminar e mantém punição da Alep ao deputado Renato Freitas (PT)

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/08/13/tj-pr-manda-suspender-punicao-da-comissao-de-etica-da-alep-a-renato-freitas/">Brasil de Fato</a> - O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, nesta quarta-feira (13), a suspensão da punição imposta ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A decisão liminar, assinada pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, reconhece ilegalidades no processo e mantém o parlamentar no pleno exercício de suas prerrogativas.
O processo foi motivado pelo apoio do deputado, em 2024, a um protesto de professores contra a privatização de escolas no estado.
O Conselho de Ética havia aprovado a suspensão de 30 dias dos direitos parlamentares de Freitas, em procedimento instaurado em 7 de abril. Isso significaria perder o “uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão”; e possibilidade de “designação como relator de proposição”.
O prazo legal para conclusão, de até 60 dias, expirou em 6 de junho, sem que o caso fosse finalizado.
Na ação judicial, a defesa do deputado alegou que a penalidade era inaplicável, pois não havia reincidência nem a comprovação de três condutas específicas previstas no Regimento Interno para justificar a suspensão. O parecer da relatora do caso na Comissão de Ética da ALEP, deputada Márcia Huçulak (PSD), não apontou tais condutas nem apresentou provas de reincidência.
Com isso, a decisão impede a aplicação da punição e garante que Renato Freitas siga exercendo normalmente suas atividades legislativas enquanto o mérito da ação é analisado. Com a decisão da Justiça, fica suspenso o rito da Mesa Diretora que faria a leitura da decisão pra Renato ser punido.

TJ-PR suspende punição da Comissão de Ética da Alep a Renato Freitas

247 – O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiu, nesta semana, pela suspensão de 30 dias do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). A medida ainda precisa passar por outras instâncias da Casa: cabe recurso à própria Comissão de Ética, e a punição dependerá da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, do Plenário da Alep. As informações são do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/07/03/conselho-de-etica-assembleia-do-parana-suspensao-1-mes-renato-freitas.htm">UOL</a>.
A acusação contra o parlamentar diz respeito à suposta incitação e facilitação da entrada de manifestantes que, em 3 de junho de 2024, invadiram e depredaram as galerias da Assembleia durante um protesto contra o projeto do governo estadual de terceirização da educação pública. A iniciativa para a representação foi de dois deputados do PL.
No entanto, durante a tramitação do caso, o delegado responsável pelas investigações, Guilherme Wall Fagundes, afirmou que “não há comprovação da participação” de Freitas nos atos. Segundo ele, imagens e depoimentos colhidos durante o inquérito não identificaram o envolvimento direto do deputado na invasão ou na incitação do protesto.
Freitas, por sua vez, rechaça as acusações e sustenta que sua atuação se limitou a repassar informações aos manifestantes sobre os procedimentos de tramitação do projeto. “Apenas informei os manifestantes do procedimento em relação à votação do projeto de terceirização das escolas. E isso, obviamente, não pode e não deve configurar nenhum crime, senão seria limitar, censurar e criminalizar a atuação parlamentar”, declarou ao Conselho de Ética.
Ele também afirmou que nenhum dos envolvidos na depredação tem relação com seu gabinete. “Não fazem parte do meu gabinete, do meu círculo de amizade, e eu nem sequer as conheço”, disse. Após a decisão do Conselho, o deputado se manifestou nas redes sociais: “Prefiro perder o meu mandato e voltar a morar de aluguel no fundão da quebrada do que vender minha alma”, ressaltou.
Renato Freitas já foi alvo de tentativa de cassação anteriormente, quando ainda era vereador de Curitiba. Em 2022, teve o mandato cassado por ter participado de um protesto dentro de uma igreja, em denúncia contra o assassinato de dois jovens negros. A decisão, no entanto, foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal, que devolveu seu mandato.
Ainda de acordo com a reportagem, Freitas tem até a próxima semana para apresentar recurso dentro do próprio Conselho de Ética. Caso a decisão seja mantida, o processo seguirá para análise na CCJ. Em caso de nova aprovação, caberá ao presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), pautar o tema para votação final em Plenário. Segundo o presidente da Comissão de Ética, Delegado Jacovós (PL), esse trâmite só deve ocorrer após o recesso parlamentar, em agosto.

Paulo Emilio

Conselho de Ética da Alep aprova suspensão de Renato Freitas por um mês

247 - Em entrevista ao programa Brasil Agora, o deputado estadual Renato Freitas (PT-PR) falou sobre a trajetória do Partido dos Trabalhadores, que completou 45 anos, e destacou os desafios da legenda na atual conjuntura política. Em sua fala, ele resgatou a importância do PT para as classes populares e defendeu um retorno mais forte às bases, especialmente nas periferias.
"O PT é fruto da luta do povo", disse ele, destacando que o partido surgiu como expressão da mobilização popular e tem raízes profundas na sociedade brasileira. "Eu fico muito honrado quando dizem que sou uma renovação. O PT é de 1980, eu sou de 1983, então não sou tão jovem assim. Minha mãe colava os adesivos do PT quando eu era criança. Essa memória era muito esperançosa", relembrou.
Ele ressaltou a identificação das massas com o partido e com Lula desde os primeiros anos: "O cara tava lá, barbudão, trabalhador, falando a língua do povo. Fernando Henrique e todas essas figuras da elite pareciam não ter marcas de vivência. Já Lula tinha essas marcas na voz, no espírito e no rosto. Isso empolgava muito."
Freitas destacou que, desde a redemocratização, o PT tem sido um dos pilares da resistência popular. "Saímos derrotados em 1989, mas logo depois enfrentamos o governo neoliberal, entreguista e subordinado ao FMI de Fernando Henrique Cardoso, que trouxe desemprego, violência policial e aprofundou as desigualdades", criticou.
Ele enfatizou que, ao assumir o governo em 2002, Lula fez do combate à fome sua principal bandeira. "A fome foi uma epidemia nos anos 90. A periferia brasileira se tornou petista porque já vivia em resistência. O PT representava isso e ainda representa hoje."
Para o deputado, o partido continua sendo essencial para a luta democrática. "Hoje, a população precisa ainda mais do PT. Se no passado lutamos pelas Diretas Já e pela Constituinte, agora precisamos combater o fascismo, que é uma política de morte, que coloca os pobres contra os pobres e usa a força das armas para eliminar seus inimigos."
Freitas também criticou a forma como o capitalismo atual influencia a política e dificulta a organização da classe trabalhadora. "Hoje, com o uso massivo da internet, o poder não vem mais só do dinheiro, mas da capacidade de influenciar decisões políticas. É muito difícil construir resistência apenas a partir da ideia tradicional de classe trabalhadora. A luta precisa estar no território, na periferia, onde a exploração é mais cruel."
<h3>A necessidade de um novo pragmatismo</h3>
Renato Freitas defendeu que o PT precisa fortalecer sua presença nos territórios e dialogar diretamente com a população. "A igreja evangélica ocupa o território. O comércio ocupa o território. Os jornais policiais estão lá todos os dias. Nós não estamos."
Ele criticou a centralização das estruturas partidárias. "Onde está a sede do PT no seu município? Provavelmente perto do centro. Quantas sedes nossas estão em ruas de terra, entre os barracos de madeira, no meio do povo? Nosso pragmatismo tem sido o da cúpula. Não confiamos mais no povo, e o povo, sentindo isso, não confiou mais em nós."
Por fim, ele reforçou sua crença no potencial de mudança do partido. "Ainda há tempo de mudar essa realidade, porque o PT ainda bate no coração do povo, e o coração do povo bate na estrela do PT." Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

Renato Freitas: "O PT ainda bate no coração do povo"

247 - O deputado estadual Renato Freitas recebeu em seu gabinete integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para discutir denúncias de violações de direitos humanos em unidades prisionais no Paraná. O MNPCT, ligado à Organização das Nações Unidas e ao Ministério dos Direitos Humanos, realizou inspeções em nove unidades de privação de liberdade no estado em 2022 e retornou para articular a criação de um Mecanismo Estadual de Combate à Tortura.
Durante a visita, o Complexo Médico Penal foi destacado como uma das unidades com mais problemas. As peritas relataram diversas violações contra os detentos, incluindo falta de tratamento adequado e infraestrutura precária.
“O mecanismo retornou para ver o que melhorou no Complexo Médico Penal e constatamos que muitas questões ainda permanecem. De todas as unidades do Paraná, foi onde identificamos as principais violações. Há muitas pessoas em situação vulnerável que precisam de uma atenção de saúde mais dedicada, como cadeirantes e pessoas acamadas”, afirmou a perita Ana Valeska. A situação dos “asilares”, pessoas que já cumpriram suas medidas de segurança mas permanecem na unidade por falta de casas de acolhimento adequadas, também foi um ponto de preocupação.
Renato Freitas ressaltou a continuidade das denúncias de violência e tortura no CMP e a necessidade urgente de resolver a situação dos asilados. “Nosso mandato sempre denuncia os casos de violência e tortura no CMP. Cobramos oficialmente a Secretaria de Saúde do Paraná sobre a realocação das pessoas asiladas, uma das maiores ilegalidades que eu vi naquele lugar. É fundamental que seja implementada a Resolução 487 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário”, destacou o deputado, que também é autor do requerimento para abertura de uma CPI do Sistema Carcerário, com o objetivo de investigar casos de corrupção no sistema penitenciário do estado.
Durante o encontro, as peritas do MNPCT, Ronilda Vieira Lopes e Ana Valeska Duarte, juntamente com Patrícia Oliveira, representante da Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, reforçaram a importância da votação do PL 74/2022. O projeto, de autoria do Poder Executivo e já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, propõe a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
“A gente esteve aqui pedindo apoio ao mandato do deputado Renato Freitas para a aprovação do PL 74/2022. É importante que haja um mecanismo local capaz de realizar inspeções mais frequentemente nos espaços de privação de liberdade”, afirmou Ana Valeska.
Além disso, a comitiva do MNPCT visitou o Núcleo Periférico, projeto social fundado por Renato Freitas. O núcleo, composto majoritariamente por pessoas das periferias de Curitiba, atua há mais de 10 anos em ações de combate à violência policial, regularização de moradias, acolhimento de imigrantes, luta pelo desencarceramento e resgate da juventude periférica por meio da educação e da arte.

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