247 - A Receita Federal esclareceu que o monitoramento de transações via Pix acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas, e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas, não representa a criação de um novo imposto. A medida, anunciada no ano passado e em vigor desde 1º de janeiro, tem como objetivo fortalecer o controle sobre operações financeiras e combater práticas de sonegação fiscal, explica o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/08/entenda-a-nova-regra-da-receita-federal-sobre-transacoes-acima-de-r-5-mil-no-pix-leia-perguntas-e-respostas.ghtml">O Globo</a>. No entanto, informações equivocadas sobre uma possível taxação do Pix têm gerado confusão nas redes sociais.
O que muda com a nova regra? - Antes, as instituições bancárias tradicionais já reportavam movimentações financeiras à Receita Federal. Com as mudanças, empresas operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, como as fintechs, agora também devem fornecer informações sobre transações que ultrapassem os limites estabelecidos. A regra não se restringe ao Pix: todas as operações financeiras, como TEDs, DOCs, saques e depósitos, estão sujeitas à fiscalização.
A Receita terá acesso a dados como nome, CPF ou CNPJ, endereço e número das contas bancárias. No entanto, o órgão reforça que os dados fornecidos não incluem a origem ou a natureza dos gastos, preservando o sigilo bancário e fiscal conforme a legislação vigente.
Como funciona o monitoramento? - O monitoramento é baseado no somatório mensal das movimentações de uma conta. Ou seja, não é necessário realizar uma única transação de R$ 5 mil para que os dados sejam reportados. Várias transferências menores que ultrapassem esse valor ao longo do mês também serão monitoradas. Além disso, movimentações entre contas do mesmo titular não estão isentas de comunicação.
A Receita utilizará as informações para cruzamento com os dados declarados no Imposto de Renda. O objetivo é identificar inconsistências e irregularidades, mas isso não significa que todas as pessoas que movimentarem valores acima do limite serão automaticamente penalizadas.
Por que a medida é necessária? - Especialistas em tributação apontam que a ampliação do controle sobre transações financeiras é uma resposta ao aumento do uso de sistemas digitais, como o Pix, e às demandas por maior eficiência no combate à evasão fiscal. A medida também visa evitar que grandes movimentações financeiras passem despercebidas, contribuindo para a arrecadação justa e para a redução de fraudes.

Guilherme Levorato

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Economia

Governo não cobrará imposto por Pix superior a R$ 5 mil

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva flexibilizou regras para destravar o uso de R$ 6 bilhões em limites para operações de crédito para estados e municípios. O limite para operações de crédito contratadas por estados e municípios é de R$ 26 bilhões atualmente, o que não foi alterado.
Dos mais de R$ 20 bi, apenas R$ 17 bilhões podiam ser contratados por estados e municípios para serem destinados a projetos de sua preferência, de acordo com informações publicadas pelo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/governo-flexibiliza-regra-para-destravar-r-6-bi-em-credito-a-estados-e-municipios.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>.
Outros R$ 7 bilhões haviam sido carimbados para ações do Novo PAC, e R$ 2 bilhões reservados para Parcerias Público-Privadas (PPPs), que o Tesouro Nacional tenta incentivar.

Governo Lula flexibiliza regra para destravar R$ 6 bilhões em crédito a estados e municípios

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
As operações de crédito ligadas aos programas federais para socorrer o Rio Grande do Sul terão regras mais flexíveis. O Conselho Monetário Nacional (CMN) antecipou a aplicação de uma regra que entraria em vigor no próximo ano para os empréstimos ao estado com recursos federais.
Com a mudança, os bancos terão de fazer provisões (reservas para cobrir eventuais calotes) apenas caso os atrasos sejam superiores a 90 dias no pagamento do principal da dívida ou dos juros. Mesmo nesses casos, as provisões devem ser aplicadas nos níveis mínimos definidos pela regulamentação.
Originalmente com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, a nova regra foi antecipada para as linhas de crédito com recursos da União destinadas ao Rio Grande do Sul. A mudança beneficia empréstimos com recursos diretos da União, de bancos públicos federais ou cobertos por fundos garantidores que cobrem eventuais calotes.
Em nota, o Banco Central (BC) informou que, sem a mudança, o nível mínimo de provisão exigido nessas operações desconsideraria a existência de garantias da União que cobrem eventuais inadimplências e reduzem o risco das linhas de crédito. Com um nível de provisionamento mais baixo, a capacidade de emprestar das instituições financeiras não é afetada.
Pela regulamentação original, é responsabilidade da instituição financeira avaliar o risco de inadimplência em cada linha de crédito e constituir provisão suficiente para cobrir as perdas esperadas associadas à operação. No caso de operações com atraso superior a 90 dias, aplicam-se os valores mínimos de provisão definidos na regulamentação.
A decisão do CMN está baseada na Medida Provisória 1.216, que define medidas econômicas destinadas ao Rio Grande do Sul, e no decreto legislativo do Congresso Nacional que reconhece a situação de calamidade pública no estado.

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