247 - O sobrinho do desembargador Magid Nauef Láuar, Saulo Lauar, prestou depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde de terça-feira (24), após denunciar o tio por abuso sexual. Em entrevista ao<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/nao-podia-mais-ficar-omisso-diz-sobrinho-de-desembargador"> SBT News</a>, ele declarou que decidiu tornar o caso público após anos de silêncio. “Eu não podia mais ficar omisso”, afirmou.
Segundo ele, o episódio ocorreu quando tinha 14 anos e trabalhava para o tio. O abuso, conforme relatado anteriormente nas redes sociais, não se consumou porque conseguiu fugir. Saulo informou que apresentou todos os detalhes ao CNJ, mas preferiu não descrevê-los publicamente.
Ele disse ainda que a família enfrenta sofrimento com a exposição do caso e que a revelação teve caráter de desabafo. “Foi um desabafo. O crime já prescreveu. Quero apenas tentar mudar a Justiça brasileira. Não é mais sobre mim”, declarou.
<h2>Decisão judicial motivou a denúncia</h2>
A decisão de denunciar o desembargador ocorreu após vir à tona o julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos. Relator do processo, Magid Nauef Láuar votou pela anulação da condenação, em primeira instância, por estupro de vulnerável. O acusado e a mãe da adolescente haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de prisão, em regime fechado.
O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Oliveira, formando maioria de dois votos a um. A desembargadora Kárin Emmerich apresentou divergência e defendeu a manutenção da condenação.
<h2>Fundamentação do julgamento</h2>
No julgamento, os magistrados aplicaram o instrumento jurídico conhecido como distinguish, utilizado para diferenciar entendimentos em relação à legislação que considera estupro qualquer relação sexual com menores de 12 anos, ainda que haja consentimento ou ciência da família. Especialistas apontam que esse mecanismo tem sido empregado em diferentes casos no interior do país.
A Secretaria de Comunicação do CNJ informou que não divulga detalhes sobre o procedimento interno aberto. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que apura a denúncia apresentada por Saulo para verificar eventual falta funcional do magistrado, o que pode resultar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar. A depender da conclusão, as penalidades podem incluir sanções graves, como demissão, observados os prazos legais.

Redação Brasil 247

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Sudeste

Sobrinho de desembargador depõe ao CNJ e relata abuso após decisão do tio que anulou condenação por estupro no TJMG

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou neste domingo (22) que o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6x1 será indicado no início desta semana. Segundo o parlamentar, a definição foi acordada em reunião com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Leur Lomanto Júnior (União-BA). As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/relator-da-pec-6x1-sera-indicado-nesta-semana-diz-hugo-motta/"> CNN Brasil</a>.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Motta declarou que "o relator da proposta na comissão já será indicado no início desta semana". Ele também informou que ficou acertado que a análise de admissibilidade da matéria será concluída até o fim de março. "O debate será ampliado na comissão especial que será criada após a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça", acrescentou.
<h2>Debate "com responsabilidade"</h2>
Na publicação, o presidente da Câmara classificou como "legítimo" o debate sobre o fim da jornada atual de trabalho, mas afirmou que o tema deve ser tratado com "responsabilidade". "Além de ouvir os trabalhadores, os representantes sindicais, nós queremos ouvir também quem emprega, os empresários, para que tudo isso seja conduzido sem radicalismo, sem imposição e sem improviso, com compromisso com o nosso país", disse.
O tema ganhou novo impulso em 2025, após a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentar um texto que reduz o limite semanal do trabalho de 44 para 36 horas e estabelece jornada de quatro dias por semana. Por decisão de Hugo Motta, a proposta foi apensada à PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em tramitação desde 2019, que também prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas.
<h2>Prioridade do governo</h2>
As duas matérias seguem conjuntamente e aguardam deliberação na CCJ. O presidente da comissão já sinalizou que a análise será conduzida com a participação de representantes do setor empresarial, sindicatos, trabalhadores e empregadores. No início deste ano, o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), declarou que o fim da escala 6x1 é "prioridade ampla e absoluta" do governo federal.&nbsp;

João Antonio Cunha

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Brasil

Relator da PEC que trata do fim da escala 6x1 será escolhido nesta semana, afirma Motta

Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - Indicado para relatar o projeto de lei (PL) Antifacção no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) informou à Agência Brasil, nesta quarta-feira (19), que seu relatório não permitirá que a Polícia Federal (PF) perca recursos, apesar de avaliar que o texto aprovado na Câmara está “adequado quanto ao mérito".
<blockquote>“Vamos verificar o formato, mas a gente já antecipa que não terá nenhum tipo de redução no financiamento da Polícia Federal, que é fundamental para o Brasil.”</blockquote>
Aprovado ontem na Câmara dos Deputados, o substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sofreu críticas do governo federal por, entre outros motivos, alterar os critérios para distribuição dos recursos apreendidos do crime organizado, o que, segundo o governo, tira recursos da PF.
O relator do PL Antifacção no Senado avalia, porém, que o texto que veio da Câmara está adequado e que possíveis mudanças devem ser feitas para ajustar a "forma do projeto".
<blockquote>“É para verificar ajustes de forma; no mérito ele está adequado ao que o colegiado, aqui no Senado, entende de endurecimento penal, endurecimento na execução das penas, mas é preciso ter um cuidado e uma verificação mais apurada no tocante à forma e à constitucionalidade de alguns pontos”, afirmou o senador.</blockquote>
Alessandro Vieira informou que o Senado vai realizar uma audiência pública, na próxima semana, para discutir o projeto; Em seguida, o texto será relatado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa. Se sofrer alterações, o PL volta para nova análise na Câmara.
Enviado pelo Executivo ao Parlamento, o PL sofreu diversas alterações na Câmara. Entre outras mudanças, o projeto de lei aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas.&nbsp;
O texto aprovado na Câmara determina ainda que membro de facção deve cumprir, no mínimo, 85% da pena para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.
<h2>Proteger o debate</h2>
Ontem (18), o senador Alessandro Vieira foi escolhido relator do PL Antifacção pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A opção pelo senador sergipano, segundo Alcolumbre, se deu para “proteger” o debate sobre o tema na Casa.
<blockquote>“Eu gostaria de proteger esse projeto do debate que nós estamos vivenciando, infelizmente, na Câmara dos Deputados, entre situação e oposição. E proteger esse projeto, proteger esse relatório é defender verdadeiramente os brasileiros”, justificou.</blockquote>
Alcolumbre revelou que os senadores da oposição Sérgio Moro (União-PR) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) haviam pedido para relatar o PL, mas ele preferiu escolher Alessandro Vieira, senador tido com perfil mais independente em relação ao governo e à oposição.
Segundo Alcolumbre, Vieira tem uma longa carreira na polícia de Sergipe. “Tem na sua agenda pessoal o combate e a proteção dos brasileiros, enfrentando o crime organizado desde sua origem, em Sergipe, e tem uma larga experiência”, disse. &nbsp;
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a decisão do presidente do Senado.
<blockquote>“Eu acredito que é a melhor decisão que poderia ter. É a pessoa mais abalizada e mais experiente no combate ao crime organizado que nós temos aqui”, afirmou no plenário.</blockquote>
Na Câmara, a escolha do secretário de Segurança Pública de São Paulo, o deputado Derrite, para relator o PL Antifacção, enviado pelo Executivo, criou atritos entre o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) e partidos governistas, que reclamaram que a escolha “contaminou” o debate.&nbsp;
A primeira versão do relatório de Derrite, que teve cinco versões diferentes, previa submeter ações da PF contra o crime organizado a um pedido formal do governador, o que foi visto como uma limitação a atuação da PF. Neste caso, o relator recuou e retirou essa previsão.&nbsp;
<h2>Reunião de Chefes dos Poderes</h2>
No dia seguinte da aprovação do PL Antifacção na Câmara, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, se reuniram na residência oficial do Senado, para discutir medidas de enfrentamento ao crime organizado.
<blockquote>“O diálogo permanente e responsável entre os Poderes é essencial para avançarmos, com celeridade e equilíbrio, na análise das propostas que impactam o sistema de justiça e a vida dos brasileiros e das brasileiras”, informou Alcolumbre em nota.</blockquote>

Guilherme Paladino

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PF não perderá recursos com PL Antifacção, diz relator no Senado

247 - O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) afirmou que vai trabalhar para derrubar as mudanças no projeto do Novo Ensino Médio na Câmara, que foram feitas pelo Senado, que decidiu por mudanças no currículo dos três anos finais da educação básica.&nbsp;
O PL 5.230/2023 amplia a carga horária mínima destinada à formação geral básica (FGB) de 1.800 para 2.400 horas, e a explicitação de quais componentes curriculares fazem parte de cada uma das áreas do conhecimento. A proposta aumenta a carga horária de aulas, fortalece a formação geral básica e muda as regras para os itinerários formativos, principal inovação da última reforma feita em 2017 (Lei 13.415).
"Respeitando as contribuições do Senado, vou trabalhar para preservar o acordo que foi feito com muito esforço de todas as partes e envolveu os secretários de educação, o ministério e a oposição. Ele tecnicamente agrada bastante e acho que a tradição da Câmara fará cumprir o acordo", afirmou o parlamentar durante entrevista ao <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/educacao/noticia/2024/06/20/novo-ensino-medio-relator-da-camara-vai-trabalhar-para-derrubar-mudancas-do-senado.ghtml">jornal O Globo</a>.
Os itinerários formativos são disciplinas, projetos, oficinas e núcleos de estudo que os estudantes podem escolher nos três anos da última etapa da educação básica. Da forma como foram aplicados, no entanto, os itinerários receberam muitas críticas por proporem conteúdos e atividades de pouca valia para a trajetória educacional dos estudantes.
A nova proposta de reforma fortalece os itinerários formativos, mas articulando-os com as quatro áreas de conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que são: linguagens e suas tecnologias, integrada pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias, integrada pela biologia, física e química; e ciências humanas e sociais aplicadas, integrada pela filosofia, geografia, história e sociologia
No caso da formação técnica e profissional, os itinerários devem ser organizados de acordo com o BNCC e com os eixos definidos nos currículos nacionais de educação profissional e tecnológica.
<h2>Formações</h2>
A soma da carga horária de formação geral básica nos três anos do ensino médio deve totalizar, no mínimo, 2.400 horas. Nos cursos técnicos e profissionais, a formação geral básica poderá ter carga horária mínima de 2.200 horas até 2028. As 200 horas restantes deverão ser implantadas até 2029.
Da carga horária mínima total, 2.200 horas deverão ser compostas por conteúdos que tenham relação com a Base Nacional Comum Curricular, como matemática, português, artes e ciências, e por uma parte diversificada, que trate das características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia.
No caso de formação técnica e profissional, as horas restantes deverão ser utilizadas para aprofundamento de conteúdos da BNCC diretamente relacionados à profissionalização oferecida.
Em relação à educação em tempo integral, o substitutivo autoriza a União a priorizar, na transferência de recursos a estados, municípios e Distrito Federal, as escolas que oferecem matrículas de ensino médio articuladas à educação profissional e tecnológica.
<h3>Itinerários formativos</h3>
Os itinerários formativos, articulados com a parte diversificada do currículo, terão carga horária mínima de 800 horas nos três anos de ensino médio e serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.
Caberá ao Ministério da Educação (MEC), com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, elaborar diretrizes nacionais de aprofundamento de cada uma das áreas do conhecimento.
<h3>Implementação do novo modelo</h3>
O texto prevê uma transição para a nova configuração do ensino médio para os estudantes que estiverem cursando essa etapa da educação básica na data de publicação da lei em que o projeto se transformar.
Até o final de 2024, o MEC estabelecerá, com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, as diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas do conhecimento; e, no ano letivo de 2025, os sistemas de ensino deverão iniciar a implementação do currículo do ensino médio.
O projeto também apresenta um cronograma de implementação das alterações no ensino médio.
O PL 5.230/2023 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), e o Programa Universidade para Todos (Prouni - Lei 11.096, de 2005). Também modifica a Lei 14.640, de 2023, que trata da educação em tempo integral, e a Lei 14.818, de 2024, sobre educação profissional e tecnológica.
* Com informações da Agência Senado&nbsp;

Brasília

Relator da Câmara diz que vai trabalhar para derrubar mudanças feitas pelo Senado no projeto do Novo Ensino Médio

247 - Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), e o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Júlio Arcoverde (PP-PI), estimaram que o valor das emendas parlamentares no próximo ano chegará aos R$ 50 bilhões.&nbsp;
"Isso [patamar de R$ 50 bilhões] é um trabalho que vem sendo feito há alguns anos e, para você desmantelar essa conquista do Congresso, não é fácil", afirmou o emedebista, segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/06/15/relator-deve-prever-r-50-bilhoes-em-emendas-e-pressiona-ainda-mais-orcamento-em-2025.ghtml">Portal G1</a>. "R$ 50 bilhões é um valor alto, considerando que os recursos discricionários [despesa não obrigatória do governo] estão em torno de R$ 200 bilhões. Colocando R$ 50 bilhões [de emendas, isso] cai para R$ 150 bilhões disponíveis para o governo".
O governo federal enviou em abril a previsão para as contas públicas no próximo ano e colocou uma reserva de R$ 39,6 bilhões para emendas parlamentares, valor menor do que o Congresso planeja.

Relator prevê R$ 50 bilhões em emendas parlamentares para 2025

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