247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, defendeu neste domingo (26) mudanças profundas no Código Penal para endurecer a punição de crimes cometidos por integrantes do sistema de Justiça. A proposta foi apresentada em artigo publicado no jornal Correio Braziliense.
No texto, Dino sustenta que é necessário tratar com maior rigor delitos praticados por agentes que ocupam funções essenciais ao funcionamento do Judiciário. Ele cita juízes, procuradores, advogados — públicos e privados —, defensores, promotores, assessores e servidores como alvos das possíveis mudanças legislativas.
A iniciativa surge na esteira de outra proposta recente do ministro, na qual ele sugeriu revisar atribuições do STF e de tribunais superiores. Agora, o foco recai sobre o endurecimento das sanções penais e administrativas para combater práticas ilícitas dentro do próprio sistema de Justiça.
Um dos pilares da proposta é o aumento das penas para crimes já previstos na legislação, como peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação e tráfico de influência. Dino defende uma espécie de “espelhamento” desses delitos, com punições mais severas quando praticados no exercício de funções jurídicas, sob o argumento de que há maior gravidade na quebra de confiança institucional.
Outro ponto central é a criação de regras que determinem o afastamento imediato de funções assim que uma denúncia criminal for recebida pela Justiça. Pela proposta, a condenação definitiva implicaria na perda automática do cargo, sem necessidade de procedimentos adicionais.
No caso de advogados, Dino sugere que o simples recebimento da denúncia já leve à suspensão junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em caso de condenação, o registro profissional seria cancelado de forma definitiva.
O ministro também propõe ampliar a tipificação do crime de obstrução de Justiça. A ideia é criminalizar condutas que busquem impedir, dificultar ou retaliar investigações e processos judiciais, independentemente de ligação com organizações criminosas. Segundo Dino, qualquer tentativa de interferir no funcionamento da Justiça deve ser considerada grave o suficiente para justificar punição penal.

Laís Gouveia

Ministro Flávio Dino., 15 de abril de 2026

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Poder

Dino propõe penas mais duras e perda automática de cargo no Judiciário em casos de corrupção

Por Diego Oré
CIDADE DO MÉXICO (Reuters) - O plenário da Suprema Corte do México não conseguiu os votos necessários nesta terça-feira (5) para invalidar parte de uma controversa reforma judicial aprovada em setembro pelo partido governista, uma medida que ameaça desencadear uma crise constitucional depois que a presidente do país e o Congresso solicitaram o arquivamento da tentativa de invalidação à mais alta autoridade judicial.
A corte precisava de pelo menos oito votos a favor do projeto de sentença, mas contou apenas com sete dos 11 ministros, portanto, não pôde suprimir, entre outras coisas, a eleição de juízes e magistrados por voto popular, um dos pontos fundamentais da reforma constitucional promovida pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador.
A sentença também pretendia invalidar a figura dos juízes sem rosto, a remoção em massa de juízes e magistrados e o não acatamento das sentenças do Tribunal de Disciplina, uma nova entidade criada com a reforma que atingiu os mercados e assustou os investidores na segunda maior economia da América Latina.
A tentativa da Suprema Corte ameaçava desencadear um conflito de Poderes, depois que o Congresso, dominado pelo partido governista, aprovou dias antes uma reforma constitucional para garantir que emendas à Constituição não possam ser contestadas. Além disso, solicitaram à corte o arquivamento do projeto de sentença.
“Não há órgão em nosso país que esteja acima da Constituição”, disse a ministra presidente da corte, Norma Piña.
“É inaceitável acreditar que a Constituição permite que um conjunto de órgãos por si criados utilizem mecanismos democráticos para destruir a própria democracia e a própria Constituição”, acrescentou, antes de votar a favor da moção.
Após a votação, Piña declarou recesso na sessão para, uma vez retomada, decidir se eram necessários pelo menos oito ou seis votos para invalidar parte da reforma judicial.

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América Latina

México: Suprema Corte não tem consenso para invalidar reforma judicial

CIDADE DO MÉXICO (Reuters) – A presidente do México, Claudia Sheinbaum, enviou duas propostas ao Congresso para reformar as leis eleitorais e implementar uma ampla reforma do Judiciário, informou seu governo em um comunicado nesta segunda-feira.
O Congresso aprovou em setembro a reforma constitucional, que estipula que todos os juízes sejam eleitos por voto popular nos próximos três anos.
O partido governista Morena e seus aliados defenderam a reforma como uma melhoria no sistema judicial atual, argumentando que ela é necessária para erradicar a corrupção no Judiciário.
"A reforma judicial já foi aprovada, é constitucional e, em poucos dias, após a aprovação dessas duas leis, o processo eleitoral terá início", disse Sheinbaum durante coletiva de imprensa matinal.
Segundo o governo, as duas reformas propostas nesta segunda-feira visam garantir a certeza do processo de eleição de juízes, desembargadores e magistrados.
Uma eleição para substituir todos os juízes da Suprema Corte, reduzindo seu número de 11 para nove, assim como para votar nos membros de um tribunal eleitoral e na metade dos magistrados e juízes distritais do país, está programada para 1º de junho.
A Suprema Corte do México votou na semana passada para considerar uma contestação constitucional à reforma judicial e espera-se que decida se a reforma afeta a independência dos tribunais.

A presidente do México, Claudia Sheinbaum, durante cerimônia no Campo Militar 1, na Cidade do México, México
03/10/2024
REUTERS/Raquel Cunha

Sheinbaum encaminha reforma para que juízes sejam eleitos no México

CIDADE DO MÉXICO (Reuters) - O Senado do México aprovou no início desta quarta-feira uma reforma judicial abrangente que reformulará o Judiciário do país, elegendo juízes por voto popular, uma transformação profunda que os críticos temem que possa ameaçar o Estado de Direito e prejudicar a economia.
Em uma sessão que durou mais de 12 horas e teve de ser interrompida e mudada de local quando manifestantes invadiram o prédio do Senado, o partido governista Morena e seus aliados obtiveram os dois terços de votos necessários para aprovar a reforma, que provocou protestos, uma greve de funcionários do Judiciário e volatilidade no mercado financeiro.
Os senadores votaram por 86 votos a 41, enquanto o bloco governista aplaudia. A reforma entrará em vigor assim que for publicada no diário oficial do México.
A aprovação ocorreu após um debate tenso e um grande drama político, já que a coalizão governista começou a terça-feira com uma cadeira a menos do que a maioria necessária para aprovar a reforma constitucional.
Mas um legislador da oposição rompeu as fileiras de seu partido para votar a favor do projeto de lei, enquanto outro estava ausente em meio a alegações de que havia sido detido para impedi-lo de votar. O Morena negou qualquer irregularidade.
"É um dia triste para o nosso México", disse o senador Alejandro Moreno, presidente do partido oposicionista PRI. A reforma "foi aprovada no Senado por meio dos piores truques e sob pressões e coerções inimagináveis".
A reforma é uma grande vitória para o presidente Andrés Manuel López Obrador, que está deixando o cargo e a considera vital para restaurar a integridade do Judiciário mexicano e garantir que ele atenda ao povo e não aos interesses da elite e dos criminosos.
Os críticos, no entanto, temem que ela coloque uma concentração alarmante de poder nas mãos do Morena.
Os principais parceiros comerciais do México, os Estados Unidos e o Canadá, alertaram que a reforma poderia prejudicar o pacto comercial USMCA e impactar negativamente os investimentos.
A reforma também assustou os mercados, com o peso mexicano perdendo cerca de 17% desde as eleições presidenciais de 2 de junho, que viram o Morena vencer de forma esmagadora.
Enquanto os senadores discutiam a reforma na terça-feira, manifestantes invadiram o prédio do Senado agitando bandeiras mexicanas e gritando "traidores", forçando a sessão a ser interrompida e transferida para outro local.
A espinha dorsal da reforma constitucional, que a câmara baixa aprovou na semana passada, exige a eleição por voto popular de mais de 6.500 juízes e magistrados, incluindo a Suprema Corte.
A reforma também reduz o número de juízes da Suprema Corte de 11 para 9, diminui a duração de seus mandatos para 12 anos, elimina a exigência de idade mínima de 35 anos e reduz pela metade a experiência profissional necessária para 5 anos.
A futura presidente do México, Claudia Sheinbaum, que assume o cargo em 2 de outubro, terá a tarefa de administrar as consequências da reforma, que corre o risco de dominar os primeiros meses de seu mandato.

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